Processo : 2017/2525(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0145/2017

Textos apresentados :

B8-0145/2017

Debates :

PV 15/02/2017 - 4
CRE 15/02/2017 - 4

Votação :

PV 15/02/2017 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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8.2.2017
PE598.471v01-00
 
B8-0145/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a conclusão do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro  (2017/2525(RSP))


Tiziana Beghin, William (The Earl of) Dartmouth, David Borrelli, Marco Valli, Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Laura Agea, Marco Zullo, Dario Tamburrano, Piernicola Pedicini, Rosa D’Amato, Isabella Adinolfi, Eleonora Evi, Daniela Aiuto, Laura Ferrara em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro  (2017/2525(RSP))  
B8-0145/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução de 10 de dezembro de 2013 que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações para um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e o Canadá(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 8 de Junho de 2011 sobre as relações comerciais UE-Canadá(2),

–  Tendo em conta o relatório «A Critical Assessment of the Proposed Comprehensive Economic and Trade Agreement Between the European Union and Canada - A joint position of the European Federation of Public Service Unions (EPSU) and the Canadian Union of Public Employees, the National Union of Public and General Employees and the Public Service Alliance of Canada» (uma avaliação crítica da proposta de acordo económico e comercial global entre a União Europeia e o Canadá — uma posição comum da Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público (EPSU), do sindicato canadiano da função pública, do sindicato nacional dos funcionários públicos e em geral, e da Aliança da função pública do Canadá), de janeiro de 2010,

–  Tendo em conta o documento de trabalho da EPSU «O CETA e a TTIP — potencial impacto nos serviços sociais e de saúde», da autoria de Thomas Fritz, de abril de 2015,

–  Tendo em conta a declaração da Associação Europeia de Juízes (EAJ) sobre a proposta da Comissão Europeia sobre um novo sistema judicial em matéria de investimento, de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta o documento de posição da Aliança Europeia de Saúde Pública (EPHA), «How CETA could Undermine Public Health» (de que forma o CETA poderia prejudicar a saúde pública), de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho relativo à conclusão do CETA entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o processo de ratificação no Parlamento Europeu deve ser suspenso até que sejam clarificadas importantes questões jurídicas relativas ao CETA e ao seu capítulo dedicado ao investimento;

B.  Considerando que a celebração do CETA parece ser incompatível com os objetivos da UE em termos de proteção do ambiente, do princípio da precaução, da coesão social, do emprego digno, da defesa das liberdades civis, em especial no que diz respeito à proteção de dados, do acesso aos serviços de saúde, das políticas culturais e da diversidade cultural, da segurança alimentar, do bem-estar dos animais e da salvaguarda da agricultura familiar e de pequena escala;

C.  Considerando que persistem incertezas sobre a compatibilidade do CETA com os tratados europeus;

D.  Considerando que as normas em matéria de produtos agroalimentares divergem significativamente entre a UE e o Canadá, e que uma redução das normas europeias é contrária ao acervo europeu;

E.  Considerando que a redução da carga regulamentar deve ser sempre cuidadosamente ponderada em relação à proteção do direito dos consumidores a informação sobre os produtos que compram e ao direito dos cidadãos a uma sociedade segura do ponto de vista jurídico;

F.  Considerando que tanto o artigo 1.º quanto o artigo 10.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia estabelecem que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»;

G.  Considerando que a falta de pleno acesso à documentação-chave da negociação por parte de parlamentares a diversos níveis de governação nos dois lados do Atlântico, bem como por parte da sociedade civil, da imprensa, dos investigadores e dos cidadãos, conduziu a deficiências em termos de participação democrática;

H.  Considerando que 87 % das PME da UE dependem da procura nacional e não estão diretamente envolvidas no comércio e nos mercados internacionais; que a prioridade das PME da UE continua a ser o desenvolvimento dos mercados locais e regionais e do mercado comum europeu, antes do acesso aos mercados canadianos;

I.  Considerando que a criação de riqueza pelo CETA resulta sobretudo de uma reorientação do comércio e não do aumento das trocas comerciais;

J.  Considerando que o CETA não dispõe de um capítulo dedicado às PME;

K.  Considerando que a cooperação regulamentar institucionalizada, como propõe atualmente a Comissão, prejudica as prerrogativas legislativas do Parlamento Europeu, bem como as dos parlamentos nacionais tendo, por conseguinte, um efeito dissuasor na aplicação dos valores da União tal como estabelecidos no artigo 2.º do Tratado da União Europeia;

