PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Venezuela
1.6.2016 - (2016/2699(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Javier Couso Permuy, Marina Albiol Guzmán, João Pimenta Lopes, Neoklis Sylikiotis, Miguel Viegas, João Ferreira, Eleonora Forenza, Paloma López Bermejo, Takis Hadjigeorgiou, Sofia Sakorafa em nome do Grupo GUE/NGL
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o disposto no Capítulo I, artigo 1.º, n.º 2, da Carta das Nações Unidas de 1945, que afirma o seu propósito de «desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal»,
– Tendo em conta o artigo 1.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 1.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos afirmando que «todos os povos tem o direito a dispor deles mesmos» e que «em virtude deste direito, eles determinam livremente o seu estatuto político e asseguram livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural»,
– Tendo em conta a declaração da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e da UE- 27, de janeiro de 2013, na qual os signatários reiteraram o seu empenhamento nos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e o seu apoio a todos os esforços para defender a igualdade soberana de todos os Estados e respeitar a sua integridade territorial e independência política,
– Tendo em conta a proclamação da América Latina e das Caraíbas como zona de paz, decidida nas cimeiras da CELAC realizadas em Havana (Cuba), em 2014, Belén (Costa Rica), em 2015, e em Quito (Equador) em 2016,
– Tendo em conta a Declaração Política e a Declaração de Bruxelas da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo UE-CELAC de 10 e 11 de junho de 2015, na qual os signatários reiteraram o seu empenhamento nos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e reafirmaram a sua decisão de apoiar todos os esforços para defender a igualdade soberana de todos os Estados, respeitar a sua integridade territorial e independência política e defender a resolução de litígios por meios pacíficos e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, e registando que a CELAC declarou a América Latina e as Caraíbas como uma zona de paz,
– Tendo em conta o princípio da não intervenção estabelecido na Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
– Tendo em conta a reeleição da República Bolivariana da Venezuela como membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em outubro de 2015 e as conclusões do último Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem sobre a Venezuela;
– Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961,
– Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), de 23 de maio de 2016, na sequência da visita de uma delegação da UNASUL à Venezuela,
– Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, de 21 de maio de 2016,
– Tendo em conta a decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela respeitante à constitucionalidade do Decreto n.º 2323 relativo ao estado de emergência e de emergência económica aprovado pelo Governo,
– Tendo em conta a iniciativa do Presidente Nicolás Maduro de criar e promover a Comissão da Verdade e Reparação das Vítimas de Violência, em conformidade com o primado do Direito e o respeito do quadro constitucional,
– Tendo em conta as declarações anteriores do Mercosul, da UNASUL e da CELAC sobre a situação na Venezuela e, em particular, as declarações das três organizações que rejeitam as medidas coercivas tomadas unilateralmente pelos Estados Unidos contra a República Bolivariana da Venezuela,
– Tendo em conta as declarações sobre a Venezuela de Adolfo Pérez Esquivel, laureado argentino com o Prémio Nobel da Paz, e do Papa Francisco,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Venezuela, em particular a mais recente declaração do seu porta-voz, de 24 de fevereiro de 2015,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente as de 24 de maio de 2007[1], 23 de outubro de 2008[2], 7 de maio de 2009[3], 11 de fevereiro de 2010[4], 8 de julho de 2010[5], 24 de maio de 2012[6], 27 de fevereiro de 2014[7], 18 de dezembro de 2014[8] e 9 de março de 2015[9],
