Processo : 2016/2773(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0893/2016

Textos apresentados :

B8-0893/2016

Debates :

PV 06/07/2016 - 5
CRE 06/07/2016 - 5

Votação :

PV 06/07/2016 - 6.12
CRE 06/07/2016 - 6.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0312

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0885/2016
4.7.2016
PE585.334v01-00
 
B8-0893/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia


sobre as prioridades estratégicas para o Programa de Trabalho da Comissão para 2017 (2016/2773(RSP))


Enrique Guerrero Salom, Maria João Rodrigues em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades estratégicas para o Programa de Trabalho da Comissão para 2017 (2016/2773(RSP))  
B8-0893/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as orientações políticas para a Comissão Europeia intituladas «Um novo começo para a Europa: o meu Programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática», apresentadas por Jean-Claude Juncker em 15 de julho de 2014,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Programa de Trabalho da Comissão para 2016 – Não é o momento de continuarmos como dantes» (COM(2015)0610) e os seus anexos 1 a 6,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016,

–  Tendo em conta o relatório de síntese da Conferência dos Presidentes das Comissões, que fornece um contributo complementar do ponto de vista das comissões parlamentares à presente resolução, o qual deve ser plenamente tido em conta pela Comissão aquando da elaboração e da adoção do seu Programa de Trabalho para 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de junho de 2016, sobre a decisão de retirada da União Europeia na sequência do resultado do referendo britânico(1),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o contributo do Comité das Regiões para o Programa de Trabalho da Comissão para 2017,

–  Tendo em conta a declaração da Comissão, de 6 de julho de 2016, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2017,

–  Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que o processo de integração europeia proporciona paz e contribui para a segurança e a prosperidade da Europa desde há décadas;

B.  Considerando que a Europa enfrenta atualmente muitos desafios comuns e à escala mundial, mas também uma frustração e desconfiança cada vez maiores por parte de muitos cidadãos no que respeita às perspetivas de vida incertas e à falta de oportunidades, a que os cidadãos esperam que os decisores políticos deem resposta; considerando que, para ser bem-sucedido, o processo de integração europeia não se pode deixar reduzir a um mero projeto económico; considerando que é urgente restabelecer a confiança dos europeus no projeto europeu e reforçar a coesão económica, social e territorial;

C.  Considerando que as crises simultâneas na UE exigem soluções eficazes a nível europeu, firmemente ancoradas num processo mais democrático, através do método comunitário, e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

D.  Considerando que a UE é a nossa casa comum e deve proporcionar um espaço seguro e um ambiente económico estável, no qual os seus cidadãos beneficiem de uma verdadeira igualdade de oportunidades; considerando que a sustentabilidade e o crescimento económico são compatíveis e podem reforçar-se mutuamente; considerando que é importante resgatar a UE da longa crise económica em que se encontra e garantir o progresso social, mediante a intensificação do investimento sustentável, bem como reduzir as disparidades e desenvolver melhores políticas, nomeadamente através do aprofundamento do mercado interno e da conclusão da União Económica e Monetária;

E.  Considerando que escolhemos prosseguir um futuro comum, enquanto comunidade baseada em valores comuns e na partilha da riqueza e da diversidade das nossas tradições e história; considerando que queremos que a Europa desempenhe o seu papel e assuma as suas responsabilidades na cena mundial, demonstrando-se empenhada em assegurar a solidariedade, o multilateralismo e as nossas parcerias externas e promover a convergência de normas de melhor qualidade; considerando que queremos proteger o nosso projeto comum de paz, prosperidade e democracia partilhadas, com vista a criar um futuro promissor para todas as gerações;

Melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos europeus

1.  Lembra que a recuperação económica da Europa tem sido modesta e pouco equilibrada e que muitas regiões da União continuam a registar níveis inaceitáveis de desemprego, pobreza, desigualdade e uma grave falta de perspetivas para as gerações mais jovens; salienta que a UE deve, por conseguinte, envidar esforços em prol de um mercado de trabalho dinâmico e inclusivo, integrado no modelo europeu de economia social de mercado, e para melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos nos seus locais de origem e permitir a mobilidade equitativa, respeitando, simultaneamente, em todos os Estados-Membros, o princípio europeu fundamental da livre circulação de trabalhadores; está convicto de que todos os cidadãos da UE devem contar com um conjunto essencial de condições de trabalho justas, a plena conformidade com as normas europeias em matéria de saúde e segurança no trabalho e o acesso a uma educação de qualidade, à proteção social e a serviços essenciais que permitam o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada;

2.  Solicita à Comissão que, para o efeito, tire partido da consulta pública em curso e do futuro relatório do Parlamento, apresentando, em consonância com os objetivos do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais, uma proposta ambiciosa sobre um pilar europeu dos direitos sociais que se traduza em iniciativas concretas, a fim de, nomeadamente:

  –  promover o acesso, a acessibilidade dos preços e a qualidade da educação na primeira infância, das estruturas de acolhimento de crianças e dos cuidados de saúde infantis, que são essenciais para assegurar que nenhuma criança seja deixada para trás. A Comissão deve, por conseguinte, refletir sobre a tomada de medidas suplementares visando o desenvolvimento do investimento social e, em particular, a redução da pobreza infantil através da adoção de uma garantia da UE para as crianças;

  –  colmatar lacunas a nível de competências e assegurar o acesso a uma educação, formação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida de qualidade para todos;

  –  reduzir as desigualdades sociais e promover o emprego de qualidade, especialmente para os jovens e os desempregados de longa duração;

  –  dar resposta à questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e às disparidades entre homens e mulheres a nível de salários e pensões, designadamente mediante novas propostas legislativas sobre a Diretiva relativa à licença de maternidade e a Diretiva relativa à licença dos prestadores de cuidados e sobre a licença de paternidade;

3.  Realça que a Comissão deve acompanhar, incentivar e apoiar os Estados-Membros no contexto da utilização eficiente e eficaz de fundos para fomentar o emprego dos jovens e a criação de emprego de qualidade, em especial nas regiões que apresentam elevados níveis de desemprego, através de programas financiados pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens, pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e pelo Banco Europeu de Investimento;

4.  Frisa que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, deve igualmente reforçar o diálogo social europeu, com vista a melhor conciliar os mercados de trabalho e os sistemas de proteção social, a fim de combater as desigualdades sociais e enfrentar os novos desafios decorrentes da globalização e da digitalização;

5.  Sublinha que a Comissão deve assegurar os princípios da não discriminação e da igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local de trabalho para todos os trabalhadores, independentemente do contrato de trabalho subjacente, e nomeadamente para os trabalhadores móveis e destacados;

Reforçar a recuperação económica e a competitividade a longo prazo para criar emprego, aumentar o nível de vida e garantir a prosperidade

6.  Está convicto de que a UE pode ser um líder mundial, libertando, para tal, todo o potencial do seu mercado único e promovendo o empreendedorismo, a concorrência leal e o investimento na inovação;

7.  Apela ao relançamento da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego sustentável, com genuína ambição relativamente ao futuro, nomeadamente tendo em vista a melhoria do nosso modelo de economia social de mercado e a garantia de prosperidade amplamente partilhada; está convicto de que o fomento do emprego continua a ser a principal prioridade e de que a UE necessita de investimentos específicos para acelerar a transição para uma economia digital inovadora e eficiente em termos de recursos, com vista a reindustrializar a Europa;

8.  Solicita à Comissão que conceba uma nova e ambiciosa estratégia industrial que tenha por base o pacote de medidas relativas à economia circular e que complemente este pacote; destaca que são necessários investimentos públicos e privados adicionais para a transição energética, as PME eco-inovadoras, a investigação e a educação;

9.  Insta a Comissão a propor mais medidas destinadas a fomentar a investigação e o desenvolvimento, a inovação, a diversidade cultural e a criatividade como principais motores de criação de emprego, tendo em conta, ao mesmo tempo, o facto de que o acesso das empresas, e em particular as PME, ao capital é essencial para incentivar o desenvolvimento e a conceção de novos produtos e serviços, tanto nos setores tradicionais, como nos setores emergentes, e a proteção eficaz dos direitos de propriedade intelectual;

