Processo : 2016/2568(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0321/2016

Textos apresentados :

B8-0321/2016

Debates :

Votação :

PV 10/03/2016 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0090

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0318/2016
2.3.2016
PE579.751v01-00
 
B8-0321/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Eritreia (2016/2568(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Isabella Adinolfi, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Eritreia (2016/2568(RSP))  
B8-0321/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório final do Grupo de Acompanhamento da Eritreia e respetivas conclusões,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas 751 (1992), 1907 (2009), 2182 (2014) e 2244 (2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, e o Regulamento (UE) n.º 667/2010 do Conselho, posteriormente alterado em 2010 pela Decisão 2010/414/PESC do Conselho,

–  Tendo em conta as novas medidas restritivas contra a Eritreia conforme estabelecidas na Decisão 2012/632/PESC do Conselho e no Regulamento de Execução (UE) n.º 942/2012 do Conselho,

–  Tendo em conta a criação da Comissão de Inquérito sobre a situação dos Direitos Humanos na Eritreia, através da Resolução 26/24, de 27 de junho de 2014,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta a Iniciativa em matéria de Rotas Migratórias UE-Corno de África, também denominada «Processo de Cartum»,

–  Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África,

–  Tendo em conta as conclusões do conselho sobre o Plano de Ação Regional da UE para o Corno de África 2015-2020

–  Tendo em conta o artigo 123.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Eritreia é uma das nações mais pobres e mais cerradas e que possui um sistema de partido único, sendo a Frente Popular para a Democracia e Justiça (PFDJ) o único partido político legalmente autorizado; que o presidente está no poder desde a independência do país em 1993; que a Constituição nunca foi aplicada e que nunca houve eleições nacionais no país; que a Assembleia Nacional deixou de ser convocada em 2002, sendo as leis aprovadas por decreto governamental;

B.  Considerando que a Eritreia, país com seis milhões de pessoas, é uma das nações do mundo que diminui mais rapidamente em termos populacionais, com quase meio milhão de refugiados; que 5000 eritreus abandonam o país todos os meses, procurando sobretudo refúgio na Etiópia e no Sudão, países vizinhos, mas também empreendendo a perigosa viagem rumo à UE; que os eritreus constituem a terceira nacionalidade mais representada entre os refugiados que tentam chegar à Europa;

C.  Considerando que o motivo mais frequentemente citado para abandonar o país é o recrutamento para o programa de serviço nacional; que a obrigação legal de cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico durante dezoito meses foi alargada em 2002, sendo, na prática, de duração indeterminada; que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na Eritreia concluiu que o serviço nacional implica muitas vezes tortura, detenções arbitrárias, tortura sexual, trabalho forçado, ausência de licenças e […] remuneração absurda, considerando-a uma instituição onde as práticas esclavagistas fazem parte da rotina; que o recrutamento abrange rapazes e raparigas já a partir dos 16 anos, bem como idosos, e que o serviço nacional se assemelha frequentemente a trabalhos forçados;

D.  Considerando que a mobilização se pode prolongar por décadas, existindo casos em que diversos membros da mesma família são simultaneamente recrutados e geograficamente separados; que quem se ausente sem autorização é detido e que, caso não seja encontrado, membros da sua família são detidos no seu lugar; que o salário mensal de base dos militares vai de 43 a 48 dólares, antes das deduções, um valor insuficiente para satisfazer as necessidades básicas individuais; que não existe na Eritreia qualquer disposição em matéria de objeção de consciência;

E.  Considerando que continuam a ser cometidas violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos humanos na Eritreia, sob a autoridade do governo, que criou e mantém um sistema repressivo para controlar, calar e isolar a população do país, privando-a das suas liberdades fundamentais; que se assiste de forma rotineira e arbitrária à prisão, detenção e tortura de indivíduos, ou ao seu desaparecimento ou execução extrajudicial;

F.  Considerando que os sistemas de controlo generalizado e as graves consequências dos comportamentos considerados desviantes criaram um ambiente de autocensura, em que as pessoas não se podem manifestar, praticar a sua religião ou exercer a sua liberdade de reunião e associação; que, em 2015, segundo Repórteres sem Fronteiras, a Eritreia tinha a imprensa menos livre de todo o mundo;

G.  Considerando que milhares de prisioneiros de consciência e prisioneiros políticos são mantidos em detenção secreta pelas autoridades da Eritreia, sem acusação nem julgamento; que as condições de detenção são extremamente duras, já que em muitos casos os prisioneiros permanecem em celas subterrâneas ou em contentores de transporte e que a falta de acesso a alimentos suficientes, água e cuidados médicos durante a detenção pode resultar em complicações para a saúde, incluindo a morte;

