Proposta de resolução - B8-0253/2016Proposta de resolução
B8-0253/2016

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a introdução de sistemas compatíveis para o registo de animais de companhia em todos os Estados-Membros

    17.2.2016 - (2016/2540(RSP))

    apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
    nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

    Stefan Eck, Anja Hazekamp, Patrick Le Hyaric, Kostadinka Kuneva, Kateřina Konečná, Marisa Matias em nome do Grupo GUE/NGL

    Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0251/2016

    Processo : 2016/2540(RSP)
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    B8-0253/2016

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a introdução de sistemas compatíveis para o registo de animais de companhia em todos os Estados-Membros

    (2016/2540(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), respeitante ao funcionamento da política agrícola comum,

    –  Tendo em conta o artigo 114.º do TFUE, sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado único,

    –  Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, relativo a medidas nos domínios veterinário e fitossanitário,

    –  Tendo em conta o artigo 169.º do TFUE, sobre as medidas de proteção dos consumidores,

    –  Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,

    –  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[1], e o Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013[2],

    –  Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[3],

    –  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal[4],

    –  Tendo em conta as Conclusões da 3050.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas», de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar dos cães e dos gatos,

    –  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[5],

    –  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão[6],

    –  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo prejudicial C 301/14, de 3 de dezembro de 2015, que interpreta em sentido lato o conceito de «atividade económica», na aceção do artigo 1.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, e o conceito de «comerciantes envolvidos no comércio intracomunitário», na aceção do artigo 12.º, da Diretiva 90/425/CEE do Conselho,

    –  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras[7],

    –  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o bem-estar dos animais, assinada pela Dinamarca, pela Alemanha e pelos Países Baixos em 14 de dezembro de 2014,

    –  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana[8],

    –  Tendo em conta as conclusões do estudo da Companion Animals Multisectoral Interdisciplinary Strategic Think Tank (CALLISTO),

    –  Tendo em conta os primeiros resultados do estudo da UE sobre a questão do bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, realizado em 12 Estados-Membros da UE, em conformidade com a declaração da Comissão anexada ao Regulamento (UE) n.º 576/2013,

    –  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

    A.  Considerando que, de acordo com os primeiros resultados do estudo financiado pela Comissão sobre a questão do bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, embora o comércio destes animais represente um volume de negócios anual estimado em 1,3 mil milhões de euros, apenas 13 % dos animais de companhia adquiridos provêm de criadores profissionais;

    B.  Considerando que organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários têm demonstrado a existência de um comércio crescente e ilícito de animais de companhia, marcado por uma violação generalizada do regime de circulação de animais de companhia, fugas aos controlos e a falsificação de documentos;

    C.  Considerando que um número crescente de pessoas utiliza abusivamente o sistema não comercial para a circulação de animais de companhia com fins puramente comerciais;

    D.  Considerando que se calcula que a utilização abusiva do regime de circulação de animais de companhia representa atualmente o terceiro setor comercial ilegal mais rentável na UE, depois do tráfico de drogas e de armas;

    E.  Considerando que as organizações não-governamentais, as autoridades policiais e as autoridades competentes têm associado cada vez mais o comércio ilícito de animais de companhia à criminalidade grave e organizada;

    F.  Considerando que, apesar das recentes melhorias, continuam a existir grandes preocupações no que se refere à informação prestada para os passaportes dos animais de companhia, nomeadamente no que se refere à forma de comprovar a veracidade da idade de um dado animal;

    G.  Considerando que o espaço Schengen sem fronteiras permite que os cidadãos viajem sem passaporte entre os Estados-Membros, mas também facilita a circulação intracomunitária sem controlo de animais normalmente mantidos como animais de companhia;

    H.  Considerando que os animais de companhia comercializados ilegalmente pelos criadores não são, frequentemente, criados nem socializados devidamente, correndo um maior risco de doença;

    I.  Considerando que 70 % das doenças que surgiram em seres humanos durante as últimas décadas são de origem animal e que os animais habitualmente mantidos como animais de companhia são hospedeiros de mais de 100 zoonoses, nomeadamente da raiva;

    J.  Considerando que a compra de animais de estimação indevidamente criados ou com idade inferior a 15 semanas e, por conseguinte, com um sistema imunitário pouco desenvolvido e não abrangidos pelo requisito de vacinação contra doenças como o parvovírus podem gerar custos inesperadamente elevados para o comprador, tanto do ponto de vista financeiro como psicológico;

    K.  Considerando que a maioria dos Estados-Membros já dispõe de alguns requisitos de harmonização para o registo e/ou a normalização dos métodos de identificação de animais de companhia; que a maioria destas bases de dados ainda não está interligada, o que impede a rastreabilidade total quando os animais de companhia circulam entre Estados-Membros;

    L.  Considerando que a adoção de requisitos obrigatórios comuns a nível pan-europeu para a identificação e o registo de animais de companhia constituiria um importante passo em frente na proteção do bem-estar dos animais e na proteção da saúde pública e animal e garantiria uma rastreabilidade eficaz de animais de companhia no interior da União;

    M.  Considerando que o comércio ilícito de animais selvagens é uma das mais vastas atividades da criminalidade organizada transnacional a nível mundial; que cada vez mais animais exóticos ou selvagens acabam por ser mantidos como animais de companhia em casas europeias;

