Proposta de resolução - B8-1237/2016Proposta de resolução
B8-1237/2016

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Bielorrússia

    16.11.2016 - (2016/2934(RSP))

    apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
    nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

    Petras Auštrevičius, Dita Charanzová, Ivan Jakovčić, Urmas Paet, Jozo Radoš, Pavel Telička em nome do Grupo ALDE

    Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1232/2016

    Processo : 2016/2934(RSP)
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    B8-1237/2016
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    B8-1237/2016

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia

    (2016/2934(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 10 de setembro de 2015[1], 29 de março de 2012[2], 16 de fevereiro de 2012[3], 15 de setembro de 2011[4], 12 de maio de 2011[5], 10 de março de 2011[6] e 20 de janeiro de 2011[7],

    –  Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016 e as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015,

    –  Tendo em conta a declaração preliminar da OSCE/ODIHR, da Assembleia Parlamentar da OSCE e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

    –  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 16 de fevereiro de 2016, sobre a suspensão das medidas restritivas impostas a 170 indivíduos e a três empresas bielorrussas,

    –  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

    A.  Considerando que, no seu relatório final sobre as eleições presidenciais de 2015 na Bielorrússia, a OSCE/ODIHR, juntamente com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, formulou uma série de recomendações que a Bielorrússia deveria implementar antes das eleições legislativas de 2016;

    B.  Considerando que, para melhorar as relações com o Ocidente, as autoridades bielorrussas adotaram diversas medidas que deviam permitir aos partidos da oposição registar-se mais facilmente do que em anteriores eleições e garantir aos observadores estrangeiros melhor acesso à contagem dos votos, mas que, na realidade, de acordo com a avaliação da missão internacional de observação eleitoral sob a égide da OSCE/ODIHR, essas medidas não permitiram que as eleições decorressem de forma satisfatória e consentânea com os compromissos assumidos no âmbito da OSCE e com outras obrigações e normas internacionais;

    C.  Considerando que, de acordo com a avaliação das eleições legislativas de 2016 realizada pela OSCE/ODIHR, continuam a existir deficiências sistémicas de longa data, incluindo restrições impostas pelo quadro jurídico aos direitos políticos e às liberdades fundamentais; que se considerou que as comissões eleitorais continuavam a não ser independentes, devido à ausência de representantes da oposição; que se registou um número significativo de irregularidades processuais e falta de transparência em relação à votação antecipada, à contagem dos votos e ao apuramento dos resultados;

    D.  Considerando que, segundo o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, os sistemas jurídico e administrativo subjacentes às restrições no domínio dos direitos humanos permanecem inalterados e que os dois deputados independentes «simbólicos» apenas sublinham que o processo foi «manipulado»;

    E.  Considerando que, desde 1994, não se realizavam na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com legislação eleitoral consentânea com as normas da OSCE/ODIHR reconhecidas a nível internacional;

    F.  Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

    G.  Considerando que, em fevereiro de 2016, a UE pôs termo a cinco anos de medidas restritivas contra a Bielorrússia, como gesto de boa vontade destinado a encorajar o país a melhorar a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do direito; que se constatou que foram efetuados alguns esforços visíveis para resolver problemas antigos antes das eleições de 2016, embora continuem por resolver muitos outros problemas relacionados com o quadro jurídico e processual para a condução de eleições;

    H.  Considerando que «Defensores dos Direitos Humanos para Eleições Livres» (HRD) e «Direito à Escolha-2016» (R2C), os dois grupos bielorrussos de observação eleitoral, condenaram as últimas eleições por não respeitarem uma série de normas internacionais fundamentais e não refletirem de forma credível a vontade dos cidadãos bielorrussos;

    I.  Considerando que os grupos bielorrussos de observação eleitoral recolheram provas concretas de numerosas tentativas efetuadas a nível nacional para inflacionar a taxa de participação durante os cinco dias de votação antecipada (6 a 10 de setembro) e no dia das eleições (11 de setembro);

    J.  Considerando que as forças da oposição bielorrussas do centro-direita apresentaram pela primeira vez, em 18 de novembro de 2015, um acordo de cooperação para uma candidatura conjunta às eleições legislativas de 2016;

