Processo : 2016/2933(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1254/2016

Textos apresentados :

B8-1254/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0449

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1249/2016
21.11.2016
PE593.688v01-00
 
B8-1254/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Síria (2016/2933(RSP))


Barbara Lochbihler, Alyn Smith, Bodil Valero, Igor Šoltes, Yannick Jadot, Bart Staes, Judith Sargentini, Rebecca Harms, Helga Trüpel em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria (2016/2933(RSP))  
B8-1254/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, nomeadamente a de 6 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta a resolução de 17 de novembro de 2011, sobre o apoio da UE ao Tribunal Penal Internacional: fazer face aos desafios e superar as dificuldades(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como sobre a ameaça representada pelo Estado Islâmico, de 15 de março de 2015, e a atualização de 23 de maio de 2016,

–  Tendo em conta as declarações e os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre o conflito na Síria,

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a Síria, criada pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as resoluções 2139 e 2165 (2014) e 2258 (2015) do Conselho de Segurança da ONU,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que mais de 400 000 pessoas, na sua maioria civis, perderam a vida desde o início do conflito na Síria, em 2011; considerando que foram cometidas violações maciças e recorrentes dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por todas as partes envolvidas no conflito; considerando que a esmagadora maioria destes crimes são da responsabilidade do regime sírio e dos seus aliados, nomeadamente a Rússia;

B.  Considerando que a situação em Alepo se agravou drasticamente nas últimas semanas, tendo ocorrido mais derramamento de sangue chocante entre a população civil devido ao forte bombardeamento aéreo pelo regime de Assad e a Rússia e, em menor medida, devido aos tiroteios indiscriminados por grupos armados não estatais; considerando que, por força do direito internacional, as partes são obrigadas a tomar as medidas apropriadas para proteger os civis e infraestruturas civis;

C.  Considerando que as violações cometidas durante o conflito sírio incluem execuções ilegais, tortura e maus tratos, detenções em massa e arbitrárias, ataques intencionais e indiscriminados contra civis, punição coletiva, ataques contra o pessoal médico e a recusa de alimentos e de água; considerando que estes crimes permanecem impunes até à data;

D.  Considerando que a Comissão de Inquérito da ONU, o Secretário-Geral da ONU e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem declararam que foram cometidos crimes contra a humanidade e crimes de guerra na Síria;

E.  Considerando que o 9.º e 10.º relatórios da Comissão de Inquérito da ONU sobre a Síria, bem como as Resoluções 2139 (2014) e 2258 (2015) do Conselho de Segurança da ONU, sublinham a necessidade de acabar com a impunidade na Síria e levar a tribunal os autores dos crimes;

F.  Considerando que a justiça, o Estado de direito e a luta contra a impunidade são elementos essenciais subjacentes aos esforços de paz e resolução de conflitos;

G.  Considerando que a Comissão de Inquérito da ONU concluiu que os tribunais sírios não são um mecanismo eficaz para julgarem crimes internacionais;

H.  Considerando que a Síria assinou mas não ratificou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI);

I.  Considerando que todos os membros do Conselho de Segurança da ONU com exceção da Rússia e da China, com o apoio de 65 outros membros da ONU e mais de 100 ONG árabes e internacionais, aprovaram a proposta francesa no sentido de remeter a situação na Síria para o TPI em maio de 2014;

J.  Considerando que – na sua resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a situação no campo de refugiados de Yarmouk, na Síria – o Parlamento instou a UE e os seus Estados-Membros a considerarem seriamente a recente recomendação da Comissão de Inquérito da ONU de ponderar a criação de um tribunal especial para os crimes cometidos na Síria(3);

K.  Considerando que, na sua resolução de 6 de outubro de 2016, o Parlamento apelou à responsabilização dos culpados dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Síria;

L.  Considerando que a estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque e contra a ameaça do Estado Islâmico insta à preparação para o «dia seguinte», em referência aos preparativos para a situação pós-conflito antes da cessação das hostilidades;

1.  Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional cometidas pelas forças do regime de Assad, com o apoio da Rússia e do Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional perpetrados por grupos armados não estatais, em especial o EIIL/Estado Islâmico e o Jabhat Fatah al-Sham;

