Processo : 2016/2540(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0254/2016

Textos apresentados :

B8-0254/2016

Debates :

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0065

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0251/2016
17.2.2016
PE576.618v01-00
 
B8-0254/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros (2016/2540(RSP))


Renate Sommer em nome do Grupo PPE
Julie Girling em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros (2016/2540(RSP))  
B8-0254/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a introdução de sistemas de registo de animais de companhia que sejam compatíveis em todos os Estados-Membros,

–  Tendo em conta o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à Política Agrícola Comum,

–  Tendo em conta o artigo 114.º do TFUE sobre a criação e o funcionamento do mercado único,

–  Tendo em conta o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE sobre as medidas nos domínios veterinário e fitossanitário,

–  Tendo em conta o artigo 169.º do TFUE sobre as medidas de proteção dos consumidores,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que determina que na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia(1), e o Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos(4),

–  Tendo em conta as Conclusões do 3050.º Conselho «Agricultura e Pescas», de 29 de novembro de 2010, sobre o bem-estar dos cães e dos gatos,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(5),

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão(6).

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o bem-estar dos animais, assinada em Vught, em 14 de dezembro de 2014, pela Dinamarca, pela Alemanha e pelos Países Baixos,

–  Tendo em conta a resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana(7),

–  Tendo em conta as conclusões do estudo do Companion Animal Multisectorial Interprofessional and Interdisciplinary Strategic Think Tank on Zoonoses (projeto CALLISTO),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão financiou um estudo sobre o bem-estar de cães e gatos envolvidos em práticas comerciais,

B.  Considerando que as organizações não governamentais, os organismos responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades competentes e os veterinários demonstraram a existência dum comércio ilegal crescente de animais de companhia, com a violação generalizada do regime de circulação de animais de companhia, a evasão de controlos e a falsificação de documentos;

C.  Considerando que atualmente se estima que o abuso do regime de circulação de animais de companhia seja o terceiro comércio ilegal mais rentável na UE, a seguir ao tráfico de drogas e de armas;

D.  Considerando que as organizações não governamentais, os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades competentes têm associado cada vez mais o comércio ilegal de animais de companhia à criminalidade grave e organizada;

E.  Considerando que, apesar das recentes melhorias, continuam a existir graves preocupações quanto à informação fornecida para os passaportes de animais de companhia, especialmente no que respeita à forma como se pode comprovar a idade exata de cada animal;

F.  Considerando que o espaço Schengen não só prevê a possibilidade de os cidadãos viajarem sem passaporte entre os Estados-Membros, como também facilita as viagens no interior da União sem controlo de animais habitualmente mantidos como animais de companhia;

G.  Considerando que os animais de companhia comercializados ilegalmente são frequentemente mal criados e mal socializados e têm um maior risco de doença;

H.  Considerando que 70% das novas doenças que surgiram em seres humanos durante as últimas décadas são de origem animal e que os animais habitualmente mantidos como animais de companhia transportam mais de 100 zoonoses, incluindo a raiva;

I.  Considerando que os compradores de animais de companhia mal criados são frequentemente confrontados com faturas de veterinários inesperadamente elevadas ou com a morte súbita do seu novo animal de companhia;

J.  Considerando que a maioria dos Estados-Membros já possui requisitos sobre alguma forma de registo e/ou identificação de animais de companhia; considerando que a maioria destas bases de dados ainda não está ligada a uma base de dados da UE, o que impede a rastreabilidade total quando os animais de companhia atravessam as fronteiras da UE;

K.  Considerando que o comércio ilegal de animais selvagens é uma das atividades mais amplas do crime organizado transnacional a nível mundial;

1.  Sublinha o contributo positivo que os animais de companhia dão para a vida de milhões de proprietários individuais e suas famílias em toda a UE e reitera que os proprietários devem poder viajar com os seus animais de uma forma segura e controlada em toda a União;

2.  Saúda a introdução de melhorias no regime de circulação de animais de companhia criado pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, incluindo os dispositivos de segurança constantes dos passaportes de animais de companhia;

3.  Regista com preocupação as provas fornecidas pelas organizações não governamentais, os organismos responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades competentes e os veterinários que demonstram claramente a crescente utilização abusiva ilegal do regime de circulação de animais de companhia, que está a ser explorado para fins comerciais;

4.  Faz notar que a baixa taxa de vacinação dos animais de companhia comercializados ilegalmente muitas vezes significa que têm de ser tratados com antibióticos; salienta que isso aumenta o risco de resistência antimicrobiana dos animais de companhia; receia que isto constitua um fator de risco adicional em matéria de desenvolvimento e transmissão da resistência antimicrobiana aos seres humanos;

5.  Reconhece que, embora muitos Estados-Membros possuam sistemas obrigatórios de identificação e registo de animais de companhia, existem discrepâncias relativamente ao tipo de informação, aos animais abrangidos pelos requisitos de identificação e registo e ao nível de governação em que a informação é mantida;

6.  Considera que a existência de sistemas compatíveis de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus) reduziria a margem de manobra para a falsificação de documentos e o comércio ilegal e, consequentemente, permitiria a proteção da saúde pública e animal e uma rastreabilidade eficaz no interior da União;

7.  Observa com preocupação o comércio ilegal crescente de animais selvagens habitualmente mantidos como animais de companhia;

8.  Considera que a existência de sistemas compatíveis de requisitos de identificação e registo de animais selvagens habitualmente mantidos como animais de companhia reduziria a margem de manobra para o comércio ilegal, protegeria melhor a saúde pública e animal e a biodiversidade e também permitiria a rastreabilidade eficaz no interior da União;

9.  Exorta a Comissão – após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis – a adotar um ato delegado que estabeleça regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º e 118.º desse regulamento, no que respeita a sistemas pormenorizados e compatíveis relativos aos meios e métodos de identificação e registo de cães (Canis lupus familiaris) e gatos (Felis silvestris catus);

10.  Exorta a Comissão – após a entrada em vigor do Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis – a ponderar a adoção de atos delegados que estabeleçam regras nos termos dos artigos 108.º, 109.º e 118.º desse regulamento, no que respeita a sistemas pormenorizados e compatíveis relativos aos meios e métodos de identificação e registo dos seguintes animais de companhia, conforme definido no anexo 1 do mesmo regulamento: répteis, aves (os espécimes de espécies aviárias que não sejam galos e galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites), roedores e coelhos que não sejam destinados à produção de alimentos;

11.  Insta a Comissão a garantir que os requisitos constantes dos n.ºs 10 e 11 assegurem a aplicação eficaz das medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis e facilitem a rastreabilidade desses animais de companhia, da sua circulação dentro e entre Estados-Membros e da sua entrada na União;

12.  Exorta a Comissão a estudar outras medidas adicionais para combater o comércio ilegal de animais de companhia constantes das conclusões do estudo sobre o bem-estar de cães e gatos envolvidos em práticas comerciais, bem como a publicar essas conclusões sem demora;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 178, de 28.6.2013, p. 1.

(2)

JO L 178, de 28.6.2013, p. 109.

(3)

JO L 268, de 14.09.92, p. 54.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0381.

(5)

JO L 61, de 3.3.1997, p. 1.

(6)

JO L 242, de 7.9.2012, p. 13.

(7)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0197.

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