– Tendo em conta a comunicação oficial do Secretário-Geral da UNASUL de 28 de maio de 2016 e as anteriores declarações de Leonel Fernández, antigo Presidente da República Dominicana, durante a visita de uma equipa económica da Venezuela,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que alguns setores da Venezuela têm levado a cabo uma guerra económica que se intensificou nos últimos meses, através do aumento dos preços, do contrabando de mercadorias e do açambarcamento; considerando que a Venezuela enfrenta ameaças internas e externas à paz e à soberania ao mesmo tempo que se depara com problemas sociais, económicos, políticos e ambientais extraordinários;
B. Considerando que o Governo da República Bolivariana da Venezuela denunciou em várias ocasiões as ações de desestabilização promovidas pela oposição contra a paz e a estabilidade democrática no país e contra o povo venezuelano, como aconteceu em 12 de fevereiro de 2014, com a «operação Jericó», ou seja, uma tentativa de golpe de Estado contra o governo democraticamente eleito, planeada pela oposição da extrema-direita, e financiada e apoiada pelo Governo norte-americano, com o apoio de vários altos oficiais do exército venezuelano, bem como a intensificação nos últimos meses da guerra económica, a promoção de atos de violência contra civis, instituições públicas, o exército e a polícia e a sabotagem dos serviços públicos, que envolveram líderes da oposição, entre os quais o presidente da Câmara de Caracas, Antonio Ledezma, María Corina Machado e Leopoldo López, que cometeram crimes graves e estão a tentar manipular a opinião pública internacional para serem considerados «prisioneiros políticos»;
C. Considerando que Antonio Ledezma foi detido com base num mandado emitido pela Procuradoria-Geral da República, sendo acusado de conspiração e associação criminosa pelo seu presumível envolvimento no referido plano; considerando que os dois crimes que lhe são imputados são previstos e punidos no Código Penal venezuelano e na lei orgânica contra a criminalidade organizada e o financiamento do terrorismo;
D. Considerando que a violência orquestrada pela extrema-direita venezuelana contribuiu para o assassínio dos dirigentes do Partido Socialista da Venezuela (PSUV) Omar Arcadio Guararima e Jhonny Rodríguez, em 2013, Juancho Montoya, Eliézer Otaiza, Efraín Enrique Larreal e Robert Serra, em 2014, Dimas Gómez Chirinos, César Cristóbal Grisel Salazar, José Coraspe e Jean Carlos Añanguren, em 2015, e Alfredis José Escandela Sánchez, Ricardo Durán, César Vera e Marco Tulio Carrillo, em 2016, bem como, recentemente, em 28 de maio deste ano, o assassínio violento de um Major‑General reformado do exército e antigo comandante da Milícia Nacional Bolivariana, Félix Velásquez, que morreu de ferimentos por bala em Caracas; considerando que o Ministro dos Assuntos Internos, da Justiça e da Paz, Gustavo González López, comunicou que dois dos detidos por suspeita do assassínio são membros ativos da Polícia de Chacao, uma força policial que depende do Presidente da Câmara de Caracas, apoiante da oposição;
E. Considerando que, em dezembro de 2014, o Presidente dos EUA, Barack Obama, anunciou uma proposta legislativa sobre a imposição de sanções unilaterais e extraterritoriais à Venezuela, aprovada pelo Senado dos EUA, que prorroga até 2019 as sanções unilaterais e extraterritoriais aplicadas pelos Estados Unidos contra o povo e o Governo Bolivariano da Venezuela; considerando que os 33 países da América Latina e das Caraíbas condenaram e rejeitaram estas sanções unilaterais impostas pelos EUA à Venezuela; considerando que, na Declaração de Bruxelas da segunda Cimeira EU‑CELAC, os Chefes de Estado e de Governo da UE tomaram nota da rejeição pela CELAC das sanções dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela; considerando que o Governo da Venezuela reagiu anunciando a adoção de uma série de medidas em aplicação dos artigos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas;
F. Considerando que, em 10 de maio de 2016, em Estrasburgo, a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, pediu, de uma forma alarmante e intervencionista, o apoio do Parlamento Europeu à execução de «qualquer solução útil» para a situação na Venezuela;
G. Considerando que, em 17 de maio de 2016, na reunião da EuroLat em Lisboa, o Vice‑Presidente do Parlamento Europeu Antonio Tajani solicitou a intervenção da UE na Venezuela;
