Processo : 2017/2598(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0189/2017

Textos apresentados :

B8-0189/2017

Debates :

Votação :

PV 16/03/2017 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0089

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0183/2017
13.3.2017
PE598.542v01-00
 
B8-0189/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2017 (2017/2598(RSP))


Barbara Lochbihler em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2017 (2017/2598(RSP))  
B8-0189/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho de Direitos Humanos (CDHNU),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas(1),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre casos de violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência de 2016 sobre a Etiópia, a Coreia do Norte, a Índia, a Crimeia, Hong Kong, o Cazaquistão, o Egito, a República Democrática do Congo, o Paquistão, as Honduras, a Nigéria, a Gâmbia, Jibuti, o Camboja, o Tajiquistão, o Vietname, o Maláui, o Barém, Mianmar, as Filipinas, a Somália, o Zimbabué, o Ruanda, o Sudão, a Tailândia, a China, o Brasil, a Rússia, o Tibete, o Iraque, a Indonésia, a República Centro-Africana, o Burundi, a Nicarágua, o Koweit e a Guatemala,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União nesta matéria(2),

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem um dos pilares da unidade e da integridade europeias; que o respeito dos Direitos Humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos da UE;

B.  Considerando que a UE está convictamente empenhada no multilateralismo e nas instâncias da ONU no que diz respeito à promoção e à salvaguarda dos direitos humanos;

C.  Considerando que as sessões ordinárias do Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDHONU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas em cada país ou questões temáticas, no seu conjunto, contribuem para a defesa e a observância dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito;

Conselho de Direitos Humanos da ONU

1.  Congratula-se com o trabalho realizado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), Zeid Ra’ad Al Hussein, e pelo seu Gabinete; recorda o compromisso da UE de continuar a apoiar e defender a sua integridade, independência e funcionamento; congratula-se com o papel desempenhado pelo ACDH no fomento da cooperação entre os mecanismos internacionais e regionais no domínio dos direitos humanos e na procura de formas para reforçar o papel de «acordos à escala regional» em relação a padrões universais de direitos humanos;

2.  É de opinião que a eficácia e a credibilidade do CDHNU dependem de um verdadeiro empenho por parte dos seus membros na proteção de todas as pessoas em todos os países contra quaisquer violações dos direitos humanos, em conformidade com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos que promovem a universalidade, a imparcialidade, a objetividade, a não seletividade, o diálogo construtivo e a cooperação; reitera a necessidade de evitar a polarização dos debates no CDHNU e incentiva o diálogo construtivo;

3.  Exorta os Estados-Membros a concederem acesso aos peritos independentes do CDHNU, aos relatores especiais ou aos peritos do ACDH, para que investiguem as alegadas violações dos direitos humanos, e a empenharem-se construtivamente na resolução de cada problema, a honrarem os seus compromissos em relação às convenções sobre direitos humanos e a colaborarem plenamente com os procedimentos especiais do CDHNU;

4.  Incentiva todos os Estados a tomarem medidas concretas para dar seguimento às recomendações da Revisão Periódica Universal e a colmatarem as lacunas mediante a criação de um mecanismo de execução e acompanhamento, que inclua o estabelecimento de planos de ação nacionais e mecanismos nacionais de coordenação;

5.  Condena o facto de continuarem a ter assento no CDHNU países com historial comprovado de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, como a Arábia Saudita, a China e o Egito, reiterando o seu apelo aos Estados-Membros da UE para que tornem públicas as suas votações no CDHNU; exorta, neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros a refletirem na igualdade de importância dos direitos nas suas tendências de voto e a determinarem a sua votação sobre as resoluções do UNHRC com base na substância desses textos, e não em função dos proponentes;

