PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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30.12.2015
PE575.977v01-00
 
B8-0075/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das pequenas e médias empresas do setor da pesca e da aquicultura


Franz Obermayr

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das pequenas e médias empresas do setor da pesca e da aquicultura  
B8-0075/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que as rotulagens exigidas na sequência da nova organização do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, em vez de melhorar a informação ao consumidor e de o proteger pode, antes pelo contrário, suscitar incertezas devido ao grande número de informações;

B.  Considerando que a aplicação das novas disposições pode implicar uma despesa para as empresas na ordem dos milhões, o que representa um encargo praticamente incomportável nomeadamente para as médias empresas do setor das pescas e os fornecedores, ameaçando inclusive a sua sobrevivência;

1.  Considera que os elevados custos para as empresas devem comportar um valor acrescentado inequívoco para os consumidores;

2.  Entende que estas disposições estiveram longe de alcançar o objetivo que a própria Comissão se tinha proposto de proteger as pequenas e médias empresas, e que o aumento das despesas decorrente da rotulagem e da prestação de informação afeta, de forma desproporcionada, as PME, sendo inclusivamente suscetível de conduzir à eliminação dessas empresas.

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