Processo : 2015/3035(RSP)
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B8-0063/2016

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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14.1.2016
PE575.965v01-00
 
B8-0063/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2016 (2015/3035(RSP))


Barbara Lochbihler, Judith Sargentini, Molly Scott Cato em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2016 (2015/3035(RSP))  
B8‑0063/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos, designadamente as suas resoluções de urgência,

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de dezembro de 2015 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União nesta matéria(1),

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU à Assembleia-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os anos de 2015 e 2016 assinalam aniversários importantes no exercício dos direitos humanos, da paz e da segurança: o 70.º aniversário da fundação da Organização das Nações Unidas, o 50.º aniversário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), respetivamente o 40.º e o 20.º aniversários da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) e da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (1995); e ainda o 15.º aniversário da histórica resolução das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (2000) e os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (2000); considerando que estas datas comemorativas coincidem com a mais grave crise humanitária desde a Segunda Guerra Mundial, gerada por um número cada vez maior de pessoas forçadas a abandonar as suas casas em consequência das alterações climáticas, de perseguições, de conflitos armados e de violência generalizada;

B.  Considerando que a manutenção do respeito pelos direitos humanos, independentemente da raça, origem, categoria, casta, sexo, orientação sexual ou cor, é uma obrigação de todos os Estados, e reiterando o seu apego à indivisibilidade dos direitos do Homem — independentemente de serem políticos, civis, económicos, sociais ou culturais —, que estão interligados e são interdependentes, e considerando que a privação de qualquer um destes direitos tem um impacto negativo e direto nos restantes;

C.  Considerando que todos os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais das respetivas populações e o dever de tomar medidas concretas para facilitar o respeito desses direitos a nível nacional, bem como de cooperar a nível internacional, com vista a eliminar os obstáculos à consecução dos direitos humanos em todos os domínios;

D.  Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e representam um dos marcos da unidade e da integridade europeias; considerando que a situação dos direitos humanos nos seus Estados-Membros tem um impacto direto na credibilidade da política dos direitos humanos da UE no estrangeiro;

E.  Considerando que a ação da União, nas suas relações com os países terceiros, é norteada pelo artigo 21.º do Tratado de Lisboa, que reafirma a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e consagra a obrigação da UE de respeitar a dignidade humana, os princípios da igualdade e da solidariedade, bem como os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional na sua ação na cena internacional;

F.  Considerando que o respeito dos direitos humanos deve ser integrado em todas as políticas atinentes à paz e segurança, cooperação para o desenvolvimento, migração, comércio e investimento, ação humanitária, alterações climáticas e à luta contra o terrorismo, uma vez que estas não podem ser desenvolvidas isoladamente do respeito pelos direitos humanos;

G.  Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (CDHNU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais tendentes a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para o esforço internacional de promoção e de respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito;

H.  Considerando que alguns dos atuais membros do Conselho dos Direitos do Homem são reconhecidos como fazendo parte dos piores infratores contra os direitos humanos, têm um registo negativo em termos de cooperação com os Procedimentos Especiais da ONU e do cumprimento das suas obrigações de prestação de informações aos órgãos instituídos pelos Tratados da ONU em matéria de direitos humanos;

Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

1.  Reitera a sua posição de que os membros do CDHNU devem ser eleitos entre os Estados que observem as mais elevadas normas na promoção e proteção dos direitos do Homem, do Estado de direito e da democracia, e insta os Estados-Membros da UE a promoverem critérios baseados no desempenho em matéria de direitos humanos, para que um Estado seja eleito membro do UNHRC; manifesta a sua preocupação face às violações generalizadas e sistemáticas contra os direitos humanos em vários países-membros do CDHNU, incluindo a Rússia, a China e a Arábia Saudita; exorta os Estados-Membros da UE a não apoiarem pelo seu voto a adesão de Estados que cometem tamanhas violações contra os direitos humanos em larga escala e a darem a conhecer esse seu voto;

2.  Manifesta o seu total apoio à independência e integridade do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas ("Alto Comissariado") e salienta que é importante defender a sua independência, a fim de garantir que possa continuar a exercer a sua missão de forma eficaz e imparcial; reitera que o Alto Comissariado necessita de ser devidamente financiado e de lhe ser dado total apoio;

3.  Reitera o seu apoio aos Procedimentos Especiais e ao estatuto de independência dos titulares de mandatos, a fim de lhes permitir desempenhar a sua função com total imparcialidade; lamenta profundamente a falta de cooperação patenteada por alguns países-membros, como a Venezuela, a Arábia Saudita e a Etiópia, e países observadores, como o Vietname, Zimbabué, Usbequistão e Turquemenistão, com procedimentos especiais por tema, bem como a falta de cooperação com procedimentos especiais, específicos por país, pelos países em causa, incluindo Israel; insta todos os Estados a cooperarem plenamente com estes procedimentos;

4.  Reafirma a importância da universalidade do Exame Periódico Universal (EPU) com vista a alcançar uma compreensão cabal da situação dos direitos humanos em todos os Estados membros da ONU, e reitera o seu apoio ao segundo ciclo do exame; solicita, mais uma vez, que as recomendações que não foram aceites pelos Estados no primeiro ciclo sejam reapreciadas na prossecução do mecanismo EPU;

5.  Salienta a necessidade de assegurar que um vasto leque de partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, participe plenamente no mecanismo do Exame Periódico Universal (EPU), e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a existência de fortes limitações e de restrições e intimidações cada vez maiores terem dificultado a participação da sociedade civil no processo EPU;

6.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a darem seguimento às recomendações do Exame Periódico Universal em todos os diálogos políticos da UE com os países em causa, a fim de explorar formas e meios de aplicação das recomendações através de estratégias por país e regionais;

7.  Solicita, por ocasião do 10.º aniversário do CDH, uma avaliação do impacto do Conselho e do grau de cumprimento do seu mandato, e a necessidade de dispensar mais atenção à implementação das respetivas resoluções e de outras decisões; manifesta preocupação face à prática de países responsáveis por violações dos direitos humanos redigirem as suas próprias resoluções, assinalando que muitas vezes o fazem, não com o intuito de resolverem efetivamente a situação, mas com o objetivo de subtrair os seus próprios atos e omissões ao controlo internacional; sublinha a necessidade de abordar todas as situações por país em função dos respetivos méritos, sem seletividade; realça a importância de integrar a participação da sociedade civil em todos os aspetos do trabalho do Conselho, e de promover medidas concertadas para prevenir e enfrentar represálias;

