Processo : 2015/3032(RSP)
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B8-0068/2016

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15.1.2016
PE575.970v01-00
 
B8-0068/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a aplicação dos Acordos de Associação/ACLAA com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia  (2015/3032(RSP))


Rebecca Harms, Heidi Hautala, Tamás Meszerics, Ulrike Lunacek, Peter Eriksson, Igor Šoltes em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação dos Acordos de Associação/ACLAA com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia  (2015/3032(RSP))  
B8-0068/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia,

–  Tendo em conta a declaração final e as recomendações da segunda reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia, realizada em Kiev, em 4 e 5 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração final e as recomendações da primeira reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia, realizada em Tiblíssi, em 3 e 4 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração final e as recomendações da primeira reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE-Moldávia, realizada em Bruxelas, em 21 e 22 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução sobre a revisão da Política Europeia da Vizinhança, de 9 de julho de 2015(1),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os acordos de associação entre a UE e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia constituem, para estes países, um ponto de viragem na sua trajetória de integração europeia;

B.  Considerando que as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) fazem parte integrante destes acordos destinados a aprofundar as relações económicas com a UE e representam uma importante oportunidade para o desenvolvimento sustentável destes países, na condição de todas as cláusulas serem plenamente aplicadas e de ser prestada a assistência necessária;

C.  Considerando que a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV), publicada em 18 de novembro de 2015, identifica a segurança e a estabilidade como os aspetos e desafios mais prementes para os próximos anos;

D.  Considerando que a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia são afetadas por conflitos prolongados despoletados pela Federação da Rússia, com o objetivo de pôr em causa a soberania e a integridade territorial destes países, bem como a vontade do seu povo de determinar livremente o seu futuro;

E.  Considerando que a boa governação, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos continuam no cerne da PEV e representam um compromisso fundamental, em especial para os três países que assinaram acordos de associação com a UE;

1.  Apoia o objetivo dos Acordos de Associação e das zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (AA/ZCLAA) de aprofundarem significativamente as relações políticas, sociais e económicas entre a Geórgia, a Moldávia, a Ucrânia e a UE; espera que a plena aplicação destes acordos melhore de forma concreta a vida dos cidadãos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia em domínios como a educação, o emprego e a justiça, bem como o seu nível de vida e a sua segurança; convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a concluírem o processo de ratificação dos três acordos de associação;

2.  Salienta, em particular, a importância de aplicar todas as cláusulas do acordo e de envidar os esforços necessários para que toda a população dos países em causa delas possa beneficiar;

3.  Chama a atenção para as potenciais repercussões ambientais e sociais negativas de uma execução parcial ou seletiva dos ACLAA, e solicita, neste contexto, às autoridades competentes que adotem as medidas necessárias para impedir um eventual dumping social e ambiental; sublinha a importância do controlo parlamentar no processo de aplicação dos acordos de associação, em conformidade com as melhores práticas dos Parlamentos dos Estados-Membros da UE, e congratula-se com o acordo alcançado entre os três Parlamentos no intuito de se apoiarem nesta questão;

4.  Salienta o papel crucial que a Comissão deve desempenhar para facilitar a implementação dos AA/ACLAA e para acompanhar e ajudar as autoridades competentes, tanto a nível técnico como financeiro, para que os cidadãos possam sentir a curto prazo os efeitos e os benefícios positivos e concretos destes acordos;

5.  Congratula-se com os esforços da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia no sentido de garantir que a legislação nacional se aproxime das normas da UE, com base nos compromissos assumidos no âmbito dos AA/ACLAA; salienta a importância de manter o ritmo e o curso das reformas e incentiva as autoridades dos países em causa a fazerem pleno uso da assistência da UE à sua disposição;

