Processo : 2016/2537(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0178/2016

Textos apresentados :

B8-0178/2016

Debates :

Votação :

PV 04/02/2016 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0048

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0146/2016
1.2.2016
PE576.539v01-00
 
B8-0178/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Líbia (2016/2537(RSP))


Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Ana Gomes, Richard Howitt, Pier Antonio Panzeri, Nikos Androulakis, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, Goffredo Maria Bettini, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Nicola Caputo, Andi Cristea, Miriam Dalli, Viorica Dăncilă, Nicola Danti, Isabella De Monte, Tanja Fajon, Eugen Freund, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial, Enrico Gasbarra, Neena Gill, Theresa Griffin, Enrique Guerrero Salom, Sergio Gutiérrez Prieto, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Javi López, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Costas Mavrides, Marlene Mizzi, Luigi Morgano, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Péter Niedermüller, Demetris Papadakis, Vincent Peillon, Pina Picierno, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche, Soraya Post, Gabriele Preuß, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Elena Valenciano, Julie Ward, Josef Weidenholzer, Carlos Zorrinho em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia (2016/2537(RSP))  
B8-0178/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia e, nomeadamente as de 15 de setembro de 2011(1), 22 de novembro de 2012(2), 18 de setembro de 2014(3) e 15 de janeiro de 2015(4),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre a Líbia, de 30 de abril, 26 e 27 de maio, 30 de junho, 12 de julho, 17 de agosto, 13 e 22 de setembro, 9 de outubro e 19 e 26 de novembro de 2015 e de 7 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta as observações da VP/AR de 11 de maio, 20 de julho, 12 de outubro, 4 de novembro e 14 e 17 de dezembro de 2015 e de 8 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração da VP/AR, em nome da UE, sobre a assinatura do Acordo Político líbio em 17 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 30 de agosto, 20 de outubro, 17 e 18 de novembro e 15 de dezembro de 2014, de 19 de janeiro, 9 de fevereiro, 16 de março e 12 de outubro de 2015 e de 18 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta de França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a Líbia e a declaração conjunta da Argélia, França, Alemanha, Itália, Marrocos, Catar, Espanha, Tunísia, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos e VP/AR de 19 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970 (2011), 1973 (2011), 2174 (2014) e 2259 (2015),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 26 de fevereiro de 2015, sobre a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL),

–  Tendo em conta o Acordo Político líbio assinado em Skhirat, Marrocos, em 17 de dezembro de 2015, sobre a formação de um Governo de Consenso Nacional,

–  Tendo em conta o relatório da UNSMIL, de 4 de setembro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos na Líbia, e as suas atualizações de 27 de dezembro de 2014 e de 12 de janeiro e 16 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus protocolos adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito internacional humanitário em todas as circunstâncias,

–  Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)(5),

–  Tendo em conta a nomeação, em 4 de novembro de 2015, de Martin Kobler como Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Líbia,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 12 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da UE nesta matéria(6), de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União nesta matéria(7) e de 9 de julho de 2015 sobre os desafios da segurança na região do Médio Oriente e Norte de África e as perspetivas de estabilidade política(8),

–  Tendo em conta o comunicado de Roma, de 13 de dezembro de 2015, sobre o apoio ao Governo de Consenso Nacional como único governo legítimo da Líbia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Acordo Político líbio representa uma oportunidade única para começar a responder à situação insustentável na Líbia e ao sofrimento do seu povo e para construir um Estado civil democrático pela via do consenso nacional;

B.  Considerando que o processo político do diálogo líbio envolveu membros chave do processo de democratização da Líbia, incluindo membros da Câmara dos Representantes, do Congresso Nacional Geral e do Conselho Nacional de Transição; considerando que outros intervenientes independentes, como os conselhos municipais, os partidos políticos, os líderes tribais e as organizações de mulheres, contribuíram para promover uma verdadeira reconciliação;

C.  Considerando que o Acordo Político líbio visa garantir os direitos democráticos do povo líbio, estabelecer um governo consensual baseado no princípio da separação de poderes e conferir poder às instituições do Estado, como o Governo de Consenso Nacional, de forma a enfrentar todos os desafios que a Líbia e o seu povo têm no seu caminho;