8.  Congratula-se com a iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem em favor da mudança tendente a melhorar e a reforçar a presença global dos gabinetes da ONU na área dos direitos humanos, com a criação de oito centros regionais para proteger e promover o respeito pelos direitos humanos, trabalhando diretamente com os parceiros, a fim de transformar as recomendações dos mecanismos dos direitos humanos em mudanças reais no terreno;

Os Estados-Membros da UE no Conselho dos Direitos do Homem

9.  Lamenta a divisão e a falta de coesão entre os Estados-Membros da União Europeia em relação a um certo número de situações por país no ano transato, incluindo sobre o Azerbaijão, Barém, Egito e Iémen, tendo sido vários os Estados-Membros da UE que recusaram subscrever a declaração conjunta da UE ou que chegaram a pôr ativamente em causa iniciativas de outros Estados-Membros;

10.  Lamenta a passividade de alguns Estados-Membros da UE no Conselho dos Direitos do Homem; lamenta que a Bielorrússia seja a única resolução relativa a um país que a UE decidiu conduzir como um grupo desde a criação do Conselho dos Direitos do Homem; insta todos os Estados-Membros da UE a demonstrarem maior liderança no CDH sobre situações por país e a mobilizarem ações relativas a situações sobre as quais o Conselho ainda não se debruçou;

11.  Lamenta o comportamento de voto dos Estados-Membros da UE sobre um certo número de questões de importância crucial para os países do Sul, em que os Estados-Membros da UE se abstiveram ou votaram, na sua maioria, resoluções que acabaram por ser adotadas, como sobre o repatriamento de fundos de origem ilícita, empresas militares e de segurança privadas, veículos aéreos não tripulados armados, dívida externa, direito à educação, direitos humanos e solidariedade internacional, medidas coercivas unilaterais, mercenários, direito à paz, direitos humanos dos agricultores, racismo, afro-descendentes, direito ao desenvolvimento e à promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa; lamenta também a persistente divisão dos Estados-Membros da UE no CDH da ONU sobre uma série de importantes resoluções temáticas, incluindo sobre os veículos aéreos não tripulados armados, sobre o direito à paz, sobre a luta contra o racismo e sobre o direito ao desenvolvimento;

12.  Considera que o registo da votação dos Estados-Membros da UE no CDH contrasta fortemente com o declarado empenho da UE pela indivisibilidade dos direitos, e, nomeadamente, dos direitos económicos, sociais e culturais (ESC), além de que reflete a incapacidade da UE para lograr contribuir coletivamente para o desenvolvimento de normas mundiais nestes domínios; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a prestar informações ao Parlamento sobre esta situação e a encorajar uma revisão profunda da abordagem da UE e dos Estados-Membros em relação aos direitos ESC e aos chamados «direitos de nova geração» no âmbito do CDH; exorta a um maior empenho de princípio e não seletivo dos Estados-Membros da UE no CDH; exorta a UE e os seus Estados-Membros a integrarem os direitos humanos em todas as suas atividades e posições no âmbito do sistema mais vasto das Nações Unidas;

Direitos civis e políticos

13.  Reitera que a eleição livre de líderes políticos em eleições genuínas realizadas periodicamente, com base num sufrágio universal e igual para todos, é um direito fundamental de que todos os cidadãos devem beneficiar, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

14.  Reafirma que a existência de liberdade de expressão e de um ambiente dinâmico e propício a uma sociedade civil independente e pluralista são requisitos essenciais para promover o respeito pelos direitos humanos;

15.  É de opinião que as tecnologias digitais contemporâneas proporcionam vantagens e desafios face à proteção do direito à vida privada e ao exercício da liberdade de expressão em linha em todo o mundo; saúda, neste contexto, a nomeação de um relator especial da ONU sobre o direito à privacidade na era digital, cujo mandato inclui questões de vigilância e de privacidade que afetam as pessoas em linha ou fora de linha;

16.  Reitera a sua oposição de longa data à pena de morte, à tortura, aos tratamentos e punições cruéis, desumanos e degradantes em todos os casos e circunstâncias; salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para reforçar a dignidade humana;

17.  Louva os substanciais progressos realizados até à data, em que muitos países suspenderam a pena de morte, ao passo que outros tomaram medidas legislativas com vista à abolição da pena de morte; manifesta, porém, o seu pesar face ao restabelecimento nos últimos anos das execuções em alguns países; insta os Estados que aboliram a pena de morte ou que têm uma moratória desde longa data para a pena de morte a que não a reintroduzam e os que ainda não aboliram a pena de morte a adotarem uma moratória enquanto primeiro passo com vista à respetiva abolição;

18.  Insta todos os Estados-Membros a implementarem todas as medidas necessárias para garantir que não contribuam, direta ou indiretamente, para a imposição ou execução da pena de morte em países favoráveis à sua manutenção, através de todos os meios, incluindo a prestação de apoio a operações de aplicação da lei ou de assistência às autoridades judiciais suscetíveis de contribuir para a pena de morte,

Direitos sociais e económicos

19.  Lamenta que, decorridos mais de 20 anos desde a adoção da Declaração de Viena sobre a universalidade e a indivisibilidade bem como a interdependência e a interligação de todos os direitos humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) não seja tratado pela UE e pelos seus Estados-Membros em pé de igualdade e com a mesma ênfase como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), tal como demonstrado pelo comportamento de voto dos Estados-Membros da UE no CDHNU; reconhece os esforços do CDHNU para colocar todos os direitos humanos em pé de igualdade e conferir-lhes a mesma ênfase, através do estabelecimento de titulares de mandatos ao abrigo de Procedimentos Especiais relativos aos direitos económicos, sociais e culturais; insiste em que devem ser envidados esforços especiais, inclusive por parte dos Estados-Membros da UE, a fim de garantir uma ampla ratificação do Protocolo Facultativo ao PIDESC, estabelecendo mecanismos de queixa e de inquérito;