6.  Saúda, neste contexto, o trabalho da Missão de Aconselhamento da UE sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia, bem como as várias plataformas criadas pelas instituições da UE para apoiar a Ucrânia nos seus esforços de reforma, como o Grupo de Apoio à Ucrânia da Comissão e o recém-criado Grupo de Missão para a Ucrânia do Comité das Regiões; solicita a adoção de iniciativas semelhantes para a Geórgia e a Moldávia; salienta a necessidade de uma cooperação estreita e de um intercâmbio eficaz de boas práticas administrativas;

7.  Salienta o papel que a sociedade civil e as plataformas da sociedade civil previstas nos acordos de associação podem desempenhar neste processo, especialmente no que diz respeito à sensibilização da opinião pública e ao acompanhamento da aplicação dos acordos e da adoção das reformas necessárias; insta as autoridades da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia a associarem ao processo as organizações da sociedade civil e todas as partes interessadas, e solicita à Comissão que contribua para a disponibilização dos meios financeiros necessários para o efeito;

8.  Salienta a necessidade de uma ampla campanha de informação dirigida ao público sobre os objetivos e o teor dos acordos de associação e sobre os benefícios diretos e concretos para os cidadãos decorrentes da sua aplicação; sublinha a importância de promover uma informação objetiva, independente e imparcial a este respeito e de reforçar a capacidade da UE para combater a desinformação e a propaganda falsa sobre si própria e a PEV;

9.  Reitera a sua opinião de que os acordos de associação não constituem o objetivo último das relações entre a UE e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia; sublinha, além disso, que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia têm uma perspetiva europeia e podem pedir a adesão à União Europeia, conquanto observem os critérios de Copenhaga e os princípios da democracia, respeitem as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguardem o Estado de direito;

10.  Manifesta o seu firme apoio à soberania e à integridade territorial da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e condena a política expansionista da Rússia de desestabilização dos países vizinhos, de que resultaram os prolongados conflitos da Abcásia, da Ossétia do Sul, da Transnístria e de Donbass e a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia; reafirma a sua determinação comum em alcançar uma reintegração pacífica destes territórios no quadro do direito internacional;

11.  Congratula-se com a recomendação positiva da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, de conceder à Geórgia e à Ucrânia um regime de isenção de vistos; insta as autoridades ucranianas a assegurarem o pleno funcionamento dos organismos de luta contra a corrupção até abril de 2016, e está convicto de que à recomendação da Comissão se seguirá uma rápida aprovação pelo Conselho, para que os cidadãos da Geórgia e da Ucrânia tenham a possibilidade de viajar livremente para a UE, como já é o caso dos cidadãos da Moldávia;

12.  Salienta que essa evolução contribuirá para facilitar os contactos diretos entre as pessoas, incluindo entre cidadãos georgianos, moldavos e ucranianos que residem atualmente nas suas regiões ocupadas, para reforçar os laços empresariais, sociais e culturais com a UE e a Geórgia e a Ucrânia e para demonstrar que o estreitamento das relações com a UE é efetivamente vantajoso para todas as partes;

13.  Salienta a necessidade de a UE permanecer unida e falar a uma só voz com a Rússia e manter a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia no topo da agenda da UE; salienta que o processo de normalização das relações com a Rússia não deve, de forma alguma, realizar-se em detrimento da Ucrânia, da Geórgia e da Moldávia; salienta, uma vez mais, que o desenvolvimento da Parceria Oriental não tem por objetivo perturbar as relações históricas e económicas tradicionais dos países em causa; insta a UE a evitar criar tensões desnecessárias e a identificar domínios compatíveis de cooperação e integração económica com a União Económica da Eurásia; realça, no entanto, que essa cooperação deve ser compatível com as regras da OMC e basear-se nas normas internacionais e na decisão livre e soberana de participação dos Estados;

14.  Congratula-se com a revisão da PEV, que dá prioridade à segurança e à estabilidade; sublinha a importância de uma abordagem diferenciada e individualizada, assente no mérito e nas ambições dos países em causa, e a necessidade, em especial, de criar instrumentos inovadores e flexíveis para apoiar a aplicação dos AA/ACLAA; insta a UE a desempenhar um papel mais ativo e eficaz no que respeita à resolução dos conflitos que afetam a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como a prestar a assistência necessária para facilitar a reintegração dos territórios controlados por separatistas liderados pela Rússia;