10.  Considera que o mercado único necessita de ser mais integrado, em particular no domínio digital, a fim de criar condições justas para os consumidores e as PME e eliminar os obstáculos injustificados; manifesta a sua profunda convicção de que um mercado único digital competitivo à escala mundial, inovador e orientado para os cidadãos constitui uma possível forma de enfrentar os desafios do século XXI; considera que o crescimento económico na UE poderá ser ampliado mediante o total aproveitamento do potencial do setor das viagens e do turismo e salienta que a Comissão deve desempenhar um papel central no que se refere a assegurar que todas as prioridades relacionadas com a competitividade, a digitalização, a boa governação, as competências e as qualificações, a sustentabilidade e a conetividade no setor do turismo sejam tidas em conta nos quadros políticos;

11.  Espera que a Comissão mobilize todos os seus poderes e competências para promover uma transição para um melhor modelo de crescimento, coerente com os princípios do desenvolvimento sustentável, tendo em conta as suas dimensões económica, social e ambiental;

Enfrentar as alterações climáticas e garantir a segurança energética

12.  Reitera que cumpre intensificar esforços para concretizar a União da Energia, a fim de garantir a segurança energética e a energia sustentável e a preços acessíveis para todos os cidadãos e empresas, dedicando particular atenção ao combate da pobreza energética;

13.  Assinala as consequências humanas e económicas das catástrofes climáticas na Europa; destaca a importância de continuar a combater as causas profundas das alterações climáticas com uma ambiciosa estratégia em matéria de clima que inclua a eficiência energética;

14.  Solicita que sejam estabelecidas metas mais ambiciosas a nível da UE para reduzir os gases com efeito de estufa e incrementar as fontes de energia renováveis e a eficiência energética para o período pós-2020, no contexto do acordo alcançado em Paris pela Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21);

15.  Solicita à Comissão que desenvolva uma estratégia comum de diplomacia energética e climática que tenha em conta estas preocupações à escala mundial;

16.  Insta a Comissão a coordenar esforços no sentido de eliminar progressivamente as subvenções aos combustíveis fósseis;

Assegurar uma resposta coerente ao aumento do afluxo de refugiados

17.  Considera que a União Europeia deve desenvolver soluções concretas que deem resposta à emergência dos refugiados, em consonância com o Direito internacional, designadamente combatendo as suas causas profundas, através do reforço da cooperação com os países de trânsito e de origem dos fluxos migratórios e do recurso a todas as políticas e a todos os instrumentos existentes, a fim de assegurar a sua estabilização e reabilitação e o seu desenvolvimento;

18.  Incentiva a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a prestar a assistência humanitária necessária e a garantir condições de vida dignas nos campos de refugiados, em conjugação com programas de desenvolvimento a longo prazo, em especial no domínio da educação;

19.  Faz notar que a política de migração e de asilo da UE não é adequada e necessita fundamentalmente de ser repensada, com base no artigo 80.º do TFUE; defende que nenhuma reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo deve levar à redução do atual nível de proteção previsto na legislação da UE em matéria de asilo; insta a Comissão a propor uma repartição equitativa dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros, que substitua o obsoleto sistema de Dublim em vigor;

20.  Apela à adoção urgente de programas sistemáticos e aplicáveis para a reinstalação e a recolocação diretas dos requerentes de asilo;

21.  Apela à criação de condições no interior da UE para uma boa gestão do acolhimento dos requerentes de asilo, que garanta a sua segurança e um tratamento humano que tenha em conta as questões de género, com especial atenção às necessidades dos grupos vulneráveis; realça, ao mesmo tempo, a necessidade de garantir recursos suficientes para assegurar a integração no mercado de trabalho e a inclusão social dos refugiados, a fim de lhes conceder o acesso à educação, aos cuidados de saúde e à segurança social; salienta, neste contexto, a necessidade de aumentar o financiamento para o Fundo Social Europeu e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), no quadro da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual;

