Processo : 2016/2935(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-1163/2016

Textos apresentados :

B8-1163/2016

Debates :

PV 26/10/2016 - 15

Votação :

Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0423

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1162/2016
24.10.2016
PE593.589v01-00
 
B8-1163/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação dos jornalistas na Turquia (2016/2935(RSP))


Elena Valenciano, Pier Antonio Panzeri, Clara Eugenia Aguilera García, Nikos Androulakis, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Andrea Cozzolino, Miriam Dalli, Viorica Dăncilă, Isabella De Monte, Tanja Fajon, Jonás Fernández, Monika Flašíková Beňová, Doru-Claudian Frunzulică, Enrico Gasbarra, Michela Giuffrida, Theresa Griffin, Sergio Gutiérrez Prieto, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Eva Kaili, Cécile Kashetu Kyenge, Javi López, Krystyna Łybacka, Vladimír Maňka, Louis-Joseph Manscour, Costas Mavrides, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Demetris Papadakis, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Pina Picierno, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche, Liliana Rodrigues, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Daciana Octavia Sârbu, Siôn Simon, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Paul Tang, Claudia Țapardel, Marc Tarabella, Julie Ward, Carlos Zorrinho, Miltiadis Kyrkos em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos jornalistas na Turquia (2016/2935(RSP))  
B8-1163/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente a resolução, de 15 de Janeiro de 2015, sobre a liberdade de expressão na Turquia, as recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e a pressão sistemática sobre os media(1),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2016, sobre a Turquia,

–  Tendo em conta as declarações do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e pelas Negociações de Alargamento, de 16 de julho de 2016, sobre a situação na Turquia,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e pelas Negociações de Alargamento, de 21 de julho de 2016, sobre a declaração do estado de emergência na Turquia,

–  Tendo em conta o diálogo político de alto nível UE-Turquia, de 9 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta que o respeito pelo primado do Direito, incluindo o respeito pela liberdade de expressão, está no cerne do processo de adesão à União,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 15 de julho de 2016, houve uma tentativa de golpe para derrubar o Governo eleito da Turquia, durante a qual mais de 250 pessoas perderam a vida e mais de 2100 pessoas ficaram feridas;

B.  Considerando que, na sequência da tentativa de golpe de Estado de 15 de julho de 2016, a polícia turca deteve, pelo menos, 99 jornalistas e escritores, que na sua maioria ainda não foram objeto de qualquer acusação formal, aumentando para 130, no mínimo, o número de profissionais dos meios de comunicação social que, em 20 de outubro de 2016, estavam detidos por motivos que se considera estarem relacionados com o respetivo exercício do direito à liberdade de expressão; considerando que 64 dos jornalistas detidos após 15 de julho de 2016 já foram libertados;

C.   Considerando que o conhecido romancista Asli Erdogan, que era igualmente membro do Conselho Consultivo e colunista do diário curdo Özgür Gündem, atualmente encerrado, o académico e colunista Mehmet Altan e o seu irmão Ahmet Altan, escritor e antigo diretor do semanário Taraf, figuram entre os jornalistas detidos;

D.  Considerando que a existência de uma imprensa livre, plural e independente é fundamental em qualquer sociedade democrática; considerando que, sem liberdade de expressão e de imprensa, uma cidadania ativa e empenhada é impossível;

E.  Considerando que, ao abrigo das disposições do decreto aprovado após a declaração do estado de emergência, os jornalistas detidos viram recusado o direito a um advogado durante os primeiros cinco dias de detenção, o direito de escolher um advogado durante o período de detenção policial e o direito à confidencialidade da relação entre cliente e advogado, tendo igualmente ficado sujeitos a restrições em matéria de direitos de visita; considerando que alguns jornalistas estão sujeitos a restrições ainda mais limitativas;

F.  Considerando que vários jornalistas detidos foram alegadamente vítimas de maus-tratos, ameaças, insultos e ataques na prisão; considerando que existem alegações graves de que Bilir Kaya e Inan Kizilkaya, coeditores do diário Özgür Gündem, atualmente encerrado, foram torturados na prisão;