Ucrânia

15.  Manifesta o seu apoio ao contributo de todas as instituições ucranianas para as reformas já empreendidas e incentiva-as a enveredar por um caminho de reformas mais dinâmico, com o forte apoio das instituições da UE;

16.  Congratula-se com a aplicação provisória dos ACLAA a partir de 1 de janeiro de 2016; manifesta a sua satisfação com os trabalhos preparatórios já realizados; exorta as autoridades comerciais da UE e da Ucrânia a garantirem a criação efetiva de novas oportunidades de acesso ao mercado que beneficiem a economia da Ucrânia, apoiando e desenvolvendo simultaneamente a procura interna; considera lamentável o facto de não se ter chegado a um acordo com a Federação da Rússia após inúmeras conversações destinadas a sanar as divergências existentes em relação às apreensões da Rússia e à decisão das autoridades russas de suspender unilateralmente o acordo de comércio livre da CEI, impondo direitos de importação de Nação Mais Favorecida (NMF) aos produtos ucranianos a partir de 1 de janeiro de 2016; sublinha o facto de os outros membros da União Económica da Eurásia não terem seguido a decisão da Rússia, e apela a Moscovo para que adote uma atitude construtiva, evitando uma nova guerra comercial; insta a UE a apoiar a Ucrânia nos atuais e futuros litígios com a Rússia no âmbito da OMC, assumindo o estatuto de «terceiro»;

17.  Congratula-se com a votação em primeira leitura das alterações constitucionais relativas à descentralização; recorda que a Comissão de Veneza emitiu um parecer favorável sobre o projeto de alterações; salienta que a descentralização constitui uma reforma fundamental do Governo ucraniano para a modernização do país e destina-se a reforçar as competências e a capacidade institucional das comunidades locais e melhorar substancialmente a gestão, nomeadamente, da terra, dos cuidados de saúde, da educação e da proteção social, em benefício dos cidadãos; espera que as alterações à Constituição da Ucrânia sejam adotadas em segunda leitura, pela maioria necessária, no Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada);

18.  Congratula-se com o trabalho específico em curso sobre as alterações constitucionais relativas à reforma do sistema judicial e ao estatuto dos juízes, que é essencial para a luta contra a corrupção; insta as autoridades ucranianas a dar um novo impulso a estas alterações, tendo em conta o parecer emitido pela Comissão de Veneza; solicita à Ucrânia que ratifique o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI);

19.  Manifesta grande preocupação com o nível de corrupção profundamente enraizada no país e relembra que a erradicação da corrupção foi uma das principais reivindicações da Revolução da Dignidade; congratula-se com as medidas recentemente tomadas, em especial pelo Parlamento ucraniano, para a criação de um quadro institucional adequado para o combate à corrupção no país, em consonância com o pacote jurídico global relativo à luta contra a corrupção, aprovado em 14 de outubro de 2014, que inclui, nomeadamente, o Gabinete Nacional Anticorrupção, a Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção e a Agência Nacional para a recuperação de ativos provenientes de atividades de corrupção; congratula-se igualmente com a recente aprovação de legislação sobre o financiamento dos partidos políticos, que entrará em vigor em 1 de julho de 2016, e sobre contratos públicos;

20.  Acolhe favoravelmente o apoio ativo da UE e a solidariedade no domínio da energia, que permitiu retomar os fornecimentos de gás russo à Ucrânia durante o inverno de 2015-2016; exorta os Estados-Membros a aproveitarem plenamente o potencial de trânsito da Ucrânia e a reforçarem a cooperação no intuito de assegurar o fornecimento de energia tanto à UE como à Ucrânia, bem como a evitarem a construção de novas condutas contornando a Ucrânia, em particular a realização do projeto «Nord Stream II» para o fornecimento de gás russo à Europa, que poderá ser prejudicial para a estratégia da UE de diversificação das fontes de energia e contrário ao direito da UE; congratula-se com a legislação sobre o desenvolvimento de energias alternativas, bem como com a cooperação com os Estados-Membros e com outras medidas destinadas a assegurar a diversificação energética da Ucrânia e a segurança energética;

