Processo : 2016/3004(RSP)
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B8-1305/2016

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PV 01/12/2016 - 6.9
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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24.11.2016
PE593.742v01-00
 
B8-1305/2016

apresentada nos termos do artigo 108.º, n.º 2, do Regimento


sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais  (2016/3004(RSP))


Sophia in ‘t Veld, Cecilia Wikström, Angelika Mlinar em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais  (2016/3004(RSP))  
B8-1305/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os n.os 6 e 11,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais,

–  Tendo em conta o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, aprovado em nome da União Europeia,

–  Tendo em conta os documentos de trabalho da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 19 de setembro de 2010, sobre o Futuro Acordo Internacional União Europeia (UE) – Estados Unidos da América (EUA) sobre a proteção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal (DT\830119PT e DT\830120PT),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» (COM(2013)0846), de 27 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(1),

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 14 de julho de 2014, sobre o Futuro Acordo Internacional União Europeia (UE) - Estados Unidos da América (EUA) relativo à proteção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal (DT\1031547PT),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre o seguimento da resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE(2),

–  Tendo em conta o parecer preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 12 de fevereiro de 2016, relativo ao acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados(3),

–  Tendo em conta a declaração do Grupo do Artigo 29.º para a Proteção de Dados, aprovada em 26 de outubro de 2016, sobre o acordo-quadro entre a UE e os EUA,

–  Tendo em conta o artigo 16.º do TFUE e os artigos 7.º, 8.º, 21.º, 47.º e 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de março de 2010, no processo C-518/07, Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, no qual a decisão 2000/520 da Comissão foi declarada inválida,

–  Tendo em conta o parecer do seu Serviço Jurídico, de 14 de janeiro de 2016, sobre o acordo-quadro entre a UE e os EUA (SJ-0784/15),

–  Tendo em conta o parecer do Advogado-Geral do Tribunal de Justiça, de 8 de setembro de 2016, sobre o projeto de Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros,

–  Tendo em conta o artigo 108.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que foi criado um Grupo de Contacto de Alto Nível (HLCG), composto por altos funcionários da Comissão, da Presidência do Conselho e do Departamento da Justiça, da Segurança Interna e dos Negócios Estrangeiros dos EUA, em novembro de 2006, para estudar formas que permitissem à UE e aos EUA trabalhar de forma mais estreita e eficiente com vista ao intercâmbio de informações para fins de aplicação da lei e, ao mesmo tempo, garantir que a proteção dos dados pessoais e a privacidade sejam garantidas;

B.  Considerando que o relatório final do HLCG, de outubro de 2009, concluiu que a melhor opção seria a celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e os EUA de aplicação de princípios comuns em matéria de proteção de dados nas transferências transatlânticas de dados no domínio da aplicação da lei;

C.  Considerando quem, em 3 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão que autorizava a Comissão a encetar negociações para um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a proteção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal;

D.  Considerando que, em 29 de abril de 2016, a Comissão solicitou ao Conselho que tomasse uma decisão sobre a aprovação do acordo;

E.  Considerando que, 19 de julho de 2016, o Conselho decidiu solicitar a aprovação do Parlamento para a celebração do acordo;

F.  Considerando que o acordo foi rubricado em 9 de setembro de 2015 e assinado em 2 de junho de 2016;

G.  Considerando que, em 6 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo C-362/14, declarou inválida a decisão 2000/520 da Comissão;

H.  Considerando que o acordo, sendo um acordo internacional, pode na verdade ter primado sobre a legislação secundária da UE adotada pelo legislador da União e este primado do acordo-quadro entre a UE e os EUA seria aplicável no futuro ao pacote relativo à proteção de dados;

I.  Considerando que o objetivo do acordo, tal como referido no seu artigo 1.º, consiste em garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais e reforçar a cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia e os seus Estados-Membros em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo;

