Processo : 2015/3032(RSP)
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B8-0077/2016

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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15.1.2016
PE575.979v01-00
 
B8-0077/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a aplicação dos Acordos de Associação/Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))


Petras Auštrevičius, Javier Nart, Marietje Schaake, Johannes Cornelis van Baalen, Dita Charanzová, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Norica Nicolai, Urmas Paet, Jozo Radoš, Pavel Telička, Ivo Vajgl em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação dos Acordos de Associação/Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))  
B8-0077/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Acordos de Associação, de 27 de junho de 2014, entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro, juntamente com os Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados que os acompanham,

–  Tendo em conta a ratificação destes acordos pelo Parlamento Europeu em setembro (Ucrânia), novembro (Moldávia) e dezembro de 2014 (Geórgia), bem como as resoluções correspondentes então aprovadas pelo Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o seu relatório sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, aprovado em junho de 2015, bem como as suas resoluções pertinentes sobre a situação política nos três países,

–  Tendo em conta os programas de associação para o período 2014-2016, que sucederam ao plano de ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) para os três países,

–  Tendo em conta os relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, de 18 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental foram criadas e concebidas com o objetivo de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade na Europa, através do apoio à democracia, ao Estado de direito e ao desenvolvimento económico sustentável; que a PEV, bem como o compromisso e a parceria da UE com os vizinhos a oriente, não foram concebidas enquanto desafio geopolítico contra qualquer um dos outros países;

B.  Considerando que os Acordos de Associação já se encontram em vigor há um ano, a par dos acordos de comércio com a Geórgia e a Moldávia; que a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) entre a Ucrânia e a UE entrou plenamente em vigor em 1 de janeiro de 2016; que a criação de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas (ZCLAA) entre a UE e a Geórgia, entre a UE e a Moldávia e entre a UE e a Ucrânia constitui um dos mais importantes benefícios mútuos dos acordos, uma vez que a importância do comércio para o crescimento, a criação de postos de trabalho, a prosperidade e a estabilidade é indiscutível;

C.  Considerando que o regime de isenção de vistos entre a UE e a Moldávia foi introduzido em abril de 2014, e que os últimos relatórios da Comissão de dezembro de 2015 indicam que a Geórgia e a Ucrânia cumprem atualmente os requisitos estabelecidos nos planos de ação para a liberalização do regime de vistos;

D.  Considerando que o compromisso da UE com os parceiros orientais suscitou resistência por parte da Federação da Rússia, que parece interpretar a proximidade da UE apenas como um fator de concorrência geopolítica, num contexto de «soma zero»;

E.  Considerando que a Rússia continua envolvida, direta ou indiretamente, nos conflitos e nas divisões internas que afetam os três países da associação - os conflitos da Abcázia e da Ossétia do Sul na Geórgia, a questão da Transnístria na Moldávia e a anexação da Crimeia por parte da Rússia, bem como o seu envolvimento no conflito nas zonas orientais da Ucrânia; que estes conflitos põem em causa a integridade territorial dos países parceiros, constituem uma violação do direito internacional e enfraquecem a situação geral em termos de segurança no continente europeu;

F.  Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros aprovaram uma série de sanções e de medidas restritivas contra a Federação da Rússia e funcionários russos, nomeadamente devido à anexação da Crimeia por parte da Rússia e ao seu envolvimento direto no conflito na zona oriental da Ucrânia;

G.  Considerando que os países da associação têm vindo a realizar progressos mensuráveis em vários domínios, enfrentando, ao mesmo tempo, pressões políticas internas decorrentes de reformas políticas, sociais e económicas e de uma cultura democrática ainda em desenvolvimento, bem como pressões externas;

H.  Considerando que as instituições democráticas nos três países da associação ainda se mantêm vulneráveis; que a existência de interesses económicos em alguns dos partidos políticos e, por conseguinte, nos governos e na designação dos seus gabinetes, afeta de forma decisiva a configuração democrática desses países;

I.  Considerando que a conclusão do acordo de associação não constitui um fim em si, fazendo antes parte de um processo mais amplo que procura uma maior cooperação com os países da associação, a fim de os aproximar da UE em termos de reformas e de convergência nos domínios jurídico, económico, político e social; que, para este efeito, a implementação é essencial; que este processo tem por base os valores comuns da União Europeia e dos países associados, todos eles membros do Conselho da Europa;

