Processo : 2015/3035(RSP)
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B8-0052/2016

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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14.1.2016
PE575.954v01-00
 
B8-0052/2016

apresentada na sequência de declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2016 (2015/3035(RSP))


Beatriz Becerra Basterrechea, Filiz Hyusmenova, Ilhan Kyuchyuk, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Pavel Telička, Hilde Vautmans, Ivo Vajgl em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2016 (2015/3035(RSP))  
B8–0052/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as convenções da ONU em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência sobre esta questão,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2014 e a política da União Europeia nesta matéria(1),

–  Tendo em conta o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 5, e os artigos 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), dirigido à Assembleia-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que 2015 e 2016 são anos de importantes aniversários em matéria de exercício de direitos humanos, paz e segurança: o 70.º aniversário da criação das Nações Unidas, o 50.º aniversário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o 30.º e 20.º aniversários da Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o direito ao desenvolvimento e da Declaração de Pequim e da Plataforma de Ação (1995) respetivamente, e o 15.º aniversário da emblemática Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (2000) e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU (2000);

B.  Considerando que a defesa do respeito pelos direitos humanos, independentemente de raça, origem, sexo ou cor, é uma obrigação de todos os Estados; considerando que reitera o seu compromisso para com a indivisibilidade dos direitos humanos (quer sejam cívicos, económicos, sociais ou culturais), que estão interligados e são interdependentes, e que a privação de qualquer um destes direitos tem um impacto direto e negativo nos outros; que todos os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais das respetivas populações e o dever de tomar medidas concretas para facilitar o respeito por estes direitos a nível nacional, bem como de cooperar a nível internacional com vista a eliminar os obstáculos à consecução dos direitos humanos em todos os domínios;

C.  Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias,

D.  Considerando que a ação da União nas suas relações com países terceiros é norteada pelo artigo 21.º do Tratado de Lisboa, que reafirma a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e prevê o respeito pela dignidade humana, pelos princípios da igualdade e solidariedade e pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional;

E.  Considerando que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos que envolvam a paz e a segurança, a cooperação para o desenvolvimento, o comércio e o investimento, a ação humanitária, as alterações climáticas e a luta contra o terrorismo, uma vez que não podem ser tratados separadamente do respeito pelos direitos humanos;

F.  Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (CDHNU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações em países específicos ou questões temáticas contribuem para a promoção e para o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito;

G.  Considerando que, lamentavelmente, alguns dos atuais membros do Conselho dos Direitos do Homem se encontram reconhecidamente entre os piores infratores em matéria de direitos humanos e têm um historial dúbio em termos de cooperação com os Procedimentos Especiais da ONU e de cumprimento das suas obrigações de prestação de informações aos órgãos instituídos pelos tratados da ONU no domínio dos direitos humanos;

Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

1.  Saúda a nomeação do Embaixador Choi Kyong–lim para o cargo de Presidente do Conselho dos Direitos do Homem em 2016;

2.  Congratula-se com o relatório anual do CDHNU à Assembleia-Geral da ONU que abrange as suas 28.ª, 29.ª e 30.ª sessões;

3.  Reitera a posição de que os membros do CDHNU devem ser eleitos de entre Estados que defendam o respeito pelos direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia, e insta os Estados membros da ONU a aplicarem critérios baseados no desempenho em matéria de direitos humanos ao eleger os membros do CDHNU; manifesta preocupação face às violações dos direitos humanos em alguns Estados membros do CDHNU recentemente eleitos, e acentua que é importante defender a independência do CDHNU de forma a assegurar que possa continuar a exercer o seu mandato de maneira efetiva e imparcial;

4.  Reitera o seu apoio aos Procedimentos Especiais e à independência dos titulares de mandatos, que lhes permite desempenhar a sua função com toda a imparcialidade, e exorta todos os Estados a cooperarem com esses procedimentos;

5.  Reafirma a importância da universalidade do Exame Periódico Universal (EPU), com vista a alcançar uma compreensão global da situação dos direitos humanos em todos os Estados membros da ONU, e reitera o seu apoio ao segundo ciclo de exame, centrado na aplicação das recomendações aceites no primeiro ciclo; solicita, no entanto, mais uma vez, que as recomendações não aceites pelos Estados no primeiro ciclo sejam reapreciadas no prosseguimento do processo EPU;

