Processo : 2016/2934(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1234/2016

Textos apresentados :

B8-1234/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.13
CRE 24/11/2016 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0456

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1232/2016
16.11.2016
PE593.665v01-00
 
B8-1234/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))


Bogdan Andrzej Zdrojewski, Jacek Saryusz-Wolski, Sandra Kalniete, Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Michael Gahler, Arnaud Danjean, David McAllister, Tunne Kelam, Algirdas Saudargas, Jaromír Štětina, Lorenzo Cesa, Lars Adaktusson, Eduard Kukan, Alojz Peterle, Dubravka Šuica, Andrzej Grzyb, Laima Liucija Andrikienė, Andrey Kovatchev, Traian Ungureanu, Fernando Ruas, Julia Pitera, Barbara Kudrycka, Daniel Caspary, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))  
B8-1234/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016 e as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração do presidente da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia, de 13 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas recentemente realizadas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração preliminar da OSCE/ODIHR, da Assembleia Parlamentar da OSCE e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 16 de fevereiro de 2016 sobre o levantamento das sanções impostas a 170 indivíduos e três empresas bielorrussas,

–  Tendo em conta a declaração do Partido Popular Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre as eleições recentemente realizadas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta o relatório final da OSCE, de 28 de janeiro de 2016, sobre as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015 na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as numerosas declarações das autoridades bielorrussas, segundo as quais algumas das recomendações da OSCE/ODIHR subsequentes às eleições presidenciais de 2015 seriam implementadas antes das eleições legislativas de 2016,

–  Tendo em conta a libertação, por parte das autoridades bielorrussas, de seis presos políticos, em 22 de agosto de 2015, e a declaração subsequente da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, Johannes Hahn, sobre a libertação de presos políticos na Bielorrússia, de 22 de agosto de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no seu relatório final sobre as eleições presidenciais de 2015 na Bielorrússia, a OSCE/ODIHR, juntamente com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, formulou uma série de recomendações que a Bielorrússia deveria implementar antes das eleições legislativas de 2016;

B.  Considerando que, para melhorar as relações com o Ocidente, as autoridades bielorrussas autorizaram os partidos da oposição democrática a registar-se mais facilmente do que em anteriores eleições e garantiram aos observadores estrangeiros melhor acesso à contagem dos votos;

C.  Considerando que, de acordo com a avaliação da OSCE/ODIHR, as eleições legislativas de 2016 foram organizadas de forma eficiente, embora continuem a enfermar de uma série de deficiências sistémicas de longa data, incluindo restrições impostas pelo quadro jurídico aos direitos políticos e às liberdades fundamentais; que, aquando da contagem dos votos e do apuramento dos resultados, se registou um número significativo de irregularidades processuais e falta de transparência;

D.  Considerando que, pela primeira vez em 20 anos, a oposição democrática estará representada no Parlamento bielorrusso;

E.  Considerando que, desde 1994, não se realizavam na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com a legislação eleitoral consentânea com as normas da OSCE/ODIHR reconhecidas a nível internacional;

F.  Considerando que, em fevereiro de 2016, a UE revogou a maioria das medidas restritivas que impunha a funcionários e pessoas coletivas da Bielorrússia, como gesto de boa vontade destinado a encorajar o país a melhorar a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do direito; considerando que, nas suas conclusões sobre a Bielorrússia de 15 de fevereiro de 2016, o Conselho salientou a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia numa série de domínios relacionados com a economia, o comércio e a assistência, o que cria a possibilidade de a Bielorrússia se candidatar a financiamentos do BEI e do BERD; que se constatou que foram efetuados alguns esforços visíveis para resolver problemas antigos antes das eleições de 2016, embora continuem por resolver muitos outros problemas relacionados com o quadro jurídico e processual para a condução de eleições;

G.  Considerando que «Defensores dos Direitos Humanos para Eleições Livres» (HRD) e «Direito à Escolha-2016» (R2C), os dois grupos bielorrussos de observação eleitoral, condenaram as últimas eleições por não respeitarem uma série de normas internacionais fundamentais e não refletirem de forma credível a vontade dos cidadãos bielorrussos;

H.  Considerando que os grupos bielorrussos de observação eleitoral recolheram provas concretas de numerosas tentativas efetuadas a nível nacional para inflacionar a taxa de participação durante os cinco dias de votação antecipada (6 a 10 de setembro) e no dia das eleições (11 de setembro);

