Processo : 2016/2935(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1170/2016

Textos apresentados :

B8-1170/2016

Debates :

PV 26/10/2016 - 15

Votação :

Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0423

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1162/2016
24.10.2016
PE593.596v01-00
 
B8-1170/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação dos jornalistas na Turquia (2016/2935(RSP))


Alexander Graf Lambsdorff, Marietje Schaake, Pavel Telička, Izaskun Bilbao Barandica, María Teresa Giménez Barbat, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, José Inácio Faria, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Jasenko Selimovic, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Paavo Väyrynen, Cecilia Wikström, Hannu Takkula em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos jornalistas na Turquia (2016/2935(RSP))  
B8-1170/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, em especial a de 14 de abril de 2016 sobre o relatório de 2015 relativo à Turquia(1), as que dizem respeito aos anteriores relatórios anuais de progresso e a de 15 de janeiro de 2015 sobre a liberdade de expressão na Turquia(2),

–  Tendo em conta o golpe militar fracassado de 15 de julho de 2016 e as medidas tomadas pelo Governo turco na sequência destes acontecimentos, incluindo a detenção de jornalistas, responsáveis de meios de comunicação social e outros na Turquia, e o encerramento de vários jornais, estações de televisão e de rádio e meios de comunicação social em linha,

–  Tendo em conta que o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e a capacidade de integração da UE constituem a base da adesão da Turquia à UE, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta o compromisso da Comissão de suspender o alargamento,

–  Tendo em conta que o respeito pelo primado do Direito, incluindo, em particular, a separação de poderes, a democracia, a liberdade de expressão, os direitos humanos, os direitos das minorias e a liberdade de religião, está no âmago do processo de negociação,

–  Tendo em conta o direito à liberdade de expressão consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que a Turquia é um Estado Parte,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, após a tentativa fracassada de golpe de Estado de 15 de julho de 2016, as autoridades turcas tomaram uma série de medidas suplementares que limitam a liberdade de expressão, um direito universal que não deve ser associado à tentativa fracassada de golpe de Estado, incluindo a detenção de jornalistas, editores e profissionais dos meios de comunicação social e o encerramento de empresas do setor da comunicação social, acusadas de estarem relacionadas com o movimento Fethullah Gülen, que o Governo considera responsável pela tentativa fracassada de golpe de Estado; que houve pessoas julgadas pelos tweets que enviaram e as liberdades digitais têm sido limitadas;

B.  Considerando que as restrições à liberdade de imprensa, ao pluralismo dos meios de comunicação social e às liberdades digitais, e a falta de respeito mais alargada pelo primado do Direito e pelos direitos humanos têm sido debatidas sistematicamente pelo Parlamento Europeu; que a campanha após a tentativa de golpe de Estado contra os meios de comunicação social e os jornalistas se intensificou em consequência do estado de emergência e dos respetivos decretos de emergência, que foram impostos na sequência da tentativa de golpe de Estado; que o estado de emergência e as respetivas disposições foram prorrogadas por um período suplementar de 90 dias a partir de 19 de outubro de 2016;

C.  Considerando que a utilização da Internet social e alternativa é especificamente visada na sequência da tentativa de golpe de Estado; que muitos cidadãos turcos têm agora receio de utilizar os seus verdadeiros nomes nestes meios de comunicação social; que as pessoas são incentivadas a denunciar comentários críticos sobre o governo publicados em linha, o que fomenta a desconfiança entre os cidadãos e restringe as liberdades fundamentais de pensamento, consciência e expressão;

D.  Considerando que, segundo muitas organizações não governamentais (ONG), incluindo a Amnistia Internacional, os Repórteres sem Fronteiras e a Human Rights Watch, as autoridades encerraram cerca de 150 meios de comunicação social e editoras durante os primeiros dois meses e meio do estado de emergência, deixando mais de 2 300 jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social sem emprego, e detiveram pelo menos 99 jornalistas e escritores, por vezes sem culpa formada, elevando assim o número total dos trabalhadores dos meios de comunicação social detidos em resultado do seu exercício do direito à liberdade de expressão para, pelo menos, 130, a partir de 19 de outubro de 2016; que estes dados excluem outros jornalistas que se encontrem detidos atualmente em celas policiais ou que tenham sido detidos e libertados sem culpa formada durante o estado de emergência;

E.  Considerando que, segundo a Human Rights Watch, muitas dessas ações judiciais foram tomadas na ausência de quaisquer elementos de prova da participação das pessoas acusadas na tentativa fracassada de golpe de Estado; que o direito a um julgamento justo deve ser assegurado, bem como a imparcialidade e a independência do poder judicial; que um grande número de ONG, como a Amnistia Internacional, declarou que recolheram provas credíveis da existência de detidos na Turquia sujeitos a espancamentos e tortura;

F.  Considerando que estas ações judiciais e este tratamento dos detidos são motivo da maior preocupação, mesmo em estado de emergência, e que a tentativa de golpe de Estado não pode ser utilizada para justificar a forma sistemática como os jornalistas que trabalham para informar as pessoas são impedidos de exercer a sua profissão e correm o risco de uma ação judicial e detenção;

