PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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7.3.2016
PE579.799v01-00
 
B8-0386/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a integração do escudo de proteção da privacidade UE-EUA


Aldo Patriciello

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a integração do escudo de proteção da privacidade UE-EUA  
B8-0386/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE,

–  Tendo em conta o escudo de proteção da privacidade UE-EUA,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão e os Estados Unidos concluíram recentemente um acordo sobre o denominado «escudo de proteção da privacidade UE-EUA», a fim de substituir o chamado «acordo de porto seguro» para a proteção dos fluxos de dados entre as empresas europeias e norte-americanas;

B.  Considerando que o tratamento dos dados pessoais deve respeitar as liberdades e os direitos fundamentais a fim de contribuir para o progresso económico e social e a promoção do bem-estar das personas;

C.  Considerando que, em caso de violação dos direitos, os cidadãos da UE poderão dirigir-se às respetivas autoridades nacionais de proteção dos dados e que, sempre que um litígio não seja resolvido por esta via, será possível recorrer em última instância a um mecanismo de arbitragem, cuja decisão terá força executória;

1.  Solicita à Comissão que simplifique o regime de proteção, na medida em que a aplicação do mecanismo de arbitragem transatlântica representará, para os cidadãos, um enorme dispêndio de energia.

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