Processo : 2015/2893(RSP)
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B8-0167/2016

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Votação :

PV 04/02/2016 - 8.5
CRE 04/02/2016 - 8.5
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P8_TA(2016)0047

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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28.1.2016
PE576.528v01-00
 
B8-0167/2016

apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o relatório de 2015 relativo ao Kosovo (2015/2893(RSP))


Ulrike Lunacek em nome da Comissão dos Assuntos Externos

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de 2015 relativo ao Kosovo (2015/2893(RSP))  
B8-0167/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um acordo-quadro sobre a participação em programas da União,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que adotam a decisão que autoriza a abertura de negociações de um acordo de estabilização e de associação entre a UE e o Kosovo,

–  Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, assinado pelos Primeiros-Ministros Hashim Thaçi e Ivica Dačić em 19 de abril de 2013, e o plano de ação para a sua aplicação de 22 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,

–  Tendo em conta a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em 27 de outubro de 2015, e a sua ratificação pela Assembleia do Kosovo, em 2 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e os desenvolvimentos conexos, incluindo o último relatório, que data de 3 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a prorrogação do mandato do Representante Especial da UE no Kosovo, Samuel Žbogar, até 28 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, sobre a estratégia de alargamento da UE (COM(2015)0611),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de dezembro de 2015, sobre o alargamento e os processos de estabilização e de associação,

–  Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, também deve beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições,

–  Tendo em conta o início do diálogo sobre vistos, em janeiro de 2012, o roteiro de liberalização da liberalização de vistos de junho de 2012 e o segundo relatório da Comissão, de 24 de julho de 2014, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2014)0488), bem como a missão de peritos da Comissão de julho de 2015,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28-29 de maio de 2008, 6-7 de abril de 2009, 22-23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14-15 de março de 2012, de 30-31 de outubro de 2013 e 29-30 de abril de 2015,

–  Tendo em conta o relatório de 2015 relativo ao Kosovo (SWD(2015)0215), de 10 de novembro de 2015, elaborado pela Comissão,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

–  Tendo em conta o trabalho desenvolvido por Ulrike Lunacek, na qualidade de relatora permanente da Comissão dos Assuntos Externos para o Kosovo,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que 110 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

B.  Considerando que o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo foi assinado em 27 de outubro de 2015, ratificado pela Assembleia do Kosovo em 2 de novembro de 2015 e sujeito a aprovação pelo Parlamento Europeu em janeiro de 2016;

C.  Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função do seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão;

D.  Considerando que a UE já reiterou por diversas vezes a sua disponibilidade para ajudar o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, em conformidade com a perspetiva europeia da região;

E.  Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento;

F.  Considerando que a UE realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

G.  Considerando que o mandato da EULEX termina em 14 de junho de 2016 e que está em curso uma revisão estratégica da missão EULEX KOSOVO;

1.  Congratula-se com a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em 27 de outubro de 2015, como primeira relação contratual, e com a sua rápida ratificação pela Assembleia do Kosovo, em 2 de novembro de 2015; salienta que o AEA prepara o caminho para a integração do Kosovo na UE e constituirá um incentivo poderoso para a execução e a institucionalização de reformas e permitirá o estabelecimento de cooperação com a UE numa grande variedade de domínios, com vista a melhorar o diálogo político e a integração comercial, além de reforçar as relações com os países vizinhos e contribuir para a estabilidade regional; insta o Governo do Kosovo a centrar-se na execução das reformas abrangentes necessárias para cumprir as suas obrigações no âmbito do AEA;

2.  Congratula-se com a adoção pela Comissão de um pacote destinado a apoiar as reformas e a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, pacote esse que manifesta o compromisso da UE em apoiar o processo de reforma política e económica dos países, com vista à sua adesão à União Europeia;

3.  Sublinha que o AEA visa promover as normas europeias em domínios como a concorrência, os contratos públicos, a propriedade intelectual e a proteção do consumidor, bem como estabelecer uma zona de comércio livre enquanto passo concreto para a integração económica do Kosovo na União Europeia;

