Processo : 2015/3034(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0045/2016

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B8-0045/2016

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Votação :

PV 21/01/2016 - 8.4
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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13.1.2016
PE575.946v01-00
 
B8-0045/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia (2015/3034(RSP))


Bodil Valero, Michèle Rivasi, Barbara Lochbihler, Heidi Hautala, Reinhard Bütikofer, Bart Staes, Indrek Tarand, Pascal Durand, Igor Šoltes, Davor Škrlec, Molly Scott Cato em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia (2015/3034(RSP))  
B8-0045/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a definição pela UE das regras de execução da cláusula de solidariedade através da Decisão 2014/415/UE do Conselho, bem como o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR),

–  Tendo em conta a Estratégia Antiterrorista da UE, o Plano de Ação da UE de Luta contra o Terrorismo, a Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo, assim como as orientações conexas;

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como para a Ameaça do Daexe, adotada em 16 de março de 2015,

–  Tendo em conta a alocução do Presidente da República Francesa perante o Congresso francês, em 16 de novembro de 2015, na qual invocou o artigo 42.º, n.º 7, do TUE e encarregou o Ministro da Defesa francês de encetar negociações com vista à aplicação desta disposição,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião dos ministros da defesa da UE, de 17 de novembro de 2015, na qual manifestaram o seu apoio unânime e pleno a França, bem como a respetiva disponibilidade para prestar toda a assistência e todo o auxílio necessários;

–  Tendo em conta as declarações proferidas, em 17 de novembro de 2015, pela Alta Representante durante a reunião dos ministros da defesa da UE, nas quais destacou que não se trata de uma operação da PCSD, mas do recurso a auxílio e assistência bilaterais;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 13 de novembro de 2015, vários atentados terroristas coordenados foram perpetrados em Paris, provocando a morte de, pelo menos, 130 pessoas oriundas de mais de 26 nações e causando 368 feridos;

B.  Considerando que os recentes atentados cometidos por terroristas islâmicos em Estados-Membros da UE, incluindo em Paris (Charlie Hebdo, Hyper Casher, 13 de novembro de 2015), Copenhaga (Sinagoga, Centro Cultural) e Bruxelas (Museu Judaico), foram levados a cabo por cidadãos da UE que nasceram e residiam em Estados-Membros da UE;

C.  Considerando que, na reunião informal sobre antiterrorismo realizada em Riga, em 30 de janeiro de 2015, os ministros da administração interna da UE concordaram em reforçar a cooperação entre os serviços de polícia e de segurança, em melhorar o intercâmbio de informações sobre indivíduos perigosos e em tomar medidas conjuntas contra a generalização das armas de fogo ilegais e o financiamento do terrorismo;

D.  Considerando que, antes dos atentados de 13 de novembro de 2015, em Paris, vários serviços nacionais de polícia e de informações na UE alegadamente não estabeleceram uma cooperação e uma coordenação adequadas;

E.  Considerando que, em 16 de novembro de 2015, o Presidente francês optou por uma resposta militar aos ataques de Paris, ao invocar o artigo 42.º, n.º 7, do TUE;

F.  Considerando que, em consequência, o Ministério da Defesa francês e as embaixadas francesas pertinentes reforçaram substancialmente os contactos bilaterais com alguns Estados‑Membros da UE, como o Reino Unido, a Alemanha, Itália, Espanha e os Países Baixos, a fim de reunir apoios militares e tropas de substituição na Síria, no Iraque e na região do Sael;

G.  Considerando que, aparentemente, a Alta Representante e o SEAE não participam em nenhuma atividade relacionada com a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE e que os órgãos e grupos de trabalho especializados da UE, tais como o Comité Militar da União Europeia, não foram consultados até ao momento;

H.  Considerando que a UE adotou uma Estratégia Antiterrorista baseada tanto em instrumentos comunitários, como em recursos intergovernamentais no domínio da PESC; considerando que esta estratégia propõe que as ações da UE sejam organizadas em torno de quatro objetivos, a saber, prevenir, proteger, perseguir e responder;

I.  Considerando que a resposta da UE ao terrorismo passa pela promoção da democracia, pelo diálogo e pela boa governação, a fim de eliminar as causas profundas do extremismo violento; considerando que a abordagem da UE pode ser caraterizada como uma abordagem de justiça penal;

J.  Considerando que o artigo 222.º do TFUE foi especificamente concebido para desencadear uma ação bem coordenada da UE em resposta a um atentado terrorista, com especial destaque para a cooperação policial e a proteção civil, recorrendo a diversos instrumentos e fundos comunitários;