D.  Considerando que as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas classificam as organizações Daesh, Ansar Al-Sharia e Al-Qaeda, presentes na Líbia, como organizações terroristas;

E.  Considerando que a governação do Estado, os direitos humanos e a situação humanitária na Líbia se deterioraram, face à escalada da violência e a um ambiente político cada vez mais volátil Considerando que, em janeiro de 2016, o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR) estimava em cerca de 435 000 o número de pessoas deslocadas na Líbia; Considerando que, além disso, a Líbia continua a albergar centenas de milhares de refugiados e de requerentes de asilo de diferentes nacionalidades, vivendo muitos deles em condições precárias; considerando que a Líbia se tornou um país de trânsito para o tráfico de seres humanos, o que resultou na morte de milhares de pessoas na tentativa de atravessar o Mediterrâneo em direção à Europa;

F.  Considerando que a Líbia continua enredada em violência, múltiplos conflitos armados, guerra de baixa intensidade e guerra por procuração, que afetam várias regiões e contribuem para uma falência geral da lei e da ordem; Considerando que a violação do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, os abusos generalizados, como execuções sumárias e outros assassinatos, as detenções arbitrárias, a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes continuam a ser cometidos e só podem atrasar a execução do acordo e minar a transição democrática;

1.  Congratula-se com a assinatura do Acordo Político líbio sobre a formação do Governo de Consenso Nacional como único governo legítimo da Líbia, que consiste na Presidência do Conselho, presidida por Fayez al-Sarraj, e no Conselho, apoiados pelas outras instituições do Estado, incluindo a Câmara dos Representantes e o Conselho de Estado;

2.  Insta a Câmara dos Representantes e a sua Presidência a dar provas de espírito de compromisso e continuar a discutir a lista para o Conselho, com o objetivo de aprovar o Governo de Consenso Nacional previsto no Acordo Político líbio;

3.  Sublinha o Acordo Político líbio é um processo da própria Líbia; salienta a importância de implementar este acordo de boa-fé, com uma vontade política sustentada e com inclusividade; observa que a sua plena implementação proporcionará os meios necessários para enfrentar os urgentes desafios de reformar e desenvolver as instituições do Estado, consolidar o Estado de direito, lutar contra o terrorismo, melhorar a situação dos direitos humanos e gerir o fenómeno da migração, combater os traficantes de seres humanos e estimular o crescimento económico;

4.  Apoia plenamente os esforços de mediação empreendidos pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Martin Kobler, com o objetivo de viabilizar uma solução política liderada pelos líbios, chegando a uma solução negociada para resolver a crise e garantir a unidade, a governabilidade, a estabilidade e a paz; considera, neste contexto, que um processo de reconciliação nacional é essencial para uma futura sociedade pacífica, democrática e inclusiva na Líbia e exorta a comunidade internacional, nomeadamente a ONU, a, com o apoio efetivo da UE, conduzir este processo; exorta a UE a impor sanções seletivas, como a proibição de viajar e o congelamento de ativos, contra as pessoas e organizações que boicotem o Acordo Político líbio;

5.  Manifesta a sua solidariedade para com o povo líbio e condena veementemente toda a violência e os atentados terroristas, incluindo os mais recentes, e as violações e abusos dos direitos humanos resultantes dos combates e das operações militares; manifesta a sua profunda preocupação com o sofrimento da população civil líbia e de todos os migrantes, expatriados e refugiados em dificuldades na Líbia; observa que os combates na Líbia provocaram a morte de centenas de civis, deslocações em massa e condições humanitárias preocupantes; reitera o seu apoio ao contributo do Tribunal Penal Internacional (TPI) para reconstruir o sistema de justiça e expressa a sua vontade de cooperar com o TPI para acabar com a impunidade para os crimes mais graves; considera que é essencial que todos os intervenientes relevantes na Líbia cooperem com o TPI;