4.  Congratula-se com os progressos realizados em 2015 no que respeita à conclusão de acordos no âmbito do processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia, nomeadamente sobre o estabelecimento da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia no Kosovo, sobre a energia, sobre a ponte de Mitrovicë/Mitrovica, sobre as telecomunicações (de 25 de agosto de 2015), em matéria de seguro automóvel (de junho de 2015) e sobre o sistema judicial (de fevereiro de 2015); apoia a continuação dos esforços de mediação da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), com vista à normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo, que ainda não foi integralmente alcançada; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a proceder a uma avaliação global exaustiva do estado da aplicação de todos os acordos assinados até à data no tocante à adoção efetiva da legislação e a apresentar regularmente relatórios sobre essa questão ao Parlamento Europeu e aos parlamentos do Kosovo e da Sérvia; exorta a VP/AR a identificar as lacunas existentes e a exigir que as partes cumpram os seus compromissos, e exorta a Sérvia e o Kosovo a absterem-se de retórica negativa, a prosseguirem em boa-fé e em tempo útil com a aplicação integral de todos os acordos já alcançados e a continuarem de forma determinada com o processo de normalização; salienta que um diálogo contínuo e construtivo entre Pristina e Belgrado, bem como a aplicação integral dos acordos alcançados, é crucial para a normalização das suas relações;

5.  Manifesta preocupação com o número elevado de pessoas desaparecidas durante o período de guerra e com os poucos progressos realizados a esse respeito; apela à plena cooperação entre os estados nesse domínio, tendo em mente que a plena cooperação no apuramento da verdade sobre as pessoas desaparecidas é fundamental para a reconciliação mútua;

6.  Regista a decisão do Tribunal Constitucional sobre a criação da associação de municípios sérvios e solicita a elaboração de legislação e estatutos relevantes em conformidade com essa decisão; solicita a aplicação integral e empenhada dos acordos alcançados; apela ao respeito pelo Estado de direito, lamenta que as forças de oposição não tenham tirado partido da presente suspensão para retomar o diálogo parlamentar e insta todas as forças políticas a agirem de forma construtiva no interesse do país, das instituições democráticas e dos cidadãos; considera que o pleno respeito pelas regras democráticas, pelo diálogo político e pelas atividades parlamentares sem restrições é essencial para a execução de todos os aspetos do programa de reformas do Kosovo; condena firmemente as obstruções violentas na Assembleia, insta a prevenção de mais protestos violentos no local e salienta que os membros eleitos do Parlamento devem reunir-se aí e debater as questões respeitando plenamente a instituição; salienta que o Governo deve respeitar as resoluções e decisões do Parlamento, devendo prestar informações, como exigido pelo órgão legislativo, antes de decidir assinar acordos com outros estados; congratula-se, a esse respeito, com a proposta judiciosa apresentada, em 20 de novembro de 2015, por um deputado kosovar da coligação no poder e por um deputado da oposição; exorta todos os intervenientes políticos a retomarem o diálogo político a fim de quebrar o impasse e de encontrar uma solução viável que restabeleça o normal funcionamento da Assembleia do Kosovo; convida todos os responsáveis políticos kosovares a abordarem esta situação como sendo da maior importância e a agirem de forma responsável, tendo em mente que a Assembleia é eleita pelo povo do Kosovo e para o povo do Kosovo; manifesta profunda preocupação face aos reiterados atos de violência e insta as autoridades judiciais a exercerem as suas funções em plena conformidade com os processos legais; observa com preocupação os acontecimentos que levaram à detenção de alguns deputados do Parlamento e solicita uma investigação sobre eventuais abusos de poder relacionados com as detenções; insta a Assembleia do Kosovo a esclarecer as regras relativas ao levantamento da imunidade dos seus membros; regista o pedido do Provedor de Justiça ao Ministério Público em Pristina para o início de um inquérito sobre a intervenção das forças policiais em 28 de novembro de 2015;