1.  Congratula-se com os progressos alcançados na aplicação dos Acordos de Associação e com o impacto positivo dos Acordos de Comércio Livre em termos de aumento das atividades comerciais e dos contactos empresariais, incentivos de reforma e contributo para o crescimento económico, e reitera a disponibilidade da UE no sentido de envidar esforços suplementares com vista a consolidar os resultados positivos das reformas realizadas, a acompanhar de perto o impacto dos Acordos de Comércio Livre e a minimizar quaisquer impactos negativos do novo regime de comércio livre em vigor;

2.  Sublinha o facto de os países da associação terem optado livremente por estabelecer uma relação contratual com a União Europeia e assinala que a sua escolha deve ser totalmente respeitada; reitera que a PEV e a Parceria Oriental não constituem um desafio geopolítico contra terceiros, mas antes uma política a longo prazo em prol da estabilidade, prosperidade e democracia no continente europeu, que tem por base o respeito pelos direitos humanos, a boa governação, o Estado de direito e uma economia de mercado;

3.  Salienta que o Conselho da União Europeia assinou, por unanimidade, os Acordos de Associação;

4.  Congratula-se com a apreciação positiva da Comissão no que diz respeito à liberalização do regime de vistos aplicável à Ucrânia e à Geórgia por ocasião da última avaliação da aplicação dos planos de ação para a liberalização do regime de vistos com os dois países; espera que o Conselho e os Estados-Membros concedam aos dois países um regime de isenção de vistos sem demora injustificada;

5.  Regista a decisão do Conselho de 21 de dezembro de 2015 de prolongar as sanções económicas impostas à Rússia, uma vez que o acordo de Minsk ainda não foi aplicado na íntegra; sublinha que a aplicação integral do acordo de Minsk continua a ser fulcral para a estabilização da zona oriental da Ucrânia e que as sanções da UE permanecerão em vigor até que a Rússia cumpra a sua parte do acordo; relembra que as sanções não constituem um objetivo em si e manifesta a esperança de que a Federação da Rússia em breve respeitará o direito internacional, após o que a UE estará em condições de levantar as sanções impostas;

6.  Salienta que os conflitos na vizinhança oriental carecem de uma maior atenção política por parte da União Europeia e de todas as organizações multilaterais de segurança da Europa, nomeadamente a OSCE e a presidência alemã da OSCE; insta o SEAE, o Conselho e os Estados-Membros a adotarem uma atitude mais pró-ativa e a utilizarem todos os mecanismos diplomáticos e políticos criados para fazer face a estes conflitos; salienta que se um mecanismo específico de resolução diplomática continuar a não obter quaisquer resultados, mesmo após vários anos de esforços nesse sentido, devem ser ponderados novos formatos; relembra que é quando se mantém unida que a UE consegue ter um impacto mais forte a nível mundial;

7.  Insta a Comissão e o SEAE a desenvolverem, juntamente com os países da associação, medidas de reforço da confiança com vista a atenuar as tensões relativas a linhas de separação e a minorar o sofrimento das pessoas afetadas pelos conflitos; neste contexto, salienta a importância do trabalho contínuo desenvolvido pelas missões da PCSD da UE – a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia (EUBAM) na Moldávia e na Ucrânia e a Missão de Observação da União Europeia (EUMM) na Geórgia;

8.  Reitera o seu apoio à soberania e à integridade territorial de todos os países da vizinhança oriental, incluindo dos três países da associação, e sublinha que os acordos, nomeadamente as disposições relativas ao comércio livre, devem ser aplicados de forma a facilitar a resolução dos conflitos territoriais;

9.  Salienta que ao promover a aproximação à legislação da UE em domínios como a concorrência, os contratos públicos e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, o ACLAA contribuirá para a modernização e diversificação das respetivas economias, dando assim um impulso à reforma e à luta contra a corrupção; as melhorias no domínio da segurança alimentar permitirão que esses países se tornem elegíveis para a exportação de produtos de origem animal para a UE; observa que a aproximação das normas sanitárias e fitossanitárias e das regulamentações técnicas e normas aos requisitos da UE deverá surtir importantes efeitos positivos na agricultura e no setor da transformação de produtos alimentares;

10.  Sublinha a necessidade de instâncias judiciais absolutamente independentes na Geórgia, na Ucrânia e na Moldávia;

11.  Sublinha igualmente a necessidade de uma verdadeira liberdade de imprensa; manifesta a sua apreensão face a todos as situações em que a liberdade de expressão e de imprensa são postas em causa;

