Processo : 2015/3032(RSP)
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B8-0078/2016

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P8_TA(2016)0018

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0068/2016
15.1.2016
PE575.980v01-00
 
B8-0078/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre os Acordos de Associação / Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))


Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Anna Elżbieta Fotyga, Mark Demesmaeker, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Kosma Złotowski, Kazimierz Michał Ujazdowski, Raffaele Fitto, Zdzisław Krasnodębski, Angel Dzhambazki, Edward Czesak em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre os Acordos de Associação / Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))  
B8-0078/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Acordos de Associação/ Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como com o seu recente relatório sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, de 18 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia ratificaram os Acordos de Associação (AA), com as suas Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), optando assim pela via de uma maior integração política e económica com a União Europeia;

B.  Considerando que os três países têm conflitos por resolver, latentes ou ativos, nos seus territórios, nos quais a Rússia desempenha um papel de participante ativo (leste da Ucrânia), de ocupante (Crimeia) ou de garante da manutenção do status quo (Abcásia e Ossétia do Sul, na Transnístria);

C.  Considerando que os cidadãos moldavos beneficiam de isenção de visto para viajarem para a UE desde abril de 2014, e que, em dezembro de 2015, a Comissão informou que a Geórgia e a Ucrânia cumpriam todos os requisitos estabelecidos nos planos de ação para a liberalização do regime de vistos;

1.  Salienta a importância dos Acordos de Associação, com as respetivas Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado; insta todos os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar, com a maior brevidade possível, estes acordos com os três países da associação;

2.  Congratula-se com os progressos alcançados até à data pela Geórgia, pela Moldávia e pela Ucrânia no que se refere à execução das reformas exigidas no âmbito dos AA e dos ACLAA; sublinha a necessidade de prestar todo o apoio às autoridades na realização da agenda de reformas, e exorta a Comissão a envidar todos os esforços para o efeito;

3.  Sublinha o seu firme apoio à integridade territorial de todos os países; solicita à Federação da Rússia que ponha termo à ocupação da Crimeia e suspenda imediatamente toda e qualquer participação direta ou indireta no conflito em curso na Ucrânia, bem como nos conflitos latentes na Geórgia e na Moldávia; congratula-se com a decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, de prolongar as sanções económicas impostas à Federação da Rússia, devido à não observância dos acordos de Minsk;

4.  Condena com a maior firmeza possível as ações empreendidas pela Rússia para prejudicar ou fazer fracassar a trajetória pró-europeia escolhida pelos três países da associação; apela a Moscovo para que se abstenham de interferir nos assuntos internos destes países, e recorda que cada país tem a liberdade de decidir o seu futuro e escolher as suas alianças;

5.  Acolhe com agrado o recente relatório da Comissão sobre o cumprimento pela Ucrânia e pela Geórgia de todos os critérios exigidos para a isenção de visto no espaço Schengen; sublinha a importância da concessão do regime de isenção de visto, dado ser a vantagem mais direta e visível para o cidadão comum de uma cooperação mais estreita com a União Europeia;

6.  Salienta a necessidade de prosseguir com determinação o programa de reformas, especialmente nos domínios do sistema judicial e do Estado de direito, e de lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, condições indispensáveis para o desenvolvimento socioeconómico dos três países da associação;

7.  Salienta que a sociedade civil tem um papel fundamental a desempenhar no acompanhamento da aplicação dos acordos de associação e das ações com estes relacionadas por parte de governos e parlamentos; assinala, por conseguinte, a necessidade de dar às organizações da sociedade civil os meios e as capacidades para cumprirem eficazmente esse papel nos três países da associação;

8.  Realça que a assinatura e a ratificação dos Acordos de Associação não constituem um objetivo final das relações com a UE, e assinala que, em conformidade com o artigo 49.º do TUE, qualquer Estado europeu pode pedir a adesão à União Europeia, contanto que cumpra os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos das minorias e salvaguarde o Estado de direito;

Geórgia

9.  Congratula-se com os progressos realizados na aplicação do ACLAA e com o rápido avanço da aproximação da legislação georgiana às normas da UE;

