Processo : 2015/3035(RSP)
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B8-0064/2016

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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14.1.2016
PE575.966v01-00
 
B8-0064/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2016 (2015/3035(RSP))


Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2016 (2015/3035(RSP))  
B8-0064/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as convenções da ONU em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência sobre esta questão,

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de dezembro de 2015 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2014 e a política da União Europeia nesta matéria(1),

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), dirigido à Assembleia-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 2015 e 2016, se assinalam importantes aniversários no que diz respeito ao exercício dos direitos humanos e à manutenção da paz e da segurança: o 70.º aniversário da criação das Nações Unidas, o 50.º aniversário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o 30.º e 20.º aniversários da Declaração das Nações Unidas (1986) sobre o direito ao desenvolvimento e da Declaração de Pequim e da Plataforma de Ação (1995) respetivamente, e o 15.º aniversário da emblemática Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (2000) e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU (2000);

B.  Considerando que a defesa do respeito pelos direitos humanos, independentemente de raça, origem, sexo ou cor, é uma obrigação de todos os Estados; considerando que reitera o seu compromisso face à indivisibilidade dos direitos humanos (quer sejam cívicos, económicos, sociais ou culturais), que estão interligados e são interdependentes, e que a privação de qualquer um destes direitos tem impacto em todos os outros; considerando que todos os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais das respetivas populações e o dever de tomar medidas concretas para facilitar o respeito destes direitos a nível nacional, bem como de cooperar a nível internacional com vista a eliminar os obstáculos à consecução dos direitos humanos em todos os domínios;

C.  Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem uma das pedras basilares da unidade e da integridade europeias;

D.  Considerando que a ação da União nas suas relações com países terceiros é norteada pelo artigo 21.º do Tratado de Lisboa, que reafirma a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e prevê o respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional;

E.  Considerando que o respeito dos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos que envolvam a paz e a segurança, a cooperação para o desenvolvimento, o comércio e o investimento, a ação humanitária, as alterações climáticas e a luta contra o terrorismo, uma vez que não podem ser tratados em separado do respeito pelos direitos humanos;

F.  Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (CDHNU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações em países específicos ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito;

G.  Considerando que, lamentavelmente, alguns dos atuais membros do Conselho dos Direitos do Homem são reconhecidos como estando entre os piores infratores aos direitos humanos e têm um historial dúbio em termos de cooperação com os Procedimentos Especiais da ONU e de cumprimento das suas obrigações de prestação de informações aos órgãos instituídos pelos Tratados da ONU em matéria de direitos humanos;

Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

1.  Saúda a nomeação do embaixador Choi Kyong-lim para o cargo de Presidente do Conselho dos Direitos do Homem em 2016;

2.  Congratula-se com o relatório anual do CDHNU à Assembleia-Geral da ONU que cobre as suas 28.ª, 29.ª e 30.ª sessões;

3.  Reitera a sua posição no sentido de que os membros do CDHNU devem ser eleitos de entre Estados que defendam o respeito dos direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia, e insta os Estados membros da ONU a promoverem critérios baseados no desempenho em matéria de direitos humanos como condição para que um Estado possa ser eleito como membro do CDHNU; manifesta a sua preocupação face às violações dos direitos humanos em alguns Estados membros do CDHNU recentemente eleitos, e acentua que é importante defender a independência do CDHNU de forma a assegurar que pode continuar a exercer o seu mandato de maneira efetiva e imparcial;

4.  Reitera o seu apoio aos Procedimentos Especiais e à independência dos titulares de mandatos, que lhes permite desempenhar a sua função com toda a imparcialidade; lamenta a falta de cooperação com os procedimentos especiais temáticos demonstrada por alguns Estados membros, como a Venezuela, a Arábia Saudita e a Etiópia, e por Estados observadores, como o Zimbabué, o Usbequistão e o Turquemenistão, bem como a ausência de cooperação com os procedimentos especiais específicos por país por parte dos Estados em causa, e exorta todos os Estados a cooperarem plenamente com esses procedimentos;