6.  Recorda que todas as partes na Líbia devem comprometer-se a proteger sempre os civis e que todas as pessoas detidas devem ser tratadas em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos e com o direito internacional humanitário; recorda que os ataques que visam deliberadamente o pessoal envolvido na ajuda humanitária ou numa missão de manutenção da paz levada a cabo em conformidade com a Carta das Nações Unidas e que se destina a proteger a população civil ou objetos civis ao abrigo do direito internacional aplicável aos conflitos armados, constituem crimes de guerra nos termos do Estatuto de Roma do TPI;

7.  Exorta os países vizinhos e os atores regionais a abster-se de qualquer ação suscetível de agravar as divisões e de comprometer a transição democrática da Líbia, e a apoiar plenamente o Governo de Consenso Nacional como único governo legítimo da Líbia; recorda que aqueles que, de uma forma ativa, criam obstáculos a um Governo de Consenso Nacional estão a violar as resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre a Líbia e devem enfrentar as consequências dos seus atos; considera que, no âmbito da política comum de segurança e de defesa (PCSD) e de outras políticas, como as políticas de comércio e de cooperação, a UE deve utilizar os seus instrumentos diplomáticos e de política externa, de forma a incentivar os países do Médio Oriente e do Norte de África a ter uma relação positiva com o processo de transição na Líbia; considera, igualmente, que a UE e os seus Estados-Membros devem abandonar o seu mutismo sobre o apoio que é dado por alguns dos atores da região às fações beligerantes na Líbia e aos grupos terroristas que usam o território líbio para as suas guerras por procuração; saúda o papel de facilitador desempenhado por Argélia, Tunísia e Marrocos e recorda a importância da estabilidade da Líbia para a estabilidade e segurança de toda a região;

8.  Insta todos os Estados-Membros a apoiar plenamente os esforços da VP/AR e a colaborar com as autoridades líbias, a UE e a UNSMIL, no sentido de desenvolver um pacote coordenado de medidas de apoio ao Governo de Consenso Nacional, que respeite as prioridades e os pedidos da Líbia; insta igualmente os Estados-Membros da UE a abster-se de aplicar políticas e de empreender atividades nacionais na Líbia que, de algum modo, sejam suscetíveis de contradizer os esforços internacionais ou da UE; entende que a UE tem uma grande responsabilidade relativamente à reabilitação, reconstrução e transição democrática da Líbia e está convicto de que a UE só poderá contribuir, de uma forma coerente e positiva, para a paz e a estabilidade na Líbia com uma estratégia europeia concertada, unida e cuidadosamente articulada; observa, neste contexto, que o apoio à reforma do setor da segurança é crucial para garantir a governação democrática e que os Estados-Membros devem estar prontos a comprometer-se a apoiar plenamente este esforço no terreno, a pedido das autoridades líbias; salienta que este apoio é inteiramente conforme com as próprias necessidades e interesses de segurança europeus;

9.  Congratula-se com o pacote de 100 milhões de EUR de ajuda anunciado pela UE; salienta, no entanto, a importância de redobrar o financiamento humanitário, de forma a responder às necessidades mais urgentes das pessoas gravemente afetadas pelo conflito na Líbia; sublinha a necessidade de prever fundos para ajudar as organizações humanitárias a avaliar melhor a situação e a melhorar a sua resposta às necessidades no terreno; lembra que, uma vez no poder, o governo de Consenso Nacional tem legitimidade para reclamar os ativos da Líbia que são detidos no estrangeiro desde o tempo de Kadhafi;

10.  Recorda o papel central da dimensão parlamentar numa solução política da crise; salienta que os órgãos do Parlamento Europeu e os seus deputados podem partilhar a sua experiência institucional, de forma a apoiar os intervenientes líbios na prossecução de um diálogo político inclusivo;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente ameaça que os grupos terroristas representam para a soberania, unidade nacional e transição democrática da Líbia; reitera a sua firme condenação do extremismo, terrorismo e violência, sob todas as suas formas e manifestações e independentemente das suas motivações; sublinha a necessidade de ajudar o Governo de Consenso Nacional a responder às ameaças à segurança da Líbia e de apoiar o novo governo para derrotar as organizações Daesh e Ansar Al-Sharia e todos os grupos associados à Al-Qaeda que operam na Líbia; congratula-se com a decisão de criar um Comité Temporário de Segurança para permitir implementar as disposições de segurança definidas no Acordo Político líbio;