6.  Salienta a necessidade de assegurar que um vasto leque de partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, participe plenamente no EPU e manifesta preocupação pelo facto de graves limitações e crescentes restrições terem dificultado a participação da sociedade civil no processo do EPU;

7.  Exorta, neste contexto, todos os Estados-Membros da UE a utilizarem o exame periódico universal como meio de avaliar também a situação dos direitos humanos nos Estados-Membros, sublinhando a importância de que todos estes participem ativamente e formulem recomendações durante as revisões do EPU dos Estados-Membros da UE e, por conseguinte, apela à UE e à Comissão para que facultem apoio técnico aos agentes da sociedade civil nas suas atividades relacionadas com as revisões do EPU dos Estados-Membros da UE, inclusive promovendo reuniões em Genebra;

8.  Convida a UE e a Comissão a darem seguimento às recomendações do EPU em todos os diálogos políticos da UE com os países em causa, a fim de explorar formas e meios de aplicação das mesmas através de estratégias nacionais e regionais;

9.  Congratula-se com a Iniciativa para a Mudança do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que visa melhorar e reforçar a presença a nível mundial dos gabinetes da ONU no domínio dos direitos humanos, mediante a criação de oito centros regionais destinados a proteger e promover o respeito pelos direitos humanos, trabalhando diretamente com os parceiros, a fim de transformar as recomendações dos mecanismos dos direitos humanos em mudanças reais no terreno;

Direitos civis e políticos

10.  Manifesta preocupação quanto às revisões constitucionais realizadas em alguns países com o objetivo de mudar o limite estabelecido para os mandatos presidenciais, uma questão que gerou, em alguns casos, violência relacionada com o processo eleitoral; reitera que o respeito pelos direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão individual e coletiva, bem como a liberdade de reunião e de associação, são os únicos indicadores de uma sociedade democrática, tolerante e pluralista;

11.  Reitera que eleger livremente dirigentes políticos através de eleições genuínas, realizadas periodicamente com base num sufrágio universal e equitativo, constitui um direito fundamental de que todos os cidadãos devem usufruir, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 21.º, n.º 3) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 25.º) e reafirma que a liberdade de expressão e um ambiente vibrante propício à criação de uma sociedade civil independente e pluralista são condições prévias para promover o respeito pelos direitos humanos;

12.  Condena a perseguição e a detenção continuadas de defensores dos direitos humanos e personalidades da oposição por parte das forças governamentais em vários países terceiros; manifesta preocupação quanto à legislação injusta e restritiva, incluindo as restrições ao financiamento externo, que tem dado origem a uma redução da margem de manobra da sociedade civil; insta todos os governos a promoverem e apoiarem a liberdade dos meios de comunicação social, as organizações da sociedade civil e as atividades dos defensores dos direitos humanos e a permitir-lhes que desenvolvam a sua ação sem medo, repressão ou intimidação;

13.  Manifesta profunda preocupação com os ataques contra trabalhadores humanitários e instalações médicas, como os ataques mais recentes aos centros de saúde dos Médicos Sem Fronteiras (MSF), em Kunduz (Afeganistão), em 3 de outubro de 2015, e em Razah (Iémen), em 10 de janeiro de 2016; salienta que todos os ataques que visem operações humanitárias e civis são claramente proibidos ao abrigo do Direito internacional humanitário (DIH) e insta as partes em conflito a respeitarem os princípios fundamentais do DIH e a absterem-se de, deliberadamente, visarem infraestruturas civis; salienta a importância de melhorar a segurança dos trabalhadores humanitários, a fim de reagir de forma mais eficaz aos ataques;

14.  Considera que as atuais tecnologias digitais proporcionam vantagens e colocam desafios à proteção do direito à vida privada e ao exercício da liberdade de expressão em linha em todo o mundo; saúda, neste contexto, a nomeação de um Relator Especial da ONU sobre o direito à privacidade na era digital, cujo mandato inclui questões de vigilância e de privacidade que afetam as pessoas em linha ou fora de linha;

15.  Reitera a sua oposição de longa data à pena de morte, à tortura e às penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, em todos os casos e em todas as circunstâncias; salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana, e reafirma o seu compromisso para com o direito de cada pessoa à vida e à dignidade humana;

16.  Louva os progressos substanciais efetuados até à data, na medida em que muitos países suspenderam a pena de morte, enquanto vários outros adotaram medidas legislativas no sentido de abolir a pena de morte; manifesta, todavia, o seu pesar face à reintrodução das execuções em alguns países nos últimos anos; insta os Estados que já aboliram a pena de morte ou que aplicam há muito tempo uma moratória sobre a mesma a não voltarem a introduzi-la;

