Processo : 2016/2770(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0805/2016

Textos apresentados :

B8-0805/2016

Debates :

CRE 22/06/2016 - 16

Votação :

PV 23/06/2016 - 8.11
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 279kWORD 78k
17.6.2016
PE585.235v01-00
 
B8-0805/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre os massacres no leste do Congo (2016/2770(RSP))


Maria Lidia Senra Rodríguez, Marie-Christine Vergiat, Malin Björk, Paloma López Bermejo, Jiří Maštálka, Ángela Vallina, Helmut Scholz, Barbara Spinelli, Javier Couso Permuy, Xabier Benito Ziluaga, Tania González Peñas, Estefanía Torres Martínez, Miguel Urbán Crespo, Lola Sánchez Caldentey em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre os massacres no leste do Congo (2016/2770(RSP))  
B8-0805/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 10 de março de 2016 e a de 7 de outubro de 2010, sobre as lacunas nos domínios da proteção dos Direitos Humanos e da Justiça na República Democrática do Congo, e as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Constituição da República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 56.º, que estabelece que qualquer ato, acordo, convenção, entendimento ou qualquer outro facto que tem por consequência privar a nação, pessoas singulares ou coletivas da totalidade ou de parte dos seus meios de subsistência, dos seus recursos ou das suas riquezas naturais, sem prejuízo das disposições internacionais sobre crimes económicos, é considerado como pilhagem e punido por lei,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta o artigo 3.º e o Protocolo II da Convenção de Genebra, de 1949, que proíbem execuções sumárias, violações, recrutamentos forçados e outras atrocidades,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,

–  Tendo em conta a Resolução 2211, de março de 2015, do Conselho de Segurança, que prorrogou até 31 de março de 2016 o mandato da Missão de Estabilização da ONU na República Democrática do Congo (MONUSCO),

–  Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov, de 2014, ao Dr. Denis Mukwege, ginecologista congolês, pela sua luta em prol da proteção dos direitos das mulheres no Congo,

–  Tendo em conta a posição do Parlamento Europeu, votada em 20 de maio de 2015, sobre a certificação dos importadores de certos minerais e metais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco,

–  Tendo em conta o relatório do PNUA, de 15 de abril de 2015, sobre a exploração e o comércio ilegal de recursos naturais que beneficiam grupos de criminalidade organizada,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a multiplicação de fações armadas, a desorganização e a ausência de um Estado estável, a incapacidade das Nações Unidas de dar uma resposta coerente face ao genocídio e às respetivas consequências, bem como a cumplicidade dos países com interesses na região, como os Estados Unidos e a França, resultaram numa situação dramática que provocou, desde 1996, várias centenas de milhares ou mesmo milhões de mortos, na sua grande maioria civis, vítimas nomeadamente de subnutrição, doenças e pobreza na sequência das guerras ocorridas entre 1996 e 1998; que essa situação continua atualmente a ter repercussões no país;

B.  Considerando que, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a mortalidade perinatal baixou 30 % entre 2007 e 2014: de 148 por 1 000 nascimentos em 2007 para 104 em 2014; que a mortalidade entre as mães jovens diminuiu 35 %: de 1 289 por 100 000 partos em 2007 para 846 em 2014;

C.  Considerando a instabilidade que caracteriza novamente a República Democrática do Congo desde 2012, que já causou vários milhares de vítimas devido a combates e atrocidades ocorridos, mais especificamente, nas províncias do Kivu-Norte e do Kivu-Sul, no leste do país; que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), em 31 de julho de 2015, havia cerca de 1,5 milhões de deslocados internos, ou seja, 7 % da população total do país; que mais de 400 000 refugiados congoleses continuam a viver no exílio; que chegam à República Democrática do Congo refugiados que fogem da grave crise humanitária na República Centro-Africana, país vizinho;