10.  Congratula-se com os progressos realizados pela Geórgia nos três últimos anos em todos os domínios cobertos pelos quatro blocos do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, e louva o empenho nesta questão demonstrado pelas autoridades da Geórgia;

11.  Salienta que a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e o pluralismo da informação são os valores fundamentais de uma sociedade democrática; manifesta a sua preocupação com os efeitos negativos no pluralismo dos meios de comunicação social de casos como o da empresa de radiodifusão Rustavi 2; insta as autoridades da Geórgia a garantirem o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial, em especial em vésperas das eleições legislativas de 2016;

12.  Sublinha, neste contexto, que os processos judiciais devem ser transparentes, imparciais e isentos de qualquer motivação política; exorta a Geórgia a prosseguir e a executar integralmente a reforma do sistema judicial, reforçando igualmente a sua independência e despolitizando o Ministério Público; manifesta a sua preocupação com o frequente recurso à prisão preventiva, que deveria ser uma medida excecional e aplicada apenas em circunstâncias urgentes e inequívocas;

13.  Sublinha que a existência de uma oposição política é de extrema importância para que haja um sistema político equilibrado e maduro, e salienta que qualquer ato de violência contra membros de um partido político deve ser pronta e exaustivamente investigado;

Moldávia

14.  Manifesta a sua preocupação com a falta de estabilidade política que prevalece desde as eleições parlamentares de 30 de novembro de 2014; salienta que esta situação é prejudicial para a prossecução das reformas necessárias e execução do AA e da ACLAA;

15.  Insta os partidos pró-europeus do país a entabularem conversações sérias sobre a constituição de um novo governo estável, que seja capaz de dar um novo impulso ao processo de reformas e de capitalizar os progressos alcançados até à data em termos de avanço das reformas setoriais e de harmonização da legislação moldava pelo acervo da UE;

16.  Salienta que são necessários esforços adicionais para lutar contra a corrupção, criar um sistema judicial independente e despolitizado e estabilizar a economia da Moldávia; lamenta que, devido à instabilidade política das instituições da Moldávia e à sua incapacidade de obter resultados, a assistência financeira da UE esteja suspensa desde o início de 2015;

17.  Insta as autoridades a investigarem plena e exaustivamente o escândalo de corrupção e o roubo de mil milhões de euros do sistema bancário e a entregarem os responsáveis à justiça;

Ucrânia

18.  Manifesta o seu apreço pelos esforços já envidados por todas as instituições ucranianas em prol das reformas, apesar da difícil situação interna, e congratula-se com a aplicação do ACLAA a partir de 1 de janeiro de 2016;

19.  Reitera o seu firme apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e condena a política agressiva e expansionista da Rússia e o seu apoio militar, logístico e financeiro, permanente e direto, aos separatistas, bem como a falta de vontade de normalizar a situação e cumprir as obrigações internacionais que as próprias autoridades russas assumiram para o efeito; manifesta a sua profunda preocupação com o número crescente de violações do cessar-fogo desde outubro de 2015;

20.  Deplora o facto de a agressão russa em curso ter provocado uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e de as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não serem autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta a sua profunda preocupação com as violações dos direitos humanos na Crimeia ocupada pela Rússia, especialmente com a terrível situação dos tártaros da Crimeia;

21.  Solicita a libertação de todos os reféns, tal como previsto nos acordos de Minsk, e dos cidadãos ucranianos ilegalmente detidos na Federação da Rússia, como Nadiya Savchenko, Oleg Sentsov, Oleksandr Kolchenko e outros;

22.  Salienta a necessidade de intensificar os esforços para combater a corrupção profundamente enraizada no país, e congratula-se com as medidas tomadas pelo Parlamento ucraniano para estabelecer um quadro institucional para o efeito;

23.  Espera das autoridades ucranianas uma aplicação célere e rigorosa das disposições do ACLAA e do Programa de Associação; realça a necessidade de realizar mais progressos em numerosos domínios, como o processo de reforma constitucional, a alteração do sistema judiciário e o Estado de direito, tendo especialmente em conta a difícil situação financeira do país;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, aos Governos e Parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

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