Direitos sociais e económicos

17.  Lamenta que, mais de 20 anos após a adoção da Declaração de Viena sobre a universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação entre todos os direitos humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) não esteja em plano de igualdade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nem seja tratado com a mesma ênfase; reconhece os esforços desenvolvidos pelo CDHNU no sentido de colocar todos os direitos humanos em pé de igualdade, dando-lhes a mesma importância, através do estabelecimento de titulares de mandatos de Procedimentos Especiais relativos aos direitos económicos, sociais e culturais;

18.  Manifesta grande apreensão face ao aumento da pobreza extrema, que põe em risco o pleno usufruto de todos os direitos humanos; saúda, neste contexto, o relatório do Relator Especial do CDHNU sobre a pobreza extrema e os direitos humanos (A/HRC/29/31) e apoia as suas propostas que visam a eliminação da pobreza extrema, nomeadamente: dar aos direitos económicos, sociais e culturais a mesma importância e prioridade atribuída aos direitos civis e políticos, reconhecer o direito à proteção social, aplicar políticas orçamentais que visem especificamente a redução das desigualdades, revitalizar e concretizar o direito à igualdade e colocar a questão da redistribuição de recursos no centro dos debates sobre os direitos humanos;

19.  É de opinião que a corrupção, a evasão fiscal, a má gestão de bens públicos e a falta de prestação de contas contribuem para a violação dos direitos humanos dos cidadãos, uma vez que desviam fundos dos orçamentos nacionais que deveriam ser afetados à promoção dos direitos humanos nos serviços públicos mais importantes, tais como a educação, os serviços de saúde básicos e outras infraestruturas sociais; considera que as medidas tendentes a assegurar o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos à informação, à liberdade de expressão e de reunião, a um poder judicial independente e à participação democrática nos assuntos públicos, são fundamentais para combater a corrupção;

Empresas e direitos humanos

20.  Apoia firmemente a aplicação efetiva e abrangente dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, dentro e fora da UE, incluindo através do desenvolvimento de planos nacionais de ação; salienta a necessidade de se tomarem todas as medidas necessárias para colmatar as lacunas na aplicação efetiva dos princípios orientadores da ONU, nomeadamente no que se refere ao acesso à justiça e às vias de recurso;

21.  Exorta as Nações Unidas e a UE a abordarem a questão dos defensores dos direitos fundiários que são vítimas de represálias, incluindo ameaças, assédio, prisão arbitrária, agressões e homicídio, por criticarem a aquisição de terrenos em larga escala em detrimento dos direitos fundiários e do direito à alimentação das populações rurais de países terceiros; solicita que os projetos em matéria de direitos humanos dos mecanismos das Nações Unidas e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia incluam sistematicamente os defensores dos direitos fundiários;

22.  Saúda a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no sentido de reforçar o projeto sobre responsabilidade e recurso efetivo com vista a contribuir para um sistema justo e mais eficaz de vias de recurso nacionais, nomeadamente em casos de violações graves dos direitos humanos no setor empresarial; exorta todos os governos a cumprirem as suas obrigações no que se refere a assegurar o respeito pelos direitos humanos e o acesso à justiça por parte das vítimas, que se defrontam com desafios de ordem prática e jurídica no acesso a vias de recurso a nível nacional e internacional, no que toca a violações dos direitos humanos ligadas ao setor empresarial;

23.  Observa que o grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a empresas transnacionais e outras, no âmbito dos direitos humanos - grupo criado por uma resolução do CDHNU de 26 de junho de 2014 - realizou a sua primeira sessão em julho de 2015; insta a UE e os seus Estados-Membros a participarem ativamente nas negociações sobre o instrumento internacional juridicamente vinculativo acima referido;

Migração

24.  Expressa apreensão relativamente à crise humanitária mais grave desde a Segunda Guerra Mundial, criada pelo número crescente de pessoas forçadas a abandonar a sua casa em consequência da perseguição, do conflito armado e da violência generalizada, e em busca de proteção e de uma vida melhor, que colocam em risco a própria vida empreendendo viagens perigosas;

