Processo : 2016/2555(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0314/2016

Textos apresentados :

B8-0314/2016

Debates :

Votação :

PV 09/03/2016 - 11.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0082

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0312/2016
2.3.2016
PE579.742v01-00
 
B8-0314/2016

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B8‑0109/2016, B8-0110/2016, B8-0111/2016, B8-0112/2016, B8-0113/2016, B8-0114/2016 e B8-0115/2016

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (2016/2555(RSP))


Marco Valli, Piernicola Pedicini, Isabella Adinolfi em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (2016/2555(RSP))  
B8-0314/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Relatório anual de 2013 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude(1), bem como a sua Decisão, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e Agências de Execução(2),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, intitulado «Technical assessment of the experience made with the Anti‑Contraband and Anti-Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris International and affiliates, the Union and its Member States» (avaliação técnica da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro), referente a uma possível decisão sobre a abertura de negociações entre a União Europeia e a indústria do tabaco (SWD(2016)0044),

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (CQCT da OMS) e o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco,

–  Tendo em conta a Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2015/0100(NLE)),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE(3) (Diretiva Produtos do Tabaco ou DPT),

–  Tendo em conta os quatro acordos de cooperação, atualmente em vigor, entre os Estados-Membros e a UE e as firmas Philip Morris International (PMI), Japan Tobacco International (JTI), Imperial Tobacco Limited (ITL) e British American Tobacco (BAT) respetivamente,

–  Tendo em conta as perguntas dirigidas à Comissão sobre a sua recomendação relativa à decisão de abertura ou prossecução de negociações entre a União Europeia e a Philip Morris (O-000010/2016 – B8-0109/2016, O-000014/2016 – B8-0110/2016, O‑000015/2016 – B8-0111/2016, O-000016/2016 – B8-0112/2016, O-000017/2016 – B8-0113/2016, O-000018/2016 – B8-0114/2016 e O-000019/2016 – B8-0115/2016),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE constitui uma das principais prioridades da Comissão e que o comércio ilícito de produtos do tabaco, em particular o contrabando e a contrafação de cigarros, custa aos orçamentos nacionais e da UE, segundo uma estimativa prudente, mais de 10 mil milhões de euros em perdas de receitas públicas por ano;  

B.  Considerando que o comércio ilícito constitui um crime grave que contribui para o financiamento de outras atividades das redes internacionais de criminalidade organizada, designadamente o tráfico de seres humanos, droga e armas, bem como, em alguns casos, de atividades de grupos terroristas;

C.  Considerando que o contrabando de tabaco compromete as políticas de saúde pública da UE e se traduz na disponibilização em muitos locais de produtos ilícitos do tabaco – incluindo aos jovens – com um desconto considerável e ilegal; que, além de os cigarros contrafeitos serem fabricados e importados ilegalmente, se desconhecem os ingredientes que contêm, pelo que representam um grave risco para a saúde;

D.  Considerando que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o fumo do tabaco representa a segunda principal causa de morte no mundo inteiro e a principal causa de mortes evitáveis; que o tabagismo faz anualmente 5,4 milhões de vítimas em todo o mundo;

E.  Considerando que, para resolver o problema do contrabando e da contrafação de cigarros, a UE e os seus Estados-Membros (com exceção da Suécia, no que diz respeito aos acordos com a BAT e a ITL) celebraram acordos juridicamente vinculativos com a Philip Morris International (PMI) (em 2004), a Japan Tobacco International (JTI) (em 2007), a British American Tobacco (BAT) (em 2010) e a Imperial Tobacco Limited (ITL) (em 2010); que, mediante estes acordos, as empresas se comprometeram a pagar um montante conjunto total de 2,15 mil milhões de dólares à UE e aos Estados signatários, a fim de combater o comércio ilegal de cigarros;

F.  Considerando que, há 15 anos, o mercado ilícito da UE era dominado pelo contrabando de cigarros dos quatro principais fabricantes; que a prevalência do contrabando de cigarros destes fabricantes tem vindo a diminuir; que o mercado atual apresenta uma quota crescente de cigarros sem marca («cheap whites») e que, dos mais de 600 milhões de cigarros apreendidos com o apoio do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em 2015, quase todos eram cigarros sem marca; que, segundo as estimativas da empresa de investigação de dados Euromonitor, de 11 de junho de 2015, o volume total do mercado ilícito de cigarros da UE aumentou ligeiramente, tendo passado de 64 mil milhões para 66 mil milhões de cigarros nos últimos cinco anos; que, não obstante a diminuição global do número de apreensões de cigarros da PMI e das marcas dos três outros principais fabricantes de tabaco, o volume e a disponibilidade de produtos ilícitos no mercado de tabaco da UE continuam a ser preocupantes;