I.  Considerando que as forças da oposição bielorrussas do centro-direita apresentaram pela primeira vez, em 18 de novembro de 2015, um acordo de cooperação para uma candidatura conjunta às eleições legislativas de 2016;

J.  Considerando que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as Relações com a Bielorrússia a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015; que o Parlamento não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia;

K.  Considerando que a Bielorrússia desempenhou um papel construtivo na facilitação do acordo de cessar-fogo na Ucrânia;

L.  Considerando que a agressão russa à Ucrânia e a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia agravou os receios, na sociedade bielorrussa, de desestabilização da situação interna na sequência de uma mudança de poder;

M.  Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte; que, em 4 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal da Bielorrússia confirmou a condenação de Siarhei Vostrykau à pena de morte; que esta foi a quarta confirmação de uma condenação à pena de morte pelo Supremo Tribunal da Bielorrússia em 2016;

N.  Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

O.  Considerando que, como referido no relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, de 21 de abril de 2016, apesar da considerável intensificação dos contactos entre a Bielorrússia, a UE e os Estados Unidos, continuam a registar-se violações dos direitos humanos e não foram constatadas alterações significativas;

P.  Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos têm chamado a atenção para os novos métodos de assédio da oposição;

Q.  Considerando que um dos objetivos da participação da Bielorrússia na Parceria Oriental e na sua vertente parlamentar, a Euronest, consiste em intensificar a cooperação entre este país e a UE;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as deficiências constatadas por observadores internacionais independentes durante as eleições presidenciais de 2015 e as eleições legislativas de 2016; reconhece que foram efetuados esforços para melhorar a situação, mas que estes não foram suficientes; constata que a oposição terá dois representantes no Parlamento recém-eleito; considera, todavia, que se trata de nomeações políticas e não de uma consequência dos resultados das eleições; observa que a análise das futuras propostas legislativas apresentadas por esses dois deputados constituirá um teste decisivo às intenções políticas das autoridades que estiveram por detrás da sua nomeação;

2.  Insta as autoridades bielorrussas a retomarem, sem demora, os trabalhos sobre uma reforma profunda do sistema eleitoral no âmbito do processo mais vasto de democratização, em cooperação com os parceiros internacionais; salienta a necessidade de aplicar oportunamente as recomendações da OSCE/ODIHR antes das eleições autárquicas de março de 2018; salienta que tal é fundamental para alcançar os progressos desejados a nível das relações entre a UE e a Bielorrússia;

3.  Reitera o apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, ratificados pela Bielorrússia;

4.  Exorta o governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restabelecer os seus direitos cívicos e políticos;

5.  Manifesta preocupação por, desde 2000, nenhum novo partido político ter sido registado na Bielorrússia; apela a uma abordagem menos restritiva relativamente a esta questão; salienta que todos os partidos políticos devem ter o direito de participar sem restrições em atividades políticas, especialmente durante a campanha eleitoral;

6.  Exorta a Bielorrússia, o único país da Europa que ainda aplica a pena de morte, a aderir a uma moratória, à escala mundial, sobre a aplicação da pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição definitiva; recorda que a pena de morte é desumana e degradante, não tem qualquer efeito dissuasor comprovado e torna os erros judiciais irreversíveis;

7.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão a procurarem novas formas de apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa e os que transmitem a partir do estrangeiro;

8.  Regista que, em janeiro de 2014, tiveram início negociações sobre a facilitação de vistos, com o objetivo de melhorar os contactos interpessoais e incentivar a emergência da sociedade civil; salienta que a Comissão e o SEAE devem tomar as medidas necessárias para acelerar os progressos neste domínio;

9.  Apoia a UE na sua política de «relacionamento crítico» com as autoridades bielorrussas e manifesta a sua disponibilidade para também contribuir para esse relacionamento através da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia; exorta a Comissão a acompanhar de perto as iniciativas legislativas e a controlar a sua execução;

10.  Insta a uma maior cooperação e transparência no que respeita à construção da central nuclear em Ostrovets, que terá consequências para a Política Europeia de Vizinhança; realça a necessidade de uma ampla supervisão internacional da execução deste projeto, a fim de assegurar o respeito dos requisitos e das normas internacionais em matéria de segurança nuclear e ambiental;

11.  Reitera o seu empenho em trabalhar no interesse da população bielorrussa, apoiando as suas aspirações e iniciativas em prol da democracia e contribuindo para um futuro estável, democrático e próspero do país;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa e às autoridades da Bielorrússia.

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