D.  Considerando que entre os combatentes figuram as Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (milícias hutus), o RCD-Goma (Agrupamento Congolês para a Democracia) apoiado pelo Ruanda e que luta contra o Governo da República Democrática do Congo, o Exército de Resistência do Senhor (LRA) resultante de uma insurreição no Uganda, os «Mai-Mai» no Katanga e o Movimento Popular de Autodefesa (MPA); que a incerteza persiste, embora algumas fações tenham sido desmobilizadas depois de 2010 e, em alguns casos, parcialmente integradas no exército congolês (FARDC); que a instrumentalização da «questão étnica» na região serviu de forte incentivo para os conflitos e continua a dividir os territórios;

E.  Considerando que os casos de violência têm aumentado desde o início de 2016; que segunda-feira, 13 de junho, o exército congolês anunciou a morte de seis rebeldes ugandeses das Forças Democráticas Aliadas (ADF) e de um militar congolês durante um confronto na região de Beni, no leste do Congo; que, após uma acalmia relativa, a violência recomeçou a partir do início de maio de 2016; que, na noite de 3 para 4 de maio, 17 pessoas foram mortas com armas brancas na aldeia de Eringeti, 60 km a nordeste de Beni e a 200 metros de dois acampamentos da MONUSCO; que os massacres na região de Beni fizeram uma centena de mortos entre fevereiro e maio de 2016;

F.  Considerando que o Governo congolês e a MONUSCO atribuem os massacres às ADF mas que vários peritos e ONG são mais «prudentes» na medida em que as forças «oficiais podem estar envolvidas»; que, em meados de maio de 2016, num relatório confidencial do Comité de Sanções da ONU, o grupo de peritos que o redigiu aponta o dedo aos militares congoleses e a um general próximo de Joseph Kabila como responsáveis pela organização e execução das atrocidades; que os ativistas da sociedade civil e da oposição denunciam a falta de resposta e a cumplicidade da MONUSCO e do Governo face a estes ataques; que, desde que ocorreram os massacres, foram realizadas várias manifestações a reclamar justiça, sendo algumas delas dispersadas à força; que continua a existir repressão contra membros da oposição;

G.  Considerando que, em 1 e 2 de junho de 2016, membros da Frente Cívica 2016 (oposição) se deslocaram a Haia para solicitar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) que investigue os massacres e o envolvimento de soldados do exército oficial; que foi igualmente solicitado ao Tribunal que investigue os atos de repressão sobre os manifestantes da oposição no quadro do processo eleitoral;

H.  Considerando o elevado número de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, as violações maciças de direitos humanos, a intensificação da repressão contra a oposição, as violações em massa de mulheres e raparigas e a deslocação maciça de populações; que, oficialmente, as violações na República Democrática do Congo fizeram, pelo menos, 200 000 vítimas, desde 1996, e, certamente, muitas mais, na medida em que muitas violações não são registadas; que a violação é uma arma de guerra utilizada por todas as partes em conflito, incluindo as forças armadas oficiais; que os recrutamentos forçados de combatentes, nomeadamente de crianças, são comuns na República Democrática do Congo;

I.  Considerando que as forças armadas (FARDC) são regularmente acusadas de abusos; que o Governo adotou, em outubro de 2012, um plano de ação para pôr termo ao recrutamento de crianças, à violência sexual e a outras violações graves dos direitos da criança pelas forças armadas e de segurança; que, desde então, os problemas persistem e a impunidade permanece uma realidade;

J.  Considerando que o balanço da MONUSCO (Missão de Estabilização da ONU na República Democrática do Congo), criada em 1999, é um fracasso total, na medida em que não permitiu melhorar a situação da população civil afetada gravemente pela guerra e que o seu apoio ao exército nacional congolês (FARDC) mais não fez do que reforçar os crimes que o exército cometeu; que após a suspensão da cooperação militar entre a MONUSCO e as FARDC, em fevereiro de 2015, a ONU decidiu, em 2 de março de 2016, retomar o apoio militar acordado às forças governamentais;

K.  Considerando que a República Democrática do Congo dispõe de importantes recursos naturais (ouro, cassiterite, coltan, metano, etc.) e que a contínua exploração ilegal desses recursos que, em especial no leste da RDC, ainda estão frequentemente sob o controlo de grupos paramilitares armados, contribui para financiar e apoiar o conflito e continua a ser uma fonte de insegurança para toda a região;