J.  Considerando que, em 12 de fevereiro de 2016, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer preliminar sobre o acordo, recomendando melhorias fundamentais para que o texto estivesse em conformidade com a Carta e com o artigo 16.º do TFUE e, em especial, esclarecendo que todas as garantias são aplicáveis a todas as pessoas da UE, e não apenas aos cidadãos da UE, a fim de garantir que as vias de recurso judicial são efetivas na aceção das disposições da Carta, para além de clarificar que as transferências em massa de dados sensíveis não são autorizadas;

K.  Considerando que o Judicial Redress Act (Lei sobre o recurso judicial) dos EUA, de 2015, promulgada pelo Presidente Barack Obama em 24 de fevereiro de 2016 (H.R.1428), autoriza que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) designe países terceiros ou organizações regionais de integração económica cujos cidadãos podem intentar ações cíveis, ao abrigo do Privacy Act (Lei da privacidade) de 1974, contra determinadas agências governamentais dos EUA, para acesso, alteração ou retificação da transmissão ilícita de registos transferidos de um país estrangeiro para os Estados Unidos, a fim de prevenir, investigar, detetar ou reprimir infrações penais;

L.  Considerando que o Departamento de Justiça dos EUA pode designar países ou organizações cujos cidadãos podem exercer essas vias de recurso cível, se o seu país ou organização possuir disposições adequadas de proteção da privacidade para a partilha de informações com os Estados Unidos, tal como previsto num acordo celebrado com os Estados Unidos ou conforme determinado pelo DOJ, permitir a transferência de dados pessoais para efeitos comerciais entre o seu território e os Estados Unidos e tiver políticas certificadas pelo DOJ de transferência de dados que não põem em causa os interesses de segurança nacional dos Estados Unidos;

M.  Considerando que, até à data, a União Europeia ou os seus Estados-Membros não foram designados pelo Departamento de Justiça dos EUA como «países abrangidos» para os seus cidadãos poderem intentar ações cíveis contra determinadas agências governamentais dos EUA ao abrigo da Lei da privacidade de 1974;

N.  Considerando que as vias de recurso judicial oferecidas pela Lei sobre o recurso judicial dos EUA não serão concedidas a cidadãos de países terceiros na União cujos dados pessoais sejam tratados e transferidos para os Estados Unidos ao abrigo do Acordo;

O.  Considerando que a atual legislação dos EUA inclui diversas limitações e condições prévias sobre o âmbito de aplicação, as causas da ação prevista, a designação das agências abrangidas e a aplicação da Lei da privacidade de 1974 em termos de aplicação da lei;

P.  Considerando que os dados pessoais tratados com base no Acordo entre a UE e os EUA sobre o Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) e o acordo entre a UE e os EUA sobre o tratamento e a transferência de dados de mensagens financeiras da UE para os EUA para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) estão atualmente excluídos das disposições em matéria de vias de recurso cível ao abrigo da Lei da privacidade de 1974;

Q.  Considerando que, na sua declaração de 26 de outubro de 2016, o Grupo do Artigo 29.º para a Proteção de Dados salientou que podem ser necessários alguns esclarecimentos a fim de assegurar que o nível de proteção dos dados pessoais oferecido pelo acordo‑quadro está em plena conformidade com o direito da UE e que, em particular, deve ser dada atenção aos seguintes pontos: as definições dos conceitos de «dados pessoais» e de «tratamento de dados» diferem das definições da UE; o período de conservação dos dados deve ser definido de forma mais rigorosa no que diz respeito ao objetivo pretendido; as restrições aos direitos de acesso de um indivíduo são muito amplas e o acesso pode ser melhorado através da criação de um mecanismo de direito de acesso indireto;

1.  Considera que existe insegurança jurídica sobre a compatibilidade do acordo com as disposições dos Tratados (artigo 16.º) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.º, 8.º, 21.º, 47.º e 52.º, n.º 1) no que diz respeito ao direito das pessoas à proteção dos dados pessoais, ao princípio da não discriminação e ao direito a um recurso efetivo e a um julgamento justo;

2.  Decide solicitar ao Tribunal de Justiça um parecer sobre a compatibilidade do Acordo com os Tratados;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, para conhecimento, e de tomar as medidas necessárias para obter o referido parecer do Tribunal de Justiça.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0230.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0388.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0233.

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