22.  Solicita à Comissão que apresente propostas para a definição de uma verdadeira política de migração económica e regular da UE, que assente nos instrumentos existentes para estudantes, investigadores e trabalhadores altamente qualificados, e para o estabelecimento, a longo prazo, de regras mais gerais baseadas na igualdade de tratamento em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros que procurem trabalho na União, a fim de colmatar as lacunas identificadas no mercado de trabalho da UE;

23.  Considera que, uma vez que as migrações internacionais são um fenómeno mundial que está a crescer em dimensão, complexidade e impacto, a UE e a restante comunidade internacional devem assumir as suas responsabilidades neste plano;

Responder às preocupações dos cidadãos no que respeita à segurança

24.  Salienta que a segurança interna e a segurança externa estão cada vez mais ligadas;

25.  Exorta a Comissão, na sequência da adoção da proposta de criar uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, a velar pelo seu rápido estabelecimento e pela atribuição das capacidades logísticas e dos recursos humanos necessários, com vista a proteger a UE e a concluir o espaço Schengen, mediante a adesão de todos os Estados que tencionem aderir à União;

26.  Apela à Comissão, com vista a dar resposta à ameaça do terrorismo e do extremismo violento, para que acompanhe de perto a transposição e a aplicação das medidas da UE em matéria de luta antiterrorista, incluindo uma cooperação policial e judicial eficaz, o intercâmbio atempado de informações entre autoridades nacionais e através do Europol e da Eurojust, bem como das medidas destinadas a combater as novas tendências do financiamento do terrorismo; salienta, além disso, que a Comissão deve dar início a procedimentos por infração contra os Estados-Membros que não cumpram a legislação da UE neste domínio, em especial no que se refere ao intercâmbio eficaz de informações;

27.  Exorta a Comissão a mobilizar competências especializadas e recursos técnicos e financeiros para assegurar, ao nível da UE, a coordenação e o intercâmbio das melhores práticas na luta contra o extremismo violento e a propaganda terrorista, as redes radicais e os recrutamentos levados a cabo por organizações terroristas com recurso a meios em linha e fora de linha, com particular atenção às estratégias de prevenção, integração e reintegração;

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação da legislação já adotada no campo da segurança; reitera o seu apelo para uma avaliação aprofundada da estratégia da UE em matéria de luta antiterrorista, que avalie tanto a aplicação das medidas adotadas como a sua eficácia; espera que a Comissão atualize a agenda de segurança conforme necessário, tendo em conta a ameaça terrorista em evolução;

29.  Insta a Comissão a apresentar as suas anunciadas propostas relativas a uma base jurídica adequada para o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo no âmbito do Europol, as suas propostas tendentes a melhorar e desenvolver os sistemas de informação existentes, a superar lacunas de informação e a avançar rumo à interoperabilidade, bem como a apresentar propostas de partilha obrigatória de informações a nível da UE, a par das salvaguardas necessárias em matéria de proteção de dados;

Implantar uma ambiciosa agenda para a ação externa: a vizinhança e o sistema mundial

30.  Congratula-se com a apresentação da estratégia da UE à escala mundial, que reforça o seu papel como um interveniente geopolítico num mundo em rápida mutação, e espera que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa mobilizem de forma coerente todos os instrumentos de ação externa da UE, com vista a conseguir uma melhor governação mundial, uma ampla convergência de normas de melhor qualidade, uma segurança acrescida e um maior respeito pelos direitos humanos no mundo; realça que, para esse efeito, os seguintes elementos principais devem ser transferidos para o topo da agenda de assuntos externos da UE:

–  promover a estabilidade e a prosperidade na vizinhança da UE, através de iniciativas que fomentem o desenvolvimento, a democracia, a boa governação e o primado do Direito, mediante o reforço da prevenção de conflitos civis e de medidas de reconciliação, do diálogo sobre a segurança e das atividades no contexto da política comum de segurança e defesa, designadamente com o envolvimento adequado da OTAN, que continua a ser, para os Estados que dela são membros, a base da sua defesa coletiva e da colocação em prática de medidas de defesa;