L.  Considerando que é difícil avaliar o verdadeiro impacto do CETA nas economias da UE e do Canadá, pois os estudos realizados apresentam resultados contraditórios; que o CETA não irá resolver os problemas económicos estruturais de longa data da UE nem as causas subjacentes aos mesmos;

1.  Recusa conceder a sua aprovação à celebração do CETA;

2.  Observa que o CETA afetará negativamente o acesso aos medicamentos, especialmente para os cidadãos canadianos, já que o Canadá é o segundo país do mundo onde os medicamentos são mais caros;

3.  Solicita a exclusão total do Serviço Nacional de Saúde (NHS) do Reino Unido de todas as disposições do CETA;

4.  Observa que o CETA poderá comprometer os níveis de qualidade e a acessibilidade financeira a serviços de interesse geral;

5.  Rejeita toda e qualquer nova abertura a serviços de educação com financiamento misto, nomeadamente no domínio da educação pré-escolar e do ensino superior; rejeita, por conseguinte, listas negativas no âmbito da liberalização de serviços permitindo a inclusão no CETA de disposições relativas à aplicação de cláusulas de suspensão e de ajustamento;

6.  Considera que o CETA compromete a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da UE através dos compromissos assumidos em matéria de fluxos de dados transfronteiriços;

7.  Solicita à Comissão que garanta que o capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável vise a ratificação, aplicação e execução plenas e efetivas das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do seu conteúdo, da Agenda para o Trabalho Digno da OIT e dos acordos internacionais fundamentais em matéria de ambiente; considera que as disposições devem visar um aperfeiçoamento contínuo dos níveis de proteção das normas laborais e ambientais;

8.  Recorda que as normas laborais e ambientais não se cingem ao capítulo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, sendo também incluídas noutros domínios do acordo;

9.  Insta a um processo de acompanhamento efetivo que envolva representantes dos parceiros sociais e da sociedade civil aquando da implementação das disposições laborais do CETA;

10.  Assinala que uma concorrência reforçada em matéria de investimentos entre os bancos e outros fornecedores de serviços financeiros com sede no Canadá e na UE aumenta a interligação dos sistemas financeiros do Canadá e da UE, assim como a sua vulnerabilidade a perturbações e contágios do exterior;

11.  Insta a Comissão a reabrir as negociações no âmbito do CETA, criando um capítulo específico sobre as PME assente no compromisso comum de ambas as partes em negociação e visando a criação de novas oportunidades no Canadá para as PME europeias, tendo simultaneamente em conta que menos de 1 % das PME europeias exportam para o Canadá;

12.  Recorda que, durante a consulta pública sobre os sistemas de garantia de investimentos, 97 % dos inquiridos respondeu negativamente, confirmando um dos principais problemas com a adjudicação, em que só podem ser partes o investidor demandante e o governo nacional do país demandado; rejeita a inclusão do sistema jurisdicional para o investimento, que só permite a apresentação de recursos por investidores estrangeiros, dando assim prioridade às empresas internacionais privadas em detrimento do interesse público nacional; lamenta o facto de prevalecerem os interesses comerciais das empresas multinacionais apoiadas por um sistema de arbitragem, ao passo que o aspeto humano e os direitos dos doentes são negligenciados;

13.  Reafirma que a UE e o Canadá dispõem de recursos judiciais eficazes e acessíveis, que tornam qualquer forma de arbitragem desnecessária e muito discutível;

14.  Observa que os árbitros serão pagos à hora, o que gera um incentivo para atrasar os procedimentos e custos significativos para os contribuintes;

15.  Reconhece, Além disso, que 80 % das empresas americanas têm uma participação significativa em alguma empresa canadiana e observa que o presente acordo lhes dará a possibilidade de instaurar ações judiciais contra os governos dos Estados signatários, à custa dos contribuintes;

16.  Lamenta a utilização do vago conceito «tratamento justo e equitativo» no âmbito do CETA tendo em conta o vasto número de casos de arbitragem em matéria de investimento relacionados com esta questão;

17.  Lamenta as ameaças que o CETA representa para as medidas em matéria de políticas públicas no setor da saúde pública e recusa o direito de os investidores estrangeiros contestarem tais medidas a título das disposições relativas aos investimentos estrangeiros;