7.  Salienta que a Assembleia deve tornar-se mais eficiente e respeitar o seu próprio regulamento interno, em todas as circunstâncias, e que o Governo deve respeitar esse regulamento; destaca a necessidade de reforçar o papel de supervisão da Assembleia e insta, em particular, a Assembleia a aprovar, o mais rapidamente possível, legislação que preveja o reforço do papel da Comissão de Integração na União Europeia no processo de integração do Kosovo, bem como a participação plena da oposição no processo; insta a Assembleia a consultar regularmente, e a envolver, a Comissão de Veneza durante a elaboração de legislação; sublinha a necessidade urgente de nomear membros competentes para os órgãos de regulamentação e de supervisão, a fim de assegurar o correto funcionamento da administração pública, com base em processos de seleção baseados no mérito, transparentes e apolíticos;

8.  Observa que cinco Estados-Membros não reconheceram formalmente o Kosovo, e considera que mais reconhecimentos ajudariam a reforçar a estabilidade na região, a fim de facilitar o processo de normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo e aumentar a credibilidade da UE em termos de política externa; regista positivamente, a esse respeito, a decisão dos cinco Estados-Membros que não reconheceram o Kosovo de facilitar a aprovação do AEA no Conselho; insta todos os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar os contactos económicos e entre povos, bem como as relações sociais, entre os seus cidadãos e os do Kosovo, no espírito do AEA e do estabelecimento de relações contratuais formais; saúda a apresentação, por parte do Kosovo, do primeiro programa de reformas económicas, criado como primeiro passo no aprofundamento do diálogo económico com a UE;

9.  Regista, com agrado, o trabalho realizado pelas autoridades do Kosovo para inverter a tendência de migração irregular, que atingiu o seu nível máximo no início de 2015; salienta que as medidas de curto prazo destinadas a dissuadir a população de abandonar o país devem ser acompanhadas por desenvolvimentos socioeconómicos e criação de emprego, a fim de incentivar os cidadãos a permanecer no Kosovo e a construir o futuro no seu país; considera que a liberalização dos vistos também contribuiria para mitigar a imigração irregular, uma vez que iria permitir contactos entre os povos e abrir possibilidades para os cidadãos se deslocarem ao estrangeiro em turismo e para visitarem familiares e amigos sem terem de lidar com processos de obtenção de visto longos e dispendiosos, e para evitar que se sentissem isolados; reitera o perigo potencial de o Kosovo ser o único território «cercado» e «isolado» na região há demasiado tempo; insta igualmente Pristina a tomar medidas eficazes para combater as redes criminosas de tráfico de seres humanos; considera que designar o Kosovo como país de origem seguro na lista comum da UE de países de origem seguros poderia ajudar a combater a migração irregular;

10.  Congratula-se com os progressos realizados na aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos; insta as autoridades a implementarem rapidamente e plenamente todos os critérios exigidos; insta a Comissão a reforçar o seu trabalho relativo ao processo de liberalização dos vistos do Kosovo; está disposto a apoiar o regime de isenção de vistos para o Kosovo, e insta o Conselho a fazê-lo rapidamente, assim que a Comissão considerar, em tempo útil, que todos os critérios técnicos estão satisfeitos; manifesta a necessidade de, ao mesmo tempo, continuar a investigar e intentar ações contra os traficantes e passadores de seres humanos, a fim de desincentivar as suas atividades ilegais; exorta todas as instituições da UE, especialmente a Comissão, a acelerar o processo de liberalização dos vistos para o Kosovo, e insta as autoridades kosovares a cumprirem os seus compromissos e a aplicarem os restantes níveis mínimos exigidos para que o Kosovo entre no regime de isenção de vistos até ao final de 2016, aproximando assim o povo do Kosovo à UE;