–  revitalizar, com o apoio da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a política comum de segurança e defesa, que não pode permanecer o elo mais fraco a nível do processo de integração da UE; assegurar que as estruturas, os mecanismos e os instrumentos já existentes se tornem uma realidade operacional;

–  fazer avançar o processo de negociação de alargamento, reforçando a estabilidade social, política e económica e a democracia nos países candidatos, sem concessões no que se refe aos critérios de Copenhaga relativos à adesão;

–  tornar a política de cooperação para o desenvolvimento mais eficaz e mais bem coordenada e coerente com outros instrumentos de ação externa da UE, respeitando, ao mesmo tempo, o seu objetivo primordial, tal como estabelecido no Tratado de Lisboa, e garantindo a coerência e a consistência entre a política de desenvolvimento e a política de segurança, uma vez que estão ambas interligadas, são interdependentes e se reforçam mutuamente;

–  integrar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) nas políticas interna e externa da UE. Insta a Comissão a prestar informações sobre o seu plano em matéria de aplicação, acompanhamento, seguimento e incorporação da Agenda 2030 e dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS);

–  promover o comércio como um instrumento importante para estimular o crescimento, o emprego e a competitividade, bem como para promover as normas da UE em matéria de direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. É necessário modernizar e aplicar rigorosamente os instrumentos de defesa comercial da União e, se for caso disso, recorrer a metodologias excecionais;

–  adotar soluções para combater as ameaças híbridas e estimular a resiliência da UE e dos Estados-Membros, bem como dos parceiros da União, nomeadamente na vizinhança da UE;

–  aplicar a estratégia para as relações culturais internacionais, um importante instrumento de diplomacia informal tendente a melhorar as relações com os países parceiros da UE e a apoiar o crescimento inclusivo e a criação de emprego;

Políticas de tributação justas para recursos adequados

31.  Salienta que nunca houve tanta necessidade de reforçar a luta contra a evasão e a elisão fiscais, que representam receitas potenciais para os orçamentos nacionais de cerca de um bilião de euros; considera que estes recursos poderiam ter sido utilizados para o investimento no futuro, o fomento do emprego e a redução das desigualdades;

32.  Sublinha que a Comissão deve continuar a agir de forma imediata para garantir que os lucros sejam tributados nos países em que a atividade económica efetiva e a criação de valor têm lugar na Europa; considera que a UE deve trabalhar no sentido de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades obrigatória, intensificar os esforços para investigar violações de auxílios estatais de caráter fiscal, aplicar regras comuns sobre a utilização e a transparência das decisões fiscais e prosseguir uma firme abordagem comum no sentido de encerrar os paraísos fiscais;

33.  Insta a Comissão a incluir na sua luta contra a evasão e a elisão fiscais uma dimensão externa, que impeça os lucros de abandonarem o território da UE sem serem tributados e combata os fluxos de capitais ilícitos de países terceiros que entravam o desenvolvimento e prejudicam a luta contra a pobreza;

Reforçar o orçamento e os instrumentos financeiros da UE

34.  Entende que, a fim de atuar de forma eficaz, a UE necessita de uma nova estratégia financeira e orçamental; considera que a Comissão deveria, para este fim, propor medidas de acordo com os seguintes princípios e elementos:

–  mobilizar os recursos adequados de forma rápida. É inevitável que se tenha de proceder à reforma do sistema de financiamento da União mediante o reforço de recursos próprios genuínos ou a introdução de novos recursos, tais como um imposto sobre as transações financeiras, um regime da UE de comércio de licenças de emissão reformado e a tributação das emissões de carbono ou a tributação das empresas multinacionais, por forma a tornar o orçamento da União mais estável, mais sustentável e mais previsível. Ao mesmo tempo, é importante respeitar o princípio da universalidade e melhorar a transparência;