G.  Considerando que, durante os primeiros dois meses e meio do estado de emergência, as autoridades encerraram cerca de 150 meios de comunicação social e editoras, deixando 2300 jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social sem emprego;

H.  Considerando que, na sequência da tentativa de golpe de Estado, os jornalistas têm sido alvo de sanções administrativas, incluindo a confiscação de passaportes, restrições de viagem para detentores de passaportes especiais ditos «cinzentos», a revogação das carteiras de jornalista e outras restrições arbitrárias, como as detenções provisórias sem acusação formal; considerando que o estado de emergência suspendeu qualquer possibilidade de recurso judicial de decisões deste tipo;

I.  Considerando que, após a tentativa de golpe de Estado, os familiares dos jornalistas também têm sido detidos e têm sofrido sanções administrativas, como a confiscação de passaportes, embora não estejam sob investigação;

J.  Considerando que, na sequência da tentativa de golpe de Estado, os jornalistas estrangeiros foram detidos e expulsos da Turquia;

K.  Considerando que mais de 150 meios de comunicação social foram encerrados no seguimento da tentativa de golpe de Estado, incluindo 46 jornais, 29 estações de televisão, 31 estações de rádio, 3 agências noticiosas, 16 revistas e 28 editoras; considerando que a Zarok TV, um canal televisivo que transmitia desenhos animados para crianças em curdo, foi um dos visados;

L.  Considerando que, com o violento encerramento das principais estações de televisão e de rádio da oposição aquando das rusgas policiais – incluindo da IMC TV, da Hayatin Sesi TV e da Özgür Radyo – e com a detenção dos respetivos jornalistas, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão na Turquia estão gravemente ameaçadas, o pluralismo corre o risco de desaparecer e a autocensura está a aumentar fortemente;

M.  Considerando que a Turquia ocupa o 151.º lugar do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, num total de 180 países; considerando que, de acordo com a classificação da organização Freedom House relativamente à liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, a Turquia é classificada como não tendo uma imprensa livre e como tendo uma Internet apenas parcialmente livre;

N.  Considerando que o respeito pelo primado do Direito e pelos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, estão no cerne dos valores da UE, e que a Turquia assumiu formalmente o compromisso de os respeitar tanto no contexto do seu pedido de adesão à UE e das respetivas negociações, como enquanto país membro do Conselho da Europa;

1.  Condena veementemente a tentativa de golpe de Estado na Turquia em 15 de julho de 2016; apoia as instituições legítimas da Turquia; lamenta o elevado número de vítimas e manifesta a sua solidariedade para com as vítimas e as respetivas famílias;

2.  Salienta que o Governo turco tem o direito e a obrigação de investigar a vergonhosa tentativa de golpe de Estado de 15 de julho de 2016 e de levar a julgamento todos os responsáveis; condena, porém, a repressão maciça dos jornalistas, escritores e representantes dos meios de comunicação social na Turquia, incluindo de conhecidos jornalistas, como Nazli Ilicak, Sahin Alpay, Asli Erdogan, Murat Aksoy, Ahmet Altan e Mehmet Altan, sem provas de envolvimento individual em qualquer crime;

3.  Reitera que a situação dos jornalistas e a liberdade dos meios de comunicação social se têm deteriorado ao longo dos últimos dois anos, e manifesta a sua preocupação quanto ao facto de, na sequência da declaração do estado de emergência, a situação em matéria de liberdade dos meios de comunicação social se ter agravado ainda mais na Turquia;

4.  Apela às autoridades turcas para que libertem incondicionalmente e sem demora todos os jornalistas detidos, no caso de não disporem de provas convincentes de atividade criminosa; salienta a necessidade de evitar a detenção de jornalistas com base no conteúdo das suas reportagens ou nas suas alegadas afiliações, incluindo nos casos em que sejam objeto de uma acusação formal, e a necessidade de garantir que a detenção preventiva continue a ser a exceção;

