Processo : 2016/2966(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1229/2016

Textos apresentados :

B8-1229/2016

Debates :

PV 23/11/2016 - 14
CRE 23/11/2016 - 14

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.8
CRE 24/11/2016 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 264kWORD 67k
16.11.2016
PE593.659v01-00
 
B8-1229/2016

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B8-1805/2016 e B8-1806/2016

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres (2016/2966(RSP))


Julie Girling, Daniel Dalton, Arne Gericke, Jussi Halla-aho, Marek Jurek, Monica Macovei, Branislav Škripek, Kazimierz Michał Ujazdowski, Anders Primdahl Vistisen, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská, Angel Dzhambazki, Urszula Krupa em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres (2016/2966(RSP))  
B8-1229/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 21.º, 23.º, 24.º e 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais sobre os Direitos Cívicos e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o princípio da não repulsão, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada no quadro da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas,

_  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres(1),

–  Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

–  Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Violence against women: an EU-wide survey» (Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia), publicado em março de 2014,

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção(3) e o Regulamento (UE) n.º 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas(5) e a Diretiva 2011/92/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho(6),

–  Tendo em conta as perguntas ao Conselho sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres (O-000121/2016 – B8-1805/2016 e O-000122/2016 – B8-1806/2016),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres constitui um valor fundamental da UE, consagrado no artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

B.  Considerando que a violência contra as mulheres continua a ser um fenómeno generalizado na UE; que, segundo o relatório de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os estudos realizados sobre a violência contra as mulheres, na Europa, um terço das mulheres já foi vítima de atos de violência física ou sexual pelo menos uma vez na idade adulta, 20 % das mulheres foram alvo de assédio em linha, uma em cada vinte mulheres foi violada e mais de uma em cada dez mulheres foi vítima de violência sexual com recurso à força;

C.  Considerando que os dados atuais demonstram que um número significativo de homens é vítima de violência exercida por mulheres, tendo as estatísticas em Inglaterra e no País de Gales revelado que, até à data, em 2016, 600 000 homens denunciaram casos de violência doméstica às autoridades policiais(7), e tendo-se verificado que em 20 % dos casos de violência doméstica registados na Escócia as vítimas são homens(8);

D.  Considerando que a violência contra as mulheres e contra os homens é, com demasiada frequência, tratada como um assunto do foro privado e tolerada com demasiada facilidade; que este tipo de violência é, de facto, um crime que deve ser sancionado como tal;

E.  Considerando que a violência contra as mulheres e contra os homens não será erradicada com intervenções isoladas, mas que uma combinação de ações a nível das infraestruturas e nos domínios jurídico, judicial, social, cultural, educativo, social, sanitário e da aplicação da lei, entre outras, poderá aumentar significativamente a tomada de consciência e reduzir a violência e as suas consequências;

1.  Recorda que os Estados-Membros estão vinculados pelo artigo 2.º do TUE e pela Carta dos Direitos Fundamentais a garantir, proteger e promover a igualdade dos géneros;

2.  Condena firmemente todas as formas de violência contra as mulheres e as jovens; realça que a violência e os abusos afetam as mulheres de forma desproporcionada, mas manifesta preocupação com o facto de os casos de violência exercida contra os homens pelo cônjuge ou parceiro não serem suficientemente denunciados pelas vítimas e não receberem a devida atenção por parte das autoridades policiais e dos serviços judiciais;

3.  Faz notar que a violência contra as mulheres e contra os homens está associada ao poder e ao controlo e que o comportamento violento pode manifestar-se, nomeadamente, sob a forma de abuso físico, abuso emocional, isolamento, ameaças, abuso sexual, abuso económico, intimidação, uso manipulativo de crianças ou animais de companhia e abuso de uma posição privilegiada;

4.  Reconhece que as consequências da violência com base no género são devastadoras; observa que 60 % das mulheres indicam a violência doméstica como uma das principais razões que as levaram a viver como sem-abrigo, que as mulheres vítimas de abusos físicos ou sexuais cometidos pelos parceiros têm uma probabilidade quase duas vezes maior de sofrerem de uma depressão ou de tentarem cometer suicídio, e que, no caso das mulheres grávidas, a violência doméstica tem um impacto negativo na saúde da mãe e da criança;

5.  Congratula-se com a realização do primeiro estudo deste género sobre a violência doméstica pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em 2014, e solicita à Agência que efetue um estudo sobre o predomínio da violência contra os homens;

6.  Recorda que em 25 de novembro se celebra o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres; manifesta profunda preocupação com o nível de violência contra as mulheres na UE; assinala a enorme disparidade a nível da denúncia de atos de violência na UE e as grandes diferenças de atitude verificadas face à violência com base no género, em função do Estado-Membro; insta os Estados-Membros a colaborarem para partilhar melhores práticas e proceder ao intercâmbio de formas eficazes de prevenir a violência e de proteger os homens e as mulheres contra a violência com base no género;

7.  Observa que os 28 Estados-Membros da UE assinaram a Convenção de Istambul do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, que reflete a vontade política dos Estados-Membros de pôr fim à violência contra as mulheres; assinala que 14 Estados-Membros ratificaram a Convenção; salienta que os Estados-Membros têm o direito soberano de ratificar e aplicar a Convenção e as suas disposições;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0126.

(2)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(3)

JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.

(4)

JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.

(5)

JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(6)

JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(7)

Male victims of domestic abuse: implications for health visiting practice (Vítimas masculinas de violência doméstica: implicações para os cuidados de saúde), Journal of Research Nursing 2016, Vol. 21 (p. 5-6).

(8)

Estatísticas oficiais da Escócia, outubro de 2015.

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