G.  Considerando que a atual repressão de críticos e jornalistas conduziu à autocensura e ao despedimento preventivo de jornalistas; que este efeito dissuasor prejudica o direito à liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o acesso à informação;

H.  Considerando que, mesmo antes de a tentativa fracassada de golpe de Estado, de 15 de julho de 2016, a Turquia era considerada um dos piores países no que se refere às liberdades de imprensa e dos meios de comunicação social, nomeadamente no que respeita ao número de jornalistas detidos, ao número de livros proibidos, à percentagem de autocensura e às coimas aplicadas a meios de comunicação social críticos; que a Turquia ocupa o 151.º lugar do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, publicado pelos Repórteres Sem Fronteiras, num total de 180 países; que, de acordo com os próprios dados das autoridades turcas, a Turquia é o país que detém o recorde do número de jornalistas detidos;

I.  Considerando que a União Europeia tem repetidamente instado a Turquia a garantir que a legislação existente é conforme com as normas europeias e aplicada de um modo que assegure a proporcionalidade e a igualdade perante a lei, em conformidade com o artigo 10.º da CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

J.  Considerando que a Turquia deve respeitar princípios fundamentais, tais como o primado do Direito e os direitos humanos, incluindo, mas não exclusivamente, a liberdade de expressão e o direito a um julgamento justo; que estes princípios não são negociáveis;

K.  Considerando que a Turquia deve também respeitar as suas obrigações no quadro do PIDCP, que ratificou em 2003; que a disposição de derrogação prevista no artigo 4.º do mesmo não justifica a deterioração desproporcionada da liberdade de imprensa, nomeadamente a liberdade dos jornalistas, editores e trabalhadores dos meios de comunicação social;

1.  Condena veementemente a tentativa de golpe de Estado militar de 15 de julho de 2016 e as tentativas de mudar e prejudicar, ilegal e inconstitucionalmente, o legítimo Governo turco e a Grande Assembleia Nacional livremente eleita; salienta que todos os partidos políticos na Turquia, bem como os líderes da UE, condenaram imediatamente a tentativa de golpe de Estado militar e manifestaram o seu apoio às instituições democráticas e à ordem constitucional no país;

2.  Salienta, no entanto, que a tentativa fracassada de golpe de Estado militar não pode ser usada como pretexto para o Governo turco e o Partido AK reforçarem indevidamente o seu controlo sobre o país, reprimirem a oposição legítima e pacífica, e impedirem o exercício pacífico da liberdade de expressão pelos jornalistas e pelos meios de comunicação social através de ações e medidas desproporcionadas e ilegais;

3.  Relembra às autoridades turcas que a invocação do estado de emergência não as isenta de cumprirem as suas obrigações em matéria de direitos humanos, incluindo a proteção do direito à liberdade de expressão;

4.  Recorda às autoridades turcas que devem ter o maior cuidado na forma como lidam com os meios de comunicação social e os jornalistas, uma vez que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser essenciais para o funcionamento de uma sociedade democrática e aberta; reitera que as liberdades de opinião e de expressão, incluindo a independência dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, são valores europeus fundamentais;

5.  Lamenta as detenções em massa de jornalistas e a campanha do governo contra os meios de comunicação social e os jornalistas, e insta as autoridades a apresentarem, urgentemente, elementos de prova credíveis que fundamentem as acusações segundo as quais os indivíduos detidos cometeram os crimes em causa e a avançarem, rapidamente, com os processos judiciais, em total transparência e com as salvaguardas jurídicas adequadas, assegurando processos equitativos e julgamentos justos; solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa que reforce a sua presença nos julgamentos dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos;

6.   Insta as autoridades turcas a retirarem as acusações contra jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social que não tenham uma base jurídica e a deixarem de mover processos infundados contra escritores e jornalistas envolvidos num discurso político legítimo; apela às autoridades turcas para que libertem rapidamente os detidos com base em acusações sem fundamento;

7.  Manifesta a sua apreensão perante as alegações de maus tratos e tortura de alguns dos detidos; condena o despedimento infundado dos trabalhadores dos meios de comunicação social e a violência continuada e crescente, o assédio e a intimidação por parte de intervenientes estatais e não estatais contra os jornalistas; manifesta a sua preocupação perante o número de jornalistas que se encontram, de facto, impossibilitados de exercer a sua atividade devido a medidas tomadas contra os jornalistas, bem como a intimidação e a utilização de escutas ilegais, conduzindo à autocensura;

8.  Insta as autoridades turcas a respeitarem integralmente a legislação turca, a Constituição turca e as convenções e obrigações legais europeias e internacionais, nomeadamente a obrigação de respeitar o direito à liberdade de expressão nos termos da CEDH e do PIDCP, de que é um Estado Parte;

9.  Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a prestarem toda a assistência jurídica e judiciária possível à Turquia, a fim de assegurar que as mais elevadas normas são aplicadas nos próximos julgamentos dos acusados de preparar o golpe de Estado e reforçar o primado do Direito no país;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0133.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0014.

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