Processo : 2016/2555(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0317/2016

Textos apresentados :

B8-0317/2016

Debates :

Votação :

PV 09/03/2016 - 11.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0082

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0312/2016
2.3.2016
PE579.746v01-00
 
B8-0317/2016

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta B8-0109/2016, B8-0110-2016, B8-0111/2016, B8-0112/2016, B8-0113/2016, B8-0114/2016 e B8-0115/2016

apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, (2016/2555(RSP))


Inés Ayala Sender, Gilles Pargneaux em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, (2016/2555(RSP))  
B8-0317/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 9 de julho de 2004,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE(1),

–  Tendo em conta o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado durante a quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco, mediante a Decisão FCTC/COP5 (1), de 12 de novembro de 2012,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, intitulado «Technical assessment of the experience made with the Anti-Contraband and Anti-Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris International and affiliates, the Union and its Member States» (Avaliação técnica da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro) (SWD(2016)0044),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de outubro de 2007, sobre as consequências do acordo entre a Comunidade, os Estados-Membros e a Philip Morris sobre a intensificação do combate à fraude e ao contrabando de cigarros e o seguimento das recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário(2),

–  Tendo em conta as perguntas dirigidas à Comissão sobre o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (O-000010/2016 – B8-0109/2016, O-000014/2016 – B8-0110-2016, O-000015/2016 – B8-0111/2016, O-000016/2016 – B8-0112/2016, O-000017/2016 – B8-0113/2016, O-000018/2016 – B8-0114/2016 e O-000019 – B8-0115/2016),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o acordo com a PMI tem como principal objetivo a redução da prevalência de produtos de contrabando da marca PMI no mercado ilícito de tabaco da UE;

B.  Considerando que a avaliação técnica da Comissão sobre o acordo com a PMI permite concluir que este objetivo fundamental foi efetivamente alcançado, mas que a diminuição dos produtos de contrabando da marca PMI não conduziu a uma redução geral do número de produtos ilícitos no mercado da UE;

C.  Considerando que o acordo com a PMI gerou benefícios financeiros para as receitas públicas na ordem dos mil milhões de USD em pagamentos anuais e dos 68, 2 milhões de EUR em pagamentos decorrentes da apreensão, benefícios esses repartidos pela Comissão (cerca de 10 %) e pelos Estados-Membros (cerca de 90 %);

D.  Considerando que o acordo com a PMI expira em 9 de julho de 2016;

E.  Considerando que, desde que o atual acordo com a PMI foi assinado, o mercado sofreu alterações significativas, nomeadamente a crescente presença de cigarros sem marca, frequentemente designados por «cheap whites», e o desenvolvimento de um novo setor de vendas dedicado à nicotina líquida para cigarros eletrónicos;

F.  Considerando que, desde a assinatura do atual acordo com a PMI, se têm registado alterações significativas ao quadro regulamentar, nomeadamente a adoção da Diretiva 2014/40/UE sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco e produtos afins, bem como do Protocolo à Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco;

G.  Considerando que os acórdãos C-358/14 Polónia/Parlamento e Conselho, C-477/14 Pillbox 38 (UK) Limited e C-547/14 Philip Morris Brands SARL e outros, que contestam a Diretiva 2014/40/UE, encontram-se atualmente pendentes no Tribunal de Justiça da UE, devendo ser retirados pelos fabricantes de tabaco em causa com a maior brevidade possível;

1.  Congratula-se com o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco («Protocolo da CQCT») adotado pelas Partes na Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco e apela a que o processo de ratificação seja concluído dentro do prazo previsto, ou seja, até 2022 ou 2023;

2.  Saúda a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE(3) («Diretiva dos Produtos do Tabaco»);

3.  Salienta que o Protocolo da CQCT e a Diretiva dos Produtos do Tabaco constituem os instrumentos centrais da luta da UE contra o comércio ilícito de tabaco;

4.  Lamenta o facto de a avaliação técnica da Comissão sobre a experiência adquirida com o acordo com a PMI apenas ter sido publicada em 24 de fevereiro de 2016, não obstante ter sido anunciada em maio de 2015, comprometendo assim a capacidade de o Parlamento manifestar a sua opinião sobre esta questão complexa e delicada em tempo útil;

5.  Saúda as conclusões da avaliação técnica da Comissão, segundo as quais o acordo com a PMI alcançou efetivamente o objetivo de redução da prevalência de produtos de contrabando da marca PMI no mercado ilícito de tabaco da UE;

6.  Observa, contudo, que diminuição dos produtos de contrabando da marca PMI não conduziu a uma redução geral dos produtos ilícitos no mercado da UE;

7.  Destaca as alterações significativas verificadas no mercado desde a assinatura do atual acordo com a PMI, nomeadamente a crescente presença de cigarros «cheap whites»;

8.  Observa que o sistema de acompanhamento e localização previsto na Diretiva dos Produtos do Tabaco deverá entrar em vigor em maio de 2019;

9.  Salienta que a Comissão deve tomar medidas imediatas para garantir a plena transposição da Diretiva dos Produtos do Tabaco em todos os Estados-Membros;

10.  Observa que muitos Estados-Membros indicaram informalmente à Comissão que o processo de transposição da diretiva se encontra concluído; insta a Comissão a fornecer informações completas sobre o ponto da situação do processo de transposição, uma vez expirado o prazo de 20 de maio de 2016;

11.  Relembra que o Protocolo da CQCT não entrará em vigor antes de 2022 ou 2023, o mais tardar;

12.  Observa que as disposições fundamentais do Protocolo da CQCT em matéria de acompanhamento e localização produzirão efeitos cinco anos após a sua entrada em vigor;

13.  Observa que, até ao momento, o Protocolo da CQCT foi ratificado por 15 países, incluindo cinco Estados-Membros, e que a UE se está atualmente a preparar nesse sentido;

14.  Insta a Comissão a garantir a ratificação atempada do Protocolo da CQCT por parte da UE e dos seus Estados-Membros, bem como por parte de países terceiros fundamentais;

15.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de uma prorrogação do acordo com a PMI poder comprometer os esforços da UE no sentido da ratificação atempada do Protocolo da CQCT;

16.  Manifesta a sua convicção de que a renovação do acordo com a PMI pode não ser compatível com as obrigações da UE ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, do Protocolo da CQCT, o que poderá causar danos à reputação da UE enquanto líder mundial no domínio do controlo do tabaco;

17.  Salienta que, aquando da sua conclusão inicial em 2004, o acordo com a PMI constituiu um instrumento inovador e eficaz de combate ao comércio ilícito de tabaco, mas realça que, desde então, o mercado e o quadro regulamentar sofreram alterações significativas;

18.  Considera, por conseguinte, que o acordo com a PMI deixou de constituir uma mais-valia para a UE no combate ao comércio ilícito de tabaco;

19.  Insta, por conseguinte, a Comissão a abster-se de prorrogar ou renegociar o acordo com a PMI para além do prazo atual de expiração;

20.  Observa que os restantes três acordos celebrados com fabricantes de tabaco continuam em vigor até 2022, no caso da Japan Tobacco International, e até 2030, no caso da British American Tobacco e da Imperial Tobacco Limited;

21.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de nenhum dos quatro acordos celebrados com fabricantes de tabaco abordar a questão dos cigarros «cheap whites»; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar um plano de ação que estabeleça novas medidas destinadas a combater este problema com a maior brevidade possível;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

(2)

JO C 227 E de 4.9.2008, p. 147.

(3)

JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

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