12.  Considera que o controlo parlamentar é uma condição fundamental para o apoio democrático às políticas da UE; exorta, por conseguinte, a Comissão a facilitar atempadamente a supervisão regular e detalhada da aplicação do ACLAA pelo Parlamento Europeu; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação dos ACLAA, por forma a evitar o dumping social e ambiental, em especial durante o período de transição em alguns setores; salienta a importância da diplomacia parlamentar e, neste contexto, chama a atenção para a clara necessidade de reforma da Assembleia Parlamentar Euronest;

13.  Encoraja os três países da associação a envidarem esforços suplementares nos seguintes domínios:

no que respeita à Geórgia:

i.  regista a mudança de Primeiro Ministro na Geórgia em dezembro de 2015 e saúda as declarações em prol da cooperação com a oposição parlamentar, enquanto meio para atenuar a tensa polarização política no país; considera, no entanto, que questões empresariais e questões políticas não devem estar interligadas quando se trata da governação de um país democrático;

ii.  saúda as reformas recentes levadas a cabo pelas autoridades da Geórgia com vista a reforçar a estabilidade, independência e eficácia das instituições do Estado, nomeadamente das instituições judiciais, e os esforços envidados no sentido da consolidação da proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; considera, no entanto, que essas reformas têm um âmbito de aplicação insuficiente e estão longe de fazer face aos desafios com que se confrontam as instituições judiciais, nomeadamente a questão da independência e integridade institucional contra a influência política indevida; solicita, mais especificamente, o estabelecimento de um processo de seleção de juízes transparente e baseado no mérito e a alteração do período probatório de três anos aplicável aos juízes;

iii.  salienta que as ações judiciais devem ser transparentes, baseadas em dados concretos, proporcionadas e isentas de qualquer motivação política, respeitar na íntegra os procedimentos de inquérito e as garantias processuais e ser conduzidas no pleno respeito do direito a um processo equitativo, tal como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; continua preocupado com a falta de responsabilização do Ministério Público e com os critérios ténues usados para a nomeação de procuradores e investigadores; apela à realização de esforços continuados com vista à plena independência, eficácia, imparcialidade e profissionalismo do poder judicial, do Ministério Público e do Ministério do Interior, bem como do recentemente criado Serviço de Segurança, e apela à promoção de vontade política para criar mecanismos de responsabilização;

iv.  saúda as alterações introduzidas ao Código do Trabalho na Geórgia; salienta, contudo, que a legislação em matéria de saúde e segurança no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores deve continuar no topo da agenda;

v.  reitera a sua preocupação face ao destino das crianças colocadas à guarda de instituições religiosas residenciais sem controlo estatal, salienta a responsabilidade que incumbe ao Governo, por força do direito internacional em matéria de direitos humanos, de proteger todas as crianças contra a violência e solicita a adoção de medidas destinadas a garantir uma investigação eficaz e a reabilitação das crianças afetadas por maus tratos e/ou abuso sexual;

vi.  solicita uma política clara, transparente e baseadas nos direitos humanos, bem como mecanismos de investigação, condenação e compensação em matéria de violações dos direitos humanos, e a garantia de que este processo respeitará plenamente o princípio do Estado de direito e do devido processo;

vii.  salienta a necessidade de uma cultura política melhorada e de um clima de reconciliação nacional; considera que as detenções e a prisão de funcionários que prestaram serviço em anteriores governos e de membros da oposição atual poderiam ser considerados sinais de justiça seletiva; manifesta-se preocupado com a possibilidade de recurso ao sistema judicial para combater os opositores políticos, o que pode comprometer a aproximação europeia da Geórgia e os esforços envidados pelas autoridades da Geórgia no domínio das reformas democráticas; solicita às forças políticas que evitem este tipo de instrumentalização, prosseguindo simultaneamente uma luta séria para impedir a corrupção e o abuso de cargos públicos;

viii.  exorta o Governo da Geórgia, especialmente na perspetiva das eleições legislativas de 2016, a criar um ambiente favorável à liberdade dos meios de comunicação social, promovendo a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e permitindo a divulgação independente e objetiva de informação, sem pressões políticas ou económicas; manifesta a sua preocupação com as recentes tentativas de alterar a propriedade e a política editorial do canal de televisão independente mais popular da Geórgia, Rustavi 2, bem como com a liberdade de imprensa no país; apela, neste contexto, à plena aplicação da lei sobre a transparência em relação à propriedade dos órgãos de comunicação social e reitera que nenhuma sentença deve pôr em causa a independência da política editorial do canal;