20.  Manifesta a sua profunda apreensão face ao aumento da pobreza extrema, o que compromete o pleno gozo de todos os direitos humanos; congratula-se, a este respeito, com o relatório do Relator Especial do CDHNU sobre a pobreza extrema e os direitos do Homem (A/HRC/29/31) e apoia as suas propostas com vista à erradicação da pobreza extrema, onde se incluem: conferir aos direitos económicos, sociais e culturais a mesma importância e prioridade como a que é dada aos direitos civis e políticos; reconhecer o direito à proteção social; executar políticas orçamentais que visem especificamente a redução das desigualdades; revitalizar e concretizar o direito à igualdade; e colocar as questões da redistribuição dos recursos no centro do debate sobre os direitos humanos;

21.  É de opinião que a corrupção, a evasão fiscal, a má gestão de bens públicos e a falta de responsabilização contribuem para violar os direitos humanos dos cidadãos, na medida em que desviam fundos de orçamentos nacionais que deveriam ser consagrados ao avanço dos direitos humanos em serviços públicos fundamentais, como a educação, os serviços básicos de saúde e outras infraestruturas sociais; considera que o respeito pelos direitos humanos, em especial os direitos à informação, à liberdade de expressão e de associação, à independência do sistema judiciário, bem como à participação democrática nos assuntos públicos, é essencial à luta contra a corrupção;

22.  Frisa que as comunidades minoritárias nos países terceiros têm necessidades específicas e que a sua plena igualdade deve ser promovida em todos os domínios da vida económica, social, política e cultural;

Povos indígenas

23.  Exorta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem ativamente a participação plena e efetiva dos povos indígenas em todas as sessões do CDH; exorta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem em consideração o facto de que os povos indígenas são particularmente vulneráveis às alterações climáticas, e a apoiarem ativamente a sua participação na aplicação do Acordo de Paris; insta os Estados-Membros da UE a solicitarem a todos os titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais que dispensem uma atenção especial aos problemas que afetam as mulheres, raparigas e pessoas com deficiência indígenas, e que os comuniquem sistematicamente ao CDHNU; urge o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem ativamente o desenvolvimento, a nível de todo o sistema, do plano de ação sobre povos indígenas, tal como solicitado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua resolução de setembro de 2014, em particular no que se refere à organização de consultas periódicas dos povos indígenas como parte do processo;

Defensores dos direitos do Homem

24.  Condena a contínua perseguição e detenção de ativistas dos direitos humanos e de figuras da oposição pelas forças governamentais em vários países terceiros; manifesta a sua preocupação face à legislação desleal e restritiva, incluindo restrições em matéria de financiamento estrangeiro, de que resulta um espaço cada vez mais reduzido para as atividades da sociedade civil; insta todos os governos a promoverem e apoiarem a liberdade dos meios de comunicação social, as organizações da sociedade civil e as atividades dos defensores dos direitos humanos e a permitirem-lhes atuar sem medo, repressão ou intimidação;

25.  Insta todos os governos a permitirem que as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos cooperem com o UNHRC no mecanismo do exame periódico universal e a assegurarem que os países responsáveis por represálias contra ativistas dos direitos humanos sejam responsabilizados;

26.  Considera que a perseguição contínua e a detenção de defensores dos direitos humanos e de figuras da oposição por alguns dos membros do CDHNU comprometem a credibilidade deste Conselho; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem uma iniciativa ao nível da ONU tendente a elaborar uma resposta coerente e global aos principais desafios que os defensores dos direitos humanos dedicados às causas dos direitos das mulheres, defesa do ambiente, direitos fundiários e dos povos indígenas, luta contra a corrupção e impunidade, direitos dos jornalistas e de outros defensores dos direitos humanos que utilizam meios de comunicação, designadamente em linha e meios de comunicação social, enfrentam em todo o mundo e a denunciarem sistematicamente o seu assassinato;

Empresas e direitos humanos

27.  Apoia firmemente a aplicação eficaz e abrangente dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos dentro e fora da UE e insta os Estados -Membros da UE a adotarem e implementarem planos de ação nacionais; salienta a necessidade de tomar todas as medidas necessárias para colmatar as lacunas na aplicação efetiva dos princípios orientadores da ONU, incluindo o acesso à justiça e vias de recurso;

28.  Exorta as Nações Unidas e a UE a abordarem a questão dos defensores dos direitos fundiários, que são vítimas de represálias, incluindo ameaças, assédio, detenção arbitrária, agressões e homicídio, por criticarem a aquisição de terras em larga escala em detrimento dos direitos fundiários e à alimentação das populações rurais em países terceiros, nomeadamente no que se refere a investimentos ou a atividades de empresas multinacionais e europeias; solicita que os mecanismos das Nações Unidas e a União Europeia abordem de forma coerente, a título prioritário, a questão da apropriação de terras, bem como dos defensores dos direitos fundiários;

29.  Congratula-se com a iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem de reforçar o projeto de responsabilização e de recursos a fim de contribuir para um sistema justo e mais eficaz de recursos em matéria de direito nacional, nomeadamente nos casos de abuso grave contra os direitos humanos no setor empresarial; insta todos os governos a cumprirem as suas obrigações no sentido de assegurar o respeito dos direitos humanos, o acesso à justiça por parte das vítimas que enfrentam desafios de ordem prática e jurídica no acesso a vias de recurso a nível nacional e internacional, no que diz respeito às violações dos direitos humanos ligadas às atividades empresariais;

30.  Lamenta o voto negativo e o comportamento obstrutivo dos Estados-Membros da UE a respeito da criação do Grupo de Trabalho Aberto Intergovernamental (IGWG) sobre a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre empresas transnacionais e outras empresas em matéria de direitos humanos; congratula-se com o trabalho do IGWG realizado até à data e exorta a UE e os seus Estados-Membros a empenharem-se nas negociações de forma construtiva;

Migração e refugiados

31.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem e os seus mecanismos a prestarem a máxima atenção às implicações em termos de direitos humanos do elevado número de refugiados e migrantes em todo o mundo e a formularem recomendações a este respeito; salienta, com preocupação, que a fronteira externa da Europa passou a ser a fronteira mais mortífera do mundo; apela a que os direitos humanos sejam integrados em todas as políticas de gestão das fronteiras e nas atividades desenvolvidas pela FRONTEX, incluindo o estabelecimento de um mecanismo de apresentação de queixas;

