Processo : 2016/2993(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1276/2016

Textos apresentados :

B8-1276/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0450

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1276/2016
22.11.2016
PE593.710v01-00
 
B8-1276/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as relações entre a UE e a Turquia (2016/2993(RSP))


Rebecca Harms, Ska Keller, Bodil Valero, Ernest Maragall, Ulrike Lunacek, Barbara Lochbihler, Josep-Maria Terricabras, Helga Trüpel, Pascal Durand, Igor Šoltes, Heidi Hautala, Eva Joly, Bart Staes, Molly Scott Cato, Judith Sargentini, Klaus Buchner, Jean Lambert, Michèle Rivasi em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE e a Turquia (2016/2993(RSP))  
B8-1276

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(1) e a de 14 de abril de 2016 sobre o relatório de 2015 relativo à Turquia(2),

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações da UE para a Turquia, de 3 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta o relatório anual de situação sobre a Turquia relativo a 2016, publicado pela Comissão em 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0366),

–  Tendo em conta as declarações proferidas pela Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, em 18 de outubro de 2016, na conferência de imprensa conjunta com o Secretário de Estado norte-americano John Kerry,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II)(3),

–  Tendo em conta o direito à liberdade de expressão consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que a Turquia é um Estado Parte,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia e o Parlamento Europeu condenaram firmemente a tentativa de golpe militar na Turquia e reconheceram a responsabilidade legítima das autoridades turcas para julgar os responsáveis por essa tentativa e aqueles que nela participaram;

B.  Considerando que a Turquia é um país candidato à União Europeia; que as medidas repressivas tomadas pelo Governo turco durante o estado de emergência são desproporcionadas, constituem uma violação dos valores democráticos em que a União Europeia se alicerça e são contrárias ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; que, desde a tentativa de golpe de Estado, as autoridades prenderam 10 membros da Grande Assembleia Nacional turca, pertencentes ao partido da oposição HDP, e cerca de 150 jornalistas (o maior número de detenções deste tipo a nível mundial), e que 40 000 pessoas foram detidas, das quais 31 000 continuam presas, e 129 000 funcionários públicos continuam suspensos (66 000) ou foram despedidos (63 000), sem terem sido ainda, na sua maioria, objeto de qualquer acusação formal;

C.  Considerando que o Presidente Erdogan e o Governo turco fizeram repetidas declarações sobre a reintrodução da pena de morte; que a vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, reafirmou que nenhum país pode tornar-se membro da União Europeia se introduzir a pena de morte;

D.  Considerando que existem sérias preocupações quanto às condições em que se encontram as pessoas detidas na sequência da tentativa de golpe de Estado, tendo em conta as alegações de tortura, maus tratos e desaparecimentos forçados, e às graves restrições da liberdade de expressão, de imprensa e dos meios de comunicação social na Turquia, uma vez que não restam praticamente quaisquer meios de comunicação independentes; que a repressão política provocou um aumento do número de requerentes de asilo da Turquia em alguns Estados-Membros;

E.  Considerando que, nos termos do n.º 5 do quadro negocial para as negociações de adesão da Turquia, a Comissão, em caso de violação grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e do Estado de direito, recomendará a suspensão das negociações e proporá as condições para o seu reatamento; que a Turquia já não cumpre suficientemente os critérios de Copenhaga, dado que não respeita os valores do artigo 2.º do Tratado da União Europeia; que uma interrupção temporária das negociações implicaria um congelamento das negociações em curso, a não abertura de novos capítulos e a ausência de novas iniciativas em relação à adesão da Turquia à UE, incluindo a não melhoria da União Aduaneira;

1.  Condena veementemente as medidas repressivas desproporcionadas que têm sido tomadas na Turquia desde a tentativa fracassada de golpe militar em julho; insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem ao congelamento temporário das negociações de adesão em curso até o Governo turco retomar a via do respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos;

2.  Encarrega a Comissão de definir parâmetros de referência claros para o reatamento das negociações de adesão, a par do estipulado nos Critérios de Copenhaga; reitera que a reintrodução da pena de morte pela Turquia conduziria a uma suspensão formal das negociações;

3.  Sublinha que os trabalhos sobre a liberalização do regime de vistos só serão retomados quando a Turquia cumprir devidamente todas as condições estabelecidas na agenda de liberalização do regime de vistos e o estado de emergência no país deixar de ser utilizado de forma abusiva; reitera que os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre um plano ambicioso de reinstalação dos refugiados e que a UE deve pôr fim ao regresso dos refugiados à Turquia ao abrigo da declaração UE-Turquia sobre migração;

4.  Convida a Comissão a examinar as consequências de suspender o financiamento concedido à Turquia ao abrigo do Instrumento de Ajuda de Pré-Adesão (IPA II), tendo em conta o impacto desta decisão sobre a sociedade civil no país; continua, no entanto, empenhado em manter a Turquia vinculada à UE e apoia todos os intervenientes democráticos no país;

5.  Considera que as condições estabelecidas na Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho sobre a exportação de armas para a Turquia não estão atualmente a ser respeitadas, e exorta os Estados-Membros a congelarem as exportações de armas para o país; insta ainda todos os Estados-Membros afetados a retirarem as suas forças armadas e equipamento da Turquia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e Parlamento da Turquia, aos Estados-Membros e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0423.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0133.

(3)

JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.

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