PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Síria
21.11.2016 - (2016/2933(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Victor Boştinaru, Clara Eugenia Aguilera García, Nikos Androulakis, Maria Arena, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Andrea Cozzolino, Andi Cristea, Viorica Dăncilă, Monika Flašíková Beňová, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill, Michela Giuffrida, Sergio Gutiérrez Prieto, Eva Kaili, Miapetra Kumpula-Natri, Krystyna Łybacka, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Vincent Peillon, Pina Picierno, Kati Piri, Miroslav Poche, Liliana Rodrigues, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Daciana Octavia Sârbu, Siôn Simon, Tibor Szanyi, Claudia Țapardel, Elena Valenciano, Julie Ward, Carlos Zorrinho, Knut Fleckenstein, Andrejs Mamikins em nome do Grupo S&D
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1249/2016
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o EIIL/Daesh e a Frente Al-Nusra e sobre o conflito na República Árabe Síria, nomeadamente as Resoluções 2118 (2013), 2139 (2014), 2165 (2014), 2191 (2014), 2199 (2015), 2254 (2015), 2258 (2015) e 2268 (2016),
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, nomeadamente a de 6 de outubro de 2016[1],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a Síria,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 20 de outubro de 2016, sobre relações externas,
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, de 17 de novembro de 2016, sobre a Rússia e o Tribunal Penal Internacional,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que os combates prosseguem na Síria e que a situação humanitária continua a deteriorar-se; que a população da parte oriental de Alepo e de outras cidades cercadas, como a cidade de Zabadani no poder dos rebeldes e as aldeias de Kefraya e Foua, na província de Idlib, controladas pelo Governo, luta contra uma grave escassez de alimentos de base e de equipamento médico;
B. Considerando que todas as partes no conflito cometeram graves violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, incluindo a utilização em zonas civis de todo o tipo de armas, bombas incendiárias, bombas de barril e bombas perfurantes («bunker-buster»), bem como de substâncias consideradas armas químicas pela Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição; que os princípios da precaução e da proporcionalidade não são respeitados; que zonas civis, escolas, hospitais, trabalhadores humanitários e campos de refugiados têm sido alvo de ataques deliberados; que os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade não podem ficar impunes;
C. Considerando que o mundo tem assistido consternado às atrocidades cometidas pelo EIIL/Daesh e por outros grupos jiadistas, às execuções brutais e à violência sexual inaudita, aos sequestros, à tortura, às conversões forçadas e à escravatura de mulheres e raparigas; que têm sido recrutadas crianças para serem utilizadas em atentados terroristas; que há motivos de séria preocupação com o bem-estar da população atualmente sob o controlo do EIIL/Daesh e com a possibilidade de ser usada como escudo humano durante a campanha de libertação;
D. Considerando que todos os intervenientes armados, incluindo a Rússia e todas as outras forças envolvidas nos combates aéreos, devem respeitar plenamente o direito internacional humanitário e abster-se de atacar deliberadamente civis e infraestruturas civis fundamentais;
E. Considerando que a Síria assinou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), mas não o ratificou; que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, tem instado reiteradamente o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação da Síria para o TPI; que a Rússia e a China bloqueiam quaisquer progressos em matéria de responsabilização na Síria, vetando uma resolução do Conselho de Segurança que conferiria ao Tribunal mandato para investigar os terríveis crimes cometidos durante o conflito na Síria; que esta ausência de responsabilização dá azo a mais atrocidades e agrava o sofrimento das vítimas;
1. Manifesta mais uma vez a sua mais profunda preocupação com a prossecução dos combates e a deterioração da situação humanitária na Síria; condena os entraves à prestação de ajuda humanitária; salienta que o direito internacional humanitário proíbe que se sujeite deliberadamente à fome a população; insta todas as partes a velarem por que a ajuda humanitária chegue a todos os que dela necessitam na totalidade do território da Síria e a permitirem imediatamente evacuações por motivos médicos na parte oriental de Alepo e em todas as restantes zonas cercadas;
2. Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças de Assad, com o apoio da Rússia e das milícias apoiadas pelo Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário perpetradas por grupos armados não estatais, em particular o EIIL/Daesh, a Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas;
3. Reitera a sua preocupação com a situação na parte oriental de Alepo e a sua condenação dos intensos bombardeamentos aéreos efetuados nas últimas semanas pelo regime de Assad e pela Rússia, e manifesta igualmente inquietação com o elevado número de mísseis indiscriminadamente lançados nos últimos dias por grupos armados da oposição na parte ocidental de Alepo e com as vítimas civis destes atos; sublinha a necessidade de todas as partes concederem a maior atenção e tomarem todas as medidas necessárias para proteger os civis, independentemente da sua origem étnica ou da sua religião ou crença;
4. Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem ativamente o inquérito especial sobre o ocorrido em Alepo, aberto pelo Conselho dos Direitos do Homem em outubro de 2016 e dirigido pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a Síria, com vista a identificar todos os responsáveis por violações do direito internacional humanitário em Alepo, em particular pelos hediondos ataques a infraestruturas civis, escolas e hospitais;
5. Está firmemente convicto de que não pode haver uma solução militar para o conflito; apela à cessação imediata das hostilidades e a um cessar-fogo estável que abra caminho ao reatamento das negociações sobre a transição política do país; manifesta a sua preocupação com o facto de a Rússia estar a reforçar consideravelmente a sua frota no Mediterrâneo Oriental e com o recomeço dos ataques aéreos em grande escala, o que pode também conduzir a uma intensificação dos ataques à parte oriental de Alepo; insta todas as grandes potências regionais e mundiais a exercerem a sua influência sobre o governo sírio e a oposição síria, para que ponham termo à guerra civil, criem condições para o relançamento do processo de paz, elaborem medidas geradoras de confiança e garantam o acesso rápido, seguro e sem entraves da ajuda humanitária;