H. Considerando que uma das componentes da desestabilização em curso na Venezuela foi, e continua a ser, o financiamento, com vários milhões de dólares, de organizações e partidos políticos antigovernamentais por entidades norte-americanas como a USAID e o Fundo Nacional para a Democracia, que tem vindo a ser concedido há mais de 12 anos; considerando que o Presidente Obama autorizou a atribuição de um fundo especial de 5,5 milhões de dólares para o financiamento de grupos antigovernamentais na Venezuela através do Departamento de Estado dos EUA;
I. Considerando que, em fevereiro de 2014, o plano designado por «La Salida» (A saída) foi lançado com uma manifestação organizada por estudantes na sequência de um apelo dos partidos de direita e de extrema-direita, que se transformou em atos de violência que prosseguiram durante vários meses com o claro objetivo de desestabilizar o governo democraticamente eleito da Venezuela; considerando que, entre fevereiro e junho de 2014, 43 pessoas foram mortas e 878 ficaram feridas; considerando que esta estratégia não é nova, pois o cenário é idêntico ao do golpe de Estado de 2002 e à violência que se seguiu à eleição democrática do presidente Maduro em abril de 2013; considerando que os líderes da oposição se recusaram a reconhecer os resultados eleitorais e desde então têm intensificado o nível de violência; considerando que, na noite das eleições, 11 venezuelanos, incluindo 2 crianças, morreram na sequência de ataques às comemorações bolivarianas;
J. Considerando que o «Comité de Víctimas de la Guarimba y el Golpe Continuado», constituído pelas vítimas desta violência e seus familiares, apelou à comunidade internacional para que se abstenha de uma instrumentalização política dos direitos humanos e para que não coopere com os intervenientes políticos venezuelanos que procuram silenciar ou manipular os atos de violência e ódio que atingem a Venezuela desde fevereiro de 2014; considerando que os familiares das vítimas solicitaram que os responsáveis sejam julgados e que se ponha termo à impunidade pelas violações dos direitos humanos no país;
K. Considerando que, em maio de 2016, a pedido e por iniciativa do Presidente Maduro, foi criado um comité da UNASUL a fim de fazer avançar os esforços para promover o diálogo entre o Governo da Venezuela e a oposição, com vista a resolver questões fundamentais para o país; considerando que a equipa que trabalha na agenda para o diálogo inclui o antigo Primeiro-Ministro espanhol José Luis Rodríguez Zapatero, o antigo presidente do Panamá Martín Torrijos e o antigo Presidente da República Dominicana Leonel Fernández; considerando que, neste contexto, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, encorajou as iniciativas em curso de antigos Chefes de Estado e de Governo para promover o diálogo entre o Governo da Venezuela e a oposição, sob os auspícios da UNASUL;
L. Considerando que a maioria dos meios de comunicação nacionais e internacionais apresenta a situação na Venezuela de forma parcial; considerando que a manipulação de informação, em particular, através das redes sociais, espalha boatos e desinformação sobre a Venezuela, nomeadamente no que diz respeito à alegada crise humanitária, para justificar uma intervenção no país;
M. Considerando que Adolfo Pérez Esquivel, laureado com o Prémio Nobel da Paz, apelou diversas vezes à defesa da democracia na Venezuela contra as tentativas de desestabilização do governo, alertando para o facto de as tentativas de golpe de Estado utilizarem métodos novos na América Latina e denunciando as multinacionais da comunicação (como a CNN e a Fox News) que transmitem propaganda de guerra em nome da paz e ódio em nome da liberdade;
N. Considerando que nos últimos 15 anos se realizaram 20 eleições na Venezuela; considerando que as últimas eleições legislativas foram ganhas pela oposição, o que demonstra que o argumento de que a democracia é inexistente na Venezuela é absolutamente falso; considerando que, não obstante as eleições democráticas, parte da oposição recusa-se sempre a reconhecer a legitimidade do Governo; considerando que, nas últimas eleições, a oposição reconheceu com oportunismo o resultado e apelou ao respeito pela Constituição da Venezuela, apesar de sempre se lhe ter oposto; considerando que a Constituição da República Bolivariana da Venezuela contém mecanismos de democracia participativa, como a possibilidade de um referendo para revogar o mandato do Presidente;