    K.  Considerando que o Parlamento não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia; que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as Relações com a Bielorrússia a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015;

    L.  Considerando que o Parlamento bielorrusso não tem estatuto oficial na Assembleia Parlamentar Euronest;

    M.  Considerando que a Bielorrússia desempenhou um papel construtivo na facilitação do acordo de cessar-fogo na Ucrânia;

    N.  Considerando que o conflito na Ucrânia agravou os receios, na sociedade bielorrussa, de desestabilização da situação interna na sequência de uma mudança de poder, o que, porém, não significa nem pode significar que os bielorrussos tenham deixado de ter esperança na realização de reformas substanciais e numa transformação pacífica do seu país;

    O.  Considerando que a economia bielorrussa está estagnada há mais de 20 anos e que os principais setores continuam a ser propriedade do Estado e a estar sujeitos a um sistema de direção e controlo administrativo; que a dependência económica da Bielorrússia em relação à ajuda económica da Rússia não para de aumentar, e que o desempenho económico da Bielorrússia é um dos piores dos países da União Económica da Eurásia (por exemplo, o seu PIB caiu mais de 30 mil milhões de dólares em 2015-2016);

    P.  Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que aplica a pena de morte; que, em 4 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal da Bielorrússia confirmou a condenação de Siarhei Vostrykau à pena de morte; que esta foi a quarta confirmação de uma condenação à pena de morte pelo Supremo Tribunal da Bielorrússia em 2016;

    Q.  Considerando que, como referido no relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, de 21 de abril de 2016, apesar da considerável intensificação dos contactos entre a Bielorrússia, a UE e os Estados Unidos, continuam a registar-se violações dos direitos humanos e não foram constatadas alterações significativas;

    R.  Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos têm chamado a atenção para os novos métodos de assédio da oposição e para as detenções de Eduard Palchis, Mikhail Zhamchuzhny e Uladzimir Kondrus em finais de 2015 e em 2016, e que estes dois últimos são considerados presos políticos pelo centro bielorrusso para os direitos humanos «Viasna»;

    S.  Considerando que a Bielorrússia está atualmente a construir a sua primeira central nuclear em Ostrovets, na fronteira com a UE; que a construção desta central é, de facto, um projeto dirigido e financiado pela Rússia e por empresas russas que representam os setores financeiro e nuclear;

    1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as deficiências constatadas por observadores internacionais independentes durante as eleições presidenciais de 2015 e as eleições legislativas de 2016; reconhece que as tentativas efetuadas para melhorar a situação foram mínimas e insuficientes; assinala que o Parlamento recém-eleito contará com um representante da oposição e um representante do setor não governamental; considera, todavia, que se trata de nomeações políticas e não de uma consequência dos resultados das eleições, dado que estes representantes foram nomeados pela administração;

    2.  Insta as autoridades bielorrussas a retomarem, sem demora, os trabalhos sobre uma reforma profunda do sistema eleitoral no âmbito do processo mais vasto de democratização, em cooperação com os parceiros internacionais; salienta a necessidade de aplicar oportunamente as recomendações da OSCE/ODIHR antes das eleições autárquicas de março de 2018 e de as respeitar cabalmente na prática; salienta que esta etapa é fundamental para o desenvolvimento pleno das relações entre a UE e a Bielorrússia;

    3.  Reitera o apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, com as recomendações formuladas no âmbito do Exame Periódico Universal (EPU) no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, ratificados pela Bielorrússia;

    4.  Exorta o Governo da Bielorrússia a reabilitar todos os presos políticos libertados e a restabelecer plenamente os seus direitos cívicos e políticos;

    5.  Manifesta preocupação por, desde 2000, nenhum novo partido político ter sido registado na Bielorrússia; insta a Bielorrússia a suprimir todas as restrições neste domínio;