25.  Apela a todos os países para que adotem uma abordagem da migração baseada nos direitos humanos, que coloque os direitos dos migrantes no centro das políticas e da gestão da migração, dando especial atenção à situação dos grupos marginalizados e desfavorecidos de migrantes, como as mulheres e crianças; solicita a todos os Estados que combatam a violência de género contra as mulheres e as jovens, e destaca a importância de conceber uma política de migração a partir da perspetiva do género, com vista a responder às suas necessidades específicas;

26.  Recorda que todos os Estados têm a obrigação de respeitar e proteger os direitos humanos de todas as pessoas sob a sua jurisdição, independentemente da sua nacionalidade ou origem e do seu estatuto de imigrantes; recorda que o regresso dos migrantes apenas deve acontecer no pleno respeito pelos seus direitos, com base em decisões livres e informadas e só quando a proteção dos seus direitos é garantida no seu país; apela aos governos para que ponham termo à detenção e prisão arbitrária de migrantes;

Alterações climáticas e direitos humanos

27.  Congratula-se com o Acordo de Paris, negociado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que abrange a adaptação, a atenuação, a transferência e o desenvolvimento de tecnologias, bem como o reforço das capacidades; insiste em que a questão das alterações climáticas deve ser integrada em todos os domínios de política económica; exorta todos os Estados que são Partes signatárias do Acordo a adotarem urgentemente medidas ambiciosas de atenuação e de adaptação, mediante a integração das alterações climáticas em todos os domínios de ação;

28.  Recorda que o impacto adverso das alterações climáticas representa uma ameaça global imediata e potencialmente irreversível ao pleno usufruto dos direitos humanos e que o seu impacto nos grupos vulneráveis, cuja situação em matéria de direitos já é precária, é considerável; observa com preocupação que acontecimentos relacionados com o clima, como a subida do nível das águas do mar e alterações extremas do clima que provocam secas e inundações, deverão dar origem a ainda mais perdas de vidas, à deslocação de populações e à escassez de alimentos e água;

29.  Solicita à comunidade internacional que se debruce sobre as lacunas jurídicas do conceito de «refugiado climático», incluindo sobre a sua eventual definição no Direito internacional ou em quaisquer acordos internacionais de caráter vinculativo;

Direitos das mulheres

30.  Saúda a recente Resolução 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que reconhece o papel central das mulheres em todos os esforços para dar resposta aos desafios mundiais, incluindo o crescente extremismo violento, as alterações climáticas, a migração, o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança; congratula-se com as conclusões do estudo conduzido a nível mundial pelas Nações Unidas sobre a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança, que salientam a importância da liderança e da participação das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da paz, e reconhecem que o seu envolvimento melhorou a ajuda humanitária, reforçou os esforços de manutenção da paz, promoveu a conclusão das conversações de paz e ajudou a combater o extremismo violento;

31.  Manifesta deceção quanto ao facto de a violência contra as mulheres ter assumido uma nova dimensão desde o aparecimento de grupos extremistas violentos como o Daesh, na Síria e no Iraque, ou o grupo Boko Haram, na África Ocidental, tornando-se mais aterradora do que nunca, uma vez que a violência sexual passou a ser parte integrante dos objetivos e da ideologia desses grupos extremistas, bem como uma fonte de receita para os mesmos, e colocando um novo desafio de suma importância à comunidade internacional; apela a todos os governos e às instituições das Nações Unidas para que reforcem o seu empenho na luta contra estes crimes e restabeleçam a dignidade das mulheres, a fim de que tenham direito a justiça, reparação e apoio;

32.  Considera que garantir a autonomia das mulheres, combatendo as desigualdades latentes entre mulheres e homens que tornam as mulheres e as jovens vulneráveis em tempos de conflito, é uma forma de combater o extremismo; insta as Nações Unidas e os seus Estados membros a tomarem medidas concretas para assegurar a autonomia das mulheres, a sua inclusão consequente na prevenção e resolução de conflitos e no processo de negociação e consolidação da paz, aumentando a sua representação a todos os níveis da tomada de decisões, nomeadamente nas instituições e mecanismos nacionais, regionais e internacionais;

Direitos das crianças

33.  Recorda que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada em 1989 e constitui o tratado internacional em matéria de direitos humanos mais ratificado, define uma série de direitos da criança, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação e à participação em atividades recreativas, bem como o direito a uma vida familiar, à proteção contra a violência e a discriminação e a ser ouvida; exorta todos os signatários desse tratado a honrarem as suas obrigações;