O. Considerando que a extrema-direita na Venezuela está a tentar iludir a opinião pública, alegando que o Conselho Nacional Eleitoral está a bloquear o referendo revogatório; considerando que a oposição teve a oportunidade de iniciar o processo em 10 de janeiro de 2016, mas, por alguma razão, não o fez e, em vez disso, esperou até ao último momento para apresentar o pedido, apesar de conhecer todos os procedimentos a seguir; considerando que a extrema-direita não respeitou os procedimentos e, por conseguinte, critica o Conselho Nacional Eleitoral pela simples razão de pretender, de forma oportunista, adaptar a legislação à sua própria agenda;
P. Considerando que a extrema-direita tentou aprovar uma lei de amnistia que, se existisse em alguns países europeus, significaria a libertação de assassinos e terroristas; considerando, no entanto, que a extrema-direita alega que esta lei se destina a libertar prisioneiros políticos; considerando que as pessoas que se encontram presas na Venezuela são responsáveis por crimes contra o povo venezuelano e o seu Governo legítimo, por assassínios de cidadãos durante as barricadas e por outros atos terroristas;
Q. Considerando que a República Bolivariana da Venezuela foi eleita com ampla maioria como membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; considerando que a República Bolivariana da Venezuela aceitou 97 % das recomendações do último Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem, de 2011; considerando que 80 % das recomendações eram diretamente aplicáveis e que o Estado venezuelano se comprometeu a implementar as restantes recomendações aceites; considerando que, em outubro de 2014, a Venezuela foi igualmente eleita para um dos cinco lugares rotativos no Conselho de Segurança das Nações Unidas para o período 2015-2016, com 181 votos a favor de entre os 193 países membros das Nações Unidas; considerando que, em 6 e 7 de novembro de 2014, o Estado venezuelano compareceu perante o Comité contra a Tortura das Nações Unidas, que analisou o respeito, por este Estado, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
R. Considerando que entre 2006 e 2013 a Venezuela subiu 13 posições no Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, para o 71.º lugar numa lista de 187 países; considerando que na última década o Governo da Venezuela aumentou as despesas no domínio social em mais de 60,6 %; considerando que, atualmente, a Venezuela é o país com a menor taxa de desigualdade da região;
S. Considerando que, segundo a Comissão Económica das Nações Unidas para a América Latina e Caraíbas (CEPAL), a Venezuela reduziu a sua taxa de pobreza e aumentou a esperança de vida; considerando que o nível de pobreza extrema desceu para um valor sem precedentes, 5,4 % em 2015, em comparação com 21 % em 1998; considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) felicitou o Governo venezuelano pela redução significativa do número de pessoas em situação de subnutrição, atingindo assim um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;
T. Considerando que a Venezuela é o quinto maior exportador de petróleo do mundo e tem as maiores reservas de petróleo reconhecidas do mundo; considerando que, de acordo com o projeto de orçamento de 2015, 38 % das despesas públicas serão consagradas ao investimento social, incluindo a educação, a habitação e o desenvolvimento urbano, os cuidados de saúde, a segurança social, a cultura, as comunicações e a ciência e tecnologia, o que representa 8,2 % do PIB da Venezuela;
U. Considerando que a Venezuela está a enfrentar um grave ataque – político, diplomático, financeiro, económico e dos meios de comunicação – por parte dos EUA e da UE ao mesmo tempo que se defronta com o fenómeno El Niño, que ao longo dos últimos três anos causou um défice de precipitação que levou a que mais zonas fossem afetadas pela seca e por temperaturas elevadas; considerando que esta situação provocou a descida do nível das águas da barragem de Guri, contribuindo para a crise energética no país; considerando que a situação económica da Venezuela está a ser afetada pela queda dos preços do petróleo e o Governo está a trabalhar no sentido de manter o atual modelo social e todos os progressos alcançados;
V. Considerando que, atendendo à situação excecional que o país está a viver, o Presidente Maduro decidiu publicar o decreto n.º 2323 sobre o estado de emergência e de emergência económica, que já teve alguns resultados positivos em matéria de defesa dos direitos dos trabalhadores, dos povos indígenas e dos pensionistas, entre outros grupos afetados pelas atuais circunstâncias extraordinárias;
