Processo : 2016/2699(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0724/2016

Textos apresentados :

B8-0724/2016

Debates :

Votação :

PV 08/06/2016 - 12.17
CRE 08/06/2016 - 12.17
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0269

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0700/2016
1.6.2016
PE596.890v01-00
 
B8-0724/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Venezuela (2016/2699(RSP))


Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Andrew Lewer, Ashley Fox, Angel Dzhambazki em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela (2016/2699(RSP))  
B8-0724/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Venezuela e, nomeadamente as resoluções de 27 de fevereiro de 2014(1), sobre a situação na Venezuela, de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), e de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela(3),

–  Tendo em conta a declaração de 10 de maio de 2016, da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação na Venezuela,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que a Venezuela é parte contratante,

–  Tendo em conta a carta do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, de 18 de maio de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Governo da Venezuela e o Supremo Tribunal da Venezuela têm dificultado o exercício das competências legislativas da Assembleia Nacional inaugurada em dezembro de 2015, na qual a oposição democrática detém a maioria, comprometendo assim o equilíbrio de poderes necessário num Estado regido pelos princípios do Estado de direito;

B.  Considerando que foram tomadas decisões, nomeadamente a emissão e confirmação do estado de exceção e o Decreto de Emergência Económica, que retiram competências à Assembleia Nacional em matéria de controlo político, não reconhecem o poder que a Constituição confere à Assembleia Nacional em matéria de revogação da nomeação de juízes do Supremo Tribunal, declaram inconstitucional a reforma da Lei do Banco Central da Venezuela e invalidam os artigos das Normas de debate interno da Assembleia Nacional, em violação das competências legislativas desta e no desrespeito do equilíbrio de poderes inerente ao Estado de direito;

C.  Considerando que, em 29 de março de 2016, a Assembleia Nacional aprovou a lei da amnistia e reconciliação nacional, com vista a libertar os presos políticos, a maior parte dos quais foram detidos sem apresentação a julgamento nem condenação, e que, em 11 de abril de 2016, o Supremo Tribunal declarou essa lei inconstitucional;

D.  Considerando que o Governo da Venezuela exerce total controlo sobre o sistema judicial do país e a comissão eleitoral, em clara violação do princípio da independência e da separação de poderes característico dos Estados democráticos regidos pelo primado do direito;

E.  Considerando que a oposição democrática iniciou um processo constitucionalmente reconhecido que permite que os funcionários públicos sejam afastados das suas funções após terem completado 50 % do seu mandato, e que recolheu e entregou ao Conselho Nacional Eleitoral 1,8 milhões de assinaturas, ou seja, muitas mais do que as 198 000 exigidas para que o processo seja constitucionalmente aceite;

F.  Considerando que Luis Almagro, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, instou o Presidente da Venezuela a não subverter o Parlamento dirigido pela oposição, a libertar as «pessoas detidas com base nas suas ideias» e a permitir que o referendo revogatório se realize no ano em curso;

G.  Considerando que os confrontos políticos se inserem num contexto de crescente incerteza económica para a maioria dos venezuelanos atingidos pela escassez de géneros alimentícios e medicamentos, pela crise nos hospitais, pelos cortes no abastecimento de água e eletricidade, pela corrupção e inflação enormes, bem como pelo aumento da violência (política);

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração do Estado de direito, da democracia e da situação socioeconómica na Venezuela;

2.  Condena veementemente a utilização dos poderes estatais, nomeadamente o sistema judiciário e o Conselho Nacional Eleitoral, para distorcer e desrespeitar a legislação legalmente aprovada pelo parlamento da Venezuela, a Assembleia Nacional, pondo assim em causa a vontade do povo da Venezuela expressa nas eleições de 6 de dezembro de 2015;

3.  Exorta o Governo da Venezuela a respeitar o Estado de direito, os direitos humanos, nomeadamente o direito à manifestação pacífica, e o princípio da separação de poderes que caraterizam as democracias;

4.  Exorta o Governo da Venezuela a libertar imediatamente todos os prisioneiros políticos;

5.  Insta o Governo e as autoridades públicas da Venezuela a respeitarem a Constituição, designadamente os mecanismos e procedimentos legais e reconhecidos de ativação do processo previsto na Constituição venezuelana de destituição do Presidente antes do final de 2016;

6.  Insta todas as partes em causa a superar a atual situação crítica na Venezuela através de uma solução constitucional, democrática, pacífica e assente no diálogo;

7.  Insta a VP/AR a cooperar com os países da América Latina e as organizações regionais e internacionais para assegurar a existência na Venezuela de mecanismos ao serviço do diálogo, da reconciliação nacional e da mediação, a fim de apoiar uma solução pacífica, democrática e constitucional para a crise que o país atravessa presentemente;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0176.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0106.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0080.

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