32.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o trabalho do relator especial da ONU sobre os direitos humanos dos migrantes, bem como a execução das suas recomendações, incluindo a procura no sentido de intensificar o trabalho sobre novas formas de providenciar vias legais de migração para pessoas em situações de crise humanitária, e a implementarem rapidamente uma reforma e a proporcionarem e a acompanharem mais possibilidades de reinstalação;

33.  Manifesta-se preocupado face à discriminação permanente e generalizada contra os migrantes, incluindo os requerentes de asilo e os refugiados, e às violações dos respetivos direitos; insta todos os países a adotarem uma abordagem em matéria de migração baseada nos direitos humanos, que coloque os direitos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados no centro das políticas de migração e de gestão, conferindo especial atenção à situação dos grupos de migrantes marginalizados e desfavorecidos, como as mulheres e as crianças; exorta todos os Estados a abordarem a questão da violência relacionada com o género contra as mulheres e raparigas, e realça a importância de conceber uma política de migração na perspetiva do género, a fim de responder às suas necessidades específicas;

34.  Recorda que todos os Estados têm a obrigação de respeitar e proteger os direitos humanos de todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, independentemente da respetiva nacionalidade ou origem, e do seu estatuto de imigrantes; recorda que o regresso dos migrantes só deve ser levado a cabo no pleno respeito dos direitos dos migrantes, com base em decisões livres e informadas, e apenas quando a proteção dos seus direitos for garantida no respetivo país; apela aos governos que ponham termo à detenção e prisão arbitrária de migrantes, e que observem rigorosamente a proibição da repulsão; reitera o seu apelo para que a UE assegure que todos os acordos de cooperação e readmissão com países terceiros no domínio da migração respeitem as normas internacionais;

Alterações climáticas e direitos humanos

35.  Congratula-se com o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), que inclui a adaptação, atenuação, desenvolvimento e transferência de tecnologia, e a criação de capacidades; insiste em que a questão das alterações climáticas deve ser integrada em todos os domínios de política económica; exorta todos os Estados Partes que são signatários do Acordo a adotarem medidas urgentes e ambiciosas de atenuação e adaptação, através da integração das alterações climáticas em todos os domínios políticos; reitera que todas as políticas e ações da CQNUAC se devem basear nos direitos humanos;

36.  Recorda que o impacto negativo das alterações climáticas representa uma ameaça global imediata e potencialmente irreversível ao pleno gozo dos direitos humanos e que o seu impacto nos grupos vulneráveis, cuja situação em termos de direitos já é precária, é considerável; observa com preocupação que os incidentes relacionados com o clima, como a subida do nível do mar e fenómenos meteorológicos extremos causadores de secas e inundações, são ainda mais suscetíveis de conduzir à perda de vidas, à deslocação de populações e à escassez de água e de alimentos;

37.  Solicita à comunidade internacional que corrija as lacunas jurídicas subjacentes ao conceito de «refugiado climático», incluindo a sua definição no direito internacional ou em quaisquer acordos internacionais de caráter vinculativo;

Direitos da mulher

38.  Salienta a importância de não comprometer o acervo da Plataforma de Ação de Pequim no que diz respeito ao acesso à educação e à saúde enquanto direito humano fundamental, bem como à proteção dos direitos sexuais e reprodutivos; salienta que o respeito universal da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e o acesso aos serviços pertinentes contribuem para reduzir a mortalidade infantil e materna; salienta que o planeamento familiar, a saúde materna, o acesso fácil à contraceção e à interrupção da gravidez em condições seguras são elementos importantes para salvar as vidas das mulheres e para as auxiliar a reconstruir as suas vidas, se tiverem sido vítimas de violação; sublinha a necessidade de colocar estas políticas no centro da cooperação para o desenvolvimento e da ação humanitária com países terceiros;

39.  Saúda a recente resolução 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que torna as mulheres a componente central em todos os seus esforços para abordar os desafios mundiais, incluindo o aumento do extremismo violento, as alterações climáticas, a migração, o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança; congratula-se com as conclusões do estudo global das Nações Unidas sobre a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que destaca a importância da liderança e da participação das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da paz, e que o seu envolvimento melhorou a assistência humanitária, reforçou os esforços de manutenção da paz, fomentou a conclusão das conversações de paz e contribuiu para combater o extremismo violento;

40.  Exprime a sua consternação pelo facto de que, desde a emergência de grupos extremistas violentos, como Daech na Síria e no Iraque ou Boko Haram na África Ocidental, a violência contra as mulheres, nomeadamente a violência sexual, se tornou parte integrante dos objetivos, da ideologia e da fonte de receitas destes grupos extremistas, e colocou a comunidade internacional perante um novo desafio crítico; solicita a todos os governos e às instituições das Nações Unidas que reforcem o seu empenho na luta contra estes crimes execráveis e que reponham a dignidade das mulheres, para que elas beneficiem de justiça, reparação e de medidas de apoio adequadas;

41.  Considera que garantir autonomia às mulheres, combatendo as desigualdades subjacentes entre mulheres e homens que tornam as mulheres e raparigas vulneráveis em períodos de conflito, é uma forma de combater o extremismo; insta as Nações Unidas e todos os seus Estados membros a tomarem medidas concretas no sentido de assegurar a autonomia das mulheres, a sua inclusão significativa na prevenção e resolução de conflitos, bem como nas negociações de paz e no processo de consolidação da paz, aumentando a sua representação a todos os níveis de decisão, incluindo nas instituições e mecanismos nacionais, regionais e internacionais;

Direitos das crianças

42.  Recorda que a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989 e que constitui o tratado internacional sobre direitos humanos com mais ampla ratificação, estabelece um certo número de direitos da criança, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação e o direito aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas, bem como o direito a uma vida familiar, de ser protegida contra atos de violência e de discriminação, e de ser ouvida; apela a todos os signatários desse Tratado a honrarem as suas obrigações; exorta os EUA, enquanto único país do mundo que ainda não ratificou esta Convenção, a aderir a ela a título prioritário;

