Proposta de resolução - B8-0842/2016Proposta de resolução
B8-0842/2016

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

    27.6.2016 - (D44599/02 – 2016/2708(RPS))

    apresentada nos termos do artigo 106.º, n.os 2 e 3, e n.º 4, alínea c), do Regimento
    Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

    Relatora: Christel Schaldemose


    Processo : 2016/2708(RPS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B8-0842/2016
    Textos apresentados :
    B8-0842/2016
    Debates :
    Textos aprovados :

    B8-0842/2016

    Resolução do Parlamento Europeu sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

    (D44599/02 – 2016/2708(RPS))

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D44599/02),

    –  Tendo em conta o Regulamento n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos[1], nomeadamente o artigo 13.º, n.º 3,

    –  Tendo em conta o parecer emitido em 12 de abril de 2016 pelo comité a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, do regulamento supracitado,

    –  Tendo em conta o artigo 5.º-A, n.º 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[2],

    –  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

    –  Tendo em conta o artigo 106.º, n.os 2 e 3, e n.º 4, alínea c), do Regimento,

    A.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, até 19 de janeiro de 2009, a Comissão deve estabelecer os perfis nutricionais específicos que os alimentos ou determinadas categorias de alimentos devem respeitar para poderem ostentar alegações nutricionais ou de saúde, bem como as condições de utilização das alegações nutricionais e de saúde no que respeita aos perfis nutricionais;

    B.  Considerando que a Comissão ainda não estabeleceu estes perfis nutricionais;

    C.  Considerando que uma lata de 250 ml de uma bebida energética pode conter até 27 g de açúcar e 80 mg de cafeína;

    D.  Considerando que, nos termos do projeto de regulamento da Comissão, as alegações de que a cafeína contribui para aumentar o estado de vigilância e de que a cafeína contribui para melhorar a concentração não podem ser utilizadas em alimentos destinados às crianças e adolescentes;

    E.  Considerando que os adolescentes constituem o maior grupo de consumidores de bebidas energéticas;

    F.  Considerando que 68 % dos adolescentes e 18 % das crianças consomem regularmente bebidas energéticas;

    G.  Considerando que o código voluntário de boas práticas da indústria de bebidas energéticas sobre a comercialização e rotulagem das bebidas energéticas apenas se compromete a não comercializar as bebidas energéticas às crianças com menos de 12 anos de idade[3];

    H.  Considerando que, no seu parecer científico sobre a segurança da cafeína, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que não há informação suficiente para estabelecer um nível de consumo de cafeína seguro para as crianças mas que, provavelmente, um consumo diário correspondente a 3 mg por quilograma de peso corporal não teria problemas de segurança para as crianças e adolescentes[4];

    I.   Considerando que, como referido na alínea c) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, «as alegações nutricionais e de saúde não devem [...] incentivar ou justificar o consumo excessivo de um dado alimento»;

    J.  Considerando que 25 % dos consumidores de bebidas energéticas para adolescentes ingerem três ou mais latas de uma vez;

    K.  Considerando que as bebidas energéticas têm sido associadas a dores de cabeça, problemas de sono e problemas de comportamento nas crianças e adolescentes que as consomem regularmente;

    1.  Opõe-se à aprovação do projeto de regulamento da Comissão;

    2.  Entende que o projeto de regulamento da Comissão não é compatível com a finalidade e o teor do Regulamento (CE) n.º 1924/2006;

    3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento;

    4.  Solicita à Comissão que estude a possibilidade de introduzir restrições à comercialização de bebidas energéticas às crianças e adolescentes;

    5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.