G.  Considerando que os acordos foram celebrados numa total opacidade e falta de transparência; que não existem dados sobre a forma como os Estados-Membros terão despendido o dinheiro recebido ao abrigo desses acordos;

H.  Considerando que o acordo com a PMI irá expirar em julho de 2016 e exige que as Partes se reúnam em breve com vista a estudar se o acordo de cooperação deve ou não ser prolongado; que a Comissão também se comprometeu a ratificar o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito da OMS, a fim de combater o comércio ilícito de produtos do tabaco, bem como a convidar os países terceiros a ratificá-lo;

I.  Considerando que todos os Estados-Membros da UE deverão ratificar o Protocolo da CQCT e que cinco já o fizeram; que o Protocolo entrará em vigor assim que tiver sido ratificado por 40 Partes;

J.  Considerando que o Secretariado da CQCT da OMS declarou que os acordos com a indústria do tabaco, incluindo os da UE e da Interpol, são contrários à CQCT da OMS, uma vez que servem os interesses das tabaqueiras e ameaçam os progressos em matéria de controlo do tabaco;

1.  Lamenta profundamente que a Comissão só tenha divulgado a sua avaliação do acordo com a PMI em 21 de fevereiro de 2016, apesar dos vários apelos do Parlamento nesse sentido; considera que este atraso na publicação constitui um incumprimento grave, por parte da Comissão, das obrigações em matéria de transparência, tanto em relação ao Parlamento, como em relação aos cidadãos da UE;

2.  Observa que a avaliação refere que não é possível estabelecer qualquer «nexo de causalidade» direto entre o acordo com a PMI e o decréscimo do número de apreensões, ainda que a apreensão de produtos originais da PMI tenha diminuído 85 % desde 2006;

3.  Salienta que os parâmetros específicos utilizados no acordo com a PMI previam um limiar de notificação de 50 000 unidades e que a redução do número de apreensões comunicadas pode estar associada a diferentes métodos operacionais, nomeadamente a um aumento do «tráfico de formiga» (ou seja, a um contrabando recorrente de quantidades mais pequenas); recorda que os dados disponíveis sobre o «tráfico de formiga» são limitados, uma vez que os Estados-Membros raramente comunicam casos de apreensões inferiores ao limiar;

4.  Lamenta que a Comissão e os Estados-Membros recebam pagamentos anuais significativos da indústria do tabaco para combater a contrafação de cigarros e considera que a ponderação de um eventual prolongamento dos acordos com a indústria do tabaco pode comprometer a credibilidade da verdadeira luta contra o contrabando de cigarros; recorda que não existem dados sobre a utilização dos pagamentos por parte dos Estados‑Membros e deplora profundamente esta falta de transparência;

5.  Sublinha que a Diretiva relativa aos produtos do tabaco já prevê um requisito jurídico que obriga as tabaqueiras a criarem e manterem um sistema de acompanhamento e localização, que deverá poder ser aplicado aos cigarros e ao tabaco de enrolar a partir de 20 de maio de 2019 e aos outros produtos do tabaco a partir de 20 de maio de 2024; recorda que o Protocolo à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco de 2015 prevê um requisito global similar, que deverá entrar em vigor em 2022 ou 2023; salienta, além disso, que os atos delegados e de execução relativos ao futuro sistema de rastreabilidade, a adotar nos termos do artigo 15.º da Diretiva relativa aos produtos do tabaco, devem ser compatíveis com as disposições do Protocolo nessa matéria (artigo 8.º);

6.  Lamenta que a Comissão e os Estados-Membros não possam facultar um sistema independente de acompanhamento e localização; lamenta, além disso, que alguns Estados-Membros já estejam a discutir com as tabaqueiras acordos relativos à criação de sistemas de acompanhamento e localização antes do estabelecimento das normas de rastreabilidade por meio de atos delegados e da ratificação pela UE do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco;

7.  Insta a Comissão a ratificar sem demora o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco e congratula-se com o seu compromisso de convidar os Estados-Membros e os países terceiros a fazê-lo; recorda que o Protocolo proíbe explicitamente interações inadequadas com a indústria do tabaco;

8.  Insta a Comissão a suspender quaisquer novos contactos com a PMI e outros fabricantes de tabaco sobre a eventual prorrogação dos acordos sobre tabaco e solicita que não renove, prorrogue ou renegoceie os acordos vigentes;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0062.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0118.

(3)

JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

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