PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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11.5.2016
PE582.668v01-00
 
B8-0647/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a proposta de sistema judicial em matéria de investimento no âmbito das negociações sobre o tratado transatlântico


Sophie Montel, Florian Philippot

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de sistema judicial em matéria de investimento no âmbito das negociações sobre o tratado transatlântico  
B8-0647/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.Considerando que a 13.ª ronda de negociações sobre o tratado transatlântico teve início em 25 de abril de 2016;

 

B.Considerando que o debate se cristaliza em torno da questão dos direitos especiais conferidos aos investidores estrangeiros pelo mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e os Estados;

 

C.Considerando que, contrariamente ao que alega a comissária responsável pelo comércio, as cláusulas de proteção das legislações contidas no "sistema judicial em matéria de investimento" (designadamente no que diz respeito ao ambiente e à saúde) são demasiado vagas para inviabilizar queixas de multinacionais, tal como revela um estudo realizado por cinco ONG;

 

D.Considerando que caberia então aos governos provar que as medidas de interesse público são necessárias e dão resposta a objetivos legítimos, que serão depois interpretados por árbitros privados e parciais, e não por juízes públicos;

 

1.Solicita à Comissão que suspenda de imediato as negociações sobre o tratado transatlântico.

 

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