34.  Saúda o estudo a nível mundial que a ONU irá realizar para examinar, através de acompanhamento e avaliação, de que forma as leis e normas internacionais existentes estão a ser aplicadas no terreno e apreciar as possibilidades concretas de os Estados melhorarem a suas políticas e respostas; exorta todos os Estados a apoiarem e participarem ativamente no estudo;

Os direitos das pessoas LGBTI

35.  Manifesta preocupação pela persistência, em vários países, de legislação e práticas discriminatórias e de atos de violência contra pessoas com base na sua orientação sexual e identidade de género; solicita um acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI em países onde, recentemente, foi introduzida legislação contra as pessoas LGBTI, que ameaça a vida das minorias sexuais; manifesta grande preocupação com as chamadas leis «anti-propaganda» que limitam a liberdade de expressão e de reunião, designadamente em países do continente europeu;

36.  Reitera o apoio ao trabalho incansável do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, que visa promover e proteger o usufruto de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, relatórios e da campanha «Livres & Iguais»; incentiva o Alto Comissário a prosseguir o combate às leis e práticas discriminatórias;

Aeronaves não tripuladas («drones») e armas autónomas

37.  Reitera o apelo ao Conselho da UE para que elabore uma posição comum da UE sobre a utilização de «drones» armados, conferindo a máxima importância ao respeito pelos direitos humanos e pelo Direito internacional humanitário e abordando questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência; insta novamente a UE a proibir a produção, o desenvolvimento e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam efetuar ataques sem intervenção humana; reitera que os direitos humanos devem integrar todos os diálogos com países terceiros sobre o combate ao terrorismo;

Integração dos direitos humanos nas políticas da UE

38.  Exorta a UE a promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado de Lisboa e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União Europeia;

39.  Reitera o apelo à UE para que siga uma abordagem baseada nos direitos e integre o respeito pelos direitos humanos no comércio, nas políticas de investimento, nos serviços públicos e na cooperação para o desenvolvimento, bem como na sua política de segurança e de defesa comum; frisa também que a política da UE em matéria de direitos humanos deve assegurar a coerência das suas políticas internas e externas, em consonância com a obrigação consagrada no Tratado da União Europeia;

Tribunal Penal Internacional

40.  Recorda o n.º 6 das conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2015, e reitera o apoio firme ao Tribunal Penal Internacional (TPI), para promover a prestação de contas e evitar uma cultura de impunidade, e, a este respeito, congratula-se com o papel do TPI no estabelecimento da paz regional no continente africano e no reforço do Estado de direito;

Países submetidos ao Exame Periódico Universal (EPU)

Geórgia

41.  Congratula-se com a adesão da Geórgia ao CDHNU e com o recente EPU sobre a Geórgia; regista as reformas legislativas significativas que resultaram em alguns progressos em domínios como a justiça e a aplicação da lei, a Procuradoria, a luta contra os maus tratos, os direitos das crianças, bem como a proteção da vida privada e dos dados pessoais e das pessoas deslocadas internamente; observa, no entanto, que a insuficiência dos progressos na maioria destes setores deve-se ao facto de as elites políticas e económicas estarem profundamente interligadas no país;

42.  Verifica, contudo, que são necessários mais esforços no que diz respeito à plena independência do poder judicial e aos maus tratos, sobretudo no que se refere à detenção preventiva e à reabilitação das vítimas; salienta a responsabilidade do governo, no quadro do Direito humanitário internacional, de proteger todas as crianças contra a violência, e insta a um controlo rigoroso, por parte do Governo e do Parlamento da Geórgia, de todas as instituições de beneficência que se ocupam de crianças, incluindo a Igreja Ortodoxa Georgiana; continua apreensivo no que respeita à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a par da falta de acesso dos observadores às regiões ocupadas da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, onde as violações dos direitos humanos continuam a ser generalizadas; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o acompanhamento das recomendações feitas no âmbito do processo do EPU;

Líbano

43.  Felicita o Líbano pela política de abertura das fronteiras e de acolhimento seguida durante anos relativamente aos refugiados da Palestina, do Iraque e da Síria, e exorta a União Europeia a afetar mais recursos e a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades libanesas, a fim de ajudar o país a salvaguardar a proteção dos direitos dos refugiados e dos requerentes de asilo; manifesta preocupação, neste contexto, quanto ao número considerável de alegados casos de casamentos infantis e/ou forçados entre os refugiados sírios; incentiva o Governo libanês a ponderar uma reforma da legislação aplicável à entrada, permanência e saída do Líbano, que não distingue entre, por um lado, requerentes de asilo e refugiados e, por outro, migrantes;