5.  Reafirma a importância da universalidade do Exame Periódico Universal (EPU), com vista a alcançar uma compreensão global da situação dos direitos humanos em todos os Estados membros da ONU, e reitera o seu apoio ao segundo ciclo de exame, centrado na implementação das recomendações aceites no primeiro ciclo; solicita mais uma vez, contudo, que as recomendações não aceites pelos Estados no primeiro ciclo sejam reapreciadas no prosseguimento do processo EPU;

6.  Salienta a necessidade de assegurar que um vasto leque de partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, participem plenamente no EPU e manifesta a sua preocupação pelo facto de a participação da sociedade civil no processo do EPU ter sido dificultada por graves limitações e por crescentes restrições;

7.  Convida a UE e a Comissão a darem seguimento às recomendações do EPU em todos os diálogos políticos da UE com os países em causa, a fim de explorar formas e meios de aplicação das mesmas através de estratégias nacionais e regionais;

8.  Congratula-se com a Iniciativa para a Mudança do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, que visa melhorar e reforçar a presença global dos gabinetes da ONU no domínio dos direitos humanos mediante a criação de oito centros regionais destinados a proteger e promover o respeito pelos direitos humanos, trabalhando diretamente com os parceiros, a fim de transformar as recomendações dos mecanismos dos direitos humanos em mudanças reais no terreno;

Direitos civis e políticos

9.  Manifesta a sua preocupação quanto às revisões constitucionais realizadas em alguns países com o objetivo de mudar o limite estabelecido para os mandatos presidenciais, uma questão que gerou violência eleitoral em alguns casos; reafirma que o respeito dos direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão individual e coletiva, bem como a liberdade de reunião e de associação, são os únicos indicadores de uma sociedade democrática, tolerante e pluralista;

10.  Reitera que eleger livremente dirigentes políticos através de eleições genuínas, realizadas periodicamente com base num sufrágio universal e equitativo, constitui um direito fundamental de que todos os cidadãos devem usufruir, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 21.º, n.º 3) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 25.º); reafirma que a liberdade de expressão e um ambiente vibrante propício à criação de uma sociedade civil independente e pluralista são condições essenciais para promover o respeito dos direitos humanos;

11.  Condena a perseguição e a detenção contínuas de defensores dos direitos humanos e personalidades da oposição por parte das forças governamentais em vários países terceiros; manifesta a sua preocupação quanto à legislação injusta e restritiva, incluindo as restrições ao financiamento externo, que tem dado origem a uma redução da margem de manobra da sociedade civil; insta todos os governos a promoverem e a apoiarem a liberdade dos meios de comunicação social, das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos e a permitir-lhes que desenvolvam as suas atividades sem medo, repressão ou intimidação;

12.  Considera que as atuais tecnologias digitais oferecem vantagens e colocam desafios à proteção do direito à vida privada e ao exercício da liberdade de expressão em linha em todo o mundo; saúda, neste contexto, a nomeação de um Relator Especial da ONU sobre o direito à privacidade na era digital, cujo mandato inclui questões de vigilância e de privacidade que afetam as pessoas em linha ou fora de linha;

13.  Reitera a sua oposição de longa data à pena de morte, à tortura e às penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, em todos os casos e em todas as circunstâncias; salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana, e reafirma o seu compromisso relativamente ao direito de cada indivíduo à vida e à dignidade humana;

14.  Louva os progressos substanciais efetuados até à data, tendo muitos países suspendido a pena de morte, enquanto vários outros adotaram medidas legislativas no sentido de abolir a pena de morte; manifesta, todavia, o seu pesar face à reintrodução das execuções em alguns países nos últimos anos; insta os Estados que já aboliram a pena de morte ou que aplicam há muito tempo uma moratória sobre a pena de morte a não reintroduzi-la;

Direitos sociais e económicos

15.  Lamenta que, mais de 20 anos após a adoção da Declaração de Viena sobre a universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação entre todos os direitos humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) não seja tratado em pé de igualdade e com a mesma ênfase como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); reconhece os esforços desenvolvidos pelo CDHNU no sentido de colocar todos os direitos humanos em pé de igualdade dando-lhes a mesma importância, através da criação de titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais relativos aos direitos económicos, sociais e culturais;