11.  Apoia a continuação dos debates sobre um acordo-quadro que permita ao Kosovo participar em programas da UE;

12.  Congratula-se com a aprovação do pacote de legislação em matéria de direitos humanos, que reforça o quadro institucional para a supervisão da proteção e do respeito dos direitos humanos; destaca a importância extrema de implementar essa legislação; saúda, em particular, a criação e a nomeação do Provedor de Justiça, especialmente com vista ao estabelecimento de confiança social na sociedade kosovar; lamenta, todavia, que o seu trabalho seja prejudicado pela falta de instalações adequadas e insta as autoridades a atribuírem rapidamente novas instalações ao Provedor, em conformidade com os princípios de Paris; exorta as autoridades a tornarem plenamente operacionais todas as instituições independentes e instâncias reguladoras existentes;

13.  Observa com preocupação que a vontade política das autoridades para encetarem um verdadeiro diálogo com a sociedade civil ainda é muito fraca; insta as autoridades a implementarem, de boa-fé, o quadro jurídico para a cooperação com a sociedade civil, nomeadamente dotando o Conselho Consultivo Paritário de todos os recursos necessários; solicita ao Gabinete da UE que promova e, eventualmente, facilite essa consulta;

14.  Congratula-se, além disso, com a adoção, em maio de 2015, da Lei relativa à proteção contra a discriminação e com o mandato atribuído ao Provedor de Justiça para agir como um organismo responsável por questões de igualdade; reitera a sua preocupação com o nível baixo de casos de discursos de incitamento ao ódio que são tratados e investigados, dirigidos, especialmente, contra a comunidade LGBTI e comunidades minoritárias; incentiva o Grupo Consultivo e de Coordenação para os direitos da comunidade LGBTI a acompanhar ativamente esses casos e preocupações;

 

15.  Congratula-se igualmente com a adoção da Lei relativa à igualdade de género e insta as autoridades do Kosovo a tratarem a integração da perspetiva de género como uma prioridade, bem como a velarem por que as autoridades e a administração deem o exemplo; manifesta preocupação com os desafios estruturais que dificultam a aplicação da lei; continua preocupado com a sub-representação das mulheres em cargos de tomada de decisão; manifesta preocupação com a ausência de progressos no domínio do combate à violência doméstica e à violência com base no género; insta as autoridades a promoverem publicamente e a adotarem mecanismos de proteção e medidas de abrigo para mulheres que quebrem o silêncio e denunciem casos de violência doméstica; manifesta preocupação com o nível baixo de propriedade de imóveis entre as mulheres; insta as autoridades a garantirem ativamente os direitos de propriedade das mulheres, nomeadamente através do registo de todos os coproprietários dos imóveis pelos funcionários do registo civil e cadastral, bem como através de uma campanha de informação;

16.  Manifesta preocupação com o facto de os progressos realizados no domínio da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, ao longo do último ano, serem extremamente limitados; manifesta preocupação com o facto de os jornalistas serem alvo de violência e de ameaças no exercício da sua profissão e destaca a necessidade de reforçar a proteção dos jornalistas através de respostas sistemáticas, de denúncias públicas, de investigações rápidas e do julgamento célere dos casos de ataques contra jornalistas; salienta que também é necessário progredir mais no que diz respeito à independência dos meios de comunicação social; insta as autoridades, após um processo de consulta pública completo e abrangente, a colmatarem rapidamente as lacunas sistemáticas na legislação para garantirem a liberdade dos meios de comunicação social, especialmente no que diz respeito à transparência da sua propriedade e à sustentabilidade do organismo público de radiodifusão; exorta as autoridades a aplicarem eficazmente a legislação em matéria de difamação e de discurso de ódio;

17.  Recorda que o Kosovo e a Sérvia têm de encontrar soluções sustentáveis para os refugiados, em conformidade com as conclusões a esse respeito da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com o relatório de 2014 do relator especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos das pessoas deslocadas internamente;