L.  Considerando que as companhias multinacionais financiam o conflito armado a fim de prosseguirem a exploração do subsolo congolês; que este fenómeno foi denunciado reiteradamente em relatórios publicados pelas Nações Unidas; que Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), afirmou, em abril de 2015, que mais de mil milhões de dólares são explorados anualmente em recursos naturais e que a maioria dos ganhos - até 98% dos lucros - vão para grupos internacionais, enquanto os restantes 2 % financiam grupos armados internos;

M.  Considerando que as instituições financeiras internacionais, através seus planos de ajustamento estrutural, fragilizaram ainda mais o país, criando um paraíso jurídico e fiscal para as empresas multinacionais, nomeadamente no setor mineiro; que o desmantelamento dos pilares da economia congolesa e o despedimento de milhares de trabalhadores em articulação com as instituições internacionais, a começar pelo Banco Mundial, levou à privação dos meios de subsistência e à deterioração das condições de vida da população, em benefício da apropriação de recursos e do domínio sobre a economia pelos grandes grupos industriais, principalmente ocidentais;

N.  Considerando que os preços dos géneros alimentícios aumentaram consideravelmente desde o início do conflito, agravando ainda mais a pobreza e a insegurança alimentar das populações locais e a instabilidade da região; que a situação se vê agravada pela usurpação de terras pelas multinacionais com a cumplicidade do Governo;

O.  Considerando que o aumento do desemprego, a degradação da situação social e o empobrecimento da população são fatores determinantes para a instabilidade da região;

1.  Condena todos os atos de violência, todas as violações de direitos humanos e todos os atos de violência sexual; manifesta a sua solidariedade com todas as populações afetadas por anos de conflito; denuncia novamente a instrumentalização da «questão étnica», que fez milhões de vítimas na região e só serve para dividir as populações;

2.  Manifesta especial preocupação com o recrudescimento da violência no leste do país e apela à realização de uma investigação internacional e independente, a fim de determinar as responsabilidades de cada um, designadamente da MONUSCO e do exército oficial nesses massacres; exorta a comunidade internacional a finalmente tomar todas as medidas concretas necessárias para pôr termo ao genocídio e à exploração dos recursos e obter reparação para as vítimas do conflito;

3.  Manifesta igualmente preocupação com a continuação da violência no período que antecede as eleições; solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas arbitrariamente e a cessação do assédio policial e judicial contra os membros da oposição;

4.  Considera que a luta contra a impunidade relativamente às violações do direito humanitário e às infrações económicas e financeiras é uma das condições indispensáveis para o restabelecimento da paz na República Democrática do Congo;

5.  Manifesta particular inquietação com a situação das mulheres no país, bem como com os crimes e as discriminações de que são vítimas; considera indispensável que as autoridades e a comunidade internacional intensifiquem esforços para pôr termo às violações em massa como tática de guerra, garantir o acesso aos cuidados de saúde públicos e gratuitos, nomeadamente aos cuidados de saúde reprodutiva, a contracetivos e ao aborto, e promover uma verdadeira igualdade entre os géneros;

6.  Considera também que o fim do fenómeno das crianças-soldado deve ser uma prioridade das autoridades e da comunidade internacional;

7.  Denuncia o facto de as necessidades básicas da população congolesa serem sistematicamente sacrificadas em benefício de interesses económicos e geopolíticos multinacionais e de potências estrangeiras;

8.  Considera, por conseguinte, que a situação dramática no leste da República Democrática do Congo só pode ser resolvida de forma sustentável se forem tomadas medidas para que a população finalmente beneficie dos recursos naturais; salienta que, nesse sentido, o país deve recuperar a soberania sobre os seus recursos naturais instaurando um controlo sobre a atividade das multinacionais estrangeiras e desenvolvendo infraestruturas nacionais para explorar, transformar e comercializar as suas matérias-primas, o que significa a revisão e a revogação de todos os contratos de exploração mineira e florestal, nos termos do artigo 56.º da Constituição da RDC, a fim de garantir que essa riqueza beneficie o maior número possível de pessoas e não apenas uma minoria;