16.  Manifesta a sua séria preocupação face ao aumento da pobreza extrema, que põe em risco o pleno usufruto de todos os direitos humanos; saúda, neste contexto, o relatório do Relator Especial do CDHNU sobre a pobreza extrema e os direitos humanos (A/HRC/29/31) e apoia as suas propostas que visam a eliminação da pobreza extrema, nomeadamente: dar aos direitos económicos, sociais e culturais a mesma importância e prioridade que é dada aos direitos civis e políticos, reconhecer o direito à proteção social, aplicar políticas orçamentais que visem especificamente a redução das desigualdades, revitalizar e concretizar o direito à igualdade e colocar a questão da redistribuição de recursos no centro dos debates sobre os direitos humanos;

17.  É de opinião que a corrupção, a evasão fiscal, a má gestão de bens públicos e a falta de responsabilização contribuem para a violação dos direitos dos cidadãos, uma vez que desviam fundos dos orçamentos nacionais que deveriam ser afetados à promoção dos direitos humanos nos serviços públicos mais importantes, tais como a educação, os serviços de saúde básicos e outras infraestruturas sociais; considera que as medidas tendentes a assegurar o respeito dos direitos humanos, nomeadamente os direitos à informação, à liberdade de expressão e de reunião, a um poder judicial independente e à participação democrática nos assuntos públicos, são fundamentais para combater a corrupção;

Empresas e direitos humanos

18.  Apoia firmemente a aplicação efetiva e abrangente dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos dentro e fora da UE, incluindo através do desenvolvimento de planos nacionais de ação; salienta a necessidade de se tomarem todas as medidas necessárias para colmatar as lacunas na aplicação efetiva dos princípios orientadores da ONU, nomeadamente no que se refere ao acesso à justiça e às vias de recurso;

19.  Exorta as Nações Unidas e a UE a abordarem a questão dos defensores dos direitos fundiários que são vítimas de represálias, incluindo ameaças, assédio, prisão arbitrária, agressões e homicídio, por criticarem a aquisição de terrenos em larga escala em detrimento dos direitos fundiários e à alimentação das populações rurais de países terceiros; solicita que os projetos em matéria de direitos humanos dos mecanismos das Nações Unidas e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia incluam sistematicamente os defensores dos direitos fundiários;

20.  Saúda a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de reforçar o projeto sobre responsabilidade e recurso efetivo com vista a contribuir para um sistema justo e mais eficaz de vias de recurso nacionais, nomeadamente em casos de violações graves dos direitos humanos no setor empresarial; exorta todos os governos a cumprirem as suas obrigações no que se refere a assegurar o respeito dos direitos humanos e o acesso à justiça por parte das vítimas, que se defrontam com desafios de ordem prática e jurídica no acesso a vias de recurso a nível nacional e internacional;

21.  Observa que um grupo de trabalho intergovernamental aberto e cujo mandato será elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no âmbito dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas, grupo esse criado por uma resolução do CDHNU em 26 de junho de 2014, realizou a sua primeira sessão em julho de 2015; insta a UE e os seus Estados-Membros a participarem ativamente nas negociações sobre o instrumento internacional juridicamente vinculativo acima referido;

Migração

22.  Expressa a sua consternação relativamente à crise de migração mais grave desde a Segunda Guerra Mundial, criada pelo número crescente de pessoas forçadas a abandonar a sua casa em consequência da perseguição, do conflito armado e da violência generalizada, e em busca de proteção e de uma vida melhor, que colocam em risco a própria vida empreendendo viagens perigosas; exorta o Conselho dos Direitos do Homem e os seus mecanismos a prestar a atenção necessária às implicações desta crise em matéria de direitos humanos e a formular recomendações a este respeito;

23.  Apela a todos os países para que adotem uma abordagem da migração baseada nos direitos humanos, que coloque os direitos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados no centro das políticas de migração e de gestão, dando especial atenção à situação dos grupos marginalizados e desfavorecidos de migrantes, como as mulheres e crianças; solicita a todos os Estados que combatam a violência de género contra as mulheres e as jovens, e destaca a importância de elaborar uma política de migração a partir da perspetiva do género com vista a responder às suas necessidades específicas;