W. Considerando que foi lançado um diálogo entre representantes do Governo da República Bolivariana da Venezuela e a oposição mediado por José Luis Rodríguez Zapatero, Leonel Fernández e Martín Torrijos;
1. Condena energicamente a campanha de desestabilização contínua que está a ser levada a cabo contra a República Bolivariana da Venezuela, através de atos de violência cometidos num quadro semelhante ao da anterior tentativa de golpe de Estado de 2002; insiste em que as ações intervencionistas contra a soberania da Venezuela, longe de criarem espaços de diálogo e de paz, promovem posições extremas que não se enquadram na ordem institucional e constitucional do país;
2. Denuncia as alegações de uma crise humanitária na Venezuela, que visam promover uma campanha internacional a favor da intervenção;
3. Lamenta profundamente a perda de vidas humanas e apresenta as suas condolências às famílias das vítimas da ira da oposição; insta à responsabilização de quem cometeu ou instigou os crimes; expressa o seu respeito pelo sistema judicial da República Bolivariana da Venezuela, rejeitando, por conseguinte, qualquer interferência nos processos judiciais em curso a nível nacional;
4. Lamenta o historial de alguns membros da oposição em matéria de golpes de Estado, como é o caso de Antonio Ledezma, María Corina Machado e Leopoldo López, que, no passado, atuaram fora do quadro democrático ao tentar violar a ordem constitucional venezuelana;
5. Reitera o seu apoio e solidariedade totais ao povo da Venezuela, ao processo bolivariano e ao Presidente eleito, Nicolás Maduro; reitera o seu pleno respeito pelo princípio de não-ingerência nos assuntos internos dos Estados, em conformidade com o Direito internacional; lamenta profundamente qualquer interferência da UE ou de qualquer país nos assuntos internos de países terceiros e lamenta igualmente as mais recentes declarações de Federica Mogherini e Antonio Tajani; condena igualmente, neste contexto, a decisão dos Estados Unidos de impor sanções à Venezuela;
6. Denuncia a utilização espúria dos direitos humanos para fins políticos pelo Parlamento Europeu, em especial no caso da Venezuela; recorda que esta é a décima resolução do Parlamento sobre o país desde 2007, tendo muitas das suas resoluções anteriores sido apresentadas num período pré-eleitoral ou em concomitância com um processo de desestabilização; alerta para o facto, do qual está firmemente convicto, de existir a intenção de utilizar o Parlamento Europeu como uma instância de manipulação em que as questões internas venezuelanas são exploradas ao serviço da campanha eleitoral em Espanha, respondendo aos interesses particulares de determinados partidos políticos neste país e nada tendo a ver com as prioridades da UE, a qual deve orientar os seus esforços para a resolução dos grandes problemas sociais e políticos que afetam os seus próprios cidadãos e território;
7. Denuncia os objetivos antidemocráticos e insurrecionais da campanha de desestabilização; destaca o interesse imperialista dos EUA em assegurar o seu acesso aos recursos petrolíferos da Venezuela e o seu objetivo político de prejudicar os países membros da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América – Tratado de Comércio dos Povos (ALBA-TCP);
8. Subscreve os princípios estabelecidos na proclamação da América Latina e das Caraíbas como zona de paz e insta a comunidade internacional a respeitar plenamente esta proclamação nas suas relações com os países membros da CELAC, nomeadamente a comprometer-se a não intervir, direta ou indiretamente, nos assuntos internos de qualquer outro Estado e a observar os princípios da soberania nacional, da igualdade de direitos e autodeterminação dos povos;
9. Salienta que o diálogo com países terceiros não deve, em circunstância alguma, traduzir-se na imposição de restrições ao direito dos povos à autodeterminação; lamenta que, com demasiada frequência, a UE e os seus Estados-Membros deem prioridade a considerações diplomáticas, políticas ou económicas em detrimento dos direitos humanos, abordagem que, além disso, dá origem a uma política caracterizada por uma dualidade de critérios, incompatível com uma perspetiva universal dos direitos humanos; rejeita qualquer cenário como os do Iraque, do Afeganistão, da Síria e da Líbia, que, a pretexto de «promover a democracia e os direitos humanos», trouxeram a regiões inteiras a destruição, a guerra, o caos e a crise humanitária;