6. Saúda e apoia inteiramente as recentes iniciativas diplomáticas da VP/AR, Federica Mogherini, destinadas a sentar novamente as partes envolvidas no conflito à mesa das negociações e a relançar o processo político em Genebra; regista com interesse as conversações regionais que a VP/AR manteve com o Irão e a Arábia Saudita, e considera que as suas ações constituem uma mais-valia e uma contribuição útil para os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura; salienta o papel que a UE pode desempenhar na reconstrução e na reconciliação pós-conflito; reitera o seu pleno apoio à iniciativa humanitária da UE para Alepo e insta todas as partes a facilitarem a sua implementação;
7. Insta todas as partes a tomarem todas as medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção de todo o pessoal envolvido em atividades de ajuda humanitária na Síria; recorda que todo e qualquer ataque deliberado a trabalhadores humanitários é um crime de guerra; solicita a realização de uma investigação independente de todos os incidentes, e espera que os responsáveis tenham de responder pelos seus atos;
8. Faz seu o dramático apelo lançado pelo representante da UNICEF na Síria, na sequência dos numerosos ataques a escolas e a outros estabelecimentos de ensino, para que todas as partes envolvidas no conflito e os que têm influência sobre estas deem a máxima importância à proteção das crianças e respeitem as suas obrigações decorrentes do direito internacional humanitário;
9. Manifesta preocupação com as acusações de que as partes em conflito continuam a usar substâncias consideradas armas químicas pela Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição; insiste vivamente na necessidade de os responsáveis pela utilização de armas químicas responderem pelos seus atos; apoia a prorrogação do mandato do mecanismo conjunto de investigação da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) e das Nações Unidas, com o objetivo de apurar responsabilidades pela utilização de armas químicas na Síria;
10. Insiste na necessidade de assegurar a responsabilização dos autores de violações e abusos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; considera que a questão da responsabilização por crimes de guerra e crimes contra a humanidade não deve ser politizada; assinala que a obrigação de respeitar o direito internacional humanitário em todas as circunstâncias se aplica a todas as partes envolvidas no conflito e que todo aquele que cometer tais crimes deve estar ciente de que, mais tarde ou mais cedo, comparecerá perante a justiça;
11. Salienta que a necessidade de proteger a população civil em todo o território da Síria é uma componente fundamental de qualquer processo político; insta a UE e os Estados‑Membros a garantirem que todos os responsáveis por violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário respondam judicialmente pelos seus atos através de mecanismos internacionais de justiça penal adequados e imparciais ou perante tribunais nacionais, em conformidade com o princípio de jurisdição universal; congratula-se com as primeiras investigações baseadas neste princípio que estão a ser realizadas na Alemanha, França e Suécia, com o objetivo de intentar ações penais contra criminosos de guerra que atualmente residem na Europa, e exorta a VP/AR e a Comissão a elaborarem diretrizes para a aplicação deste princípio também por outros Estados‑Membros; reitera o seu apoio a que o caso da Síria seja remetido para o TPI, mas, face à incapacidade do Conselho de Segurança para deliberar sobre esta matéria, reitera o seu apelo no sentido de a UE e os seus Estados-Membros liderarem os esforços no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas com vista à nomeação de um relator especial sobre os crimes de guerra da Síria e estudarem a possibilidade de propor a criação de um tribunal para os crimes de guerra da Síria, com a participação e o apoio de todos os Estados membros das Nações Unidas que defendem a justiça internacional; destaca a importância de a Síria se responsabilizar por este processo uma vez o conflito terminado e com o objetivo de promover a reconciliação;
12. Lamenta a decisão do Presidente russo, Vladimir Putin, de se retirar do TPI, mas assinala que, na realidade, a Federação da Rússia nunca ratificou o Estatuto de Roma e que o momento da decisão põe em causa a credibilidade do país e permite que se extraiam conclusões sobre o seu empenho na justiça internacional;
13. Manifesta preocupação com as detenções ilegais, a tortura, os maus tratos, os desaparecimentos forçados e as execuções de detidos nas prisões do regime e nos centros de detenção secretos dirigidos por milícias apoiadas por forças estrangeiras; insta as autoridades sírias que gerem estes centros de detenção a porem termo a todas as execuções e tratamentos desumanos e a concederem às Nações Unidas ou a qualquer outra parte neutra, como o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), acesso imediato a todos os estabelecimentos em causa, para que seja possível observar a situação e prestar informações e apoio às famílias dos detidos;
14. Congratula-se com a revisão das medidas restritivas da UE contra a Síria e contra pessoas que partilham a responsabilidade pela repressão da população civil do país; salienta que a UE deve examinar todas as opções disponíveis para que todos os autores das violações e abusos mais atrozes dos direitos humanos enfrentem as consequências dos seus atos, se continuarem as atrocidades e o claro desrespeito do direito humanitário;
15. Salienta a importância de cortar efetivamente o acesso ao financiamento e aos fundos destinados às atividades do EIIL/Daesh, prender os combatentes estrangeiros e pôr termo ao fornecimentos de armas aos grupos jiadistas; exorta a oposição síria a distanciar-se claramente destes elementos extremistas e da sua ideologia; recorda que os esforços devem concentrar-se na derrota do EIIL/Daesh e de outros grupos considerados terroristas pela ONU;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros da UE, às Nações Unidas, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito.
- [1] Textos aprovados, P8_TA(2016)0382.