21.  Considera lamentável que, apesar das medidas adotadas na Cimeira de Paris, no denominado «formato Normandia», em 2 de outubro, e de alguns medidas progressos iniciais, as partes não tenham conseguido aplicar plenamente o Acordo de Minsk II até 31 de dezembro de 2015; manifesta a sua profunda preocupação com as ações de combate de fraca intensidade e com as repetidas violações do acordo de cessar-fogo, sobretudo por parte das forças separatistas, e exorta todas as partes a honrarem os seus compromissos; insta a Rússia a respeitar a integridade territorial e a soberania da Ucrânia, incluindo da Crimeia, e a implementar sem demora as disposições pendentes dos acordos de Minsk, em particular a retirada das tropas e mercenários estrangeiros, bem como de armas pesadas e tanques, a libertação de todos os reféns detidos ilegalmente pelos separatistas e o acesso da Missão Especial de Observação da OSCE à totalidade do território de certas regiões de Donetsk e Lugansk e a uma parte não controlada da fronteira com a Federação da Rússia, a fim de facilitar a transição para o serviço de guarda de fronteiras da Ucrânia; regozija-se com a decisão de aumentar o número de observadores da OSCE;

22.  Aguarda com expectativa a realização de eleições livres e justas em certas regiões de Donetsk e Lugansk, em conformidade com a legislação ucraniana e as normas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), com a participação dos partidos políticos ucranianos e sob a supervisão da OSCE/ODIHR, como previsto nos acordos de Minsk e com base no acordo alcançado no «formato Normandia» na Cimeira de Paris;

23.  Sublinha que o conflito em curso provocou uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não são autorizadas a entrar nas regiões ocupadas de Donetsk e Lugansk ou continuam a enfrentar obstáculos colocados por militantes apoiados por russos ao tentarem prestar ajuda; solicita que seja concedido acesso imediato à ajuda humanitária e aos trabalhadores das organizações humanitárias; considera necessário melhorar a legislação sobre ajuda humanitária, a fim de facilitar as ações de prestação de ajuda; acolhe favoravelmente a criação da agência para a recuperação de Donbas, que tem por objetivo encontrar solução para todas as questões relacionadas com a ajuda humanitária, e insta o Governo ucraniano a dotá-la dos recursos financeiros e humanos necessários; congratula-se com o apoio humanitário e financeiro da UE para ajudar a Ucrânia a superar este desafio; manifesta profunda preocupação com a situação humanitária difícil de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente, e solicita o regresso seguro das mesmas ao seu local de origem; sublinha que se deve velar, em particular, por que as crianças, que são o grupo mais vulnerável neste conflito, recebam ajuda; congratula-se com a primeira ronda de uma nova campanha de vacinação contra a poliomielite em todo o país;

24.  Acolhe favoravelmente a decisão de prolongar pelos próximos seis meses a aplicação de sanções da UE à Rússia, e salienta que estas medidas devem permanecer em vigor enquanto o espírito e a letra dos acordos de Minsk não forem eficaz e integralmente aplicados e enquanto a integridade territorial da Ucrânia não for restabelecida; recorda que, em caso de nova provocação ou desestabilização da situação na Ucrânia, estas medidas restritivas devem ser mesmo reforçadas; considera que o reinício da cooperação UE-Rússia deve ser subordinada ao respeito da integridade territorial e da soberania da Ucrânia por parte da Rússia;

