Proposta de resolução - B8-0611/2016Proposta de resolução
B8-0611/2016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o estatuto de economia de mercado da China

10.5.2016 - (2016/2667(RSP))

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

Emma McClarkin, Roberts Zīle em nome do Grupo ECR

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0607/2016

Processo : 2016/2667(RSP)
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B8-0611/2016
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B8-0611/2016

Resolução do Parlamento Europeu sobre o estatuto de economia de mercado da China

(2016/2667(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a legislação anti-dumping da UE (Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1]),

–  Tendo em conta o Protocolo de Adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente a sua secção 15,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia e a China são dois dos maiores blocos comerciais do mundo, sendo a China o segundo maior parceiro comercial da UE e a UE o maior parceiro comercial da China, e que as suas trocas comerciais ultrapassam mil milhões de euros por dia;

B.  Considerando que qualquer decisão sobre a forma de ter em conta o termo de vigência da secção 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China à OMC e sobre o tratamento a dar, após dezembro de 2016, às importações provenientes da China objeto de dumping e de subvenções ilegais deve, como princípio fundamental, assegurar permanentemente a conformidade da legislação da UE com a regulamentação da OMC;

C.  Considerando que os efeitos jurídicos exatos do termo de vigência da secção 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão no que respeita ao método utilizado para determinar o valor normal para efeitos de definição das medidas anti-dumping relativas à China devem ser examinados e analisados, incluindo o efeito jurídico das restantes partes da secção 15;

1.  Reitera a importância da parceria estratégica da UE com a China, no âmbito da qual o comércio e o investimento desempenham um papel crucial;

2.  Observa que a secção 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão expira em 11 de dezembro de 2016; convida a Comissão, se for caso disso, a ponderar que alterações poderão ser necessárias na legislação da UE para ter em conta o termo de vigência da disposição em causa;

3.  Insiste na necessidade de qualquer proposta da Comissão destinada a ter em conta o termo de vigência de certas partes do Protocolo de Adesão se basear firmemente nos quatro princípios fundamentais seguintes:

•  a necessidade de assegurar que a legislação da UE seja plenamente consentânea com as obrigações e compromissos que assumiu no âmbito da OMC e com as consequências jurídicas de alterações a determinadas partes da secção 15 do Protocolo de Adesão;

•  a necessidade não só de ter em conta os efeitos jurídicos específicos do termo de vigência da secção 15, alínea a), subalínea ii), mas também de assegurar que seja dado pleno significado jurídico às secções do Protocolo de Adesão que se mantêm após 11 de dezembro de 2016;

•  a necessidade de assegurar que a UE mantenha, como questão de importância crucial, a capacidade plena e contínua de tomar, em tempo útil, medidas necessárias e eficazes para combater práticas de mercado anticoncorrenciais por parte dos parceiros comerciais da UE que prejudiquem a indústria da UE e de garantir que as empresas da UE continuem a funcionar em condições de concorrência mundiais equitativas na UE;

•  a necessidade de que qualquer proposta legislativa se baseie numa avaliação cuidadosa e ponderada não apenas dos aspetos jurídicos de qualquer alteração, mas também das repercussões, a médio e a longo prazo, em termos económicos, sociais, industriais, ambientais e estratégicos que dela possam decorrer;

4.  Solicita que esta reflexão decorra sem prejuízo do processo de reforma mais geral dos instrumentos de defesa comercial da UE e que a Comissão não apresente qualquer proposta durante o período de interrupção dos trabalhos do Parlamento;

5.  Solicita à Comissão que pondere elaborar uma estratégia clara e eficaz para a concessão do estatuto de economia de mercado a países terceiros, não só no intuito de preservar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, mas também de continuar a lutar contra todas as formas de comportamento anticoncorrencial e de distorção do mercado;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.