PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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17.12.2015
PE575.907v01-00
 
B8-0012/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre o estatuto dos trabalhadores destacados


Marie-Christine Arnautu

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o estatuto dos trabalhadores destacados  
B8‑0012/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a taxa de desemprego na UE atinge 9,3 % da população ativa, ou seja, mais de 23 milhões de pessoas;

B.  Considerando que o dever dos Estados consiste em garantir segurança e prosperidade aos seus cidadãos e, por conseguinte, assegurar-lhes um acesso prioritário ao emprego;

C.  Considerando que, em 2014, foram declarados em França cerca de 230 mil trabalhadores destacados;

D.  Considerando que, de acordo com um relatório do Senado francês publicado em 2013, entre 220 mil e 300 mil trabalhadores destacados não estariam declarados em França;

E.  Considerando que as regras europeias e nacionais estão a ser contornadas por empresas pouco escrupulosas, o que redunda em graves distorções da concorrência;

1.  Solicita a revogação das referidas diretivas;

2.  Exorta a Comissão e o Conselho a voltarem a conceder aos Estados-Membros o direito de definirem um quadro jurídico adequado, de molde a darem prioridade à contratação dos seus cidadãos;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, com a indicação do nome dos respetivos signatários, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros.

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