PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o sistema de distribuição de imigrantes por quotas entre os Estados-Membros da União Europeia
3.5.2016
Marie-Christine Arnautu
B8-0835/2016
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o sistema de distribuição de imigrantes por quotas entre os Estados-Membros da União Europeia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,
A. Considerando que a Eslováquia e a Hungria interpuseram um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em dezembro de 2015, contestando a decisão tomada por maioria qualificada no Conselho da União Europeia, sob proposta da Comissão, de distribuir os migrantes por quotas entre os Estados-Membros;
B. Considerando que a Áustria estabeleceu as suas próprias quotas, decretou «um estado de emergência migratória» e introduziu regras mais estritas em matéria de direito de asilo;
C. Considerando que o povo húngaro pronunciar-se-á sobre o sistema de distribuição de migrantes por quotas através de um referendo aprovado pelo Parlamento húngaro;
D. Considerando que os governos do Grupo de Visegrado (Polónia, Hungria, República Checa e Eslováquia) têm repetidamente declarado a sua hostilidade relativamente ao sistema de quotas;
1. Solicita à Comissão que respeite a vontade dos povos que se opõem à política favorável à imigração prosseguida pela Comissão e alguns dos Estados-Membros;
2. Exige a retirada das declarações da Comissão que ameaçam os Estados-Membros com uma coima de 250 000 euros se recusarem as quotas de migrantes;
3. Exorta todos os Estados-Membros a consultarem os seus cidadãos sobre essas quotas por referendo.