1.  Manifesta o seu profundo choque perante o caráter brutal e desumano dos atentados terroristas de 13 de novembro de 2015, em Paris;

2.  Expressa todo o seu apoio e apresenta as mais sinceras condolências às famílias e aos amigos das vítimas de todos os atentados terroristas perpetrados por terroristas islâmicos em Estados-Membros da UE; manifesta a sua total solidariedade para com o povo de Paris e toda a nação francesa;

3.  Condena veementemente os atentados terroristas de 13 de novembro de 2015, em Paris, e insta todos os europeus a responderem com mais democracia, abertura, liberdade e respeito pelos direitos humanos;

4.  Apela a uma resposta genuinamente europeia aos atentados terroristas; entende que é, por conseguinte, necessário reforçar a cooperação europeia no combate ao terrorismo; exorta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a utilizarem quaisquer estratégias, orientações, instrumentos, fundos e procedimentos já existentes para levar a julgamento os responsáveis por atos terroristas e evitar tais atos;

5.  Recorda que os participantes em atentados cometidos por terroristas islâmicos nos Estados-Membros da UE são, ou suspeita-se que sejam, na sua maioria, cidadãos da UE que nasceram e viveram na UE;

6.  Apela a que se redobrem esforços no domínio da desradicalização e da vigilância de pessoas consideradas perigosas e prontas a recorrer à força ou a recrutar para fins terroristas;

7.  Manifesta a sua profunda convicção de que os Estados‑Membros da UE devem responder ao terrorismo de forma totalmente consentânea com a Carta das Nações Unidas, o Direito Internacional, o Direito Internacional Humanitário, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os valores e princípios consagrados nas respetivas constituições nacionais;

8.  Observa com apreensão o caráter exclusivamente militar da resposta no tocante à aplicação do artigo 42.º, n.º 7; questiona o acentuado caráter bilateral da abordagem em curso, que enfraquece as instituições, os instrumentos, os princípios e os valores comuns da União Europeia;

9.  Manifesta a sua profunda convicção de que os vários grupos e intervenientes extremistas no Médio Oriente e no Norte de África, incluindo o chamado Estado Islâmico, só serão derrotados ou substancialmente debilitados se houver uma ação extremamente firme e coordenada da UE e dos respetivos Estados-Membros no sentido de encontrar uma solução política para os conflitos na Síria, no Iraque, no Iémen, na Líbia e entre a Arábia Saudita e o Irão; solicita à Alta Representante, Federica Mogherini, e aos ministros dos negócios estrangeiros que reforcem os respetivos esforços diplomáticos a este respeito;

10.  Insta o Conselho e os Estados-Membros a elaborarem e aprovarem, com caráter de urgência, um quadro político que ajude a orientar a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE e inclua um calendário, uma cláusula de revisão e mecanismos de supervisão; expressa a sua profunda convicção de que quaisquer medidas nacionais, bilaterais ou multilaterais tomadas após a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, devem ser notificadas ao Conselho e tornadas públicas em simultâneo;

11.  Recorda que o artigo 42.º, n.º 7, não pode servir para obrigar um Estado-Membro da UE a intervir militarmente num país terceiro;

12.  Insiste numa abordagem global em matéria de desradicalização, de prevenção do extremismo violento e de combate ao terrorismo, que coloque a tónica no reforço da coesão social, na prevenção da criminalidade, em operações policiais específicas e em atividades de segurança, baseadas numa suspeita individual ou numa ameaça concreta, determinada por pessoas e não por máquinas; destaca, além disso, a necessidade de reforçar as regras de aquisição, posse e exportação de armas, assim como a luta contra o tráfico ilegal de armas;

13.  Promove o recurso, no futuro, à cláusula de solidariedade do artigo 222.º do TFUE em alternativa à cláusula de defesa mútua do artigo 42.º, n.º 7, do TUE, dado que o artigo 222.º do TFUE foi especificamente concebido para combater as ameaças terroristas na Europa e dar resposta a níveis insuficientes de cooperação e coordenação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei na Europa; recorda que o artigo 222.º do TFUE não permite reforçar as contribuições militares para missões da ONU e da UE que estejam em curso; insta os Estados-Membros da UE a incrementarem os contributos para as missões das Nações Unidas e da UE, em particular no Mali e na República Centro-Africana, tendo presente uma eventual redução do contributo francês;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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