43.  Congratula-se com o projeto de estudo global a ser lançado pelas Nações Unidas com vista a definir, através de uma análise de acompanhamento e de avaliação, a forma como a legislação e as normas internacionais existentes estão a ser aplicadas no terreno e a avaliar as possibilidades concretas de os Estados melhorarem as suas políticas e respostas; insta todos os Estados a apoiarem e a participarem ativamente neste estudo;

44.  Observa, com preocupação, que várias pessoas foram condenadas à morte por crimes cometidos com menos de 18 anos e que foram condenadas à morte em todo o mundo, em 2015, pese embora a proibição de aplicar a pena de morte a menores consagrada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

Direitos das pessoas LGBTI

45.  Manifesta a sua apreensão face à persistência das leis e práticas discriminatórias e dos atos de violência contra indivíduos em vários países, com base na respetiva orientação sexual e identidade de género, incluindo a utilização da pena de morte em alguns países; exorta a um acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI em países onde foram recentemente introduzidas leis anti-LGBTI que ameaçam a vida das minorias sexuais; manifesta a sua forte preocupação face às chamadas leis «anti-propaganda» que limitam a liberdade de expressão e de reunião, inclusive em países do continente europeu;

46.  Apoia o trabalho permanente do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem no combate a estas leis discriminatórias, nomeadamente através de declarações, relatórios e da campanha Livres & Iguais, bem como o trabalho de outros organismos das Nações Unidas; manifesta a sua preocupação face às restrições às liberdades fundamentais dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTI e exorta a UE a reforçar o seu apoio a estas pessoas; observa que os direitos fundamentais das pessoas LGBTI são mais suscetíveis de ser respeitados se estas tiverem acesso a instituições jurídicas, possivelmente através de parcerias registadas ou de matrimónio; solicita ao CDH que crie um procedimento especial ou outro mecanismo para assegurar uma atenção sistemática a estas questões;

Luta Antiterrorista e Direitos Humanos

47.  Recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais está na base das políticas bem-sucedidas de luta contra o terrorismo, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância digital, e insta a que os direitos humanos e o Estado de direito sejam respeitados em todas as atividades de luta contra o terrorismo, que também está no centro da estratégia global de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas;

Desporto e direitos humanos

48.  Denuncia a prática cada vez mais frequente dos Estados autoritários de organizarem megaeventos desportivos ou culturais a fim de impulsionarem a sua legitimidade internacional, restringindo ao mesmo tempo a contestação interna; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que levantem esta questão de forma enérgica, nomeadamente junto do CDHNU, e para que, em colaboração com as federações desportivas nacionais, as empresas e as organizações da sociedade civil, definam modalidades de participação nesses eventos, nomeadamente no que toca ao Campeonato do Mundo de Futebol organizado pela FIFA na Rússia, em 2018, e no Catar, em 2022, e aos Jogos Olímpicos de Baku, em 2022; apela ao desenvolvimento de um quadro político da UE e das Nações Unidas em matéria de desporto e de direitos humanos;

Combate à impunidade/TPI

49.  Reafirma o seu forte compromisso em pôr termo à impunidade para os crimes mais graves perante a comunidade internacional e em garantir justiça para as vítimas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio, nomeadamente os crimes relacionados com a violência sexual, e reitera o seu forte apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI); permanece atento em relação a toda e qualquer tentativa para comprometer a legitimidade ou a independência do Tribunal; manifesta profunda preocupação com o facto de vários mandados de detenção ainda não terem sido executados; insta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com o Tribunal e a apoiá-lo inequivocamente a nível diplomático, político e financeiro, incluindo na ONU; apela à intensificação dos esforços na promoção da universalidade do Estatuto de Roma através da sua ratificação, incluindo as alterações de Kampala, e aplicação efetiva;

Aeronaves não tripuladas («drones») e armas autónomas

50.  Reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de uma posição comum da UE sobre o uso de «drones» armados, conferindo a máxima importância ao respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, e procurando resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência; insta novamente a UE a proibir a produção, o desenvolvimento e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam levar a cabo ataques sem intervenção humana; reitera que os direitos humanos devem integrar todos os diálogos com países terceiros sobre o combate ao terrorismo; lamenta o voto negativo da França e do Reino Unido sobre a mais recente resolução do CDH sobre veículos aéreos não tripulados armados em operações de combate ao terrorismo e militares, em conformidade com o direito internacional;

Direitos humanos e política de luta contra a droga

51.  Congratula-se com a Declaração Conjunta de 7 de outubro de 2015 dos relatores especiais das Nações Unidas sobre Tortura e sobre Execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, nos termos da qual as «execuções para combater a criminalidade associada à droga constituem uma violação do direito internacional e constituem assassínios ilegais» e «as agências internacionais, bem como os estados que prestam assistência técnica bilateral para combater a criminalidade associada à droga, devem assegurar que os programas para os quais contribuem não resultem, em última análise, na violação do direito à vida»;

52.  Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que tornem a abolição da pena de morte por delitos de droga uma prioridade nas negociações da SEAGNU, e reitera que a abolição da pena de morte por delitos de droga deve constituir condição prévia da ajuda financeira e técnica, do reforço de capacidades, bem como de outros apoios à política de luta contra a droga;

53.  Manifesta o seu apoio à criação de um relator especial sobre os direitos humanos e a política de luta contra a droga;

Prioridades da UE por país

Azerbaijão

54.  Congratula-se com a declaração conjunta sobre a situação dos direitos humanos no Azerbaijão efetuada durante a 29.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, mas lamenta que alguns Estados-Membros da UE não tenham apoiado essa declaração conjunta; insta os Estados-Membros da UE e outros membros do Conselho a acompanharem de perto a situação dos direitos humanos no Azerbaijão e a trabalharem com vista à adoção de uma resolução que apele à libertação imediata e incondicional dos defensores dos direitos humanos, ativistas políticos e civis, jornalistas e bloguistas detidos ou encarcerados por motivos políticos, a investigarem plenamente alegações de tortura em regime de detenção e a revogarem a legislação que restrinja indevidamente a liberdade de expressão, de reunião e de associação no Azerbaijão; exorta os Estados-Membros da UE a procurarem criar um mandato de Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Azerbaijão;