H.  Considerando que o governo da Eritreia tomou uma posição ambivalente em relação ao seu êxodo migratório, em parte porque beneficia da diáspora na forma de um imposto sobre o rendimento dos migrantes, alegadamente sob ameaça de lhes serem negados, ou às suas famílias, os serviços consulares; que, em 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas instou a Eritreia a deixar de recorrer à extorsão, às ameaças de violência, à fraude e a outros meios ilícitos para cobrar esse imposto, que rendeu ao Estado 73 milhões de dólares entre 2010 e 2013;

I.  Considerando que os Estados-Membros da UE rejeitam cada vez mais os pedidos de asilo provenientes da Eritreia, alegando que as pessoas que chegam às suas fronteiras são migrantes económicos; que existe o risco generalizado de detenção e tortura arbitrárias, bem como de outras formas de maus tratos de qualquer requerente de asilo repatriado.

J.  Considerando que o governo dispõe de uma vasta rede de informadores coagidos pelo Estado, que controlam a população, sendo os cidadãos suspeitos de traição objeto de detenção arbitrária, desaparecimento forçado, execução extrajudicial e tortura; que existem restrições injustas à circulação no território e à liberdade de expressão, e que os meios de comunicação social são controlados pelo Estado;

K.  Considerando que a falta de transparência financeira no país continua a gerar uma economia informal controlada pelo PFDJ e que envolve transações em moeda forte realizadas através de uma rede obscura e não transparente de entidades comerciais detidas pelo Estado e administradas por altos funcionários do Governo; que este facto é particularmente preocupante numa altura em que organizações internacionais prestam apoio financeiro ao governo;

L.  Considerando que esta falta de transparência também afeta gravemente as receitas da exploração mineira; que há casos de alegado recurso ao trabalho forçado e ao tratamento desumano, e que os pagamentos efetuados por empresas internacionais pelo trabalho desempenhado por contratantes governamentais são supostamente desviados dos salários dos trabalhadores para as forças militares e governamentais da Eritreia;

M.  Considerando, em particular, que a empresa canadiana, Nevsun, detentora de uma participação de 60 % na mina de ouro e de cobre de Bisha, pertencendo os restantes 40 % ao governo, foi acusada, pelo Relator Especial da ONU sobre a Situação dos Direitos Humanos na Eritreia e no âmbito de um processo instaurado junto de um tribunal canadiano, de permitir o recurso ao trabalho forçado na construção da mina; que a Nevsun negou as alegações e rejeitou as conclusões das Nações Unidas;

N.  Considerando que todos os setores da economia se baseiam no trabalho forçado e que a maioria dos eritreus correm o risco de ser submetidos a ele em algum momento das suas vidas;

O.  Considerando que, em 27 de junho de 2014, o Conselho dos Direitos Humanos criou a Comissão de Inquérito sobre os Direitos Humanos na Eritreia para investigar todas as alegadas violações dos direitos humanos no país; que a Comissão de Inquérito apresentou o seu primeiro relatório em 23 de junho de 2015 e que o CDH prorrogou o mandato da Comissão de Inquérito por um ano, até junho de 2016, para que investigue as violações sistemáticas, generalizadas e graves, com vista a garantir a plena responsabilização, nomeadamente nos casos em que essas violações possam constituir crimes contra a humanidade; que, em junho de 2016, a Comissão de Inquérito apresentará um relatório com as suas conclusões e recomendações ao CDH;

P.  Considerando que o Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia, não obstante os seus pedidos insistentes, nunca foi autorizado a visitar a Eritreia durante o seu mandato, nem obteve a plena cooperação do governo, como solicitado na Resolução 2182 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; que tem sido repetidamente negado o acesso à Eritreia ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a Situação dos Direitos Humanos na Eritreia, à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, bem como às organizações independentes de defesa dos direitos humanos;

Q.  Considerando que, em 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas sancionou a Eritreia pelo seu alegado apoio a al-Shabaab, uma milícia islamita na Somália; que as medidas das Nações Unidas incluíram o embargo de armas e a proibição de viajar, bem como o congelamento dos ativos de determinadas pessoas; que através da adoção da Resolução 2244 (2015), o Conselho de Segurança da ONU reafirmou no ano passado o embargo de armas contra a Eritreia devido ao facto de o país continuar a apoiar outros grupos armados da região, incluindo a recentemente criada frente unificada da oposição armada da Etiópia, o Movimento Democrático Popular Tingray (TPDM) e o chefe militar de Ginbot Sebat;