44.  Apoia as recomendações do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que apelam à adoção de medidas para aumentar a sensibilização das trabalhadoras domésticas migrantes relativamente aos seus direitos humanos ao abrigo da Convenção CEDAW, da qual o Líbano é um Estado Parte; sublinha, em particular, a necessidade de abolir o sistema de patrocínio («kafala») e de assegurar o acesso efetivo à justiça por parte das trabalhadoras domésticas migrantes, designadamente garantindo a sua segurança e residência durante os processos jurídicos e administrativos relacionados com o seu estatuto;

Mauritânia

45.  Salienta que, embora o Governo da Mauritânia tenha efetuado progressos em termos da adoção de medidas legislativas destinadas a combater todas as formas de escravatura e de práticas esclavagistas, a ausência de aplicação efetiva contribui para a persistência de tais práticas; insta as autoridades a adotarem uma lei contra a escravatura, a darem início à recolha de dados desagregados sobre todas as formas de escravatura, a nível nacional e de forma sistemática e regular, e a realizarem um estudo exaustivo baseado em factos sobre a história e a natureza da escravatura, a fim de erradicar a sua prática;

46.  Insta as autoridades da Mauritânia a permitirem a liberdade de expressão e de reunião, em conformidade com as convenções internacionais e a própria ordem jurídica nacional; solicita também a libertação de Biram Dah Abeid, Bilal Ramdane e Djiby Sow, de modo a que possam prosseguir a sua campanha pacífica contra a continuação da escravatura, sem medo de assédio ou intimidação;

Mianmar

47.  Congratula-se com a realização de eleições abertas em 8 de novembro de 2015, o que constitui um marco importante na transição democrática do país; reconhece os progressos realizados até à data no que se refere aos direitos humanos, mas identifica uma série de outros domínios que continuam a suscitar grandes preocupações, incluindo os direitos das minorias e a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica;

48.  Condena a discriminação contra o povo Rohingya, agravada pelo facto de esta comunidade não dispor de estatuto jurídico e pelo aumento do discurso de incitação ao ódio contra não budistas; solicita a realização de inquéritos exaustivos, transparentes e independentes de todos os relatos de violações dos direitos humanos cometidas contra o povo Rohingya, e manifesta apreensão pelo facto de as quatro leis aprovadas pelo parlamento, em 2015, que visam «proteger a raça e a religião», poderem conduzir à discriminação no que diz respeito ao género; reitera o seu apelo para que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) seja autorizado a criar um gabinete no país; sublinha a necessidade de realizar uma avaliação completa do impacto na sustentabilidade antes da conclusão das negociações sobre um acordo de investimento entre a UE e Mianmar;

Nepal

49.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 20 de setembro de 2015, da nova Constituição do Nepal, a qual deverá lançar as bases para a estabilidade política e o desenvolvimento económico do país no futuro; espera que as preocupações subsistentes em torno da representação política das minorias, nomeadamente os Dalit, e da legislação em matéria de cidadania sejam abordadas num futuro próximo;

50.  Lamenta a falta generalizada de responsabilização pelas violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes durante a guerra civil, não obstante a adoção, em maio de 2014, da lei sobre a verdade, a reconciliação e os desaparecimentos; insta o Governo nepalês a aderir à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; condena as limitações impostas às liberdades fundamentais dos refugiados tibetanos; insta a Índia a levantar o seu bloqueio não oficial à economia do Nepal que, conjugado com o devastador terramoto de abril de 2015, está a causar uma crise humanitária e a empurrar quase um milhão de nepalis para uma situação de pobreza sem solução à vista;

Omã

51.  Felicita Omã pelo estabelecimento, por parte do governo, da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) e pelo convite que permitiu a visita histórica do Relator Especial da ONU sobre o direito de reunião pacífica, em setembro de 2014; manifesta a esperança de que estas medidas construtivas conduzam a uma colaboração mais intensa de Omã com os representantes da ONU em matéria de direitos humanos e com as organizações independentes de defesa dos direitos humanos;