18.  Observa que são necessários mais esforços para proteger e garantir na prática os direitos de todas as minorias étnicas no Kosovo, incluindo as comunidades cigana, ashkali e egípcia, bem como a comunidade gorani, através da aplicação plena da legislação relevante, tendo em conta as boas práticas da região e dos Estados-Membros da UE; insta as autoridades nacionais e locais a investir mais esforços na aplicação da legislação adotada para que possam contribuir para a continuação do desenvolvimento de uma sociedade multiétnica, em particular no que respeita à educação e ao emprego das minorias, e com o objetivo de evitar a discriminação direta ou indireta; saúda a Declaração de Pristina, que solicita aos governos e às organizações internacionais, intergovernamentais e da sociedade civil que apliquem meticulosamente os princípios da não discriminação e da igualdade quando trabalham e atuam no domínio da promoção e do respeito dos direitos dos ciganos e combatem o ódio aos ciganos nos Balcãs Ocidentais;

19.  Reitera a sua preocupação com a falta de progressos significativos no combate à corrupção de alto nível e à criminalidade organizada, bem como na criação de um registo de ações judiciais e de condenações; salienta que a criminalidade organizada continua a ser uma questão de grande preocupação; observa que o Governo do Kosovo tem de dar um sinal claro e explícito de que o país está a empreender uma luta sistemática contra a corrupção a todos os níveis; exorta as autoridades a adotarem rapidamente uma abordagem estratégica e abrangente, com vista a combater a corrupção endémica, que continua a constituir um obstáculo considerável para o desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; exorta a Agência de Luta contra a Corrupção do Kosovo a lançar mais investigações, e ao serviço do Ministério Público a acompanhar os casos transmitidos pela agência; sublinha que a transparência dos processos é um elemento essencial para combater a corrupção e assegurar a proteção dos direitos fundamentais; sublinha, além disso, o papel e a responsabilidade da elite política na luta contra a corrupção;

20.  Congratula-se com os esforços reforçados e o compromisso firme de luta contra o terrorismo, e incentiva a aplicação da estratégia de luta contra o terrorismo; insta as autoridades a combaterem as causas da radicalização, em especial o desemprego elevado dos jovens e o extremismo violento; saúda a participação do Kosovo na coligação de luta contra o terrorismo e as medidas que as autoridades estão a tomar para prevenir a radicalização dos jovens; exorta as autoridades a acompanharem de perto e impedirem a mobilização de potenciais combatentes estrangeiros e terroristas islâmicos; congratula-se com o facto de a Constituição do Kosovo consagrar o princípio de que o Kosovo é um Estado laico, neutro em matéria de crenças religiosas;

21.  Observa que, segundo o Ministro da Administração Interna do Kosovo, cerca de 300 cidadãos kosovares se juntaram às fileiras dos jiadistas na Síria e no Iraque e que muitos deles já regressaram ao Kosovo; congratula-se com as medidas tomadas pelo Governo que preveem penas de prisão para os cidadãos que tenham participado em ações terroristas;

22.  Observa que foram realizados alguns progressos no que diz respeito ao poder judicial, graças à adoção de legislação pertinente; salienta a necessidade de avançar rapidamente com a aplicação concreta e efetiva da referida legislação; continua profundamente preocupado com a lentidão da administração da justiça, o número significativo de processos em atraso, a falta de recursos do sistema judicial, o baixo nível de responsabilização e responsabilidade dos funcionários judiciais e a possibilidade de os poderes políticos influenciarem as estruturas judiciais, que ainda não estão adequadamente consagradas na legislação, e salienta a importância de dispor de um sistema judicial plenamente funcional com regras estabelecidas sobre a duração dos processos judiciais; saúda os progressos realizados em matéria de integração do poder judicial no norte, com alguns cargos a serem preenchidos por juízes e procuradores sérvios do Kosovo; solicita às autoridades políticas que demonstrem claramente o seu total apoio à independência dos juízes e dos procuradores, que continuam a ser alvo de tentativas de influência das investigações e dos processos judiciais em curso; insta as autoridades a alterarem a Constituição para garantir que a maioria dos membros do Conselho Judicial do Kosovo seja eleita pelos seus pares, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza;

