PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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17.12.2015
PE574.531v01-00
 
B8-0011/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre o abandono da proposta da UE de um Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)


Sophie Montel, Florian Philippot

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o abandono da proposta da UE de um Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)  
B8-0011/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a proposta da UE sobre o Registo de Identificação dos Passageiros (PNR), um tema recorrente que se encontra em debate desde há sete anos, irá revelar-se um instrumento ineficaz na luta contra o terrorismo;

B.  Considerando que, de acordo com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o PNR poderá ter um «impacto sério» sobre a vida privada, uma vez que seria o «primeiro sistema de recolha indiscriminada de dados pessoais em larga escala na história europeia»;

C.  Considerando que o PNR viola a jurisprudência muito restritiva do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a recolha indiscriminada de dados, podendo ter por efeito a invalidação da futura diretiva no seu conjunto;

D.  Considerando que as autoridades competentes dispunham de informações sobre os terroristas responsáveis pelos recentes atentados de Paris;

1.  Exorta a Comissão e o Conselho a abandonar a sua proposta relativa ao PNR de modo a permitir que a vigilância tenha como foco os indivíduos já suspeitos e não a recolha de dados de todos os passageiros;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros.

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