Processo : 2015/3032(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0080/2016

Textos apresentados :

B8-0080/2016

Debates :

Votação :

PV 21/01/2016 - 8.3
CRE 21/01/2016 - 8.3
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 285kWORD 73k
15.1.2016
PE575.982v01-00
 
B8-0080/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre os Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))


Helmut Scholz, Barbara Spinelli, Stelios Kouloglou, Kateřina Konečná, Jiří Maštálka em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre os Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))  
B8-0080/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

Considerações de carácter geral

A.  Considerando que, mediante a assinatura de acordos de associação, como os Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados (ACLAA), a UE conduziu uma política que visava alargar a sua esfera de influência económica e política à Geórgia, à Moldávia e à Ucrânia, sem ter devidamente em conta a intensidade das relações comerciais e a interdependência histórica das economias destes países com as economias de outros países da região, como a Rússia; que esta política, associada a problemas internos, aumentou a instabilidade política e contribuiu para a violência e a guerra na Ucrânia;

B.  Considerando que os ACLAA abriram caminho a uma ofensiva de interesses empresariais em relação aos recursos naturais dos três países, especialmente em relação ao bem conhecido potencial da Ucrânia em termos de recursos extrativos e agrícolas, em detrimento do bem-estar da população local;

C.  Considerando que a paz e a estabilidade estão em perigo a nível europeu e internacional, devido à persistência das tensões entre a UE, a Ucrânia, os Estados Unidos e outros países ocidentais, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro; que se tem registado uma escalada militar e política extremamente perigosa entre a Rússia e o Ocidente, com a participação, nos últimos anos, dos Estados membros da NATO, que quase desencadeou hostilidades;

Ucrânia

D.  Considerando que o Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado entre a UE e a Ucrânia entrou provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2016, depois de ter sido adiado por um ano a pedido da Ucrânia, e apesar do malogro das conversações sobre questões comerciais entre a Rússia, a UE e a Ucrânia, que visavam resolver os problemas relacionados com a entrada em vigor do referido acordo e a sua compatibilidade no que se refere ao comércio com a zona de comércio da Comunidade de Estados Independentes (CEI);

E.  Considerando que os problemas que levaram à situação de instabilidade na Ucrânia em 2013 continuam por resolver, como a corrupção, a crise económica e social, a falta de confiança na política e a desilusão com o sistema político do país, devido à continuação da influência política das estruturas oligárquicas; que a incapacidade do Governo e do Parlamento para lutar contra a corrupção tem minado a confiança do povo da Ucrânia e da comunidade internacional; que, com a ajuda de grupos paramilitares, o atual Governo juntou a estes problemas a imposição de uma agenda corporativa e nacionalista neoliberal;

F.  Considerando que a Ucrânia está à beira do colapso económico e social, o que, na prática, faz deste país um Estado falhado; que a dívida externa da Ucrânia mais do que duplicou em dois anos, e que o país declarou estar em situação de incumprimento da sua dívida para com a Rússia, enquanto a inflação aumentou entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015 para 43,3 %, atingindo o seu nível mais elevado em 20 anos; que, segundo a ONU, 80 % dos ucranianos vivem abaixo do limiar de pobreza; que, apesar da riqueza deste país, o salário mínimo é de cerca de 50 euros por mês, o mais baixo da Europa;

G.  Considerando que o Partido Comunista da Ucrânia foi ilegalizado;

H.  Considerando que os sindicalistas e os partidos políticos são alvo de repressão, e que os direitos civis e democráticos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de associação, não são respeitados, o que é claramente contrário ao estipulado no Acordo de Associação que a Ucrânia assinou com a UE;

I.  Considerando que os acordos de Minsk não foram integralmente aplicados, e que a sua aplicação pressupõe a vontade política de todas as partes para encontrar soluções políticas e técnicas em relação aos doze pontos dos acordos, com base num compromisso estabelecido de comum acordo pelas partes;