10. Lamenta o papel desempenhado pela maioria dos meios de comunicação internacionais na divulgação de boatos e desinformação com o objetivo de criar uma atmosfera de violência e desestabilização para prejudicar o Governo venezuelano; recorda que a liberdade de informação é um direito humano fundamental, pelo que insta os meios de comunicação internacionais a atuarem de forma responsável e a cobrirem os acontecimentos de forma justa, exata e equilibrada, o que não acontece atualmente;
11. Condena o projeto de lei de amnistia proposto pela extrema-direita na Venezuela, cujo principal objetivo é libertar assassinos, terroristas e pessoas responsáveis pela morte de inocentes;
12. Manifesta a sua profunda solidariedade para com a Venezuela e a América Latina pelo fenómeno El Niño e as suas enormes repercussões na Venezuela; emite um forte apelo à solidariedade internacional para ajudar e apoiar as regiões que são afetadas por este fenómeno natural;
13. Congratula-se com a aplicação de políticas de inclusão social na Venezuela assentes na responsabilidade social, justiça, igualdade, solidariedade e nos direitos humanos, facto que contribuiu para diminuir as desigualdades no país, em especial no que se refere às medidas de desenvolvimento social e aos progressos significativos realizados na redução da pobreza ou na área da educação, nomeadamente a erradicação do analfabetismo em 2005 e o aumento do número de estudantes no ensino superior;
14. Reitera a importância do papel da Venezuela na criação e reforço de um processo de cooperação e integração em benefício dos povos da América Latina; salienta os progressos significativos realizados na integração regional e na cooperação em prol destes povos; congratula-se com os resultados consideráveis alcançados pela ALBA‑TCP e pela CELAC nos domínios da saúde, educação, cultura e integração financeira;
15. Reconhece que os países membros da ALBA-TCP estão conscientes do trabalho árduo desenvolvido pelo Governo venezuelano na promoção e proteção dos direitos humanos, da justiça e da paz e nos esforços para conter os planos de intervenção internacional contra a Venezuela, que ameaçam a estabilidade não só na sua nação irmã, mas também na região;
16. Subscreve a Declaração EuroLat emitida em Lisboa, na cimeira realizada de 16 a 18 de maio de 2016, que, referindo-se aos desafios com que se defrontam os países da Associação Birregional, manifesta a sua «preocupação com as consequências políticas, económicas e sociais da crise económica que afeta muitos países europeus e latino‑americanos» e, além disso, «no que respeita à crise venezuelana», recomenda que se «procure um ponto de convergência a partir do qual representantes do Governo, do Parlamento e dos partidos políticos possam trabalhar em conjunto para encontrar soluções no quadro da Constituição da Venezuela»»;
17. Congratula-se com a iniciativa promovida pelo Presidente Maduro, com a ajuda da UNASUL, com vista a estabelecer um diálogo entre representantes do Governo da República Bolivariana da Venezuela e a oposição, e apoia o papel desempenhado pela UNASUL, que defende como prioridades para este diálogo o bem-estar de todos os cidadãos, a paz, a justiça, a verdade, as boas relações institucionais, a consolidação da economia, a defesa do Estado de Direito, a democracia e o respeito da soberania nacional, cuja primeira reunião se realizou na República Dominicana e contou com a presença dos antigos primeiros-ministros e presidentes José Luis Rodríguez Zapatero (Espanha), Leonel Fernández (República Dominicana) e Martín Torrijos (Panamá);
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da República Bolivariana da Venezuela, ao Parlamento do Mercosul, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e aos organismos regionais latino-americanos, como a UNASUL, a ALBA-TCP e a CELAC.
- [1] JO C 120 E de 24.4.2008, p. 484.
- [2] JO C 15 E de 21.1.2010, p. 85.
- [3] JO C 212 E de 5.8.2010, p. 113.
- [4] JO C 341 E de 16.12.2010, p. 69.
- [5] JO C 351 E de 2.12.2011, p. 130.
- [6] JO C 264 E de 13.9.2013, p. 88.
- [7] Textos aprovados, P7_TA(2014)0176.
- [8] Textos aprovados, P8_TA(2014)0106.
- [9] Textos aprovados, P8_TA(2015)0080.