PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 153kWORD 57k
22.12.2015
PE575.924v01-00
 
B8-0027/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a proibição de celebrar o Natal no Reino do Brunei


Gianluca Buonanno

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a proibição de celebrar o Natal no Reino do Brunei  
B8-0027/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o sultão do Brunei proibiu os festejos de Natal e a celebração das festividades ligadas a esta ocasião;

B.  Considerando que foi igualmente proibida a exibição em público de símbolos religiosos cristãos e a decoração das casas e das árvores;

C.  Considerando que a lei pune com cinco anos de prisão os infratores;

D.  Considerando que essas disposições violam o direito de liberdade religiosa e os mais elementares direitos humanos ligados a essa liberdade;

1.  Insta a Comissão a propor e aplicar sanções que proíbam a aquisição e a importação para a Europa de gás, petróleo e derivados petrolíferos produzidos no Reino do Brunei, até que seja revogada a referida legislação.

 

Dados pessoais - Política de privacidade