–  para obter os melhores resultados, os instrumentos orçamentais da UE devem ser geridos com especial atenção aos resultados e à relação custo-eficácia, garantindo, simultaneamente, o respeito e a proteção dos interesses financeiros da UE;

–  a UE deve tomar medidas com vista a disponibilizar recursos para responder aos desafios do elevado desemprego dos jovens e de longa duração, da pobreza e da exclusão social e às dimensões interna e externa da emergência dos refugiados;

–  volvidos apenas dois anos de execução, o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) atingiu os seus limites. Além disso, sem uma revisão intercalar completa do QFP, o orçamento da UE não poderá enfrentar as necessidades financeiras suplementares e as novas prioridades políticas, nem evitar o ressurgimento de uma crise de pagamentos. Insta a Comissão a apresentar uma reapreciação do funcionamento do QFP antes do final de 2016 e a tomar uma ação decisiva para rever os limites máximos do QFP em alta e ampliar a sua flexibilidade para dar resposta às circunstâncias que não tinham sido previstas em 2013;

–  o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) tem de ser gerido de uma forma que maximize a adicionalidade, permita que os Estados-Membros realizem níveis mais elevados de investimento estratégico e assegure que o financiamento dos investimentos contribua para a transição para uma economia e uma sociedade sustentáveis. A governação do FEIE deve ser sujeita a uma reforma, para aumentar a responsabilidade e o controlo democrático em relação a este instrumento. A proposta da Comissão relativa à próxima fase do FEIE deve basear-se nestes objetivos;

–  a aplicação efetiva da política de coesão para o período de 2014-2020 deve ser acompanhada dos preparativos para a fase pós-2020, respeitando a sua verdadeira natureza, tal como estabelecida nos Tratados, a sua importância para o desenvolvimento do mercado único e o seu potencial enquanto instrumento de investimento ao dispor de todas as regiões da UE. Deve ser evitada toda e qualquer redução a nível do orçamento da política de coesão, devendo ser reforçadas as sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o FEIE e outros instrumentos de financiamento da UE, com vista a acelerar o crescimento inteligente, ecológico e inclusivo, mediante o estabelecimento de um equilíbrio credível entre as subvenções e os instrumentos financeiros;

–  solicita à Comissão que apresente propostas destinadas a reduzir a complexidade da política agrícola comum (PAC) para os agricultores. Insta a Comissão a conceber instrumentos de melhor qualidade para enfrentar as crises extremas dos mercados agrícolas. Considera que a legislação de enquadramento a nível da UE é necessária para combater as práticas comerciais desleais a nível da cadeia de abastecimento alimentar, a fim de assegurar que os agricultores e os consumidores europeus beneficiem de condições justas de compra e venda;

Concluir a União Económica e Monetária

35.  Insiste em que a responsabilidade democrática deve ser garantida para todas as decisões tomadas no contexto da governação económica europeia;

36.  Entende que a UE necessita de trabalhar em prol de uma convergência económica e social ascendente, em consonância com a Estratégia Europa 2020, as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e o quadro de governação do Semestre Europeu;

37.  Considera que a Comissão deve prosseguir o seu acompanhamento das dívidas, dos défices e dos desequilíbrios macroeconómicos e procurar otimizar a orientação orçamental da área do euro no seu conjunto de uma forma que respeite o Pacto de Estabilidade e Crescimento e estimule o crescimento económico e a criação de emprego;

38.  Entende que a UE necessita de reforçar a credibilidade, a coerência, a apropriação nacional e a legitimidade democrática do Semestre Europeu, a fim de prosseguir a responsabilidade orçamental e combater as desigualdades e os desequilíbrios;

39.  Apela a uma maior coordenação das políticas económicas para colmatar os hiatos de investimento na área do euro e intensificar os esforços de reforma, a fim de aumentar a competitividade e a criação de emprego e sustentar a procura;

40.  Considera que a União Bancária tem de ser concluída;

41.  Solicita à Comissão que pondere com extrema atenção os resultados da reflexão em curso sobre o desenvolvimento de uma capacidade orçamental a nível da União Económica e Monetária;

