Processo : 2016/2537(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0169/2016

Textos apresentados :

B8-0169/2016

Debates :

Votação :

PV 04/02/2016 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0048

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0146/2016
29.1.2016
PE576.530v01-00
 
B8-0169/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Líbia (2016/2537(RSP))


Pavel Telička, Petras Auštrevičius, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Norica Nicolai, Urmas Paet, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Renate Weber, Nedzhmi Ali em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia (2016/2537(RSP))  
B8-0169/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia e, nomeadamente, as de 15 de setembro de 2011(1), 22 de novembro de 2012(2), 18 de setembro de 2014(3) e 15 de janeiro de 2015(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)(5),

–  Tendo em conta as recentes declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a Líbia, nomeadamente, de 7 de janeiro de 2016, de 11 de janeiro de 2016 e de 18 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Líbia, de 18 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo Político líbio assinado em 17 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o Comunicado de Roma, de 13 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a Resolução 2259 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada por unanimidade em 23 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(6),

–  Tendo em conta a Conferência Nacional de Tribos Líbias realizada em Trípoli, em julho de 2011, que apelava a uma lei de amnistia geral para pôr termo à guerra civil,

–  Tendo em conta a declaração de apoio ao Governo de Consenso Nacional da Líbia dos governos da Argélia, da França, da Alemanha, da Itália, da Espanha, de Marrocos, da Tunísia, dos Emirados Árabes Unidos, do Reino Unido e dos Estados Unidos,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Líbia é um país composto por três zonas tradicionais (Fezânia, Cirenaica e Tripolitânia), que se tornou um reino independente em 1951; que um golpe de Estado militar encabeçado por Kadhafi derrubou o rei em 1969; que se seguiu uma brutal repressão dos dissidentes, em nome da «Revolução Líbia», sob um regime despótico que durou 42 anos; que, sob a ditadura de Kadhafi, a Líbia era o maior arsenal da costa meridional do mar Mediterrâneo, tendo-se transformado numa importante fonte de comércio e tráfico ilícitos de armas e numa zona de abastecimento de todos os terroristas e extremistas na região do Sahel (Mali, Níger, Nigéria);

B.  Considerando que, no contexto da «Primavera Árabe», os Líbios saíram às ruas em fevereiro de 2011 e entraram numa guerra civil de nove meses; que a NATO apoiou os rebeldes, que se confrontavam com uma repressão estatal indiscriminada, apoio esse que desencadeou o derrube do regime de Kadhafi; que, na sequência da revolta, e à medida que a ditadura de Kadhafi chegava ao fim, o abandono público da lealdade ao governo por parte de vários dirigentes tribais, a deserção de oficiais generais, como Abdelfattah Younes e Suleiman Mahmood, bem como a pilhagem dos arsenais militares, foram os principais responsáveis pela origem e pela proliferação de milícias tribais nas três regiões do país;

C.  Considerando que a sociedade líbia sempre assentou, antes, mas em especial após o golpe de Estado, num sistema tribal composto por cerca de 140 tribos, distribuídas por 30 principais tribos/coligações étnicas; que o conselho geral da tribo é responsável pela respetiva orientação espiritual e política; que as alianças tribais entre as suas identidades étnicas (maioritariamente árabes, e as minorias Amazigh, Tubu e Tuaregue) continuam a desempenhar um papel significativo na Líbia conturbada de hoje;

D.  Considerando que a maior parte das milícias que combateram Kadhafi eram constituídas por grupos islamistas, tendo algumas delas desempenhado um papel fundamental no conflito, sob as ordens de dirigentes como Ismail al-Sallabi, comandante da Brigada 17 de Fevereiro, com base em Benghazi, ou por Abdelhakim Bilhajj, o responsável pelo Conselho Militar de Trípoli; que os dirigentes desses grupos são membros do conselho rebelde líbio, o Conselho Nacional de Transição (CNT), que assumiu a direção do país em outubro de 2011; que o CNT teve de lutar para impor ordem às muitas milícias armadas que se tinham tornado ativas nos meses que precederam o afastamento do Kadhafi;