R.  Considerando que a nova estratégia militar gerou uma nova relação estratégica com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos, que permite que a coligação Árabe utilize o território, o espaço aéreo e as águas territoriais da Eritreia na sua campanha militar contra os rebeldes hutis no Iémen; que a Eritreia terá recebido uma compensação dos dois países, nomeadamente uma compensação monetária e o fornecimento de combustível, e que qualquer compensação desviada, direta ou indiretamente, para atividades que ameacem a paz e a segurança na região, ou em benefício das forças militares da Eritreia, constituiria uma violação da Resolução 1907 (2009);

S.  Considerando que subsistem tensões residuais decorrentes de uma guerra de fronteiras com a Etiópia entre 1998 e 2000, e que são utilizadas para justificar o Estado policial;

T.  Considerando que, em 28 de janeiro de 2016, a Eritreia e a UE assinaram um importante acordo sobre a futura cooperação para o desenvolvimento, a promoção das energias renováveis e da boa governação; que a UE anunciou um apoio a longo prazo à Eritreia, no valor de 200 milhões de euros ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), centrado no setor da energia e na governação; que a Eritreia pode beneficiar de ações no âmbito do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a África e de outras iniciativas da UE, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

1.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a darem prioridade ao pleno respeito dos direitos humanos no âmbito de qualquer interação com o governo da Eritreia, em especial no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios;

2.  Está persuadido de que as causas profundas da crise de refugiados da Eritreia é a inexistência de um Estado de direito, de democracia, de respeito pelos direitos humanos, bem como a repressão dos seus cidadãos, e que, a menos que as ditas causas subjacentes sejam solucionadas, será impossível pôr termo à crise dos refugiados por quaisquer outros meios; receia que, neste momento, o governo da Eritreia não possa ser considerado um parceiro credível para a UE;

3.  Manifesta, tendo em conta a grave situação dos direitos humanos no país, as suas dúvidas relativamente à decisão de consagrar 200 milhões de euros do FED a projetos em matéria de energia e governação na Eritreia; manifesta a sua preocupação, tendo em conta a total ausência de transparência na gestão financeira do país, de que estes fundos possam ser facilmente desviados pelo governo e utilizados para aumentar a repressão;

4.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a não utilizarem o Fundo Fiduciário da UE para África para fins que não sejam a melhoria dos direitos humanos e a ajuda ao desenvolvimento, sublinhando que os projetos financiados pelo Fundo Fiduciário têm de respeitar os direitos fundamentais da UE; salienta que qualquer auxílio prestado pela UE que não tenha objetivos humanitários deve ser rigorosamente subordinado à realização de progressos no país; insta a Comissão a suspender a assistência financeira ao governo da Eritreia e a criar mecanismos de acompanhamento para garantir que qualquer auxílio destinado ao país não seja desviado pelo governo e utilizado para fins de repressão ou para qualquer atividade que possa recorrer ao trabalho forçado;

5.  Apela às empresas privadas e a outras entidades que investem ou operam na Eritreia, para que tomem as devidas diligências para assegurar que em nenhuma fase das suas operações recorrem ao trabalho dos conscritos e para não disponibilizarem fundos ou auxílio a projetos que a ele recorram; exorta as autoridades da Eritreia e as empresas estrangeiras a contribuírem para reforçar a governação no setor extrativo, aderindo à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas;

6.  Exorta o presidente e o governo da Eritreia a instaurarem reformas para garantir que a Eritreia cumpra as suas obrigações internacionais e em matéria de direitos humanos através, nomeadamente, da aplicação da Constituição de 1997, da harmonização das disposições legislativas e regulamentares nacionais com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, da possibilidade de os partidos políticos independentes e as organizações da sociedade civil operarem livremente, bem como da instituição de um sistema judicial independente e da convocação de eleições livres e justas;

7.  Observa que, segundo Repórteres sem Fronteiras, a Eritreia é o país com a menor liberdade de imprensa no mundo e que é o único país da África Subsariana sem um único meio de comunicação social privado; solicita a adoção de medidas destinadas a permitir o funcionamento de meios de comunicação social independentes e livres e a proteção dos jornalistas contra qualquer interferência arbitrária;