55.  Saúda a libertação provisória por razões humanitárias de Leyla e Arif Yunus, mas solicita o levantamento imediato de todas as acusações de que são alvo; lamenta profundamente que nenhum dos prisioneiros de consciência do Azerbaijão tenha sido libertado aquando do último indulto presidencial;

Bielorrússia

56.  Assinala que a libertação dos seis restantes presos constitui um passo positivo; manifesta a sua profunda preocupação face à persistência de restrições à liberdade de expressão e às liberdades de associação e de reunião pacífica; condena o assédio de jornalistas independentes e oposicionistas e o assédio e a detenção de ativistas e críticos dos direitos humanos por razões duvidosas; condena a reiterada aplicação da pena de morte;

57.  Apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 32.ª sessão do Conselho, e insta o Governo a cooperar plenamente com o relator especial e a comprometer-se com reformas há muito necessárias para promover e proteger os direitos humanos, inclusive através da execução das recomendações feitas pelo relator especial e outros mecanismos de defesa dos direitos humanos;

Geórgia

58.  Toma nota das significativas reformas legislativas de que resultaram alguns progressos e melhorias no setor da justiça e de aplicação da lei, no Ministério Público, na luta contra os maus tratos, direitos das crianças, bem como na proteção da vida privada e dos dados pessoais e das pessoas deslocadas internamente (PDI);

59.  Observa, no entanto, que são necessários mais esforços em matéria de maus tratos, em especial no que diz respeito à detenção preventiva e à reabilitação das vítimas, à responsabilização por violações cometidas pelas autoridades encarregadas da aplicação da lei, às investigações sobre abusos perpetrados no passado por funcionários do Governo, bem como no que respeita às minorias e aos direitos das mulheres; mantém-se apreensivo quanto à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e à falta de acesso dos observadores às regiões ocupadas da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, onde as violações dos direitos humanos continuam a ser generalizadas; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas com vista a assegurar o acompanhamento das recomendações no processo de exame periódico universal;

Rússia

60.  Condena veementemente a repressão contínua do governo contra dissidentes, focalizada em ONG independentes através da chamada «lei de agentes estrangeiros» e lei sobre as «organizações estrangeiras indesejáveis», que permite às autoridades impedir ONG internacionais consideradas como suscetíveis de ameaçar as capacidades de defesa ou os alicerces constitucionais da Rússia, bem como reprimir ativistas, opositores políticos e críticos do regime de forma reiterada e multifacetada;

Ucrânia

61.  Manifesta a sua profunda inquietação face à persistência dos ataques indiscriminados em zonas civis, ataques direcionados contra escolas e a utilização de escolas para fins militares por ambas as partes; condena as reiteradas violações contra os direitos humanos no quadro do conflito e apoia plenamente a Missão da ONU de observação da situação dos direitos humanos e a Missão Especial de Observação da OSCE na Ucrânia; insta o Governo da Ucrânia a tomar medidas que permitam a entrega de determinados tipos de medicamentos, incluindo a terapia de substituição de opiáceos (OST), melhorar o procedimento de registo de medicamentos e dos meios de acesso ao emprego, bem como benefícios estatais para as pessoas deslocadas devido ao conflito, a revogação de legislação que suscetível de ter um impacto negativo na liberdade de expressão e de associação, a tomar medidas concretas para impedir a utilização de escolas pelas forças armadas e por grupos armados, desde territórios controlados pelas forças governamentais até zonas controladas pelos rebeldes, e a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a aderir a este Tribunal na qualidade de membro de pleno direito;

62.  Exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem todos os esforços possíveis ao nível das Nações Unidas no sentido de combater a impunidade e de realizar investigações imparciais sobre os violentos incidentes e as violações aos direitos humanos associadas à repressão exercida contra as manifestações na praça Maidan, sobre a utilização de munições de fragmentação pelas forças pró-governamentais e por forças rebeldes apoiadas pela Rússia durante o conflito armado no leste da Ucrânia, e de abordar a situação dos direitos humanos na Crimeia e outras violações relacionadas com o conflito armado no leste da Ucrânia;

Usbequistão

63.  Insta os Estados-Membros da UE a trabalharem no sentido de uma resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que estabeleça um mecanismo da ONU para o Usbequistão, garantindo o controlo pelas Nações Unidas, informação pública e debate no Conselho dos Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão, a abordarem o registo do Usbequistão em matéria de falta de cooperação com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, a reiterada detenção de um grande número de opositores políticos, incluindo defensores dos direitos humanos, as constantes restrições à liberdade de associação, à liberdade de expressão e dos meios de comunicação, e a utilização reiterada do trabalho forçado e do trabalho infantil;

Barém

64.  Lamenta que o Governo do Barém não tenha alcançado progressos na resposta às preocupações relacionadas com a reiterada detenção de muitas pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos, ativistas políticos e jornalistas, por exercerem os seus direitos de liberdade de reunião pacífica e de associação, a falta de responsabilização por violações dos direitos humanos, incluindo tortura, e a falta de independência e de imparcialidade do sistema judicial do Barém;

65.  Exorta os Estados-Membros da UE a abordarem a situação dos direitos humanos no Barém no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem, através de declarações individuais, de uma declaração comum de acompanhamento ou de uma resolução instando o Barém a libertar imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, ativistas políticos e outros indivíduos detidos e acusados por alegadas violações relacionadas com os direitos de expressão, de reunião pacífica e de associação, e a assegurarem uma investigação imparcial a todas as alegações de tortura e de maus tratos e a facilitarem a visita do Relator Especial sobre Tortura e outros mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas; reitera o seu apelo à UE para que desenvolva uma estratégia global que permita à UE e aos seus Estados-Membros promoverem ativamente a libertação de ativistas e de presos de consciência encarcerados;

Israel/Palestina

66.  Insta a UE a reiterar a sua posição sobre a responsabilidade, tal como referido nas conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de julho de 2015, afirmando que a observância do direito internacional humanitário e da legislação internacional em matéria de direitos humanos pelos intervenientes estatais e não estatais, incluindo a responsabilização, constitui a pedra angular da paz e da segurança na região;