5.  Relembra que uma imprensa livre e pluralista constitui um elemento essencial de qualquer democracia; recorda às autoridades turcas que devem ter o maior cuidado na forma como lidam com os meios de comunicação social e os jornalistas, uma vez que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser essenciais para o funcionamento de uma sociedade democrática e aberta; encoraja o Governo turco a emitir diretrizes claras dirigidas à polícia e aos magistrados do Ministério Público sobre a importância da liberdade dos meios de comunicação social, e a garantir que qualquer decisão de levar a cabo uma investigação criminal relativa a jornalistas ou a órgãos da imprensa se baseie em provas irrefutáveis de atividades criminosas, respeite o critério do interesse público e não ponha em causa a liberdade de expressão;

6.  Recorda às autoridades turcas que os decretos de emergência não devem ser utilizados como pretexto para facilitar violações graves dos direitos humanos, silenciar dissidentes e encerrar meios de comunicação social; relembra que os direitos humanos e o primado do Direito têm de ser respeitados, em conformidade com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, incluindo o direito à vida, a proibição da tortura e dos tratamentos desumanos ou degradantes, a presunção de inocência, a segurança jurídica, o princípio da legalidade, a responsabilidade individual por crimes, o direito a um processo equitativo, a independência da justiça, a transmissão de informações completas e transparentes sobre as alegações e o pleno acesso às provas incriminatórias;

7.  Insta as autoridades turcas a renunciarem às sanções administrativas aplicadas a jornalistas, incluindo a revogação de passaportes e das carteiras de jornalista, as restrições de viagem para titulares de passaportes especiais ditos «cinzentos» e outras restrições arbitrárias, como as detenções provisórias sem acusação formal;

8.  Solicita às autoridades turcas que se abstenham de tratar igualmente como potenciais suspeitos os familiares de jornalistas suspeitos e que não lhes apliquem sanções administrativas ou de qualquer outro tipo;

9.  Exorta as autoridades turcas a impedirem a violência, as ameaças ou os maus-tratos relativamente aos suspeitos, e a investigarem de forma credível quaisquer casos em que tal se tenha verificado; apela ao Governo turco para que investigue as alegações de tortura de jornalistas detidos, nomeadamente no caso de Bilir Kaya e Inan Kizilkaya, coeditores do jornal Özgür Gündem, atualmente encerrado;

10.  Manifesta profunda preocupação quanto ao encerramento de mais de 150 meios de comunicação social, incluindo da IMC TV e da Zarok TV, que transmite desenhos animados em língua curda; solicita que estes meios de comunicação social sejam reabertos, que a respetiva independência seja restaurada e que o pessoal despedido seja reintegrado; insta as autoridades turcas a porem termo à prática abusiva de utilizar disposições do código penal a fim de nomear administradores para organismos privados da comunicação social e a cessarem a interferência do Governo em órgãos independentes da imprensa, incluindo no tocante a decisões editoriais e a despedimentos de jornalistas e editores, bem como a pressão e a intimidação exercidas sobre órgãos da comunicação social e jornalistas críticos;

11.  Exorta a Turquia a aliviar a tensão política posterior à tentativa de golpe de Estado, que cria um ambiente que põe em causa a liberdade de expressão nos meios de comunicação social e na Internet;

12.  Realça que o terrorismo constitui uma verdadeira ameaça para a Turquia; reitera, contudo, que os termos vagos da legislação turca em matéria de luta contra o terrorismo não devem ser utilizados para sancionar jornalistas que exerçam o respetivo direito à liberdade de expressão;

13.  Insta a Turquia a efetuar reformas no sentindo de estabelecer um sistema de equilíbrio de poderes adequado, garantindo plenamente a liberdade, incluindo a liberdade de pensamento, de expressão e dos meios de comunicação social, a democracia, a igualdade, o primado do Direito e o respeito pelos direitos humanos;

14.  Reitera que deve ser prestada maior atenção aos meios de comunicação social independentes no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, e solicita à Delegação da União na Turquia que acompanhe de perto os julgamentos previstos de todos os jornalistas e escritores;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0014.

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