24.  Recorda que todos os Estados têm a obrigação de respeitar e proteger os direitos humanos de todos os indivíduos sob a sua jurisdição, independentemente da sua nacionalidade ou origem e do seu estatuto de imigrantes; recorda que o regresso dos migrantes apenas deve acontecer no pleno respeito pelos direitos dos migrantes, com base em decisões livres e informadas e apenas quando a proteção dos seus direitos é garantida no seu país; apela aos governos para que ponham termo à retenção e prisão arbitrária de migrantes;

Alterações climáticas e direitos humanos

25.  Congratula-se com o Acordo de Paris, negociado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que abrange a adaptação, a atenuação, a transferência e o desenvolvimento de tecnologias, bem como o reforço das capacidades; insiste em que a questão das alterações climáticas deve ser integrada em todos os domínios de política económica; exorta todos os Estados Partes signatários do Acordo a adotarem urgentemente medidas ambiciosas de atenuação e de adaptação, mediante a integração das alterações climáticas em todos os domínios de ação;

26.  Recorda que o impacto adverso das alterações climáticas representa uma ameaça global imediata e potencialmente irreversível ao pleno gozo dos direitos humanos, e que o seu impacto nos grupos vulneráveis cuja situação em matéria de direitos já é precária é considerável; observa com preocupação que incidentes relacionados com o clima como a subida do nível das águas do mar e alterações extremas do clima que provocam secas e inundações deverão dar origem a ainda mais perdas de vidas, deslocação de populações e escassez de alimentos e água;

27.  Solicita à comunidade internacional que se debruce sobre as lacunas jurídicas do conceito de «refugiado climático», incluindo sobre a sua possível definição no direito internacional ou em quaisquer acordos internacionais de caráter vinculativo;

Direitos das mulheres

28.  Saúda a recente Resolução 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que reconhece o papel central das mulheres em todos os esforços envidados no sentido de dar resposta aos desafios mundiais, incluindo o aumento do extremismo violento, as alterações climáticas, a migração, o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança; congratula-se com as conclusões do estudo conduzido a nível mundial pela ONU sobre a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que salienta a importância da liderança e da participação das mulheres nos processos de resolução de conflitos e na consolidação da paz e reconhece que o seu envolvimento melhorou a assistência humanitária, reforçou os esforços de manutenção da paz, promoveu a conclusão das conversações de paz e contribuiu para combater o extremismo violento;

29.  Manifesta a sua deceção quanto ao facto de a violência contra as mulheres ter assumido uma nova proporção desde o aparecimento de grupos extremistas violentos como o Estado Islâmico, na Síria e no Iraque, ou o grupo Boko Haram, na África Ocidental, tornando-se mais aterradora do que nunca, uma vez que a violência sexual passou a ser parte integrante dos objetivos e da ideologia desses grupos extremistas, bem como uma fonte de receita para os mesmos, e coloca um novo desafio de suma importância à comunidade internacional; apela a todos os governos e às instituições das Nações Unidas para que reforcem o seu empenho na luta contra estes crimes execráveis e restaurem a dignidade das mulheres, para que obtenham justiça, reparação e apoio;

30.  Considera que garantir a autonomia das mulheres, combatendo as desigualdades latentes entre mulheres e homens que tornam as mulheres e as jovens vulneráveis em tempos de conflito, é uma forma de combater o extremismo; insta as Nações Unidas e os seus Estados membros a tomarem medidas concretas para assegurar a autonomia das mulheres, a sua inclusão consequente na prevenção e resolução de conflitos e no processo de negociação e consolidação da paz, aumentando a sua representação a todos os níveis da tomada de decisões, nomeadamente nas instituições e mecanismos nacionais, regionais e internacionais;

Direitos das crianças

31.  Recorda que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada em 1989 e constitui o tratado internacional em matéria de direitos humanos mais ratificado, define uma série de direitos da criança, incluindo o direito à vida, aos cuidados de saúde, à educação e a participar em atividades recreativas, bem como o direito a uma vida familiar, à proteção contra todas as formas de violência e de discriminação e a ser ouvida; exorta todos os signatários desse Tratado a honrarem as suas obrigações;