18.  Observa que o CETA permitiria às empresas de investimento transnacionais instaurar ações contra os Estados-Membros da UE por adotarem leis que afetam os lucros dos investidores, nomeadamente as leis destinadas a proteger a saúde pública, o meio ambiente e os direitos dos trabalhadores; observa, Além disso, que um perito independente das Nações Unidas declarou que o CETA é incompatível com o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos, e que os acordos comerciais só devem ser ratificados após uma avaliação da sua incidência nos direitos humanos, na saúde e no ambiente, o que não se verificou no caso do CETA;

19.  Observa que o ICS permitiria a escolha das convenções mais favoráveis possibilitando aos investidores escolher o acordo em virtude do qual apresentar um pedido de ISDS;

20.  Observa que não foi solicitado ao Tribunal de Justiça Europeu um parecer jurídico sobre a validade de um sistema ICS na forma de tribunal multilateral para o investimento e sua conformidade com os Tratados da UE;

21.  Recorda que o direito a legislar de ambas as partes fica sujeito às disposições do CETA, o que reduz a esfera regulamentar das autoridades nacionais;

22.  Solicita garantias de que o CETA inclua um capítulo ambicioso, equilibrado e moderno sobre os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o reconhecimento, o reforço da proteção e a alteração das indicações geográficas, sem prejuízo da necessidade de a UE reformar o seu sistema de direitos de autor;

23.  Reafirma que, ao liberalizar os mercados agrícolas, o CETA ameaça enfraquecer as normas de segurança alimentar; lamenta, igualmente, que o CETA não aborde especificamente o «bem-estar dos animais»;

24.  Insta a Comissão a:

●  zelar pela rigorosa manutenção das normas atuais e futuras em matéria de segurança alimentar e saúde humana, fitossanidade, proteção das culturas e do ambiente, e de proteção dos consumidores, tal como definidas na legislação da UE;

●  assegurar que o atual mecanismo de cooperação do CETA sobre a revisão e harmonizado das normas relativas aos OGM não reduzam as atuais normas da UE;

●  assegurar que os valores fundamentais da UE, como o princípio da precaução e a agricultura sustentável, não sejam postos em causa no futuro, bem como a liberdade dos cidadãos a serem informados sobre os produtos que adquirem nos mercados da UE mediante regras europeias adequadas em matéria de rotulagem e rastreabilidade;

●  garantir o respeito e a insistência na inclusão de normas europeias de defesa do consumidor europeu, do bem-estar dos animais e de proteção do ambiente, bem como de normas sociais mínimas no caso dos produtos agrícolas importados para a UE;

25.  Condena o facto de as empresas públicas de distribuição de água não estarem claramente excluídas das disposições do CETA, o que gera uma situação em que as políticas governamentais em matéria de proteção do acesso a água potável poderão ver-se confrontadas com reclamações ao abrigo do capítulo relativo ao investimento como sendo «obstáculos ao comércio», criando assim um precedente para todas as políticas no setor público;

26.  Assinala, além disso, que o CETA não prevê uma definição clara e pormenorizada de serviços públicos;

27.  Observa que as partes do CETA produziram 38 declarações e outros documentos para fins de clarificação e interpretação; assinala ainda que a maioria dessas declarações são de caráter unilateral, o que significa que têm pouco valor jurídico e não podem ser consideradas vinculativas em termos de interpretação do texto;

28.  Considera que a Comissão deve centrar-se em acordos e tratados que defendam os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável, e não na atual política comercial que só beneficia as empresas transnacionais;

29.  Insta a Comissão a manter os objetivos de desenvolvimento de fontes renováveis de energia e a eficácia energética no contexto do aumento da segurança energética; salienta que o capítulo em causa deve incluir garantias claras de que as normas ambientais e os objetivos da ação climática da UE não devem ser postos em causa e que a UE deve conservar a liberdade de agir de forma independente no âmbito da definição de normas e objetivos futuros;

30.  Exorta a Comissão, por conseguinte, a prever uma cláusula de salvaguarda bilateral para dotar os setores da UE com utilização intensiva de energia e com fugas de carbono – incluindo a indústria química, das matérias-primas e do aço – de medidas adequadas para manter as atuais taxas pautais, durante um período de transição apropriado após a entrada em vigor do CETA, com uma cláusula de revisão obrigatória;

31.  Observa que o CETA encorajará o setor financeiro a correr riscos maiores - envolvendo-se em investimentos especulativos - para sobreviver num mercado internacional mais competitivo;

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e ao parlamento do Canadá.

(1)

JO C 468 de 15.12.2016, p. 2.

(2)

JO C 380E de 11.12.2012, p. 20.

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