Processo : 2016/2891(RSP)
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B8-1057/2016

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PV 05/10/2016 - 8.6
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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28.9.2016
PE589.646v01-00
 
B8-1057/2016

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos da Caterpillar e da Alstom (2016/2891(RSP))


David Borrelli, Laura Agea, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos da Caterpillar e da Alstom (2016/2891(RSP))  
B8-1057/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação(2),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, nomeadamente os seus artigos 22.º e 23.º relativos aos direitos económicos e sociais e ao direito ao trabalho,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV relativo à solidariedade,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 6.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 173.º, que estabelece que a União e os Estados-Membros devem velar por que seja assegurada a capacidade concorrencial da indústria europeia,

–  Tendo em conta o artigo 174.º do TFUE sobre a coesão económica, social e territorial, nomeadamente nas zonas afetadas pela transição industrial,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a indústria siderúrgica e a restruturação, a transferência e o encerramento de empresas na UE,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Plano de Ação para uma indústria siderúrgica competitiva e sustentável na Europa(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2014, sobre a reindustrialização da Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2013, sobre estratégias regionais para as zonas industriais na União Europeia(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2012, sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(9),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2005, intitulada «Reestruturações e emprego – Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia» (COM(2005)0120) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2005(10),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2013, intitulada «Plano de Ação para uma indústria siderúrgica competitiva e sustentável na Europa» (COM(2013)0407),

–  Tendo em conta as recomendações da mesa redonda de alto nível, de 12 de fevereiro de 2013, sobre o futuro da indústria siderúrgica europeia,

–  Tendo em conta a reunião do Conselho «Competitividade», de 18 e 19 de fevereiro de 2013, na qual a Comissão foi instada a apresentar um plano de ação,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o encerramento da sua sede de Gosselies, na Bélgica, em abril de 2017, anunciado pela Caterpillar em 2 de setembro de 2016, deixando mais de 2000 pessoas sem emprego, no âmbito da reestruturação global e do plano de redução de custos anunciado em setembro de 2015, causa danos colaterais à cadeia de aprovisionamento da empresa e pode elevar a perda global de postos de trabalho para mais de 5000 na UE e para cerca de 10 000 a nível mundial nos próximos anos;

B.  Considerando que a Caterpillar anunciou que está também a considerar a possibilidade de encerrar a sua unidade na Irlanda do Norte no quadro da reestruturação das empresas nesse país, o que pode implicar uma perda suplementar de 250 empregos;

C.  Considerando que, entre 2009 e 2015, os dividendos que a empresa pagou aos acionistas aumentaram 50 %, mas a redução dos empregos foi de 15 %; Que, com vendas e receitas no valor de 47 mil milhões de dólares em 2015, esta empresa é atualmente o líder mundial no fabrico de equipamento para construção e extração mineira, de motores a diesel e a gás natural, de turbinas a gás industriais e de locomotivas diesel-elétricas;

D.  Considerando que, em 7 de setembro de 2016, o grupo francês Alstom anunciou a sua intenção de cessar a produção industrial em Belfort, na Região do Franco Condado (França), até 2018 e transferir as suas atividades de fabrico de comboios para outra unidade de produção situada em Reichshoffen, na Alsácia, uma vez que o atual nível de encomendas de locomotivas para comboios de mercadorias e de alta velocidade montados em Belfort não justifica, em sua opinião, a manutenção da fábrica em atividade; que esta decisão implicaria a perda de 400 empregos;

E.  Considerando que, em maio de 2016, a empresa declarou um aumento de 23 % das suas receitas (valor ajustado antes de juros e impostos) para o exercício fiscal até março de 2016;

F.  Considerando que este setor da indústria europeia desempenhou um papel de relevância histórica no processo de integração europeia e que a prosperidade e o conhecimento por ele induzidos deram um significado importante e razão de ser ao projeto europeu;

  Considerando que, infelizmente, o emprego industrial conheceu um declínio constante em toda a Europa, tendo diminuído de cerca de 1/5 da população ativa em 2000 para 1/6 em 2015;

H.  Considerando que a indústria europeia de equipamento ferroviário, que conta com um grande número de PME, emprega 400 000 pessoas, reinveste 2,7 % do seu volume de negócios anual em I&D e representa 46 % do mercado mundial da indústria de equipamento ferroviário;