    N.  Considerando que a fuga de animais exóticos ou selvagens pode levar à sua proliferação descontrolada, com consequências para o ambiente, a saúde pública e a economia; que a maioria dos animais exóticos e selvagens não se presta a uma vida em cativeiro, conduzindo a enormes problemas de bem-estar animal;

    O.  Considerando que alguns Estados-Membros (Países Baixos e Bélgica) já dispõem de listas positivas para a manutenção e/ou venda de animais de companhia, que reduzem o número de animais exóticos e selvagens mantidos como animais de companhia;

    1.  Sublinha o contributo positivo dos animais de companhia para a vida de milhões dos seus proprietários e para as famílias em toda a UE e reafirma que os proprietários devem poder viajar com os seus animais de uma forma segura e controlada em toda a União;

    2.  Saúda as melhorias introduzidas no regime de circulação de animais de companhia pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, nomeadamente as marcas de segurança constantes do passaporte para animais de companhia;

    3.  Regista com preocupação as provas apresentadas por organizações não-governamentais, autoridades policiais, autoridades competentes e veterinários, que demonstram claramente uma utilização ilegal e abusiva do regime de circulação de animais de companhia, que está a ser explorado para fins comerciais;

    4.  Observa que a falta de vacinação, de terapias antivirais adequadas e de cuidados veterinários e sanitários dos animais de companhia ilegalmente comercializados, que, na maior parte dos casos, são o resultado de métodos de criação animal sem escrúpulos, levam muitas vezes, erradamente, à necessidade de um tratamento com antibióticos; salienta que estes tratamentos aumentam o risco da resistência antimicrobiana entre os animais de companhia; receia que tal constitua um fator de risco adicional de desenvolvimento da resistência antimicrobiana e da sua transmissão aos seres humanos;

    5.  Reconhece que a falta de socialização e de habituação estão entre os principais fatores que suscitam problemas comportamentais nos animais de companhia, como problemas nas separações ou o receio de objetos de uso quotidiano, e, a longo prazo, representam uma ameaça para o bem-estar dos animais;

    6.  Reconhece que, embora muitos Estados-Membros tenham implementado sistemas obrigatórios de identificação e registo de animais de companhia, existem discrepâncias no que diz respeito ao tipo de informações registadas, aos animais abrangidos pelos requisitos de identificação e registo e ao nível de governação a que as informações são registadas;

    7.  Insta a Comissão a facilitar a criação de um sistema de identificação e registo obrigatórios de animais de companhia que permita o acesso aos dados relativos aos animais de companhia registados a nível nacional para criar um mecanismo de rastreabilidade a nível da UE; salienta que os dados pessoais dos proprietários e comerciantes de animais de companhia devem ser respeitados, em conformidade com as normas jurídicas da UE em matéria de proteção de dados pessoais;

    8.  Reconhece que a harmonização dos requisitos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus) reduziria a margem para a falsificação de documentos e o comércio ilícito, dessa forma melhorando o bem-estar dos animais e a proteção da saúde pública e animal e garantindo uma rastreabilidade eficaz no interior da União;

    9.  Observa com preocupação o crescente comércio ilícito de animais exóticos e selvagens, geralmente mantidos como animais de companhia;

    10.  Reconhece que a harmonização dos requisitos de identificação e registo para os animais exóticos e selvagens normalmente mantidos como animais de companhia reduziria a margem para o comércio ilegal, evitaria grandes sofrimentos aos animais, contribuiria para uma melhor proteção da saúde pública, da saúde e do bem-estar dos animais, bem como da biodiversidade, e garantiria ainda uma rastreabilidade eficaz no interior da União;

    11.  Reconhece que são necessárias listas positivas dos animais exóticos e selvagens que não têm necessidades complexas (por exemplo, necessidades comportamentais, dietas, tratamento, cuidados especializados) e podem ser mantidos como animais de companhia por pessoas normais, sem comprometer a saúde dos animais e o seu estatuto de animais de companhia;

    12.  Insta a Comissão a, imediatamente após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, adotar um ato delegado que estabeleça regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º & 118 do regulamento, com requisitos pormenorizados e harmonizados para os meios e métodos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus);

    13.  Solicita à Comissão que, após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis, pondere a adoção de atos delegados que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º & 118 do Regulamento, com requisitos pormenorizados e harmonizados para os meios e métodos de identificação e registo dos seguintes animais de companhia, tal como definido no anexo 1 do mesmo Regulamento: répteis, aves (espécimes de espécies aviárias que não sejam galos e galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites), roedores e coelhos que não sejam destinados à produção de alimentos;

    14.  Insta a Comissão a certificar-se de que os requisitos estabelecidos nos n.ºs 10 e 11 garantem a aplicação eficaz das medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis e facilitam a rastreabilidade desses animais de companhia, da sua circulação dentro e entre Estados-Membros e da sua entrada na União;

    15.  Exorta a Comissão a examinar as medidas adicionais de combate ao comércio ilegal de animais de companhia constantes das conclusões do estudo sobre a questão do bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, bem como a proceder, sem demora, à publicação dessas conclusões;

    16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.