25.  Congratula-se com a publicação do relatório da Comissão de Inquérito dos Países Baixos sobre o abate do avião da Malaysia Airlines que fazia o voo MH17, em que perderam a vida 298 civis inocentes; apoia a criação de um tribunal penal internacional, e insta a Federação da Rússia a cooperar plenamente com a comunidade internacional a fim de permitir a realização de uma investigação criminal exaustiva e imparcial e o julgamento dos responsáveis; lamenta a decisão da Federação da Rússia de bloquear a resolução no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a criação de um tribunal internacional para investigar este crime;

26.  Solicita a libertação de todos os reféns, tal como previsto nos acordos de Minsk, e dos cidadãos ucranianos ilegalmente detidos na Federação da Rússia, nomeadamente Nadiya Savchenko, Oleg Sentsov e Oleksandr Kolchenko, entre outros;

27.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na Crimeia anexada, especialmente dos direitos das minorias e, mais particularmente, dos tártaros da Crimeia, e dos direitos de todos os cidadãos da Ucrânia;

28.  Congratula-se com o facto de, segundo a missão internacional de observação, as eleições locais realizadas em 25 de outubro de 2015 se terem realizado em grande medida em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas; exorta todas as partes interessadas a ter em conta as deficiências identificadas pela missão internacional de observação; salienta a importância de melhorar a lei eleitoral, de tornar transparente o financiamento das campanhas e de garantir a todas as forças políticas o acesso livre e equitativo aos meios de comunicação social; sublinha que, no âmbito do processo de reforma da lei eleitoral, será importante ter em conta os direitos e os interesses das minorias nacionais, tal como previsto na Constituição da Ucrânia;

29.  Manifesta a sua preocupação com a decisão das autoridades ucranianas de ilegalizar o Partido Comunista da Ucrânia, e insta-as a respeitarem plenamente a liberdade de expressão e de associação em conformidade com os valores e as normas da UE;

Geórgia

30.  Apela à plena aplicação das recomendações contidas no importante relatório «Geórgia em transição», apresentado por Thomas Hammarberg, Consultor Especial da UE em matéria de reforma constitucional e jurídica e direitos humanos;

31.  Recorda, em particular, o facto de aquele relatório se centrar na necessidade de reforçar o Estado de direito e de aplicar sistemas e mecanismos eficazes de controlo e equilíbrio, a fim de separar o Estado do bloco político atualmente no poder, através de um maior desenvolvimento de instituições democráticas sólidas e de organismos responsáveis pela aplicação da lei competentes, como o Ministério Público, e, neste contexto, congratula-se, enquanto primeiro passo, com as recentes alterações à Lei relativa ao Ministério Público que visam despolitizar este organismo;

32.  Reafirma que as investigações criminais e os processos judiciais devem basear-se em dados comprovados, transparentes, imparciais e isentos de qualquer motivação política, respeitar as garantias processuais e ser levadas a cabo no pleno respeito dos princípios de um julgamento justo, em conformidade com os compromissos do acordo de associação; salienta que a prisão preventiva é uma medida de caráter excecional, que só deve ser aplicada em casos urgentes e inequívocos, em rigorosa conformidade com a lei e evitando quaisquer abusos; congratula-se com a confirmação do Tribunal Constitucional de que a duração desta medida se limita a nove meses, e reconhece que a existência de uma oposição política sólida é fundamental para a criação do sistema político maduro e equilibrado a que a Geórgia aspira;

33.  Congratula-se com a adoção do novo Código do Trabalho e solicita que este seja plenamente conforme com os direitos e as normas laborais definidos pela Organização Internacional do Trabalho, tal como previsto no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do ACLAA;

34.  Apela à plena aplicação da lei sobre a transparência em relação à propriedade dos órgãos de comunicação social, a fim de promover e garantir o pluralismo dos meios de comunicação social e reforçar o seu direito de informar de forma independente e objetiva; manifesta, neste contexto, a sua preocupação com o processo judicial que envolve o canal de televisão Rustavi 2 TV, e salienta que nenhuma sentença deve pôr em causa a independência da linha editorial do canal, como infelizmente aconteceu durante a anterior legislatura;