I.  Considerando que o setor ferroviário na sua globalidade representa mais de 1 milhão de empregos diretos e 1,2 milhões de empregos indiretos na UE, para além de fornecer tecnologia essencial para garantir uma mobilidade sustentável;

J.  Considerando que a intensificação do comércio internacional, que decorre paralelamente a uma redução sem precedentes do emprego industrial na União Europeia, não acarretou uma redução do consumo de materiais, mas sim um aumento das importações de produtos de elevada intensidade energética;

K.  Considerando que, nas últimas décadas, em média a nível de todo o setor industrial, a produtividade do trabalho se desenvolveu muito mais rapidamente do que a produtividade dos recursos, mostrando as estimativas que o trabalho representa menos de 20 % dos custos de produção, enquanto os recursos representam 40 %; que, mesmo assim, os aumentos salariais na União Europeia não têm acompanhado os aumentos da produtividade;

L.  Considerando que a parte mais avançada e sustentável do setor do aço, que gera produtos tecnológicos de alto valor, respeita a saúde dos trabalhadores e das populações vizinhas e garante a aplicação de normas ambientais rigorosas, desempenha um papel importante na estratégia industrial europeia;

M.  Considerando que as medidas de austeridade orientadas para a estabilidade estão a prejudicar toda a economia europeia, acentuando ainda mais as dificuldades sociais dos trabalhadores e regiões afetados pelo encerramento de indústrias; que as elevadas taxas de desemprego na UE estão intrinsecamente relacionadas com a diminuição da sua base de produção industrial e transformadora;

N.  Considerando que as deslocalizações não estratégicas no interior da UE, que são motivadas unicamente por retornos financeiros a curto prazo e reduções de custos, desencadeiam uma espiral social descendente, destroem o valor sistémico e são incompatíveis com qualquer forma de política industrial eficaz, coesão, inovação e desenvolvimento;

O.  Considerando que as empresas em fase de reestruturação ou redução de efetivos têm a responsabilidade de colocar o diálogo social no cerne dos processos correspondentes e devem agir de forma socialmente responsável, pois a experiência já mostrou, em diversas ocasiões, que é impossível fazer restruturações/reduções social e economicamente sustentáveis sem um diálogo social adequado, devendo ser dada especial atenção à informação e à consulta dos trabalhadores, maximizados os auxílios sociais para facilitar a sua transição e assegurada uma vasta oferta de serviços de recolocação externa, formação e reconversão;

P.  Considerando que muitos setores da indústria europeia enfrentam uma crise de investimento que está a pôr em perigo o seu futuro, e que, simultaneamente, os materiais de aço sustentáveis, resultantes de processos de produção que respeitam rigorosamente as normas ambientais e de saúde, deverão desempenhar um papel essencial como materiais de base no fornecimento de soluções industriais sustentáveis para a urbanização e a mobilidade, entre outras prioridades estratégicas;

Q.  Considerando que as diferenças entre os regimes de insolvência, tanto dentro como fora da União, geram lacunas que são utilizadas pelas empresas multinacionais para reduzir ao mínimo os seus custos quando efetuam reestruturações/reduções de pessoal, maximizando, por outro lado, o custo social das suas decisões de deslocalização através da transferência de ativos de um país para outro, decisões essas que se baseiam frequentemente em critérios oportunistas; que esta transferência abusiva de externalidades para empresas inteiras está a acentuar o impacto negativo de outras externalidades sociais e ambientais negativas e das diferenças entre os regimes fiscais que causam graves distorções no mercado interno;

R.  Considerando que a aquisição e a autogestão de empresas em dificuldades pelos empregados e trabalhadores proporcionaram frequentemente soluções criativas e viáveis para processos de insolvência, preservando a atividade, os investimentos, os conhecimentos e os empregos;

1.  Manifesta a sua forte solidariedade para com os milhares de trabalhadores que correm o risco de perder o emprego, as respetivas famílias, os operadores industriais e os prestadores de serviços da cadeia de abastecimento, em particular as PME, bem como para com todas as pessoas diretamente afetadas;