    6.  Solicita ao Governo da Bielorrússia que revogue sem demora o artigo 193.º, n.º 1, do Código Penal, que penaliza a organização de atividades por associações e organizações públicas não registadas, bem como a participação nessas atividades, e que permita que as associações e organizações públicas funcionem de forma legal, plena, livre e sem entraves; chama a atenção da Comissão, em particular, para o facto de, atualmente, em virtude da aplicação do artigo 193.º, n.º 1, e de outras medidas restritivas, mais de 150 ONG bielorrussas estarem registadas na Lituânia, na Polónia, na República Checa e noutros países; assinala a incoerência entre os esforços da UE para aumentar a sua assistência financeira através de canais controlados pelo Governo da Bielorrússia e o facto de o apoio financeiro internacional ao setor não governamental na Bielorrússia continuar sujeito a uma pesada carga fiscal;

    7.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão a darem prioridade às preocupações atrás expostas no âmbito do diálogo em curso entre a UE e a Bielorrússia sobre direitos humanos e, neste contexto, a intensificarem a cooperação da UE com todos os atores internacionais, como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, a OSCE e por último, mas não menos importante, a oposição bielorrussa e a sociedade civil independente, a fim de levar as autoridades bielorrussas a elaborar um roteiro para os direitos humanos;

    8.  Condena o facto de a Bielorrússia ser o único país da Europa que ainda aplica a pena de morte, o que é contrário aos valores europeus; solicita a aplicação imediata de uma moratória sobre as execuções e que o código penal seja alterado com o objetivo de abolir a pena de morte; recorda que a pena de morte é desumana e degradante, não tem qualquer efeito dissuasor comprovado e torna os erros judiciais irreversíveis; considera inaceitável que tenha sido proferida uma sentença de condenação à pena de morte um dia depois de a União Europeia ter levantado a maioria das sanções contra a Bielorrússia;

    9.  Solicita ao SEAE e à Comissão que mantenham e reforcem o seu apoio às organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades na Bielorrússia e no estrangeiro, em conformidade com a política da UE de relacionamento crítico com a Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa e os que transmitem a partir do estrangeiro; considera que é importante continuar a apoiar os programas e os estabelecimentos de ensino que funcionam no exílio, como a Universidade Europeia de Ciências Humanas de Vilnius;

    10.  Regista que, em janeiro de 2014, tiveram início negociações sobre a facilitação de vistos, com o objetivo de melhorar os contactos interpessoais e incentivar a emergência da sociedade civil; salienta a necessidade de acelerar os progressos neste domínio;

    11.  Manifesta particular preocupação com os problemas de segurança colocados pela construção da central nuclear bielorrussa em Ostrovets, a menos de 50 km de Vilnius; insta as autoridades bielorrussas a entabularem uma cooperação construtiva com todas as autoridades internacionais relevantes, a UE e os seus Estados-Membros, a começarem a respeitar cabalmente as Convenções de Espoo e de Aarhus das Nações Unidas e a darem provas da vontade política de dar seguimento às avaliações de risco e de segurança pós-Fukushima aplicadas pela UE;

    12.  Insta veementemente a Comissão, no contexto do diálogo sobre energia entre a UE e a Bielorrússia, a dar prioridade à questão da segurança e da transparência em relação à central nuclear bielorrussa, e solicita à Comissão que transmita ao Parlamento e aos Estados-Membros, em particular os que são vizinhos da Bielorrússia, relatórios periódicos sobre os esforços envidados para garantir que a central nuclear em construção respeite as normas mais rigorosas em matéria de segurança nuclear; exorta a Comissão a velar por que as instituições e os mecanismos financeiros da UE, como o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), não possam ser direta ou indiretamente utilizados para financiar a central nuclear de Ostrovets, e a verificar se a garantia da UE concedida ao BEI no início de 2016 é compatível com as sanções impostas pela UE à Federação da Rússia;

    13.  Apoia a Comissão na sua política de «relacionamento crítico» com as autoridades bielorrussas, e manifesta a sua disponibilidade para também contribuir para esse relacionamento através da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia; recorda que a UE deve, no entanto, permanecer atenta à afetação dos seus recursos e assegurar que estes contribuam para a melhoria da situação da oposição e da sociedade civil;

    14.  Reitera o seu empenho em trabalhar no interesse da população bielorrussa, apoiando as suas aspirações e iniciativas em prol da democracia e contribuindo para um futuro estável, democrático e próspero do país;

    15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa e às autoridades da Bielorrússia.