23.  Exorta o Kosovo a seguir as linhas da Política Externa e de Segurança Comum da UE;

24.  Regista, com agrado, a aprovação das alterações à Constituição que estabelecem as Secções Especializadas e um Ministério Público Especializado; saúda a conclusão das negociações entre o Kosovo e os Países Baixos sobre o acordo relativo ao país anfitrião, espera que as Secções Especializadas estejam plenamente operacionais o mais rapidamente possível e que o Ministério Público Especializado disponha de pessoal suficiente para desempenhar as suas funções; insta as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado a aproveitarem a experiência e as boas práticas do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), no âmbito das disposições constitucionais pertinentes acerca do seu estabelecimento; insta as autoridades do Kosovo a cooperarem plenamente com o novo Tribunal; exorta a UE e os Estados-Membros a preverem financiamento suficiente para o funcionamento das Secções;

25.  Considera que a revisão da EULEX e a sua eventual supressão progressiva devem ser acompanhadas de um reforço e de um alargamento do mandato do REUE, a fim de garantir que o REUE tem a capacidade necessária para realizar atividades de acompanhamento, orientação e aconselhamento, reforçar o processo de integração europeia do Kosovo, combater a criminalidade organizada e a corrupção, bem como instaurar ações penais por crimes de guerra; solicita, entretanto, o reforço da eficácia, assim como a total transparência e responsabilidade, da missão EULEX durante o seu mandato; regista as conclusões do Conselho, de dezembro de 2015, sobre o mandato da EULEX, e insta o Kosovo a contribuir para a execução plena e sem restrições do mandato renovado da EULEX; sublinha que a revisão do mandato deve aplicar as conclusões e recomendações formuladas no relatório do Prof. Jean-Paul Jacqué, na sequência de alegações de corrupção na EULEX; insta a EULEX a chegar a acordo com a MINUK sobre a entrega dos processos em aberto às autoridades pertinentes do Kosovo; exorta os Estados-Membros a destacar especialistas bem treinados e qualificados durante o período de tempo necessário e a garantir a sua reintegração nos serviços nacionais após concluída a sua missão;

26.  Lamenta a rejeição do pedido de adesão do Kosovo à UNESCO, não só devido aos entraves colocados pela Sérvia, contrários ao seu compromisso de desenvolver boas relações de vizinhança, como também à falta de consenso entre os Estados membros; congratula-se com a adoção de uma lei destinada a proteger o património histórico de Prizren e solicita a sua plena aplicação, mas recorda, contudo, a ameaça que a construção ilegal generalizada representa para o património da cidade; congratula-se com o facto de parte do património cultural e religioso sérvio, lamentavelmente destruído em 2004, ter sido renovado, como a catedral ortodoxa, e solicita a continuação da recuperação desse património; insta, a esse respeito, as partes interessadas, nomeadamente as autoridades do Kosovo, o Governo da Sérvia, a comunidade sérvia no Kosovo e a Igreja Ortodoxa sérvia, a encontrarem um sistema para a promoção, proteção e conservação do património cultural e religioso do Kosovo, que deve ser tratado como património comum europeu; congratula-se com o facto de a Constituição do Kosovo consagrar o compromisso do Kosovo de preservar e proteger o património cultural e religioso, e solicita que sejam envidados mais esforços para proteger os direitos de todas as minorias religiosas; sublinha que a adesão a organizações e mecanismos internacionais e regionais deve ser uma prioridade para o Kosovo; recorda, nesse contexto, a importância de respeitar o acordo alcançado em matéria de cooperação regional; considera que a criação do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais, no quadro do Processo de Berlim, que tem sido promovido ativamente por muitos, terá resultados positivos, nomeadamente para as relações entre os jovens da Sérvia e do Kosovo;