ix.  exorta o Governo da Geórgia a proceder à reforma da lei eleitoral, a fim de garantir uma melhor representação, mais proporcional e pluralista, em conformidade com os requisitos internacionais e europeus e com a decisão do Tribunal Constitucional da Geórgia;

x.  condena os esforços no sentido de erigir memoriais e estátuas de Joseph Stalin e exorta as autoridades da Geórgia a distanciarem-se de tais atividades e a demonstrarem o devido respeito pela memória de milhões de vítimas do estalinismo;

xi.  salienta que, de acordo com o Serviço de Estatística da Geórgia (Geostat), os primeiros 12 meses de aplicação do ACLAA indicam um aumento de 15% nas importações da UE provenientes da Geórgia, ao passo que as exportações da UE para a Geórgia sofreram uma ligeira diminuição de 6,2%; solicita a adesão da Geórgia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia, de modo a assegurar a plena conformidade com o capítulo 11 do ACLAA;

xii.  salienta a necessidade de acelerar a implementação da regulamentação em matéria de segurança alimentar no terreno e de melhorar a cooperação interagências na Geórgia, a fim de obter os resultados desejados no âmbito do ACLAA;

xiii.  exorta o Governo da Geórgia a garantir a participação adequada da sociedade civil nos processos de reforma;

no que respeita à Moldávia:

i.  lamenta que o Parlamento da Moldávia e os partidos políticos neste representados ainda não tenham logrado formar um novo governo, uma vez que a moção de censura votada em 29 de outubro de 2015 conduziu à demissão do governo do primeiro-ministro Valeriu Streleț; considera que o atual impasse político na Moldávia atingiu um ponto crítico que pode desestabilizar as instituições do país e pôr em perigo a economia, a legitimidade política de todos os partidos políticos e a luta contra a corrupção, o que tem um forte impacto no afluxo de investimento direto estrangeiro (IDE);

ii.  exorta os partidos políticos da Moldávia a empenharem-se seriamente em negociações com vista a constituir uma maioria para formar um governo capaz de dar continuidade à implementação das reformas necessárias, nomeadamente a estabilização da economia, em conformidade com as exigências do Banco Mundial e do FMI, a fim de assegurar o investimento e os contratos públicos;

iii.  salienta que os bancos Moldindconbank, Moldova Agroindbank e Victoria Bank deveriam ser objeto de auditorias de diagnóstico e que quaisquer problemas detetados deveriam ser solucionados imediatamente; regista que a supervisão do setor bancário continua a ser insuficiente; salienta que são as empresas que suportam os custos da crise financeira através de uma maior dificuldade no acesso a empréstimos;

iv.  salienta que, um ano após a implementação do ACLAA, o total das exportações da Moldávia registou uma diminuição de 14,8%, mas o comércio com a UE manteve um nível mais estável, tendo as exportações diminuído em apenas 1,4%, ao passo que as exportações para a CEI e para outros parceiros registaram uma diminuição mais significativa; chama a atenção nomeadamente para o setor dos bens agroalimentares, relativamente ao qual as expetativas eram elevadas e em que muitos oponentes afirmavam que a Moldávia não teria competitividade, mas cujas exportações para a UE tiveram um desempenho positivo, registando um aumento de 10,8%;

v.  observa que, no domínio dos serviços, se continuam a verificar fragilidades fundamentais a nível da legislação interna, no que diz respeito às definições de base do estabelecimento e da circulação dos profissionais e ao setor dos seguros, expondo a Moldávia a riscos semelhantes aos que conduziram à crise bancária mundial;

no que respeita à Ucrânia:

i.  lamenta que o acordo de Minsk não tenha sido aplicado na íntegra e encoraja as autoridades ucranianas, bem como as autoridades russas, a envidarem todos os esforços no sentido de uma implementação plena e completa das obrigações que lhes incumbem por força deste acordo; saúda o trabalho desenvolvido a nível das reformas legislativas necessárias para cumprir os requisitos do acordo de Minsk, os esforços com vista ao cumprimento do plano de ação para a liberalização do regime de vistos e ao cumprimento do plano de ação no âmbito da associação, e sublinha que estas reformas, quando aplicadas na íntegra, modificarão radicalmente a sociedade ucraniana e contribuirão para a melhoria das condições dos cidadãos ucranianos;

