Processo : 2016/2934(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1240/2016

Textos apresentados :

B8-1240/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.13
CRE 24/11/2016 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0456

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1232/2016
16.11.2016
PE593.672v01-00
 
B8-1240/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))


Charles Tannock, Anna Elżbieta Fotyga, Mark Demesmaeker, Ryszard Czarnecki, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Angel Dzhambazki, Kazimierz Michał Ujazdowski, Marek Jurek em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))  
B8-1240/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração do presidente da sua Delegação para as relações com a Bielorrússia, de 13 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas recentemente realizadas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração preliminar da OSCE/ODIHR, da Assembleia Parlamentar da OSCE e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 16 de fevereiro de 2016, sobre o levantamento das sanções impostas a 170 pessoas e a três empresas bielorrussas,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as numerosas declarações das autoridades bielorrussas, segundo as quais algumas das recomendações da OSCE/ODIHR subsequentes às eleições presidenciais de 2015 seriam implementadas antes das eleições legislativas de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no seu relatório final sobre as eleições presidenciais de 2015 na Bielorrússia, a OSCE/ODIHR formulou uma série de recomendações que a Bielorrússia deveria implementar antes das eleições legislativas de 2016;

B.  Considerando que, de acordo com a avaliação da OSCE/ODIHR, as eleições legislativas de 2016 foram organizadas de forma eficiente, embora continuem a enfermar de uma série de deficiências sistémicas de longa data, incluindo restrições impostas pelo quadro jurídico aos direitos políticos e às liberdades fundamentais;

C.  Considerando que persiste na Bielorrússia um número substancial de leis e práticas antidemocráticas que impedem que o conjunto do processo eleitoral seja transparente e democrático; que esta situação diz fundamentalmente respeito às práticas inabituais de votação antecipada e à falta de acesso da oposição à contagem dos votos (a representação dos partidos da oposição nas comissões eleitorais distritais foi de apenas 0,08 % nas últimas eleições);

D.  Considerando que o único instituto de sondagens eleitorais independente da Bielorrússia, o NISEPI, suspendeu as suas atividades na sequência de pressões exercidas pelo Governo, o que dificulta imenso a avaliação das verdadeiras preferências políticas dos bielorrussos;

E.  Considerando que, desde 1994, não se realizavam na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com legislação eleitoral consentânea com as normas da OSCE/ODIHR reconhecidas a nível internacional;

F.  Considerando que, não obstante alguma evolução positiva, a Bielorrússia continua a ser um Estado centralizado e autocrático sujeito a uma «ditadura soft», onde as violações dos direitos humanos continuam a ser sistematicamente perpetradas por organismos estatais contra dissidentes ou manifestantes, os defensores dos direitos humanos e jornalistas continuam a ser assediados e a serem impedidos de exercer devidamente as suas funções, e onde os representantes dos meios de comunicação social independentes ou estrangeiros sem acreditação estatal são frequentemente detidos, processados e/ou multados;

G.  Considerando que a política da UE de «cooperação crítica» se destina a incentivar a Bielorrússia a melhorar a sua situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito; que a UE tem de garantir que os seus recursos não serão utilizados para reprimir as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas independentes e os líderes da oposição;

H.  Considerando que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as relações com a Bielorrússia a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015; que o Parlamento não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia;

I.  Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

J.  Considerando que as últimas eleições não foram seguidas de detenções em massa, ao contrário do que ocorreu no passado; que, no entanto, diversas organizações de defesa dos direitos humanos chamaram a atenção para os novos métodos de assédio da oposição e para as detenções de Eduard Palchis e Uladzimir Kondrus em 2016;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as deficiências constatadas por observadores internacionais independentes durante as eleições presidenciais de 2015 e as eleições legislativas de 2016; considera que todas as melhorias registadas resultam da vontade do regime de atrair mais apoio financeiro dos países ocidentais; recorda, no entanto, que a Bielorrússia não é membro da OMC mas sim da União Económica da Eurásia (UEEA);

2.  Constata que a oposição terá dois representantes no Parlamento recém-eleito, mas considera que se trata de uma nomeação política e não uma consequência dos resultados eleitorais;

3.  Insta as autoridades bielorrussas a retomarem, sem demora, os trabalhos sobre uma reforma profunda do sistema eleitoral no âmbito do processo mais vasto de democratização, em cooperação com os parceiros internacionais; salienta a necessidade de aplicar oportunamente as recomendações da OSCE/ODIHR antes das eleições autárquicas de março de 2018; salienta que esta etapa é fundamental para o desenvolvimento pleno das relações entre a UE e a Bielorrússia;

4.  Exorta o governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restabelecer os seus direitos cívicos e políticos;

5.  Manifesta preocupação por, desde 2000, nenhum novo partido político ter sido registado na Bielorrússia; apela à adoção de uma abordagem menos restritiva relativamente a esta questão;

6.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a procurarem novas formas de apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa e os que transmitem a partir do estrangeiro;

7.  Regista que, em janeiro de 2014, tiveram início negociações sobre a facilitação de vistos, com o objetivo de melhorar os contactos interpessoais e incentivar a emergência da sociedade civil; salienta a necessidade de acelerar os progressos neste domínio;

8.  Condena veementemente a política do Governo bielorrusso de utilizar forças especiais para interferir nos assuntos internos das organizações da sociedade civil, incluindo as que representam as minorias nacionais, como a ONG independente «União dos Polacos na Bielorrússia»;

9.  Reitera o seu empenho em trabalhar em prol da população bielorrussa, apoiando as suas aspirações e iniciativas em prol da democracia e contribuindo para um futuro estável, democrático e próspero do país;

10.  Observa, no entanto, que a entrada de dois membros da oposição no Parlamento constitui um desafio para a oposição, uma vez que o regime procurará servir-se deles para desvalorizar os pedidos da oposição no sentido de serem levadas a cabo mais mudanças;

11.  Manifesta a sua preocupação com a construção atualmente em curso de uma central nuclear em Ostrovets (distrito de Grodno), que, segundo o Presidente Lukashenko, irá ser a «mais rápida e barata» instalação deste tipo; recorda que esta obra está a ser construída a 50 quilómetros da capital da Lituânia e perto da fronteira com a Polónia, não cumprindo os requisitos das Convenções de Aarhus e Espoo; solicita à Comissão que inclua a questão deste investimento no seu diálogo com a Bielorrússia e que exija garantias de que a central preenche todos os requisitos em matéria de segurança e de controlo; manifesta a sua preocupação pelo facto de este investimento, financiado pela Rússia e com tecnologias russas, poder levar a uma maior dependência da Bielorrússia em relação à Rússia em matéria de segurança energética;

12.  Destaca que a Bielorrússia faz parte da Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC) e participa em manobras militares conjuntas com a Rússia; condena, neste contexto, a participação do exército bielorrusso nos últimos exercícios militares «Zapad» e manifesta a sua preocupação pelos planos de execução do exercício estratégico conjunto «Zapad-2017»; lamenta que a Sérvia também tenha organizado e participado em exercícios militares separados em cooperação com a Rússia e a Bielorrússia;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa e às autoridades da Bielorrússia.

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