32.  Saúda o estudo que a ONU tenciona realizar a nível mundial para examinar, através de acompanhamento e avaliação, de que forma as leis e normas internacionais existentes estão a ser aplicadas no terreno e apreciar as possibilidades concretas de os Estados melhorarem a suas políticas e respostas; exorta todos os Estados a apoiarem e a participarem ativamente no estudo;

Direitos das pessoas LGBTI

33.  Manifesta a sua preocupação pela persistência, em vários países, das leis e práticas discriminatórias e de atos de violência contra pessoas com base na sua orientação sexual e na identidade de género; solicita um acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI onde, recentemente, foram introduzidas leis anti-LGBTI que ameaçam a vida das minorias sexuais; manifesta a sua forte preocupação com as chamadas leis «anti‑propaganda» que limitam a liberdade de expressão e de reunião, designadamente em países do continente europeu;

34.  Reitera o seu apoio ao trabalho incansável do Alto-Comissário da ONU para os Direitos do Homem, tendo em vista ações de promoção e proteção do gozo de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, relatórios e da campanha «Livres & Iguais»; encoraja o Alto-Comissário da ONU para os Direitos do Homem a prosseguir o combate às leis e práticas discriminatórias;

Aeronaves não tripuladas («drones») e armas autónomas

35.  Reitera o seu apelo ao Conselho da UE para que elabore uma posição comum da UE sobre o uso de «drones» armados, conferindo a máxima importância ao respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário e procurando resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência; insta novamente a UE a proibir a produção, o desenvolvimento e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam que sejam levados a cabo ataques sem intervenção humana; reitera que os direitos humanos devem integrar todos os diálogos com países terceiros sobre o combate ao terrorismo;

Integração dos Direitos Humanos nas políticas da UE

36.  Exorta a UE a promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado de Lisboa e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União Europeia;

37.  Reitera o seu apelo à UE para que siga uma abordagem baseada nos direitos e integre o respeito dos direitos humanos no comércio, nos investimentos, na cooperação para o desenvolvimento e no âmbito da sua política de segurança e de defesa comum; frisa também que a política da UE em matéria de direitos humanos deve assegurar a coerência das suas políticas internas e externas, em conformidade com a obrigação consagrada no Tratado da União Europeia;

Prioridades da UE por país

Bielorrússia

38.  Manifesta a sua preocupação face às persistentes restrições à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica e condena a perseguição de jornalistas independentes e da oposição, bem como a perseguição e detenção de ativistas dos direitos humanos e críticos do governo com base em acusações espúrias; condena o recurso persistente à pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 32.ª sessão do Conselho, e insta o Governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se a empreender reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e outros mecanismos de defesa dos direitos humanos;

Ucrânia

39.  Manifesta a sua profunda preocupação com a continuação dos ataques indiscriminados em zonas civis e com os ataques específicos contra escolas, bem como a utilização destas para fins militares por ambas as partes; condena as persistentes violações dos direitos humanos cometidas no quadro do conflito e apoia plenamente a Missão da ONU de observação da situação dos direitos humanos e a Missão Especial de Observação da OSCE na Ucrânia; insta o Governo da Ucrânia a tomar medidas para permitir o fornecimento de determinados tipos de medicamentos, incluindo para o tratamento de substituição de opiáceos, a melhorar o procedimento de registo e os meios de acesso ao emprego e aos benefícios estatais para as pessoas deslocadas devido ao conflito, a revogar a legislação que possa ter um impacto negativo sobre a liberdade de expressão e de associação, a tomar medidas concretas para impedir a utilização de escolas pelas forças armadas e grupos armados em ambos os territórios controlados pelo Governo e nas zonas controladas pelos rebeldes, a ratificar o Estatuto de Roma e a aderir ao Tribunal Penal Internacional como membro de pleno direito; exorta os Estados-Membros da UE a apoiar todos os esforços possíveis ao nível das Nações Unidas no sentido de combater a impunidade, bem como a realizar investigações imparciais sobre os violentos incidentes e as violações dos direitos humanos ligadas à repressão exercida contra as manifestações na praça Maidan, e sobre a utilização de munições de fragmentação por forças pró-governamentais e pelos rebeldes apoiados pela Rússia durante o conflito armado no leste da Ucrânia, e a abordar a situação dos direitos humanos na Crimeia e outras infrações relacionadas com o conflito armado no leste da Ucrânia;