6.  Recorda a obrigação de a Assembleia-Geral, quando da eleição dos membros do CDHNU, ter em conta o respeito que os candidatos nutrem pela promoção e defesa dos direitos humanos, do primado do direito e da democracia; Congratula-se com a decisão do CDHNU de solicitar que o seu Comité Consultivo elabore um relatório de avaliação dos progressos realizados na criação de mecanismos regionais e sub-regionais de promoção e defesa dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a refletirem na igualdade de importância dos direitos nos seus padrões de votação e, neste sentido, a melhorarem a coordenação das posições da UE; apela de forma veemente a que a UE fale a uma só voz e chegue a uma posição comum no que respeita às votações no CDHNU;

7.  Reitera a importância de garantir que a UE participe de forma ativa e congruente nos mecanismos da ONU em matéria de defesa dos direitos humanos, em especial na Terceira Comissão, na Assembleia Geral e no CDHNU, a fim de melhorar a sua credibilidade; apoia os esforços do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), das delegações da UE em Nova Iorque e em Genebra e dos Estados-Membros para aumentar a coerência da União Europeia relativamente a questões ligadas aos direitos humanos nas Nações Unidas;

Prioridades temáticas

8.  Sublinha a importância do papel das ONG e dos ativistas que defendem os direitos humanos na promoção e defesa desses mesmos direitos; salienta que é preciso defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais em todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; partilha as preocupações do CDHNU no que se refere aos relatos de ameaças e represálias contra membros das organizações da sociedade civil e das ONG que colaboraram com aquele Conselho, nomeadamente no âmbito dos procedimentos especiais e da RPU;

9.  Expressa a sua profunda preocupação perante as numerosas e crescentes tentativas para reduzir a margem de manobra da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de leis de combate ao terrorismo; condena todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, denunciantes de irregularidades, jornalistas ou autores de blogues, quer na Internet, quer fora dela; exorta todos os Estados a promoverem e garantirem um ambiente seguro e propício no qual as ONG, a sociedade civil, os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, com particular ênfase para as mulheres e as crianças, os ativistas ambientais e os membros de grupos vulneráveis, como as pessoas LGBTI, possam trabalhar de forma independente e sem interferências; reitera o seu apelo para que os Estados que adotaram leis restritivas da atividade das organizações independentes de defesa dos direitos humanos as revoguem e declarem nulas e sem efeito quaisquer outras medidas repressivas de que essas organizações sejam alvo, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens;

10.  Considera que os meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, na qual os debates públicos desempenham um papel crucial; declara o seu apoio ao apelo para a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a segurança dos jornalistas; insta a UE a abordar, em todos os fóruns internacionais, as questões da liberdade de expressão nos meios de comunicação eletrónicos, as liberdades digitais e a importância de uma Internet livre e aberta; apela à redução da fratura digital, à viabilização do acesso irrestrito à informação e à comunicação e ao fim da censura no acesso à Internet; a este respeito, reitera o seu apelo à UE para que adote «software» livre e de fonte aberta e incentive outros intervenientes a proceder da mesma maneira, visto que este tipo de «software» proporciona uma segurança acrescida e um respeito mais escrupuloso dos direitos humanos;

11.  Recorda que o direito à liberdade de associação e de reunião continua a ser violado em todo o mundo; congratula-se vivamente com o trabalho do Relator Especial sobre os direitos de reunião pacífica e liberdade de associação, Maina Kiai; exorta todos os Estados a tomarem na devida conta os relatórios do Relator Especial;

12.  Insta todos os Estados a ratificarem sem demora os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que estatuem os mecanismos de apresentação de queixas e as modalidades de inquérito;

13.  Opõe-se a qualquer forma de discriminação e perseguição, seja qual for o fundamento, como a raça, a cor, a língua, a religião ou crença, a identidade de género ou orientação sexual, a origem social, a casta, o nascimento, a idade ou a deficiência; apoia o envolvimento da UE nos procedimentos especiais aplicáveis, incluindo o novo Perito Independente para a proteção relativamente à violência e à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género; exorta a UE a continuar a promover ativamente a igualdade e a não-discriminação e a combater a violência e a discriminação exercida contra todo e qualquer ser humano;