2.  Salienta que os planos de reestruturação industrial não devem ser unicamente avaliados de uma perspetiva a curto prazo e exclusivamente do lado dos proprietários, mas devem ter em conta os seus efeitos sistémicos na sociedade e na economia europeias, incluindo o respeito das normas ambientais e de saúde;

3.  Denuncia o desmantelamento permanente de setores estratégicos da indústria europeia e apela ao desenvolvimento coletivo de políticas alternativas, acordadas com todos os parceiros sociais, que contribuam para os principais objetivos europeus em matéria de reindustrialização, economia circular e transição energética, no respeito rigoroso das normas ambientais e de saúde;

4.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem uma proteção social adequada e completa, condições de trabalho e salários dignos – quer através da adoção de legislação, quer de acordos coletivos – e uma proteção eficaz contra os despedimentos sem justa causa;

5.  Deplora a ausência de uma verdadeira política industrial da UE que proteja os trabalhadores e as cadeias de abastecimento da UE contra decisões especulativas a curto prazo, muitas vezes adotadas noutros continentes; apela a uma política industrial europeia que permita a participação pública em indústrias estratégicas, a fim de preservar as competências, a produção e os empregos correspondentes na União Europeia;

6.  Salienta que não se pode conceber, e muito menos aplicar, uma política industrial bem sucedida sem uma revisão criteriosa dos acordos comerciais internacionais habituais;

7.  Exige a adoção urgente de medidas sociais para prestar apoio aos trabalhadores e respetivas famílias, às cadeias de abastecimento e à economia local das regiões afetadas, garantindo que ninguém fique esquecido, e para apoiar e ajudar as regiões afetadas a superar esta difícil situação económica e social;

8.  Solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de adotar um sistema europeu de rendimentos mínimos a fim de dar resposta à emergência social que foi desencadeada pela globalização, pela deslocalização e pela desindustrialização;

9.  Realça a importância das competências e qualificações dos trabalhadores no setor dos metais de base e das indústrias conexas; apela à adoção de políticas industriais e de emprego ativas que garantam o desenvolvimento destes conhecimentos e o seu reconhecimento como recurso essencial da indústria dos metais de base; solicita que, na avaliação da viabilidade da produção de qualquer unidade, se tenha em conta a preservação das competências industriais e de uma mão de obra qualificada;

10.  Insta a Comissão a apresentar um quadro europeu para os processos de insolvência que não se centre unicamente nos credores, mas em todas as partes interessadas, nomeadamente os trabalhadores, dando especial atenção à manutenção do maior número de empregos possível; solicita que, para tal, sejam disponibilizados instrumentos, como a aquisição e a autogestão pelos próprios trabalhadores, a fim de manter as fábricas em funcionamento não obstante a insolvência dos seus proprietários;

11.  Solicita uma revisão da política de concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, com vista a facilitar as intervenções públicas destinadas a preservar a coesão social e regional, melhorar as normas laborais e ambientais e atender às preocupações de saúde pública;

12.  Apela a uma análise crítica das medidas financeiras que conduziram à atual crise do grupo Caterpillar, nomeadamente os lucros declarados e os dividendos pagos aos acionistas e os juros pagos aos bancos e credores, bem como a um exame das políticas de austeridade adotadas na Europa, de que resultou um abrandamento da atividade económica geral e uma diminuição da procura de operadores públicos e privados;

13.  Denuncia o facto de que, sem uma apresentação efetiva de relatórios por país, as multinacionais podem transferir os seus lucros para um país e declarar perdas, ou até mesmo insolvência, noutro país; apela a que as obrigações de apresentação de relatórios por país sejam estendidas a todas as jurisdições, bem como à introdução de obrigações de informação mais rigorosas para as empresas que encerram fábricas, reduzem o seu pessoal ou declaram insolvência em qualquer Estado-Membro;

14.  Insta os Estados -Membros a recuperarem os recursos anteriormente destinados a apoiar as empresas, partindo do pressuposto de que as empresas, quando decidem relocalizar, reduzir o pessoal ou encerrar as suas unidades de produção de forma unilateral, planeiam uma presença estratégica a longo prazo, servindo-se de subsídios, vantagens fiscais de todo o tipo e reduções do preço dos terrenos;