Azerbaijão

40.  Congratula-se com a declaração conjunta sobre a situação dos direitos humanos no Azerbaijão apresentada durante a 29.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, mas lamenta que alguns Estados-Membros da UE não tenham apoiado a referida declaração conjunta; exorta os Estados-Membros da UE e os restantes membros do Conselho a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos no Azerbaijão e a trabalhar com vista à adoção de uma resolução que apele à libertação imediata de todos os defensores dos direitos humanos, ativistas políticos e civis, jornalistas e bloguistas que foram presos ou detidos por motivos políticos, a uma investigação exaustiva das alegações de tortura de pessoas em regime de detenção e à revogação de leis que limitem indevidamente a liberdade de expressão, reunião e associação no Azerbaijão;

Usbequistão

41.  Exorta os Estados-Membros da UE a trabalhar no sentido de uma resolução do Conselho dos Direitos do Homem da ONU que institua um mecanismo específico da ONU para o Usbequistão a fim de assegurar o acompanhamento da ONU, a informação pública e o debate no CDH sobre a situação dos direitos humanos no Uzbequistão, e a abordar o histórico do Usbequistão em termos de falta de cooperação com os mecanismos da ONU de defesa dos direitos humanos, o grande número de opositores políticos e defensores dos direitos humanos que continuam a ser detidos, as constantes restrições à liberdade de associação, à liberdade de expressão e dos meios de comunicação, bem como o recurso constante ao trabalho forçado e ao trabalho infantil;

Síria

42.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem a convidar o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a tomar as medidas adequadas a fim de assegurar que os responsáveis por violações dos direitos humanos, incluindo violações que poderão constituir crimes contra a humanidade e crimes de guerra, sejam chamados a prestar contas, nomeadamente submetendo a situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional;

Iémen

43.  Manifesta a sua grande preocupação com a grave crise que afeta o país desde que, em setembro de 2014, os Houthis e outros grupos armados do Iémen cometeram graves violações do direito da guerra e dos direitos humanos e que, em março de 2015, a coligação liderada pela Arábia Saudita cometeu os mesmos crimes; condena, em particular, os ataques aéreos indiscriminados e desproporcionados levados a cabo por esta coligação, que mataram e feriram dezenas de civis e destruíram numerosos bens de propriedade privada; espera que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos apresente um relatório ao Conselho sobre a situação no Iémen na sua próxima sessão, em março de 2016; insta a UE a apoiar a criação de um mecanismo de inquérito internacional no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem para documentar as violações cometidas por todas as partes desde setembro de 2014;

Barém

44.  Lamenta que não tenham sido feitos progressos pelo Governo do Barém para responder às preocupações relacionadas com a continuação da detenção de muitas pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos, ativistas políticos e jornalistas, o exercício dos direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, a falta de responsabilização por violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, e a falta de independência e imparcialidade do sistema judicial no Barém; convida os Estados-Membros da UE a abordar a situação dos direitos humanos no Barém no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem através de declarações individuais, de uma declaração conjunta de seguimento ou de uma resolução que inste o Barém a libertar imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, ativistas políticos e outros indivíduos detidos e acusados de alegadas violações relacionadas com os direitos de expressão, de reunião pacífica e de associação, a assegurar a realização de investigações imparciais sobre todas as alegações de tortura e maus tratos e a facilitar a visita do Relator Especial sobre a Tortura e de outros mecanismos da ONU de defesa direitos humanos; reitera o seu apelo à UE para que elabore uma estratégia global que permita à União e aos seus Estados-Membros promover ativamente a libertação de ativistas detidos e de presos de consciência;

Sudão do Sul

45.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem a apoiar a nomeação de um Relator Especial sobre o Sudão do Sul, com um mandato para acompanhar e denunciar publicamente as violações, incluindo o recrutamento e a utilização de crianças-soldados, e o uso militar de escolas, e formular recomendações para alcançar uma responsabilização eficaz;