Moldávia

J.  Considerando que, até agora, ninguém foi declarado responsável pelo desaparecimento de mil milhões de euros, ou seja, mais de 15 % do PIB do país, do orçamento da Moldávia; que o ACLAA entre a UE e a Moldávia entrou em vigor apesar dos elevados níveis de corrupção da classe política e da falta de reformas dos sistemas judicial e bancário, que permitem a corrupção;

K.  Considerando que, em 2015, a Moldávia foi palco dos maiores protestos em massa em décadas;

L.  Considerando que o Governo ordenou a detenção do líder de um dos partidos da oposição, Grigory Petrenko, bem como de muitos outros opositores políticos, e está a tentar reprimir a expressão política de qualquer oposição; que 32 membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que representam todas as tendências políticas e 20 Estados membros, assinaram uma declaração escrita sobre o «caso Petrenko», na qual instam claramente a Moldávia a assegurar a libertação imediata de todos os prisioneiros políticos;

M.  Considerando que a política de austeridade, combinada com a corrupção generalizada, levou à na venda da indústria e dos recursos da Moldávia e à degradação das condições de vida dos seus cidadãos, agravando a falta de confiança nos dirigentes políticos da Moldávia por parte da geração mais jovem e aumentando a emigração em massa;

Geórgia

N.  Considerando que a batalha geopolítica pela influência sobre a Geórgia provou ser contraproducente para o país;

O.  Considerando que, nos últimos três anos, se assistiu a uma deterioração dos principais indicadores económicos na Geórgia, incluindo a inflação, a dívida pública, a taxa de crescimento económico, as exportações, as importações, o rendimento nacional per capita, as pensões e o mínimo de subsistência; que estas condições são desfavoráveis para a entrada em vigor do ACLAA;

P.  Considerando que o comércio com a Rússia demonstrou ser um instrumento importante para a estabilidade económica da Geórgia; que o Presidente russo, Vladimir Putin, afirmou recentemente que a Rússia está disposta a restabelecer relações com a antiga república soviética da Geórgia, interrompidas na sequência da guerra de agosto de 2008, e ofereceu-se para abolir a obrigação de visto para os cidadãos da Geórgia;

Considerações de carácter geral

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com os efeitos devastadores dos ACLAA para a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia em termos de bem-estar da população local e de paz na região, e apela à sua suspensão provisória;

2.  Solicita que se comece a trabalhar na definição de novas formas de cooperação e de relações entre a UE e a zona económica eurasiática;

3.  Rejeita a atual política de vizinhança oriental da UE; reitera que uma política de vizinhança oriental, que não tenha em conta os interesses de todos os intervenientes, incluindo a Rússia, está condenada ao fracasso; sublinha a necessidade de desenvolver uma política de vizinhança que promova a cooperação regional, sem excluir nenhum país interessado em participar; convida a Rússia a participar ativamente neste processo;

4.  Condena o alargamento da NATO e o facto de, devido a esse alargamento e à política de vizinhança oriental da UE, se ter erguido uma nova cortina de ferro na fronteira com a Rússia; adverte para as consequências perigosas para a paz e a segurança na Europa e no mundo se não for restabelecido um diálogo com a Rússia orientado para a obtenção de resultados;

5.  Solicita à UE que relance um diálogo político com a Rússia orientado para a realização de objetivos, a fim de restabelecer a confiança e encontrar soluções para todos os problemas pendentes e questões controversas; apela ao restabelecimento dos formatos de diálogo entre a UE e a Rússia que existiam antes do início da crise ucraniana, a todos os níveis das instituições da UE; exorta a UE a pôr termo à sua política de sanções contra a Rússia, que provocou uma guerra comercial e, acima de tudo, demonstrou ser politicamente ineficaz e contraproducente;

Ucrânia

6.  Lamenta profundamente que a Comissão ignore as realidades na Ucrânia e o facto de o Governo ucraniano não levar a cabo reformas de base, em consonância com as obrigações que assumiu no âmbito do Acordo de Associação e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tais como:

Øa erradicação sistemática da corrupção;