27.  Congratula-se com o convite para a Assembleia do Kosovo participar de forma permanente, a todos os níveis e em igualdade de condições, nas atividades e nas reuniões da Assembleia Parlamentar do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE-AP), conforme decidido em maio de 2015, e considera que se trata de um contributo importante para o diálogo parlamentar regional; lamenta que a Assembleia do Kosovo não tenha sido aceite como membro de pleno direito em outras iniciativas de cooperação parlamentar regional, como a Conferência dos Balcãs Ocidentais dos Comités de Integração Europeia dos Estados que participam no processo de estabilização e de associação (COSAP), ou a Rede de Comissões Parlamentares sobre Economia, Finanças e Integração Europeia dos Balcãs Ocidentais (NPC); insta os parlamentos da região a adotarem uma abordagem mais inclusiva relativamente aos pedidos de adesão a iniciativas regionais por parte da Assembleia do Kosovo, contribuindo assim para o reforço da cooperação regional;

28.  Reitera o seu apelo ao Kosovo para que conclua o quadro legislativo para a função pública e aplique plenamente o quadro estratégico para a administração pública e o plano de ação; exorta as autoridades a porem cobro à politização da administração pública, a promoverem o profissionalismo com base no mérito em todas as instituições públicas, a garantirem a boa gestão financeira dessas instituições e a assegurarem a transparência da supervisão da execução orçamental por parte da Assembleia;

29.  Salienta a importância de aumentar o financiamento de projetos de ONG do Kosovo que visem promover os princípios da boa governação, aumentar a transparência e a responsabilização, reforçar os mecanismos institucionais do sistema de justiça, consolidar a democracia social e institucional e aumentar os esforços de proteção e promoção dos direitos dos grupos marginalizados e das minorias étnicas;

30.  Reitera a sua preocupação com a elevada taxa de desemprego, em particular entre as mulheres e os jovens, e condena a discriminação generalizada contras as mulheres na sociedade e no mercado de trabalho; salienta a necessidade de proporcionar uma perspetiva de futuro aos jovens do Kosovo; insta o Kosovo a centrar-se no preenchimento das lacunas em termos de qualificações no mercado de trabalho, a fim de eliminar os obstáculos administrativos que possam levar a práticas discriminatórias, e a melhorar o ambiente empresarial geral no país, em particular para as pequenas e médias empresas; exorta a Comissão a prestar mais assistência aos jovens empresários no âmbito dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), dando especial atenção às formações, aos seminários e ao intercâmbio de conhecimentos, incluindo medidas que visem facilitar os laços com empresários dos Estados-Membros da UE, envidando, simultaneamente, todos os esforços para evitar a fuga de cérebros, principalmente após a entrada em vigor do AEA;

31.  Refere que as reformas estruturais continuam a ser essenciais para promover o crescimento potencial, aumentar a produtividade e melhorar a flexibilidade e competitividade da economia do Kosovo; subscreve a conclusão da Comissão de que o Kosovo deve reforçar o seu quadro orçamental de médio prazo, melhorar a transparência das finanças públicas, transferir despesa orçamental para medidas de crescimento e canalizar o investimento direto estrangeiro e as remessas para setores produtivos; insta o Kosovo a acelerar a restruturação das empresas públicas, a melhorar os procedimentos de falência e insolvência, bem como a reduzir a sua dependência dos direitos aduaneiros, alargando a base tributária nacional e modernizando a cobrança de receitas;

32.  Salienta que é fundamental efetuar reformas no mercado de trabalho, complementadas com reformas no sistema de ensino, face à taxa elevada de desemprego e à taxa baixa de participação no mercado de trabalho; sublinha que são necessários mais esforços para fazer corresponder melhor o sistema educativo às necessidades do mercado de trabalho, especialmente através da modificação do quadro curricular do ensino pré-universitário; salienta, além disso, a importância de alargar o sistema de ensino profissional, que deve ser complementado com políticas ativas do mercado de trabalho;