35.  Regozija-se com o papel construtivo e com as recomendações da OSCE/ODIHR formuladas no seu relatório de acompanhamento de processos judiciais na Geórgia, publicado em 9 de dezembro de 2014, e salienta que é fundamental colmatar as lacunas identificadas, a fim de impedir qualquer perceção de justiça seletiva; congratula-se, neste contexto, com a adoção do reexame automático da prisão preventiva por uma autoridade judicial, que foi uma das principais recomendações da OSCE/ODIHR;

36.  Salienta que a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e o pluralismo da informação são os valores fundamentais de uma sociedade democrática, que a Geórgia se comprometeu a respeitar no âmbito do AA/ACLAA; salienta que a monopolização do espaço dos meios de comunicação social leva inevitavelmente à erosão do pluralismo de opinião e não deixa espaço para a concorrência política, e exorta as autoridades a assegurarem o pluralismo dos meios de comunicação social e da informação;

37.  Recorda a declaração de 22 de setembro de 2015 da Comissão de Veneza sobre a pressão indevidamente exercida sobre os juízes do Tribunal Constitucional da Geórgia, e exorta o Governo da Geórgia a tomar as medidas adequadas, incluindo as diligências necessárias para proteger os membros do Tribunal e as suas famílias, a fim de investigar a fundo todos os atos de intimidação e levar a tribunal os autores dos crimes;

38.  Recorda, além disso, a importância das missões de observação eleitoral da OSCE/ODIHR de outubro de 2012 e de outubro de 2013, nas quais o Parlamento participou, e apela à adoção bipartidária de um roteiro para a reforma eleitoral, tendo em conta a posição de princípio de que não devem ser efetuadas grandes alterações à lei eleitoral nos anos que precedem as eleições;

39.  Apela a todas as partes para que permitam o regresso em segurança e com dignidade de todas as pessoas deslocadas internamente aos seus locais de residência permanente nos territórios ocupados da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, e reitera que as alterações demográficas forçadas continuam a ser uma violação inaceitável do direito internacional; reconhece a necessidade de manter a assistência, tendo em vista a melhoria da situação dos deslocados internos e dos refugiados, e congratula-se com as iniciativas da UE para se manter ativamente empenhada na prestação da ajuda necessária;

40.  Insta a Federação da Rússia a cumprir as suas obrigações, nos termos do acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008, de retirar todas as suas forças militares e permitir o pleno acesso da Missão de Observação da União Europeia (EUMM) aos territórios ocupados; insta a Rússia a assumir igualmente o compromisso de não usar a força contra a Geórgia e a permitir o estabelecimento de mecanismos de segurança internacionais; solicita à Rússia que revogue o seu reconhecimento da separação das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul e que ponha termo à ocupação destes territórios da Geórgia;

41.  Congratula-se com o facto de a Geórgia estar a dar passos o sentido da adoção de uma abordagem flexível e pragmática em relação aos territórios ocupados; insta a UE a estabelecer igualmente contactos com a sociedade civil, em particular nestes territórios; salienta, neste contexto, o valor acrescentado proporcionado pelas iniciativas financiadas pela UE, como o mecanismo de reação rápida para a instauração de um clima de confiança (COBERM);

42.  Condena firmemente os recentes atos de vandalismo e ataques a muitas das instalações do principal partido da oposição; solicita uma investigação rápida e completa destas ações e o julgamento dos seus responsáveis;

Moldávia

43.  Manifesta a sua profunda preocupação com a atual crise política que afeta o país após a queda do governo que foi constituído em julho de 2015, com base numa ampla coligação que confirmou o rumo pró-europeu do país;

44.  Considera que esta crise profunda está a prejudicar a perspetiva europeia da Moldávia, e deplora que alguns políticos e forças políticas usem as verdadeiras aspirações europeias do povo moldavo para encobrir os seus próprios fins opacos e as suas práticas pouco transparentes destinadas a abrandar o ritmo das reformas;