2.  Lamenta profundamente o clima de impunidade de que gozam os autores de crimes graves cometidos durante a guerra na Síria; considera que a ausência de responsabilização dá azo a mais atrocidades e agrava o sofrimento das vítimas;

3.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a pressionarem todas as partes no conflito na Síria no sentido de executarem eficazmente as disposições relativas aos direitos humanos e ao direito humanitário das resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre a Síria, também pondo termo à tortura e a outras formas de maus tratos, e apela a que os observadores das condições de detenção reconhecidos a nível internacional tenham acesso imediato e sem restrições a todas as pessoas privadas de liberdade na Síria;

4.  Está convicto de que não poderá haver uma resolução efetiva do conflito nem uma paz sustentável na Síria sem a responsabilização pelos crimes cometidos por todas as partes durante o conflito, nomeadamente o regime de Assad e os seus aliados, bem como pelo chamado «Estado Islâmico» e por outros grupos armados, como o Jabhat Fatah al‑Sham;

5.  Lamenta o veto da China e da Rússia, na sua qualidade de membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, contra a intenção de remeter a situação na Síria para o TPI e insta a que sejam envidados esforços renovados neste sentido;

6.  Apela a uma política comum da UE com vista a uma estratégia coordenada de responsabilização dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade cometidos na Síria; insta a VP/AR a desempenhar um papel pró-ativo nesta matéria;

7.  Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que ponderem, em estreita coordenação com países com uma visão idêntica, a criação de um tribunal para os crimes de guerra na Síria, na expectativa do êxito do recurso ao TPI;

8.  Exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para responsabilizar os presumíveis autores de crimes, nomeadamente através da aplicação do princípio da competência universal e através da investigação e de procedimentos penais contra nacionais da UE responsáveis por crimes de guerra e por crimes contra a humanidade cometidos na Síria;

9.  Insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de adotar medidas específicas, incluindo sanções, contra as pessoas e grupos, incluindo de países terceiros, e contra os Estados credivelmente implicados em violações flagrantes, como crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

10.  Apela à partilha internacional das identidades dos suspeitos de crimes e das provas existentes com as autoridades judiciais nacionais, a fim de facilitar a investigação e os procedimentos penais;

11.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a transparência, a responsabilização e a total conformidade com o direito internacional humanitário e sobre direitos humanos em relação à sua participação nos esforços da coligação internacional, bem como na sua cooperação militar com partes envolvidas no conflito;

12.  Saúda e destaca a importância crucial do trabalho levado a cabo pelas organizações da sociedade civil locais e internacionais para obter provas dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade e de outras violações; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem assistência adicional a estes atores;

13.  Insta todos os participantes no Grupo Internacional de Apoio à Síria a retomarem as negociações, a facilitarem a instauração de uma paz estável e a intensificarem os esforços com vista à obtenção de uma solução política duradoura para o país, que deve prever mecanismos para garantir a justiça transicional na Síria pós-conflito; apoia plenamente os esforços realizados pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura; reitera o seu apelo à VP/AR para que redobre os esforços no sentido duma estratégia comum da UE para a Síria;

14.  Insiste na importância de a UE e os seus Estados-Membros planearem a recuperação a longo prazo e a reconstrução da Síria, inclusivamente através de medidas destinadas a promover a reconciliação, fomentar a confiança e reforçar o Estado de direito;

15.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o reforço das capacidades das pessoas e da sociedade civil da Síria, inclusivamente com e através dos atores que promovem os direitos humanos, a igualdade (incluindo a igualdade de género e os direitos das minorias), a democracia e a capacitação, sempre que possível nos territórios libertados da Síria, assim como em favor dos refugiados sírios que vivem no exílio na região ou na Europa; sublinha que este reforço das capacidades deve apoiar os cidadãos sírios na tarefa de orientar a transição (em domínios como a regulamentação dos meios de comunicação social, a descentralização, a administração municipal e a elaboração da constituição), tendo em devida atenção o papel e as necessidades das mulheres;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial das Nações Unidas e da Liga Árabe para a Síria e a todas as partes envolvidas no conflito da Síria.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0382.

(2)

JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0187.

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