12.  Permanece preocupado com a proliferação de armas, munições e explosivos e com o tráfico de armas, que representam um risco para a população e para a estabilidade da Líbia e da região; regista com profunda preocupação o reforço de uma plataforma terrorista no Sul da Líbia e chama a atenção para o risco que, na ausência de medidas imediatas, esta plataforma pode representar como base de treino para a organização Daesh; observa que, no interesse da sua própria segurança, a Europa deve apoiar as autoridades líbias a erradicar os terroristas do seu território, a parar o fluxo de armas, a desativar todas as armas na posse de grupos privados e a desmantelar todos os grupos armados ou redes criminosas que operam na Líbia ou através da Líbia;

13.  Sublinha a necessidade de tomar medidas imediatas para desmantelar os grupos armados e reduzir o fluxo de armas para o país e de confrontar de forma mais franca os atores regionais que contribuem para o conflito, fornecendo armas ou outro apoio militar; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as remessas de armas para a Líbia poderem cair nas mãos erradas; reafirma que, em conformidade com as obrigações internacionais da Líbia, incluindo as resoluções relevantes do Conselho de Segurança da ONU, o Governo de Consenso Nacional deve ser o único órgão autorizado a importar armas e munições; salienta a necessidade de um exército nacional único e robusto, sob o controlo do Governo de Consenso Nacional e capaz de controlar a totalidade do território líbio, bem como as suas águas, de garantir a segurança das suas fronteiras e de lutar contra as ameaças internas e externas;

14.  Recorda o compromisso da UE em favor da soberania, independência, unidade e integridade territorial da Líbia; recorda as resoluções 2174 (2014) e 2213 (2015) do Conselho de Segurança da ONU que alargam as sanções internacionais contra a Líbia para incluir a responsabilidade criminal das pessoas que praticam ou apoiam atos que «ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política»;

15.  Salienta a necessidade de garantir a neutralidade e independência das instituições financeiras e petrolíferas, sob a tutela do Governo de Consenso Nacional, e, em especial, do Banco Central da Líbia, da Companhia Nacional de Petróleo e da Autoridade de Investimento da Líbia; salienta a necessidade de garantir que estas instituições funcionem de uma forma transparente e sejam responsabilizáveis, nomeadamente com o objetivo de recuperar os ativos estatais roubados, em benefício de todos os líbios e do governo democrático;

16.  Reitera o seu apelo à VP/AR para rever o mandato da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão das Fronteiras na Líbia (EUBAM), atualmente em suspenso e estacionada na Tunísia, de forma a ter em conta a alteração da situação no país e com vista a conceber uma missão PCSD bem coordenada, para operar em articulação com o Governo de Consenso Nacional, a ONU e os parceiros regionais; considera que uma missão PCSD deve ter por objetivo apoiar a implementação do Acordo Político líbio, deve dar prioridade à reforma do setor da segurança e ao desarmamento, desmobilização e reintegração, bem como responder a outras necessidades urgentes relativas à governação inclusiva;

17.  Expressa a necessidade de selecionar cuidadosamente os domínios da despesa, tendo em conta a instabilidade que caracteriza muitos dos países do Sul do Mediterrâneo e a revisão da Política Europeia de Vizinhança; considera que o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) 2014-2020 deve incluir como prioridades as atividades de apoio às condições socioeconómicas para a transição, incluindo a criação de emprego e a formação profissional para as mulheres e os jovens líbios, o diálogo intercultural e inter-religioso e a capacidade técnica para uma melhor vigilância das fronteiras;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo de Consenso Nacional da Líbia, ao Secretário-Geral da ONU, à Liga Árabe e à União Africana.

(1)

JO C 51 E de 22.2.2013, p. 114.

(2)

JO C 419 de 16.12.2015, p. 192.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0028.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0010.

(5)

JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0076.

(7)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0470.

(8)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0271.

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