E.  Considerando que, em agosto de 2012, o CNT entregou o poder ao Congresso Geral Nacional (CGN), um parlamento eleito, que procedeu à escolha de um Chefe de Estado provisório; que o governo central tem demonstrado tibieza e sido incapaz de impor a sua autoridade ao país; que os eleitores escolheram um novo parlamento para substituir o CGN em junho de 2014 – o Conselho de Representantes (CR) – que se transferiu para Tobruk; que o antigo CGN, dominado por islamistas, reuniu pouco tempo depois e escolheu o seu próprio primeiro-ministro, pondo em causa a autoridade do CR, numa altura de combates em que até a capital, Trípoli, mudou de mãos;

F.  Considerando que, desde agosto de 2014, as duas instâncias políticas (o CR em Tobruk, reconhecido pela comunidade internacional, e o novo CGN, que se impôs em Tripoli) reivindicam o governo do país, ambos apoiados por várias milícias fortemente armadas ligadas a regiões, cidades e tribos, com diferentes antecedentes; que, no fundo, estas duas administrações estão em guerra, na Cirenaica e na Tripolitânia, e ambas fomentam e apoiam as dissidências étnicas e tribais na negligenciada Fezânia; que as tribos locais da Fezânia, especialmente a Tubu e a Tuaregue, se interrogam sobre o respetivo futuro, na sequência do Acordo Político líbio, uma vez que temem certas disposições, objeto de fugas de informação, do projeto da futura Constituição líbia, a cuja elaboração não foram plenamente associadas;

G.  Considerando que a fragmentação, a polarização e a falta de legitimidade têm dominado o cenário político do país, marcado pela cisão entre regiões e tribos, entre cidades e grupos políticos e religiosos, entre gerações, entre antigas e novas elites, que se entrecruzam em associações e alianças por vezes voláteis; que esta situação é a principal causa do rápido mergulho da região meridional da Líbia no caos violento, marcado por confrontos persistentes «por procuração» entre as tribos Tubu e Tuaregue instigadas pelas tribos locais árabes Oulad Slimane e Zawya, cujos dirigentes se encontram no norte do país; que os negociadores não parecem excessivamente preocupados com esta situação (conflitos locais na Fezânia), nem com a reorganização dos grupos sobreviventes das forças Kadhafi após a confusão inicial (e que estão presentes em Beni Walid, Benghazi, Sirte e Sebha);

H.  Considerando que o vazio deixado pelos dois governos rivais está a ser progressivamente preenchido por islamistas líbios que estão a regressar a casa dos combates no Iraque e na Síria; que estes islamistas regressados a casa, conjuntamente com islamistas de outros países, tomaram a cidade de Derna, no leste de Benghazi, em novembro de 2014, e juraram lealdade ao Daesh; que, desde então, estas forças ou os seus aliados estão ativos em quase toda a zona costeira de Derna aTrípoli, incluindo Beyda, Benghazi, Ajdabiya, Abugrein e Misrata, e controlam totalmente mais de 200 km em torno de Sirte, tendo também uma base de formação a oeste de Trípoli, perto da fronteira tunisina; que o Daesh lançou uma campanha local de terror – decapitando, alvejando e bombardeando – à medida que expande o seu território, controla as estradas e pode impedir as ligações leste-oeste;

I.  Considerando que a Líbia se tornou o domicílio das maiores forças do Daesh fora do Médio Oriente e constitui a sua testa de ponte na costa sul do Mediterrâneo, ameaçando seriamente os países vizinhos do Sahel e do Sara, bem como a Europa através de ações terroristas; que o Daesh lançou vários ataques indiscriminados contra alvos civis em Benghazi, Ajdabia, Derna, e foi responsável por um ataque particularmente mortífero com um camião armadilhado no exterior de um campo de treino da polícia, em Zliten, em 7 de janeiro de 2016; que desde 4 de janeiro de 2016, o Daesh tem pretendido aumentar o seu «tesouro de guerra» mediante a ocupação e o controlo das enormes instalações petrolíferas orientais de dal-Sidra, Ras Lanuf e Marsa al Brega;