14.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de muitas pessoas, individual ou coletivamente, serem objeto de violações do seu direito à liberdade de religião ou crença, cometidas por intervenientes estatais e não estatais, que são geradoras de fenómenos de discriminação, desigualdade e estigmatização; recorda a necessidade de lutar contra a intolerância e a discriminação com base na religião ou na crença, de molde a assegurar o respeito por outros direitos humanos conexos, como é o caso da liberdade de expressão; Exorta a UE a trabalhar em prol de uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas em relação à perseguição e à violência e a contribuir para a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, as quais servem de pretexto para a perseguição, tanto de minorias étnicas e religiosas, como de não-crentes; apela a que se preste todo o apoio ao trabalho do Relator Especial para a liberdade de religião ou crença;

15.  Incentiva vivamente a UE a perseverar na defesa de uma política de tolerância zero em relação à pena de morte, exortando-a a procurar reforçar o apoio inter-regional à próxima resolução da Assembleia Geral da ONU referente a uma moratória sobre a pena de morte; congratula-se com a decisão adotada em 2015 por Madagáscar, pelas Ilhas Fiji, pelo Suriname e pela República do Congo no sentido de abolir a pena de morte para todos os crimes; lamenta o restabelecimento da prática de execuções em alguns países, nomeadamente o Barém, o Koweit, a Bielorrússia, o Bangladeche, a Índia, Omã, o Sudão do Sul, a Indonésia e o Chade; lamenta ainda o aumento assinalado do número de sentenças de morte proferidas, em especial na China, no Egito, no Irão, na Nigéria, no Paquistão e na Arábia Saudita; recorda às autoridades destes países que são Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe expressamente o recurso à aplicação da pena de morte por crimes cometidos por pessoas com idade inferior a 18 anos; denuncia de forma veemente o recurso cada vez maior à aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga e apela à exclusão da pena capital e das execuções sumárias da moldura penal usada para punir tais delitos; manifesta a sua profunda apreensão ante os milhares de execuções extrajudiciais autorizadas pelo Presidente Duterte das Filipinas nos meses mais recentes, à qual vem juntar-se a votação do Parlamento das Filipinas no sentido de reintroduzir a pena de morte por crimes relacionados com a droga, depois de o país ter sido o primeiro na região a abolir a pena de morte em 2007;

16.  Insta a UE a pronunciar-se e a apoiar os esforços das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as execuções em massa e as execuções por crimes relacionados com a droga, solicitando ao SEAE que intensifique, a todos os níveis e em todas as instâncias de diálogo, os esforços da UE na luta contra as execuções sumárias, a tortura e outras formas de maus tratos, em conformidade com as diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; apela à ratificação universal e à efetiva aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e do seu Protocolo Facultativo; salienta a importância crucial de se apoiar a prevenção da tortura, nomeadamente através do reforço dos mecanismos nacionais de prevenção criados ao abrigo do Protocolo Facultativo, e de se continuar a apoiar a recuperação das vítimas de tortura;

17.  Manifesta-se profundamente apreensivo ante a persistência de graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; apoia incondicionalmente o Tribunal Penal Internacional (TPI) como instituição fundamental para responsabilizar os autores de tais atos e ajudar as vítimas a obter ressarcimento com base no princípio da complementaridade para o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; solicita a todos os intervenientes a prestação de apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão corrente do TPI; solicita à UE que continue a reforçar o trabalho do TPI; incentiva o estabelecimento de um diálogo e de uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU; lamenta a decisão tomada por alguns países africanos de se retirarem do Tribunal Penal Internacional (TPI), mas congratula-se com a decisão de dois desses três países terem revogado a decisão anterior, instado os demais a reconsiderarem a sua deliberação; exorta todos os Estados que integram as Nações Unidas a ratificarem, com a maior brevidade, o Estatuto de Roma e as alterações de Kampala;

