Processo : 2016/2934(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1233/2016

Textos apresentados :

B8-1233/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.13
CRE 24/11/2016 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0456

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1232/2016
16.11.2016
PE593.664v01-00
 
B8-1233/2016

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))


Knut Fleckenstein, Andrejs Mamikins, Jens Nilsson, Zigmantas Balčytis, Vilija Blinkevičiūtė, Tanja Fajon, Doru-Claudian Frunzulică, Karoline Graswander-Hainz, Anna Hedh, Miroslav Poche, Marlene Mizzi, Tibor Szanyi, Julie Ward, Elena Valenciano, Josef Weidenholzer, Miriam Dalli em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))  
B8-1233/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016 e as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração do presidente da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia, de 13 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas recentemente realizadas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração preliminar da OSCE/ODIHR, da Assembleia Parlamentar da OSCE e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas realizadas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 16 de fevereiro de 2016, sobre o levantamento das sanções impostas a 170 pessoas e a três empresas bielorrussas,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta o relatório final da OSCE, de 28 de janeiro de 2016, sobre as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015 na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as numerosas declarações das autoridades bielorrussas, segundo as quais algumas das recomendações da OSCE/ODIHR subsequentes às eleições presidenciais de 2015 serão implementadas antes das eleições legislativas de 2016,

–  Tendo em conta a libertação, por parte das autoridades bielorrussas, de seis presos políticos, em 22 de agosto de 2015, e a declaração subsequente da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, Johannes Hahn, sobre a libertação de presos políticos na Bielorrússia, de 22 de agosto de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no seu relatório final sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia, a OSCE/ODIHR, juntamente com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, formulou uma série de recomendações que a Bielorrússia deve implementar antes das eleições legislativas de 2016;

B.  Considerando que, para melhorar as relações com o Ocidente, as autoridades bielorrussas autorizaram os partidos da oposição democrática a registar-se para as eleições legislativas de 2016 mais facilmente do que em anteriores eleições e os observadores estrangeiros tiverem maior acesso à contagem dos votos;

C.  Considerando que, de acordo com a avaliação da OSCE/ODIHR, as eleições legislativas de 2016 foram organizadas de forma eficiente, embora continuem a enfermar de uma série de deficiências sistémicas de longa data, incluindo restrições impostas pelo quadro jurídico aos direitos políticos e às liberdades fundamentais; que, aquando da contagem dos votos e do apuramento dos resultados, se registou um número significativo de irregularidades processuais e falta de transparência;

D.  Considerando que, pela primeira vez em 20 anos, a oposição democrática estará representada no Parlamento bielorrusso;

E.  Considerando que, desde 1994, não se realizaram na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com legislação eleitoral consentânea com as normas da OSCE/ODIHR reconhecidas a nível internacional;

F.  Considerando que, em fevereiro de 2016, a UE revogou a maioria das medidas restritivas que impunha a funcionários e pessoas coletivas da Bielorrússia, como gesto de boa vontade destinado a encorajar o país a melhorar a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do direito; que se constatou que foram efetuados alguns esforços visíveis para resolver problemas antigos antes das eleições de 2016, embora continuem por resolver muitos outros problemas relacionados com o quadro jurídico e processual para a condução de eleições;

G.  Considerando que «Defensores dos Direitos Humanos para Eleições Livres» (HRD) e «Direito à Escolha-2016» (R2C), os dois grupos bielorrussos de observação eleitoral, condenaram as últimas eleições por não respeitarem uma série de normas internacionais fundamentais e não refletirem de forma credível a vontade dos cidadãos bielorrussos;

H.  Considerando que alguns grupos bielorrussos de observação eleitoral recolheram provas concretas de numerosas tentativas a nível nacional para inflacionar a taxa de participação durante os cinco dias de votação antecipada (6 a 10 de setembro) e no dia das eleições (11 de setembro);

I.  Considerando que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as Relações com a Bielorrússia a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015; que o Parlamento não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia;