15.  Recorda que as potenciais ajudas concedidas pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não podem ser utilizadas para facilitar o abandono de uma unidade de produção e salienta que o FEG deveria ser utilizado para ajudar os empregados e os trabalhadores a recuperar a empresa, a fim de manter as competências e os empregos;

16.  Lamenta que o FEIE tenha sido proposto como oportunidade para promover o investimento, dado que não foi capaz de apoiar as PME e os seus projetos de pequena escala, favorecendo, pelo contrário, grandes projetos de infraestruturas que não têm capacidade para gerar emprego a longo prazo;

17.  Recomenda que os fundos europeus sejam utilizados para subsidiar a especificidade das PME e das microempresas;

18.  Salienta que o FEG deve ser mobilizado mesmo nos casos em que se verifiquem menos de 500 despedimentos nas empresas que encerrem devido aos padrões da globalização, porque a base industrial europeia é composta essencialmente por empresas com menos de 500 trabalhadores;

19.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que velem por que seja disponibilizado financiamento adequado para ações de recolocação, incluindo o apoio aos empregados e trabalhadores que pretendam lançar a sua própria empresa, bem como para formação, reconversão e ações de recuperação, a fim de apoiar períodos de transição críticos na indústria europeia;

20.  Apela a uma reformulação das políticas industrial e social europeias que não se baseie em práticas sociais, fiscais e ambientais questionáveis, e insta a Comissão a fazer face às consequências negativas de amplo alcance das deslocalizações para países terceiros, nomeadamente mediante uma revisão das regras da concorrência, a fim de desincentivar fortemente os processos de deslocalização e evitar o agravamento dos efeitos da crise;

21.  Sublinha que a restrição da procura não deve dar origem a uma concorrência desleal pelo emprego entre os Estados-Membros; solicita, por conseguinte, o desenvolvimento de soluções a longo prazo que permitam preservar e criar empregos de qualidade e a atividade industrial nas regiões da Europa, no respeito rigoroso de normas ambientais e de saúde não negociáveis e dedicando uma especial atenção às PME;

22.  Salienta a necessidade de libertar o investimento público em setores estratégicos da indústria europeia dos condicionalismos de um equilíbrio orçamental, desde que sejam rigorosamente respeitadas normas não negociáveis em matéria de ambiente e saúde, a fim de manter e mesmo gerar emprego nos setores industriais particularmente afetados pela globalização, pela desindustrialização e pela deslocalização;

23.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a subvencionarem o investimento público em I&D e tecnologia, desde que sejam rigorosamente respeitadas normas não negociáveis em matéria de ambiente e saúde, a fim de apoiar as competências e os conhecimentos, o que constitui uma premissa fundamental para aumentar a competitividade e a sustentabilidade dos setores estratégicos;

24.  Solicita à União e aos seus Estados-Membros que:

•  encontrem formas de proteger os empregos atualmente em risco, desde que sejam rigorosamente respeitadas normas não negociáveis em matéria de ambiente e saúde, por todos os meios disponíveis, nomeadamente a repartição da sua produção por diferentes unidades que preencham as mesmas condições e limitem os dividendos dos acionistas;

•  assegurem a transparência das transferências financeiras das subsidiárias europeias para a sociedade-mãe fora da UE, em particular se esta estiver situada em paraísos fiscais;

•  determinem se devem ser aplicadas sanções às empresas industriais que imponham planos de reestruturação ou de redução do pessoal nos países que as acolhem, sem esgotarem primeiro todas as vias alternativas, incluindo um diálogo alargado com os parceiros sociais;

25.  Sublinha que as normas da UE em matéria de responsabilidade social das empresas devem ser energicamente defendidas sempre que uma empresa tencionar relocalizar a sua produção sem ter em conta as consequências sociais e territoriais a curto prazo das suas decisões;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 289 de 9.8.2016, p. 19.

(2)

JO C 440 de 30.12.2015, p. 23.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0069.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0032.

(5)

JO C 55 de 12.2.2016, p. 6.

(6)

JO C 251 E de 31.8.2013, p. 75.

(7)

JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(8)

JO L 303 de 3.12.2000, p. 16.

(9)

JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(10)

JO C 65 de 17.3.2006, p. 58.

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