52.  Incentiva Omã a tomar as medidas necessárias para atenuar o que o Relator Especial da ONU descreveu como um clima de medo e intimidação generalizada no país, frisando que as pessoas têm «medo de exprimir a sua opinião, medo de falar ao telefone, medo de se reunir»; continua apreensivo com a proibição de todos os partidos políticos e com a nova lei da nacionalidade, adotada em agosto de 2014, que estabelece que os cidadãos membros de grupos considerados prejudiciais para os interesses nacionais podem ser privados da sua nacionalidade, e insta o Governo a reconsiderar estas medidas; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a prestarem assistência técnica e jurídica para ajudar Omã a criar um ambiente seguro e propício para as organizações da sociedade civil;

Ruanda

53.  Manifesta preocupação perante a situação dos direitos humanos no Ruanda, incluindo as restrições à liberdade de expressão e de associação, a diminuição do espaço democrático para os partidos políticos da oposição e as atividades da sociedade civil independente, bem como a ausência de um ambiente conducente à independência do poder judicial; insta o Governo do Ruanda a abrir um espaço democrático no qual todos os segmentos da sociedade possam operar livremente;

54.  Manifesta apreensão face à alteração constitucional proposta, destinada a permitir que o Presidente em exercício se candidate a um terceiro mandato; incentiva o Governo do Ruanda a respeitar a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;

Sudão do Sul

55.  Congratula-se com a resolução do CDHNU, de junho de 2015, e o envio de uma missão do ACDH para acompanhar e elaborar um relatório sobre a situação dos direitos humanos no Sudão do Sul, bem como realizar uma avaliação exaustiva das alegações de violações e abusos dos direitos humanos, com vista a assegurar a prestação de contas;

56.  Apoia a adoção, na 31ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem, de uma resolução que estabelece um mandato de Relator Especial para o Sudão do Sul, como previsto na resolução de junho de 2015, a fim de auxiliar o governo a aplicar as recomendações resultantes da missão do ACDH sobre formas de melhorar a situação dos direitos humanos, e apoiar os esforços regionais e internacionais no sentido da prestação de contas, estabelecendo uma ligação entre os fundos internacionais dados ao governo e nível geral de respeito pelos direitos humanos no país;

57.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem a apoiar a nomeação de um Relator Especial para o Sudão do Sul, com um mandato para acompanhar e elaborar relatórios públicos sobre as infrações, incluindo o recrutamento e a utilização de crianças-soldados, e o uso de escolas para fins militares, bem como formular recomendações para alcançar uma efetiva prestação de contas;

Síria

58.  Manifesta profunda preocupação com o agravamento contínuo da situação em termos humanitários e de segurança na Síria; condena veementemente os abusos, os massacres, a tortura, os assassinatos e a violência sexual de que a população síria está a ser alvo por parte do EI, do regime de Assad e de outras organizações e milícias terroristas; reitera o apelo para uma solução sustentável do conflito sírio através de um processo político liderado pelos sírios, conducente a uma verdadeira transição política que corresponda às aspirações legítimas da população síria, permitindo-lhe determinar o seu próprio futuro de forma independente e democrática;

59.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem a instar o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) para que tome as medidas adequadas, a fim de assegurar que os responsáveis por violações dos direitos humanos, incluindo violações que poderão constituir crimes contra a humanidade e crimes de guerra, sejam chamados a prestar contas, nomeadamente submetendo a situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional;

Venezuela

60.  Manifesta preocupação pelo facto de a Venezuela ser membro do CDHNU durante o período de três anos com início em 1 de janeiro de 2016; regista a intervenção do Presidente Maduro durante a sessão especial de 12 de novembro e recorda que a participação no Conselho implica a responsabilidade de promover e proteger os direitos humanos no próprio país, como claramente referido pelo Alto Comissário Zeid Ra’ad Al Hussein;

61.  Manifesta profunda apreensão face à deterioração da situação na Venezuela e ao uso da violência contra os manifestantes; solicita às autoridades venezuelanas a libertação imediata dos dirigentes da oposição e de todos os manifestantes pacíficos, estudantes e líderes da oposição arbitrariamente detidos por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e os direitos fundamentais, em consonância com as exigências formuladas por várias organizações das Nações Unidas e outras organizações internacionais;