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

46.  Congratula-se com a resolução adotada pela Assembleia Geral que condena as violações dos direitos humanos graves, generalizadas e de longa data, que continuam a acontecer sistematicamente na RPDC, e incentiva o Conselho de Segurança da ONU a tomar as medidas adequadas para assegurar a responsabilização, nomeadamente considerando a possibilidade de submeter a situação na RPDC ao Tribunal Penal Internacional; exorta o Conselho dos Direitos do Homem a reiterar o seu apelo a que sejam assumidas responsabilidades, incluindo pelos responsáveis por crimes contra a Humanidade nos termos da política definida ao mais alto nível do Estado desde há décadas;

Países submetidos ao Exame Periódico Universal (EPU)

Geórgia

47.  Congratula-se com a adesão da Geórgia ao CDHNU e com o recente EPU sobre a Geórgia; toma nota das reformas legislativas significativas que resultaram em alguns progressos e melhorias no que diz respeito aos setores da justiça e da aplicação da lei, à procuradoria, à luta contra os maus tratos, aos direitos das crianças, bem como à proteção da vida privada e dos dados pessoais e às pessoas deslocadas internamente; observa, contudo, que são necessários mais esforços no que diz respeito aos maus tratos, especialmente no que se refere à detenção preventiva e à reabilitação das vítimas, à responsabilização pelos abusos cometidos pelas autoridades de aplicação da lei, aos inquéritos sobre as violações cometidas no passado por funcionários do governo e aos direitos das minorias e das mulheres; continua preocupado com a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, bem como com a falta de acesso dos observadores às regiões ocupadas da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, onde as violações dos direitos humanos são generalizadas; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o acompanhamento das recomendações feitas no âmbito do processo do EPU;

Líbano

48.  Felicita o Líbano pela política de abertura das fronteiras e de acolhimento que, durante anos, prosseguiu relativamente aos refugiados da Palestina, do Iraque e da Síria, e exorta a União Europeia a afetar mais recursos e a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades libanesas, a fim de ajudar o país a salvaguardar a proteção dos direitos dos refugiados e dos requerentes de asilo; manifesta a sua preocupação, neste contexto, quanto ao número considerável de alegados casos de casamentos infantis e/ou forçados entre os refugiados sírios; encoraja o Governo libanês a prever uma reforma da legislação que regula a entrada, a residência e a saída do Líbano, que não faça a distinção entre requerentes de asilo e refugiados, por um lado, e migrantes, por outro; apoia as recomendações do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que apelam à adoção de medidas que permitam sensibilizar as trabalhadoras domésticas migrantes relativamente aos seus direitos humanos ao abrigo da Convenção CEDAW, de que o Líbano é um Estado Parte; sublinha, em particular, a necessidade de abolir o sistema de patrocínio («kafala») e de assegurar o efetivo acesso à justiça por parte das trabalhadoras domésticas migrantes, designadamente garantindo a sua segurança e a sua residência durante os processos jurídicos e administrativos relacionados com o seu estatuto;

Mauritânia

49.  Salienta que, embora tenham sido efetuados progressos pelo Governo da Mauritânia em termos de medidas legislativas destinadas a combater todas as formas de escravatura e de práticas esclavagistas, a ausência de aplicação efetiva contribui para a persistência de tais práticas; insta as autoridades a adotarem uma lei contra a escravatura, a darem início à recolha de dados desagregados sobre todas as formas de escravatura, a nível nacional e de forma sistemática e regular, e a realizarem um estudo exaustivo baseado em factos sobre a história e a natureza da escravatura a fim de erradicar a sua prática;

50.  Insta as autoridades da Mauritânia a autorizar a liberdade de expressão e de reunião, em conformidade com as convenções internacionais e o próprio direito nacional; solicita também a libertação de Biram Dah Abeid, Bilal Ramdane e Djiby Sow, de modo a que possam prosseguir a sua campanha pacífica contra a continuação da escravatura sem medo de assédio ou de intimidação;