33.  Observa que o Kosovo está numa fase inicial do desenvolvimento de uma economia funcional; congratula-se com o facto de se terem realizado alguns progressos no domínio da indústria e das PME; insta à redução progressiva dos encargos para as PME e destaca a necessidade de se realizar uma análise de impacto regulamentar sobre as PME, além do apoio às empresas em fase de arranque e às empresas inovadoras que representam um elevado valor acrescentado, com o intuito de incentivar a atividade empresarial, o que terá benefícios sociais e económicos; exorta a Comissão a prestar mais assistência aos jovens empresários através dos fundos do IPA, incluindo medidas que visem facilitar os laços com empresários dos Estados-Membros da UE e a participação das associações empresariais do Kosovo na Confederação Europeia de Jovens Empresários, principalmente após a entrada em vigor do AEA; insta as instituições do Kosovo a criarem oportunidades de financiamento do investimento para empresas sociais e sustentáveis para lidar com os desafios de resolver os problemas sociais e garantir o crescimento sustentável;

34.  Reitera a importância de garantir que o Kosovo recebe um indicativo telefónico internacional, o mais rapidamente possível, já que isso irá contribuir para a visibilidade internacional do país; solicita à União Internacional das Telecomunicações (UIT) que avance com esse acordo;

35.  Salienta a importância de respeitar as sensibilidades de todas as comunidades ao enviar convites, como foi o caso do General Diković, e insta a KFOR a colaborar com as autoridades do Kosovo, a fim de evitar gestos que possam ofender a memória das vítimas e prejudicar o diálogo entre Pristina e Belgrado; recorda que os gabinetes de ligação no Kosovo e na Sérvia devem ser devidamente informados 48 horas antes dessas visitas;

36.  Regista a melhoria do transporte rodoviário e da infraestrutura de mobilidade, nomeadamente no que diz respeito às autoestradas, bem como a recente adoção do pacote IPA II de 2015, que inclui o principal projeto de infraestrutura ferroviária do Kosovo; lamenta, no entanto, os elevados custos de construção; espera que o recente acordo de empréstimo assinado entre o Kosovo e o Banco Europeu de Investimento, para a modernização da parte kosovar da rota 10 da rede ferroviária europeia, possa dar um impulso a um plano global de melhoria dos transportes públicos e de modernização da infraestrutura ferroviária; solicita às autoridades do Kosovo, tendo em conta que a Comissão fez da Agenda «Conectividade» uma das suas principais prioridades e considera-a como um fator fundamental para o desenvolvimento económico da região, que assegurem a plena e rápida aplicação das normas técnicas e medidas não vinculativas no domínio dos transportes, que foram acordadas durante a Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2015, realizada em Viena;

37.  Manifesta preocupação com a atual situação energética precária do Kosovo, que está a ter um impacto negativo na vida quotidiana dos cidadãos; refere que o atual nível de perdas de eletricidade e de danos comerciais conexos são muito elevados, devido ao desgaste das redes, e solicita a realização de reformas importantes destinadas a melhorar a eficiência energética e a segurança do aprovisionamento através de investimento na reabilitação da rede elétrica existente, uma vez que uma rede elétrica funcional é um pré-requisito para as empresas nacionais e estrangeiras que pretendam estabelecer-se no Kosovo; insta a Entidade Reguladora da Energia a ser mais flexível no que respeita à concessão de licenças e autorizações aos novos investidores em empresas do setor das energias renováveis; regista o acordo alcançado com a empresa norte-americana Contour Global relativamente à construção da central elétrica «New Kosovo», que terá uma capacidade de produção de 500 MW, e solicita que o processo seja transparente e acompanhado por uma avaliação de impacto social e ambiental do projeto, em plena conformidade com as normas da UE;

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.

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