Øa instauração do Estado de direito;

Øa descentralização e a concessão de garantias sólidas no que respeita à participação democrática dos cidadãos das regiões da Ucrânia em todos os processos importantes de tomada de decisão, em particular no domínio do desenvolvimento social e económico;

Øa separação definitiva entre oligarcas e política, sob controlo democrático;

Øo respeito pelos direitos humanos e democráticos, incluindo os direitos linguísticos;

Øa dissolução das unidades paramilitares e o restabelecimento de um rigoroso controlo da polícia e das forças armadas por parte do Estado;

Øo controlo parlamentar transparente, democrático e legal imediato de todas as forças de segurança do país e o desarmamento de todas as denominadas «forças de segurança» paramilitares e privadas;

Øo fim da política de austeridade;

7.  Rejeita todo e qualquer apoio financeiro à Ucrânia sem que estas reformas sejam levadas a cabo; insta a Comissão e o SEAE a vincular uma maior cooperação com as autoridades ucranianas aos objetivos de garantir as atividades dos sindicatos e dos movimentos sociais, bem como as liberdades de associação e de expressão;

8.  Condena com a maior firmeza possível a ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia, e apela à suspensão imediata desta medida; manifesta a sua profunda preocupação com este ataque à liberdade de expressão e à existência de um partido político democrático na Ucrânia, e insta as instituições da UE, bem como outros organismos democráticos europeus e internacionais, a assumirem uma posição firme e a condenarem veementemente este grave atentado à democracia na Ucrânia;

9.  Apoia firmemente o processo de Minsk, incluindo os compromissos que contém em matéria de comércio, e insta as partes a aderir aos acordos já alcançados e a aprofundá-los no âmbito de novas negociações sobre um roteiro mais transparente e claro e que fixe os resultados concretos a alcançar por todas as partes nas negociações;

10.  Opõe-se à política de enorme aumento da dívida externa da Ucrânia conduzida pela Comissão em coordenação com o FMI, que está a tornar a Ucrânia dependente das instituições financeiras internacionais;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação com a grande influência da extrema-direita na política ucraniana; salienta que o facto de se permitir que pessoas com opiniões de extrema-direita controlem lugares com importantes recursos policiais constitui um perigo óbvio para a democracia; exorta o Governo ucraniano a desmantelar urgentemente os grupos de extrema-direita violentos, em aplicação do Acordo de Associação e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem;

Moldávia

12.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a Moldávia não instaurar o Estado de direito; solicita que seja posto termo à impunidade em relação ao desaparecimento de mil milhões de euros do orçamento da Moldávia, bem como a outros casos de corrupção; regista a incapacidade de estabelecer um sistema judicial independente, como preconizado no âmbito do Acordo de Associação UE-Moldávia;

13.  Solicita a libertação imediata de todos os prisioneiros políticos na Moldávia, nomeadamente Grigory Petrenko e os seus sete apoiantes da oposição, e o fim imediato e definitivo da arbitrariedade judicial; exorta o Governo da Moldávia a cumprir as obrigações do país enquanto Estado membro do Conselho da Europa e parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

14.  Exorta o Governo da Moldávia a rever a sua política de austeridade, a intervir no intuito de reforçar a indústria nacional e a ter em conta as necessidades sociais urgentes da população, em particular em termos de assistência médica, aquecimento e educação;

15.  Apela a uma resolução pacífica do conflito na Transnístria através do restabelecimento das negociações sobre o estatuto jurídico, no formato 5+2 e recorrendo a todos os meios do mecanismo da OSCE, com base na Declaração de Dublim de 2012, que reconhece a integridade territorial da Moldávia, tendo igualmente em conta os interesses de todas as partes em causa, incluindo a Ucrânia e a Rússia;

Geórgia

16.  Exorta a UE a apoiar o processo de normalização das relações entre a Geórgia e a Rússia;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros, aos Governos e Parlamentos da Ucrânia, da Moldávia e da Geórgia, ao FMI, à OSCE e ao Conselho da Europa.

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