8.  Insta as autoridades a permitirem a livre circulação no país e a facilitarem a circulação legal de pessoas do ou para o território do país, suprimindo a exigência de um visto de saída e tratando os repatriados em conformidade com as normas internacionais;

9.  Insta o Governo da Eritreia a pôr termo às práticas de recrutamento por tempo indeterminado para o serviço nacional, que se assemelham frequentemente a trabalho forçado, pelo que violam o direito internacional, assim como a desmobilizar todos os conscritos no final dos 18 meses de serviço; insta o governo da Eritreia a assegurar que ninguém seja submetido a treino militar antes de atingir os 18 anos de idade e que ninguém seja mobilizado após a idade normal de recrutamento; insta, ainda, o governo a assegurar que todos os conscritos disponham de alojamento e condições em conformidade com a legislação internacional em matéria de direitos humanos e que sejam remunerados de forma que lhes permita ter uma vida condigna;

10.  Insta o governo a adotar disposições em matéria de objeção de consciência ao serviço militar e a disponibilizar alternativas e serviços não punitivos de natureza cívica e com uma duração comparável à do serviço militar;

11.  Apela às autoridades para que ponham imediatamente termo às práticas ilegais de detenção arbitrária, sem acusação nem julgamento, em regime de incomunicabilidade, à detenção em centros não oficiais, a fornecerem imediatamente às famílias dos detidos informações sobre o seu paradeiro e estado de saúde, bem como a respeitarem na íntegra os direitos dos detidos; exorta as autoridades a absterem-se de deter ou punir os desertores após concluírem os 18 meses de serviço militar a que a «National Service Proclamation» os obriga; apela à libertação imediata de todos os que se encontram detidos por esse motivo;

12.  Insta as autoridades da Eritreia a assegurarem que todos os detidos sejam tratados de forma humana e em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente fornecendo-lhes alojamento adequado, alimentos, água, saneamento e acesso a cuidados de saúde, e a assegurarem que ninguém seja sujeito a tortura ou a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; exorta as autoridades a garantirem que todas as alegações de tortura ou outros maus-tratos sejam investigadas e que os autores sejam responsabilizados; insta ainda as autoridades a abrirem todas as prisões e outros locais de detenção à inspeção por órgãos de controlo independentes;

13.  Apela à imediata e incondicional libertação de todos os prisioneiros de consciência e ao cumprimento pela Eritreia das suas obrigações de prestação de informações aos organismos responsáveis pelo controlo da aplicação dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, de que a Eritreia é parte; apela ao Governo para que permita o acesso ao país dos peritos independentes das Nações Unidas e da União Africana, nomeadamente o Relator Especial das Nações Unidas, e para que permita que a Comissão de Inquérito sobre a Situação dos Direitos Humanos na Eritreia cumpra na íntegra o seu mandato e coopere com ela, nomeadamente no que respeita às questões de finanças públicas; exorta o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a coordenar-se com outros observadores internacionais e a apresentar ao Parlamento Europeu uma avaliação da situação no país;

14.  Insta o governo a cessar imediatamente a prática de desaparecimentos forçados e todas as formas de execução extrajudicial, nomeadamente através da revogação da política de "atirar para matar" nas fronteiras e da criação de um mecanismo eficaz de determinação do paradeiro das pessoas desaparecidas;

15.  Insta os Estados-Membros que avaliam os pedidos de asilo de cidadãos eritreus a considerarem a mobilização militar por tempo indeterminado praticada na Eritreia como uma violação dos direitos humanos equivalente ao trabalho forçado e, por conseguinte, proibida por força do direito internacional, assim como o risco generalizado de detenção arbitrária, tortura e outras formas de maus tratos a que se expõem os requerentes de asilo que regressam à Eritreia, e a continuarem a dar proteção a todos os que fugiram e continuam a fugir da Eritreia, respeitando o princípio da não repulsão;

16.  Insta o Governo da Eritreia a suspender de imediato qualquer apoio ou atividade, nomeadamente o apoio a movimentos rebeldes em países vizinhos, que possa comprometer a estabilidade regional, bem como a suspender o seu apoio à Arábia Saudita e aos Emirados Árabes Unidos, supostamente em troca de uma compensação financeira, pela sua campanha militar no Iémen; insta as autoridades da Eritreia a reprimirem e a não darem a sua aprovação tácita ao tráfico de armas, em violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas ao país;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Parlamento Pan-Africano, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à União Africana, e ao Presidente, ao parlamento e ao Governo da Eritreia.

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