67.  Insta a UE, à luz deste compromisso assumido no Conselho «Negócios Estrangeiros» de julho de 2015, e do convite lançado aos Estados terceiros na resolução do CDH de julho de 2015, apoiada pela UE, que visa promover o respeito dos direitos humanos e do direito humanitário internacional no território palestiniano ocupado, a apelar a todas as partes para que levem a cabo investigações credíveis sobre as alegadas violações do direito internacional, a monitorizar ativamente e a avaliar a conformidade das investigações em curso com as normas internacionais sobre o dever de investigar, nomeadamente pedindo com regularidade esclarecimentos sobre o encerramento dos casos, a exigir um mecanismo de acompanhamento adequado, que assegure a aplicação das recomendações constantes do relatório da Comissão de Inquérito da ONU, de 2015, e dos anteriores relatórios das Nações Unidas e a apelar a Israel para que coopere no âmbito da análise preliminar do TPI, nomeadamente assegurando o acesso e dando seguimento aos pedidos de informação;

68.  Lamenta a recusa das autoridades israelitas de cooperar com o Relator Especial das Nações Unidas sobre o TPO, que conduziu à sua demissão devido ao facto de Israel não lhe ter concedido acesso aos territórios palestinianos ocupados;

Síria

69.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração contínua da situação em termos humanitários e de segurança na Síria; condena veementemente os abusos, os massacres, a tortura, os assassínios e a violência sexual perpetrados contra a população síria pelo regime de Assad, pelo chamado «Estado Islâmico» e por outros grupos extremistas e terroristas; reitera o seu apelo para uma solução sustentável ao conflito sírio através de um processo político liderado pelos sírios e conducente a uma verdadeira transição política que corresponda às aspirações legítimas do povo e permita que determinem o seu próprio futuro de forma independente e democrática; manifesta o seu total apoio aos esforços atualmente desenvolvidos pela ONU tendo em vista alcançar uma solução política para o conflito;

70.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem a convidar o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a tomar as medidas adequadas a fim de assegurar que os responsáveis por violações dos direitos humanos, incluindo violações que poderão constituir crimes contra a humanidade e crimes de guerra, sejam chamados a prestar contas, nomeadamente submetendo a situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional;

Arábia Saudita

71.  Reitera que os membros do CDHNU devem ser eleitos de entre Estados que defendam o respeito dos direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia; discorda veementemente da decisão adotada pelas Nações Unidas, com o apoio dos Estados-Membros da UE, de atribuir um papel fundamental em matéria de direitos humanos ao embaixador da Arábia Saudita nas Nações Unidas, em Genebra, eleito para o cargo de presidente do painel de peritos independentes do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;

72.  Continua seriamente preocupado com as violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos na Arábia Saudita; solicita às autoridades sauditas que libertem de imediato todos os prisioneiros de consciência, designadamente Raif Badawi, laureado com o Prémio Sakharov em 2015;

73.  Manifesta a sua profunda preocupação com as execuções em massa de 47 presos na Arábia Saudita, em 2 de janeiro de 2016, após um aumento alarmante da taxa de execuções em 2015;

74.  Regista com preocupação relatos que indicam a presença, entre os executados, de menores, doentes mentais e prisioneiros condenados à morte por crimes que não de sangue, relacionados mormente com o exercício do direito à liberdade de reunião, à liberdade de associação e à liberdade de expressão;

75.  Exorta as autoridades sauditas a cooperarem plenamente no âmbito dos procedimentos especiais do CDHNU e com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem; insta a Arábia Saudita a aplicar uma moratória à pena de morte;

Sara Ocidental

76.  Solicita que sejam respeitados os direitos fundamentais do povo do Sara Ocidental, nomeadamente a liberdade de associação, a liberdade de expressão e o direito de reunião; exige a libertação de todos os presos políticos sarauís; requer o acesso dos deputados do Parlamento, dos observadores independentes, das ONG e da imprensa aos territórios do Sara Ocidental; insta as Nações Unidas a atribuírem um mandato em matéria de direitos humanos à MINURSO, em consonância com todas as outras missões de manutenção da paz da ONU em todo o mundo; defende uma solução justa e duradoura para o conflito no Sara Ocidental, com base no direito à autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas;

Iémen

77.  Manifesta a sua profunda preocupação com o conflito dramático e violento e com a crise humanitária sem precedentes no país; denuncia a graves violações do direito da guerra e os abusos em matéria de direitos humanos cometidos pelas partes beligerantes, nomeadamente os ataques aéreos indiscriminados e desproporcionados levados a cabo pela coligação liderada pela Arábia Saudita, que mataram e feriram dezenas de civis e destruíram numerosos bens de propriedade privada; condena a expulsão do representante do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem pelas autoridades iemenitas; insta a UE a apoiar a abertura de um inquérito internacional no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem para documentar as violações cometidas por todas as partes desde setembro de 2014;

Burundi

78.  Manifesta a sua profunda preocupação com os ataques contra defensores dos direitos humanos, jornalistas e membros da sua família; condena firmemente a violência política, as execuções sumárias, as violações e abusos dos direitos humanos e o incitamento a violência por motivos políticos, étnicos ou outros no Burundi, a par da impunidade que continuam a gozar os autores, nomeadamente polícia e forças de segurança, grupos de jovens aliados a partidos políticos e funcionários;

79.  Insta as autoridades do Burundi a pôr termo, com a máxima urgência, às violações e aos abusos, cessando imediatamente os assassinatos e os ataques contra os defensores dos direitos humanos, jornalistas e opositores ou críticos, verdadeiros ou presumidos, e a realizar inquéritos exaustivos, imparciais e independentes com vista a fazer comparecer os responsáveis perante a justiça e providenciar reparação às vítimas;

80.  Congratula-se com a sessão extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem, de 17 de dezembro de 2015, sobre o modo como impedir a contínua deterioração da situação dos direitos humanos no Burundi mas lamenta os atrasos na sua realização; solicita o envio rápido de uma missão de peritos independentes e insta as autoridades do Burundi a cooperarem plenamente com essa missão;