45.  Manifesta a sua preocupação com o setor bancário e financeiro da Moldávia, que constitui um risco para o desenvolvimento económico estável do país; reitera que, para reforçar a credibilidade do processo de reforma junto do público, as instituições da Moldávia devem resolver a atual situação do setor bancário, garantindo a plena transparência dos inquéritos, a recuperação de todos os ativos líquidos roubados e o julgamento de todos os responsáveis; salienta que estas medidas são absolutamente cruciais para restabelecer a confiança no setor bancário moldavo;

46.  Insta, neste contexto, a Comissão a acompanhar de perto as investigações judiciais em curso e a disponibilizar às autoridades moldavas conhecimentos especializados e assistência para a realização e conclusão do inquérito, se necessário;

47.  Salienta, além disso, a necessidade de a Moldávia abordar com redobrada determinação a luta contra a corrupção, a reforma do sistema judiciário e a questão da governação e da transparência; convida, por conseguinte, o novo Governo a tratar estes problemas como uma prioridade absoluta; espera que a entrada em vigor da nova lei sobre o financiamento dos partidos possa contribuir para este fim;

48.  Chama a atenção para os esforços e o montante dos recursos necessários para uma aproximação gradual da legislação da Moldávia ao acervo da UE; congratula-se, por conseguinte, com o aumento substancial da assistência da UE à República da Moldávia nos últimos anos, cujo orçamento é de 410 milhões de euros para o período de 2014-2017, existindo a possibilidade de o país receber financiamento adicional em função dos progressos alcançados no domínio da democracia, do Estado de direito e das liberdades fundamentais; sublinha, no entanto, que o financiamento da UE deve basear-se em progressos concretos e mensuráveis nas áreas em causa e que a execução dos projetos deve ter em conta os princípios da transparência, da eficácia e da boa gestão; congratula-se, além disso, com a assistência bilateral prestada pelos Estados-Membros e incentiva todos os doadores a coordenarem a programação das suas intervenções;

49.  Congratula-se com o êxito da aplicação do regime de isenção de vistos e com os progressos alcançados em termos de cooperação no domínio da energia; salienta a necessidade de reduzir a dependência energética da Rússia e de diversificar as fontes de abastecimento; exorta o Parlamento moldavo, neste contexto, a adotar rapidamente legislação, em conformidade com o terceiro pacote energético;

50.  Apela a uma profunda reforma do setor da comunicação social e à plena transparência no que se refere à propriedade dos órgãos de comunicação social; manifesta a sua preocupação, neste contexto, com os atuais oligopólios e com a inexistência de uma concorrência genuína, e solicita a adoção de legislação rigorosa sobre conflitos de interesses;

51.  Congratula-se, além disso, com a participação da Moldávia num número cada vez maior de programas da UE, bem como com a alteração do regulamento sobre preferências comerciais autónomas para ajudar a Moldávia (que está sujeita a proibições de importação dos seus produtos agrícolas) a reorientar os seus mercados de exportação para a UE, o que permitiria aliviar imediatamente a pressão económica e social e constituiria igualmente uma medida de apoio ao processo e aos esforços de reforma;

52.  Apela a Quichinau e a Tiraspol para que intensifiquem os seus esforços no sentido de encontrar uma solução eficaz para a resolução da questão da Transnístria no âmbito das conversações 5+2 e para que tomem medidas concretas para melhorar as condições de vida da população; exorta as partes em negociação a chegarem a acordo sobre um novo diálogo direto e a convocarem uma nova ronda de conversações 5 +2 no decurso de 2016;

53.  Saúda a decisão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral do Parlamento de selecionar a Moldávia como país prioritário para o reforço das capacidades parlamentares; sublinha que o programa correspondente deve incidir na capacidade do Parlamento moldavo para desempenhar eficientemente o seu papel na execução do acordo de associação;

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Presidentes, aos Governos e aos Parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e à OSCE.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0272.

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