J.  Considerando que a Bielorrússia desempenhou um papel construtivo na facilitação do acordo de cessar-fogo na Ucrânia;

K.  Considerando que a invasão russa e a anexação da Crimeia agravaram os receios, na sociedade bielorrussa, de desestabilização da situação interna na sequência de uma mudança de poder;

L.  Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte; que, em 4 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal da Bielorrússia confirmou a condenação de Siarhei Vostrykau à pena de morte; que esta foi a quarta confirmação de uma condenação à pena de morte em 2016;

M.  Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

N.  Considerando que, como referido no relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, de 21 de abril de 2016, apesar da considerável intensificação dos contactos entre a Bielorrússia, a UE e os Estados Unidos, continuam a registar-se violações dos direitos humanos e não foram constatadas alterações significativas;

O.  Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos têm chamado a atenção para os novos métodos de assédio da oposição;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as deficiências constatadas por observadores internacionais independentes durante as eleições presidenciais de 2015 e as eleições parlamentares de 2016; reconhece que foram efetuados esforços para melhorar a situação, mas que continuam a não ser suficientes; constata que a oposição terá dois representantes no Parlamento recém-eleito; considera, todavia, que se trata de uma nomeação política e não uma consequência de um processo eleitoral justo;

2.  Insta as autoridades bielorrussas a retomarem, sem demora, os trabalhos sobre uma reforma profunda do sistema eleitoral no âmbito do processo mais vasto de democratização, em cooperação com os parceiros internacionais; salienta a necessidade de aplicar oportunamente as recomendações da OSCE/ODIHR antes das eleições autárquicas de março de 2018; salienta que tal é fundamental para a desejada melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia;

3.  Reitera o apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, ratificados pela Bielorrússia;

4.  Exorta o governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restabelecer os seus direitos cívicos e políticos;

5.  Manifesta preocupação por, desde 2000, nenhum novo partido político ter sido registado na Bielorrússia; exorta à redução das restrições neste domínio, salientando a necessidade de permitir que a atividade política seja conduzida sem entraves;

6.  Espera que as autoridades ponham termo ao assédio aos meios de comunicação social independentes por motivos políticos; exorta a que seja posto termo à prática de instauração de ações administrativas e de utilização arbitrária do artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes, por trabalharem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, restringindo, deste modo, o direito à liberdade de expressão e à difusão de informações;

7.  Insta as autoridades bielorrussas a revogarem o artigo 193.°, n.º 1, do Código Penal bielorrusso, que proíbe a organização ou a participação nas atividades das associações públicas não registadas, dado que tal disposição colide com as normas internacionais em matéria de liberdade de associação e constitui uma violação, por parte da Bielorrússia, das suas obrigações no âmbito da OSCE e da ONU;

8.  Exorta a Bielorrússia, enquanto único país da Europa que ainda aplica a pena de morte, a aderir a uma moratória, à escala mundial, sobre a aplicação da pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição definitiva; recorda que a pena de morte é desumana e degradante, não tem qualquer efeito dissuasor comprovado e torna os erros judiciais irreversíveis;

9.  Apela às autoridades da Bielorrússia para que reconheçam e alarguem plenamente o âmbito da cooperação ao mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, estabelecendo um diálogo aprofundado e construtivo e viabilizando uma visita ao país;

10.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão a procurarem novas formas de apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa;

11.  Regista que, em janeiro de 2014, tiveram início negociações sobre a facilitação de vistos, com o objetivo de melhorar os contactos interpessoais e incentivar a emergência da sociedade civil; salienta que a Comissão e o SEAE devem tomar as medidas necessárias para acelerar os progressos neste domínio;

12.  Apoia a UE na sua política de «relacionamento crítico» com as autoridades bielorrussas e manifesta a sua disponibilidade para também contribuir para o mesmo através da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia; exorta a Comissão a acompanhar de perto as iniciativas legislativas na Bielorrússia e a controlar a respetiva transposição;

13.  Reitera o seu empenho em trabalhar em prol da população bielorrussa, apoiando as suas aspirações e iniciativas pró-democracia e contribuindo para um futuro estável, democrático e próspero do país;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa e às autoridades da Bielorrússia.

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