9.  Reafirma a necessidade de garantir o direito da República Democrática do Congo à soberania alimentar, que inclui o direito de os agricultores produzirem alimentos para o seu povo, pondo termo à usurpação de terras e assegurando o acesso dos agricultores e das agricultoras à terra, às sementes e à água;

10.  Exorta a comunidade internacional e, em particular, os países «credores» da República do Congo (nomeadamente a Bélgica), a eliminar os obstáculos ao desenvolvimento da RDC e, por conseguinte, à paz, suprimindo a dívida e os juros da dívida que o país continua a pagar e pondo em prática uma verdadeira cooperação internacional que respeite os direitos humanos fundamentais e a soberania do Estado congolês, em vez dos acordos de comércio livre e dos planos de ajustamento estrutural; insta as autoridades da RDC a exigirem a auditoria das suas dívidas e a anulação de todas as dívidas ilegítimas a credores estrangeiros, tendo em vista a eliminação total da dívida e a fim de dar resposta às necessidades básicas da população;

11.  Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que aumentem o apoio financeiro e a ajuda humanitária para dar resposta às necessidades urgentes das populações; solicita que a assistência da União e dos Estados-Membros seja prestada sob a forma de subvenções e não de empréstimos, para não aumentar o peso da dívida; lamenta que muitos Estados-Membros não tenham atingido o objetivo de consagrar 0,7 % do PNB para esse fim e que alguns tenham diminuído a percentagem de ajuda ao desenvolvimento; lamenta a diminuição da participação dos Estados-Membros nos programas de ajuda alimentar; solicita que a ajuda ao desenvolvimento não seja instrumentalizada para limitar ou controlar as fronteiras ou garantir a readmissão de migrantes; solicita que a ajuda prestada pela União e pelos Estados-Membros na República Democrática do Congo tenha como prioridade os problemas relacionados com as desigualdades profundas, a pobreza, a malnutrição crónica, o acesso à saúde e aos serviços públicos, nomeadamente aos cuidados de saúde reprodutiva, bem como a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável; solicita igualmente o reforço da ajuda alimentar e que esta se destine prioritariamente à compra de alimentos aos agricultores locais;

12.  Reitera que as atividades das empresas europeias presentes em países terceiros devem respeitar plenamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos; solicita, a esse respeito, aos Estados-Membros que zelem por que as empresas abrangidas pelo direito nacional não se exonerem das suas responsabilidades em matéria de direitos humanos ou do cumprimento das normas sociais, sanitárias e ambientais que lhes são aplicáveis quando se instalam ou exercem a sua atividade num país terceiro; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias contra as empresas europeias que não respeitem essas normas ou que não compensam satisfatoriamente as vítimas de violações dos direitos humanos resultantes, direta ou indiretamente, das suas ações;

13.  Insta o Conselho a chegar rapidamente a acordo com o Parlamento no trílogo em curso sobre um regulamento vinculativo relativo a minerais de conflitos e a exigir às fundições, refinarias e importadores europeus de metais, incluindo os produtores de produtos acabados, tais como automóveis ou smartphones, que apliquem regras rigorosas nas suas cadeias de abastecimento, com vista a pôr termo ao financiamento de grupos armados e à violência nas regiões em conflito;

14.  solicita, nomeadamente, no que se refere à República Democrática do Congo, a realização de um inquérito independente sobre o respeito das normas sociais e ambientais pelas empresas europeias, em particular no setor dos recursos naturais, e sobre as relações que estas empresas podem ter com o financiamento de grupos armados; solicita igualmente a realização de um inquérito internacional destinado a investigar as alegações de cumplicidade entre os planos de ajustamento estrutural, os apoios financeiros das instituições financeiras internacionais e os crimes cometidos no país;

15.  Opõe-se a qualquer tentativa de externalização das políticas de migração da UE para países terceiros; condena o facto de o Processo de Rabat, do qual a República Democrática do Congo é parte, não permitir, em caso algum, combater as causas profundas das migrações, mas apenas promover políticas de regresso e de readmissão; considera que essas políticas infringem o direito à livre circulação e o direito de asilo; solicita, neste contexto, a suspensão imediata das negociações com a RDC no quadro do Processo de Rabat;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos governos dos países da região dos Grandes Lagos, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

 

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