Processo : 2016/2540(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0252/2016

Textos apresentados :

B8-0252/2016

Debates :

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0065

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0251/2016
17.2.2016
PE576.616v01-00
 
B8-0252/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros (2016/2540(RSP))


Paul Brannen em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros (2016/2540(RSP))  
B8-0252/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros,

–  Tendo em conta o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à criação e ao funcionamento do mercado único,

–  Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, relativo a medidas nos domínios veterinário e fitossanitário,

–  Tendo em conta o artigo 169.º do TFUE, sobre as medidas de proteção dos consumidores,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, os Estados-Membros e a União devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia(1) e o Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal(4),

–  Tendo em conta as Conclusões da 3050.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas», de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar dos cães e dos gatos,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(5),

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras(7),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o bem-estar dos animais, assinada pela Dinamarca, pela Alemanha e pelos Países Baixos em 14 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana(8),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão financiou um estudo sobre o bem-estar dos cães e dos gatos objeto de práticas comerciais;

B.   Considerando que organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários têm demonstrado a existência de um comércio crescente e ilícito de animais de companhia associado à criminalidade grave e organizada, à violação generalizada do regime de circulação de animais de companhia, à fuga aos controlos e à falsificação de documentos;

C.  Considerando que, apesar das recentes melhorias, continuam a existir grandes preocupações no que se refere à informação prestada para os passaportes dos animais de companhia, nomeadamente no que se refere à forma de comprovar a veracidade da idade de um dado animal;

D.  Considerando que os animais de companhia comercializados ilegalmente não são, frequentemente, criados nem socializados devidamente, correndo um maior risco de doença;

E.   Considerando que a maioria dos Estados-Membros já dispõe de certos requisitos para o registo e/ou a identificação de animais de companhia; que a maioria destas bases de dados não se encontra ainda ligada a uma base de dados da UE, o que impede a rastreabilidade total, sempre os animais de companhia passam as fronteiras da UE;

F.  Considerando que o comércio ilegal de animais selvagens é uma das maiores atividades da criminalidade organizada transnacional no mundo;

G.   Considerando que a fuga de animais exóticos ou selvagens que não têm inimigos naturais pode conduzir a uma proliferação descontrolada que afeta o ambiente, a saúde pública e a economia;

1.  Sublinha o contributo positivo dos animais de companhia para a vida de milhões dos seus proprietários e para as famílias em toda a UE e reafirma que os proprietários devem poder viajar com os seus animais de uma forma segura e controlada em toda a União;

2.  Saúda as melhorias feitas ao regime de circulação de animais de companhia introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, nomeadamente os dispositivos de segurança constantes do passaporte para animais de companhia;

3.  Regista com preocupação os elementos de prova apresentados por organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários, que demonstram claramente o abuso crescente e ilegal do regime de circulação de animais de companhia, que está a ser explorado para fins comerciais;

4.  Insta a Comissão a tomar medidas firmes e eficazes para combater o comércio ilegal de animais de companhia, incluindo os animais selvagens utilizados como animais de companhia;

5.  Considera que sistemas compatíveis de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris), gatos (Felis silvestris catus) e de animais selvagens utilizados como animais de estimação reduziriam as possibilidades de comércio ilegal e de falsificação e, por conseguinte, contribuiriam para a proteção da saúde pública e animal, da biodiversidade, bem como para a rastreabilidade eficaz no interior da União;

6.  Exorta a Comissão, após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, a adotar de imediato atos delegados, que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º e 118.º do Regulamento relativo aos requisitos de compatibilidade dos meios e métodos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus);

7.  Solicita à Comissão que, após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, pondere a adoção de atos delegados, que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º e 118.º do Regulamento relativo aos requisitos de compatibilidade dos meios e métodos de identificação e registo dos seguintes animais de companhia, como definido no anexo 1 do mesmo regulamento: répteis, aves (espécimes de espécies aviárias que não sejam galos e galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e aves corredoras (ratites)), roedores e coelhos que não sejam os destinados à produção de alimentos;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

(2)

JO L 178 de 28.6.2013, p. 109.

(3)

JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(4)

Textos Aprovados de 1.1.2014, P7_TA(2014)0381.

(5)

JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(6)

JO L 242 de 7.9.2012, p. 13.

(7)

JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

(8)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0197.

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