PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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9.3.2016
PE579.845v01-00
 
B8-0431/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a equiparação jurídica da venda de crianças através da prática da maternidade de substituição ao tráfico de seres humanos e de órgãos


Lorenzo Fontana, Matteo Salvini

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a equiparação jurídica da venda de crianças através da prática da maternidade de substituição ao tráfico de seres humanos e de órgãos  
B8‑0431/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o tráfico de seres humanos é uma violação de direitos fundamentais, dado que os transforma em mercadorias e constitui uma afronta à sua dignidade e integridade;

B.   Considerando que a família, constituída biologicamente por uma mãe e por um pai, deve receber a proteção e a assistência de que necessita para desempenhar plenamente o seu papel;

C.   Considerando que as técnicas de procriação assistida expõem as mulheres a um certo número de potenciais consequências para a saúde;

D.   Recordando os estudos sobre a relação intrauterina "mãe-filho" e sobre a ligação pré‑natal, enquanto relação fundamental para um desenvolvimento emocional, social e psíquico normal e saudável da criança;

E.   Considerando que, em muitos países, a maternidade de substituição constitui uma infração penal e que a mulher que dá à luz uma criança é considerada, para todos os efeitos, a mãe, com a consequente nulidade dos acordos pré-natais relativos ao futuro nascituro;

1.  Exorta a Comissão e o Conselho a iniciarem sem demora o processo de equiparação jurídica da venda de crianças através da prática da maternidade de substituição/barrigas de aluguer/tráfico de parturientes ao tráfico de seres humanos e de órgãos.

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