Mauritânia

81.  Salienta que, embora tenham sido efetuados progressos pelo Governo da Mauritânia em termos de medidas legislativas destinadas a combater todas as formas de escravatura e de práticas esclavagistas, a ausência de aplicação efetiva contribui para a persistência de tais práticas; insta as autoridades a adotarem uma lei contra a escravatura, a darem início à recolha de dados desagregados sobre todas as formas de escravatura, a nível nacional e de forma sistemática e regular, e a realizarem um estudo exaustivo baseado em factos sobre a história e a natureza da escravatura, a fim de erradicar a sua prática;

82.  Insta as autoridades da Mauritânia a permitirem a liberdade de expressão e de reunião, em conformidade com as convenções internacionais e a própria ordem jurídica nacional; solicita também a libertação de Biram Dah Abeid, Bilal Ramdane e Djiby Sow, de modo a que possam prosseguir a sua campanha pacífica contra a continuação da escravatura, sem medo de assédio ou intimidação;

Sudão do Sul

83.  Congratula-se com o acordo de paz assinado entre as partes beligerantes, em 28 de agosto de 2015, com vista a pôr cobro à guerra civil, que prevê uma partilha do poder transitória, disposições em matéria de segurança e a criação de um tribunal híbrido para julgar todos os crimes cometidos desde o início do conflito; recorda que o conflito custou milhares de vidas e causou a deslocação de centenas de milhares de pessoas e refugiados;

84.  Apela a todas as partes para que se abstenham de cometer violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, nomeadamente as que se traduzem em crimes internacionais, como execuções extrajudiciais, atos de violência por motivos étnicos, violência sexual relacionada com os conflitos, incluindo violação, violência em razão do género, recrutamento e utilização de crianças, desaparecimentos forçados, bem como prisão e detenção arbitrárias;   

85.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem a apoiar a nomeação de um Relator Especial sobre o Sudão do Sul, com um mandato para acompanhar e denunciar publicamente as violações, incluindo o recrutamento e a utilização de crianças-soldados, e o uso militar de escolas, e a formular recomendações para alcançar uma responsabilização eficaz;

Venezuela

86.  Congratula-se com a realização de eleições livres e justas pela Venezuela em 6 de dezembro de 2015; acolhe com satisfação o facto de os resultados terem sido aceites tanto pelo Governo como pelas forças da oposição; recorda a importância de defender a Constituição, de respeitar os direitos humanos e de cumprir a vontade do povo venezuelano;

87.  Recorda que o novo governo terá de resolver um vasto leque de problemas relacionados com os direitos humanos, que vão desde a impunidade e a responsabilização por execuções extrajudiciais, nomeadamente por parte das forças de segurança, à prisão e detenção arbitrárias, ao direito dos prisioneiros políticos a um julgamento justo e à independência do poder judicial, à liberdade de reunião e de associação e à liberdade dos meios de comunicação social;

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

88.  Congratula-se com a resolução adotada pela Assembleia Geral que condena as violações dos direitos humanos graves, generalizadas e de longa data, que continuam a acontecer sistematicamente na República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e incentiva o Conselho de Segurança da ONU a tomar as medidas adequadas para assegurar a responsabilização, nomeadamente considerando a possibilidade de submeter a situação na RPDC ao Tribunal Penal Internacional; exorta o Conselho dos Direitos do Homem a reiterar o seu apelo a que sejam assumidas responsabilidades, incluindo pelos responsáveis por crimes contra a Humanidade nos termos da política definida ao mais alto nível do Estado desde há décadas;

China

89.  Manifesta a sua profunda preocupação com a atual repressão generalizada dos ativistas dos direitos humanos e dos advogados defensores dos direitos humanos; salienta que, desde julho de 2015, mais de 200 advogados e juristas foram convocados ou levados para interrogatório, no que constitui a tentativa mais violenta em décadas de reduzir ao silêncio os opositores ao regime; considera alarmantes as informações segundo as quais, nos últimos dias, as autoridades chinesas detiveram oficialmente por «subversão» pelo menos sete advogados defensores dos direitos humanos e colegas que estiveram secretamente detidos por seis meses;

Mianmar

90.  Congratula-se com a realização de eleições abertas em 8 de novembro de 2015, um marco importante na transição democrática do país; continua preocupado, todavia, com o quadro constitucional dessas eleições, que reserva aos militares 25 % dos lugares no Parlamento; reconhece os progressos realizados até à data no que se refere aos direitos humanos, mas identifica uma série de outros domínios que continuam a suscitar grandes preocupações, incluindo os direitos das minorias e a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica;

91.  Condena as graves e generalizadas discriminações e repressões contra o povo Rohingya, agravadas pelo facto de esta comunidade não dispor de estatuto jurídico, e pelo aumento do discurso de incitação ao ódio contra não budistas; solicita um inquérito exaustivo, transparente e independente de todos os relatos de violações dos direitos humanos cometidas contra o povo Rohingya e considera que as quatro leis aprovadas pelo parlamento em 2015, que visam «a proteção da raça e da religião», incluem aspetos discriminatórios no que diz respeito ao género; deplora o facto de o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) não ter ainda sido autorizado a criar um gabinete no país; insiste na necessidade de se realizar uma avaliação exaustiva do impacto na sustentabilidade e nos direitos humanos antes da conclusão das negociações sobre um acordo de investimento entre a UE e Mianmar;

Nepal

92.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 20 de setembro de 2015, da nova Constituição do Nepal, a qual deverá lançar as bases para a estabilidade política e o desenvolvimento económico futuros do país; espera que as preocupações que ainda subsistem em torno da representação política das minorias, nomeadamente os Dalit, e da legislação em matéria de cidadania sejam abordadas num futuro próximo;

93.  Lamenta a falta generalizada de responsabilização pelas violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes durante a guerra civil, não obstante a adoção, em maio de 2014, da lei sobre a verdade, a reconciliação e os desaparecimentos; insta o Governo nepalês a aderir à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; condena as limitações impostas às liberdades fundamentais dos refugiados tibetanos; insta a Índia a levantar o seu bloqueio não oficial à economia do Nepal que, conjugado com o devastador terramoto de abril de 2015, está a causar uma crise humanitária e a empurrar quase um milhão de nepalis para uma situação de pobreza sem solução à vista;

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94.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 69.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, ao Alto-Comissário da ONU para os Direitos do Homem e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0470.

 

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