J.  Considerando que, desde que a Líbia mergulhou na anarquia, se tornou um local de predileção para passadores, tendo 170 mil migrantes chegado vivos a Lampedusa, em 2014, e mais de 3770 morrido no Mediterrâneo, em 2015, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações;

K.  Considerando que, face aos desafios que se colocam à Líbia, não há tempo a perder na formação de um Governo de Consenso Nacional que trabalhe em prol de toda a população líbia e lance as bases para a paz, a estabilidade, a reconstrução e o desenvolvimento do país;

L.  Considerando que uma Líbia segura e politicamente estável é uma necessidade imperiosa para os cidadãos líbios, mas também para a segurança de toda a região, bem como da União Europeia;

1.  Congratula-se vivamente com o Acordo Político líbio sob a égide das Nações Unidas assinado em 17 de dezembro de 2015, apoia plenamente o Conselho Presidencial, felicita a UNSMIL, bem como o anterior e o atual Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas pelo trabalho extremamente árduo que desenvolveram;

2.  Lamenta a rejeição da primeira proposta de governo unificado pelo CR em Tobruk, mas espera que os dois principais organismos da Líbia subscrevam este acordo, que satisfaz a aspiração de enveredar pelo caminho da paz; convida todos os membros dos dois parlamentos rivais de Trípoli e Tobruk a aproveitarem a oportunidade oferecida pelo Acordo Político líbio para instaurar a paz e a estabilidade no país e defender todos os cidadãos líbios;

3.  Confirma a sua intenção de reconhecer e apoiar o Governo de Consenso Nacional formado com a anuência das partes líbias, como único governo legítimo da Líbia;

4.  Sublinha apropriação líbia do processo político e a importância da prossecução do seu caráter inclusivo, nomeadamente através de uma participação construtiva dos conselhos tribais, da participação positiva das mulheres e da sociedade civil, do contributo importante dos intervenientes políticos e locais para a alteração e adoção em tempo útil de uma Constituição que respeite a democracia, os direitos humanos e as liberdades civis;

5.  Exorta a comunidade internacional, as Nações Unidas, a União Europeia, a União Africana e os Estados membros da Liga Árabe a apoiarem os Líbios nos seus esforços para aplicar o acordo com sucesso; espera que os Estados-Membros, assim como as instituições internacionais, deixem de ter contactos oficiais com quem não pertença, ou não participe, no acordo político líbio; insta os países vizinhos a contribuírem para a estabilidade da Líbia; salienta a necessidade de proteger as infraestruturas críticas, designadamente portos, aeroportos, poços de petróleo e oleodutos;

6.  Felicita a UE por já ter disponibilizado um pacote de 100 milhões de euros e estar preparada para oferecer apoio imediato nos domínios, cuja priroridade será decidida em conjunto com o novo Governo de Consenso Nacional líbio, assim que este se encontre formado; insta a UE e as Nações Unidas a preverem assistência para a construção do Estado, a segurança e a manutenção da paz, bem como formação visando a criação de capacidades de resposta a situações de emergência e a catástrofes, o respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito;

7.  Condena veementemente os ataques terroristas do Daesh contra infraestruturas petrolíferas em al-Sidra e Ras Lanuf, bem como o atentado suicida à bomba em Zliten e qualquer outra tentativa de perturbar o processo de estabilização do país; manifesta o direito e o dever de prestar assistência às novas autoridades líbias na luta contra Daesh e todos os terroristas, até ao seu desaparecimento total; apela a uma coligação internacional para fazer face à presença crescente do Daesh na Líbia, que constitui uma ameaça, não só para os países vizinhos do Sahel e do Sara, mas também para os países da UE;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à União para o Mediterrâneo, à Liga dos Estados Árabes, ao Conselho da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1)

JO C 51 E de 22.2.2013, p. 114.

(2)

JO C 419 de 16.12.2015, p. 192.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0028.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0010.

(5)

JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0272.

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