42.  Insta a Comissão a apresentar um conjunto de propostas coerentes e bem fundamentadas sobre a conclusão da União Económica e Monetária, tal como identificadas no Relatório dos Cinco Presidentes; observa que este processo deve permanecer aberto aos Estados-Membros que se tenham comprometido a adotar o euro;

43.  Insta a Comissão a cumprir as promessas feitas aquando da apresentação da União dos Mercados de Capitais e a acelerar o processo tendente a tornar os mercados de capitais europeus mais aprofundados, mais harmonizados e verdadeiramente transfronteiras através de iniciativas legislativas que sigam o método comunitário, incluindo propostas para melhorar, em paralelo, o papel e a missão das autoridades de supervisão pertinentes;

Reforçar os direitos fundamentais e a democracia

44.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as atuais crises terem, não só prejudicado a coesão das sociedades europeias, mas também abalado a confiança dos cidadãos europeus nas instituições democráticas a nível da UE e, por vezes, a nível nacional; considera, por isso, que o reforço da legitimidade democrática da UE e o restabelecimento da confiança na sua capacidade para servir os interesses dos cidadãos devem ser a prioridade máxima da Europa;

45.  Recorda que muitos dos desafios atuais – desde as alterações climáticas às questões de asilo e migração, dos mercados financeiros às cadeias de abastecimento das empresas e das redes terroristas aos Estados falhados e párias – são transnacionais e exigem soluções europeias definidas através do método comunitário, com o pleno envolvimento da Comissão e do Parlamento;

46.  Recorda que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão é responsável pela promoção do interesse geral da União (artigo 17.º do TUE), nomeadamente a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos (artigo 3.º do TUE); assinala que o Parlamento tem também uma responsabilidade política particular no que respeita a ajudar os Estados-Membros a ultrapassarem os aspetos que os dividem, a defender o interesse geral dos europeus e a assegurar a legitimidade democrática das decisões tomadas a nível europeu; insta, em simultâneo, os parlamentos nacionais a exercerem um pleno controlo democrático sobre os seus representantes no Conselho Europeu; exorta a Comissão a zelar por que todas as iniciativas, nomeadamente as do Conselho Europeu, tenham por base os Tratados;

47.  Solicita à Comissão que tome iniciativas com vista a reforçar as instituições europeias e a incentivar os cidadãos da UE a envolverem-se mais na vida política europeia; insta todas as instituições da UE a estabelecerem um melhor contacto com as gerações mais jovens, nomeadamente através das plataformas utilizadas pelos jovens; entende que é também possível empreender ações mais vigorosas para informar os cidadãos da UE sobre os seus direitos, reformar a Iniciativa de Cidadania Europeia e reforçar o papel do Provedor de Justiça Europeu;

48.  Apela à Comissão para que reforce a cooperação, a fim de assegurar a educação para os meios de comunicação e proteger a diversidade dos meios de comunicação social e a liberdade de imprensa;

49.  Solicita à Comissão que apresente propostas relativas a um Pacto para a Democracia, o Primado do Direito e os Direitos Fundamentais, tendo em conta o próximo relatório do Parlamento; entende que deve igualmente continuar a progredir no sentido da adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça sobre o assunto e eliminando os restantes desafios jurídicos; apela, com caráter de urgência, à UE e aos Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção de Istambul, por forma a melhor proteger as mulheres e as raparigas contra a violência;

50.  Exorta todas as instituições da UE a pugnarem pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade e a combaterem os conflitos de interesses, que são prejudiciais para a eficiência, a equidade e a fiabilidade da legislação;

51.  Solicita à Comissão que proponha disposições legislativas sobre a proteção dos denunciantes a nível da UE, que proporcionem vias legais de divulgação e sanções eficazes;

52.  Está empenhado em utilizar todos os seus instrumentos e recursos para funcionar como força motriz de um renovado processo democrático de reforma da União Europeia;

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53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

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Textos Aprovados, P8_TA(2016)0294.

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