Países prioritários

Ucrânia

62.  Manifesta viva inquietação com a persistência de ataques indiscriminados em zonas civis, nomeadamente no leste da Ucrânia; condena as persistentes violações dos direitos humanos cometidas no quadro do conflito e apoia plenamente a Missão da ONU de observação da situação dos direitos humanos e a Missão Especial de Observação da OSCE na Ucrânia; exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem todos os esforços possíveis ao nível das Nações Unidas no sentido de combater a impunidade e realizar inquéritos imparciais sobre os violentos incidentes e as violações dos direitos humanos ligados à repressão exercida contra as manifestações na praça Maidan e sobre a utilização de munições de fragmentação por forças pró-governamentais e por rebeldes apoiados pela Rússia durante o conflito armado no leste da Ucrânia, e a abordar a situação dos direitos humanos na Crimeia e outras infrações relacionadas com o conflito armado no leste da Ucrânia;

Bielorrússia

63.  Manifesta preocupação face às persistentes restrições às liberdades de expressão, associação e reunião pacífica, condena o assédio a jornalistas independentes e da oposição e o assédio e a detenção de ativistas dos direitos humanos, e condena também o recurso continuado à pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 32.ª sessão do Conselho, e insta o governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se com a consecução de reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e de outros mecanismos dos direitos humanos;

Azerbaijão

64.  Congratula-se com a declaração conjunta sobre a situação dos direitos humanos no Azerbaijão apresentada durante a 29.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, mas lamenta que alguns Estados-Membros da UE não tenham apoiado a referida declaração conjunta; exorta os Estados-Membros da UE e os restantes membros do Conselho a acompanharem de perto a situação dos direitos humanos no Azerbaijão e a trabalharem com vista à adoção de uma resolução que apele à libertação imediata de todos os defensores dos direitos humanos, ativistas políticos e civis, jornalistas e bloguistas que foram presos ou detidos por motivos políticos, a um inquérito exaustivo sobre as alegações de tortura de pessoas detidas e à revogação de leis que limitem indevidamente a liberdade de expressão, reunião e associação no Azerbaijão;

Barém

65.  Congratula-se com a declaração conjunta de 33 países, de 14 de setembro de 2015 - a quinta sobre a situação dos direitos humanos no Barém - que manifestou apreensão face aos relatos de assédio e detenção de pessoas que exercem o seu direito à liberdade de opinião, expressão, reunião pacífica e associação, incluindo defensores dos direitos humanos, à falta de garantias suficientes de um julgamento justo, à falta de prestação de contas por violações dos direitos humanos e aos relatos de tortura e maus tratos durante a detenção;

66.  Reitera o apelo ao governo para que acelere a plena execução das recomendações da Comissão de Inquérito Independente do Barém (BICI);

67.  Reitera o apelo ao governo para que coopere plenamente com o ACDH e os procedimentos especiais, nomeadamente mediante a formalização do acordo no relativo à cooperação com o ACDH;

Burundi

68.  Manifesta profunda preocupação relativamente aos ataques contra defensores dos direitos humanos, jornalistas e membros das respetivas famílias; condena firmemente a violência política, as execuções sumárias, as violações e abusos dos direitos humanos e o incitamento à violência por motivos políticos, étnicos ou outros no Burundi, a par da impunidade que continuam a gozar os autores, nomeadamente membros da polícia e das forças de segurança, grupos de jovens com filiação a partidos políticos e funcionários;

69.  Insta as autoridades do Burundi a porem termo, com a máxima urgência, a estas violações e a estes abusos, cessando imediatamente os assassinatos e os ataques contra os defensores dos direitos humanos, jornalistas e opositores ou críticos, verdadeiros ou presumidos, e a realizarem inquéritos exaustivos, imparciais e independentes com vista a levar os responsáveis a tribunal e a facultar reparação às vítimas;

70.  Congratula-se com a realização da sessão extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem, em 17 de dezembro de 2015, sobre o modo de impedir o contínuo agravamento da situação dos direitos humanos no Burundi, mas lamenta o atraso na sua realização;

71.  Solicita o envio rápido de uma missão de peritos independentes e insta as autoridades do Burundi a cooperarem plenamente com essa missão;

Arábia Saudita

72.  Reitera que os membros do CDHNU devem ser eleitos de entre Estados que defendam o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e a democracia; discorda veementemente da decisão adotada pelas Nações Unidas de atribuir um papel fundamental em matéria de direitos humanos ao embaixador da Arábia Saudita nas Nações Unidas, em Genebra, eleito para o cargo de presidente do painel de peritos independentes do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;

73.  Manifesta extrema apreensão com o aumento das condenações à pena de morte e condena estas execuções intoleráveis; solicita à Arábia Saudita que aplique uma moratória à pena de morte;

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74.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 69.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

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Textos Aprovados, P8_TA(2015)0470.

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