Mianmar

51.  Congratula-se com a realização de eleições abertas em 8 de novembro de 2015, o que constitui um marco importante na transição democrática do país; permanece preocupado, no entanto, com o quadro constitucional no âmbito do qual decorrem as eleições, que reserva aos militares 25 % dos lugares no Parlamento; reconhece os progressos realizados até à data no que se refere aos direitos humanos e identifica uma série de outros domínios que continuam a suscitar grandes preocupações, incluindo os direitos das minorias e a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica;

52.  Condena a discriminação contra o povo Rohingya, a qual é agravada pelo facto de esta comunidade não dispor de estatuto jurídico e pelo aumento do discurso de incitação ao ódio contra não budistas; solicita um inquérito exaustivo, transparente e independente de todos os relatos de violações dos direitos humanos cometidas contra o povo Rohingya e considera que as quatro leis aprovadas pelo parlamento em 2015, que visam «a proteção da raça e da religião», têm aspetos discriminatórios no que diz respeito ao género; reitera o seu pedido de que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) seja autorizado a estabelecer um gabinete no país; insiste na necessidade de realizar uma avaliação do impacto na sustentabilidade completa antes da conclusão das negociações sobre um acordo de investimento entre a UE e Mianmar;

Nepal

53.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 20 de setembro de 2015, da nova Constituição do Nepal, a qual deverá lançar as bases para a estabilidade política e o desenvolvimento económico futuro do país; espera que as preocupações que ainda subsistem em torno da representação política das minorias, nomeadamente os Dalit, e da legislação em matéria de cidadania sejam abordadas no futuro próximo; lamenta a falta generalizada de responsabilização pelas violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes durante a guerra civil, não obstante a adoção, em maio de 2014, da lei sobre a verdade, a reconciliação e os desaparecimentos; insta o Governo nepalês a aderir à Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; condena as limitações impostas às liberdades fundamentais dos refugiados tibetanos; insta a Índia a levantar o seu bloqueio não oficial à economia do Nepal que, conjugado com o devastador terramoto de abril de 2015, está a causar uma crise humanitária e a empurrar quase um milhão de nepalis para uma situação de pobreza sem solução à vista;

Omã

54.  Felicita Omã pela instituição da Comissão Governamental Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) e pelo convite que permitiu a visita pioneira do Relator Especial da ONU sobre o direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas, em setembro de 2014; manifesta a esperança de que estas medidas construtivas conduzam a um diálogo mais intenso de Omã com os representantes da ONU em matéria de direitos humanos e com as organizações independentes de defesa dos direitos humanos; incentiva Omã a tomar as medidas necessárias para atenuar o que o Relator Especial da ONU descreve como um clima de medo e intimidação generalizada no país, frisando que as pessoas têm «medo de exprimir a sua opinião, medo de falar ao telefone, medo de se reunir»; continua preocupado com a proibição de todos os partidos políticos e com a nova lei da nacionalidade, adotada em agosto de 2014, que estabelece que os cidadãos que aderem a grupos considerados prejudiciais para os interesses nacionais podem ser privados da sua nacionalidade, e insta o Governo a reconsiderar estas medidas; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a prestarem assistência técnica e jurídica para ajudar Omã a criar um ambiente seguro e propício para as organizações da sociedade civil;

Ruanda

55.  Manifesta a sua preocupação perante a situação dos direitos humanos no Ruanda, incluindo as restrições à liberdade de expressão e de associação, a diminuição do espaço democrático para os partidos políticos da oposição e as atividades da sociedade civil independente, bem como a ausência de um ambiente propício à independência do poder judicial; insta o Governo do Ruanda a abrir um espaço democrático no qual todos os segmentos da sociedade possam operar livremente;

56.  Manifesta a sua preocupação face à alteração constitucional proposta destinada a permitir ao Presidente em exercício candidatar-se a um terceiro mandato; exorta o Governo do Ruanda a respeitar a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, cujo artigo 5.º estabelece que os Estados Partes devem tomar todas as medidas adequadas para garantir a ordem constitucional, nomeadamente a transferência constitucional de poderes, e cujo artigo 23.º estabelece que qualquer alteração da Constituição que viole os princípios da mudança democrática de Governo é ilegal;

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57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 69.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, ao Alto-Comissário da ONU para os Direitos do Homem, aos chefes de delegação da UE e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

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Textos Aprovados, P8_TA(2015)0470.

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