ii.  exorta os Estados-Membros a velarem por que a missão da OSCE disponha de todos os recursos humanos necessários e se mantenha plenamente operacional; regista os apelos do Governo ucraniano no sentido do prolongamento da missão de uma força internacional de manutenção da paz ao longo da fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e nas regiões de Luhansk e Donetsk; concorda que, assim que a situação o permitir e enquanto parte da aplicação integral do acordo de Minsk, deve ser colocada à disposição das partes no conflito uma missão da PCSD liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como a eliminação das minas, ajudar na preparação das eleições locais e garantir o livre acesso das organizações de ajuda humanitária;

iii.  reitera o seu apelo no sentido de que se continue a prestar especial atenção à reforma judicial e à luta contra a corrupção, enquanto fatores cruciais para o pleno restabelecimento da confiança e da legitimidade do Parlamento ucraniano e dos partidos políticos da Ucrânia;

iv.  solicita às autoridades, aos políticos, aos líderes, aos partidos políticos e a outros líderes de opinião ucranianos que envidem esforços suplementares no sentido de unir o país, de modo a superar as divisões internas e a pôr termo à cultura política frequentemente polarizada no país; sublinha que os partidos políticos devem ser transformados em organizações plenamente democráticas, que tenham por base a participação dos cidadãos e que não dependam de oligarquias para obter financiamento e influência; salienta a necessidade de uma aplicação rigorosa da lei sobre o financiamento dos partidos;

v.  saúda a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, em 1 de janeiro de 2016, e lamenta a decisão da Federação da Rússia de restringir o comércio com a Ucrânia, em violação da OMC e de compromissos bilaterais; relembra que a Comissão tem vindo a realizar conversações técnicas com a Ucrânia e com a Rússia acerca das consequências do Acordo de Comércio Livre, sendo esta a primeira vez que a UE enceta conversações com um país terceiro relativamente a um acordo bilateral; espera que estas conversações possam ser prosseguidas e produzam resultados concretos; exorta, por conseguinte, a Federação russa a abster-se de aplicar novas restrições comerciais e a manter um diálogo mais construtivo com a UE e a Ucrânia;

vi.  observa que a Ucrânia assistiu a uma diminuição do total das suas exportações durante o primeiro semestre de 2015, ao passo que a alteração da estrutura regional das exportações contribuiu para que a quota das exportações para a UE se mantivesse estável, representando cerca de 30% do total das exportações;

vii.  exorta a Ucrânia a harmonizar a sua legislação com a da UE em matéria de direito das sociedades, governação empresarial, contabilidade e auditoria, e a eliminar as suas medidas de restrição às exportações de madeira, uma vez que violam o artigo 35.º do Acordo de Associação e as regras da OMC;

viii.  saúda a decisão da Ucrânia de eliminar as suas medidas de salvaguarda sobre automóveis de passageiros, em conformidade com a decisão da OMC de 20 de julho de 2015, e reconhece a supressão da taxa adicional especial erga omnes introduzida pela Ucrânia no final de 2014 face aos desequilíbrios da balança de pagamentos;

14.  Apela à rápida finalização da reforma no domínio da energia, que teve início em 2015; observa que, a partir de 1 de abril de 2016, os preços da energia devem ser uniformizados, a fim de evitar uma arbitragem privilegiada suplementar para determinados «insiders», e que deve ser introduzido um mercado real do gás e da eletricidade, supervisionado por uma entidade reguladora verdadeiramente independente;

15.  Salienta a necessidade de promover meios de comunicação social livres e a liberdade de expressão, enquanto fundamento básico, envidando simultaneamente um esforço redobrado no sentido de combater a desinformação e de melhorar a comunicação estratégica das políticas e das atividades da UE na vizinhança oriental, nomeadamente no que diz respeito aos três países da associação, a par das atividades empreendidas pelo Grupo de Trabalho East StratCom da UE, uma estrutura recentemente criada no âmbito do SEAE;

16.  Recorda que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia - à semelhança de qualquer outro país europeu - podem requerer a adesão à União, contanto que observem os princípios da democracia, respeitem as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e garantam o Estado de Direito;

17.  Reitera o seu apelo com vista à renovação da Política Europeia de Vizinhança, tendo por base uma visão política clara e ambiciosa e a necessidade de se falar a uma só voz a nível político; apela, uma vez mais, ao destacamento de Representantes Especiais da UE para o leste e para o sul, com a função de coordenar politicamente a política revista;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Presidentes, aos Parlamentos e aos Governos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, bem como ao Conselho, à Comissão, ao SEAE e ao Conselho da Europa.

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