18.  Entende que os Estados devem envidar todos os seus esforços no sentido de combater a impunidade e assegurar que não haja qualquer porto de abrigo para os autores de crimes internacionais e de violações graves dos direitos humanos, inclusive à escala nacional, mediante a adoção e a aplicação de disposições em matéria de jurisdição universal;

19.  Condena a generalizada falta de respeito pelo direito internacional humanitário e manifesta a sua profunda preocupação, seja com os níveis crescentes de danos infligidos a civis nos conflitos armados em todo o mundo, seja com os ataques mortais desferidos contra hospitais, escolas, comboios humanitários e outros alvos civis; insiste em que tais violações sejam devidamente tidas em conta no âmbito das operações específicas por país e das observações relevantes do mecanismo de Revisão Periódica Universal no âmbito do CDHNU;

20.  Manifesta a sua viva apreensão face à utilização de «drones» armados fora do quadro jurídico internacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem um quadro internacional sobre a utilização de «drones» armados, que respeite os direitos humanos e o direito humanitário internacional e procure resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência; exorta novamente a UE e os seus Estados-Membros a incluírem os «drones» armados e as armas totalmente autónomas nos mecanismos europeus e internacionais pertinentes em matéria de desarmamento e controlo de armas e insta os Estados-Membros a aprofundar e a reforçar estes mecanismos de controlo;

21.  Condena nos termos mais veementes as graves violações em curso perpetradas por organizações paramilitares ou terroristas, como o ISIS/Daesh e o Boko Haram, contra a população civil e, em particular, as mulheres e as crianças; denuncia a frequência e a gravidade dos atos de destruição do património cultural e solicita que se preste apoio aos esforços envidados por várias instâncias da ONU para os mitigar;

22.  Apela à UE para que incentive todos os Estados a colocarem os direitos humanos no cerne das suas políticas de desenvolvimento e a aplicarem a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986; congratula-se com a recente nomeação, pelo CDHNU, de um Relator Especial sobre o Direito ao Desenvolvimento, cujo mandato inclui a contribuição para a defesa, a proteção e a observância do direito ao desenvolvimento no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de outros acordos de cooperação internacional em prol do desenvolvimento; realça que a garantia dos direitos humanos para todos deve ser um fator transversal na consecução da generalidade dos objetivos e das metas da Agenda 2030; congratula-se com o último relatório publicado pelo Relator Especial da ONU sobre o Direito à Alimentação, que analisa, entre outros aspetos, o impacto da utilização de pesticidas nos direitos humanos, e subscreve as recomendações nele contidas;

23.  Solicita à UE que continue a promover a igualdade entre homens e mulheres e a apoiar ativamente o trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres» e as iniciativas de integração da perspetiva do género nas suas atividades e nos seus programas; apela à prossecução das medidas de apoio destinadas a reforçar a autonomia das mulheres e das jovens e a erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência com base no género; insta com veemência a UE a procurar iniciativas interregionais para a promoção, proteção e realização dos direitos das mulheres e para a aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da CIPD, e neste contexto, a continuar empenhada na promoção do acesso fácil e livre ao planeamento familiar, à saúde materna, à contraceção e à interrupção segura da gravidez, e no conjunto dos direitos sexuais e reprodutivos;

24.  Recorda o compromisso assumido pela UE de integrar os direitos humanos e as questões de género, em consonância com as emblemáticas Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança; solicita à União que apoie, a nível internacional, o reconhecimento do valor acrescentado da participação das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como nas operações de manutenção da paz, na ajuda humanitária, no processo de reconstrução pós-conflito e numa reconciliação duradoura;

25.  Exorta a UE a continuar a promover os direitos das crianças, nomeadamente contribuindo para assegurar o acesso das crianças à água, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, incluindo em zonas de conflito e campos de refugiados, e eliminando o trabalho infantil, o recrutamento de crianças-soldados, a privação de liberdade, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos precoces e forçados, a exploração sexual e as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina; solicita a adoção de medidas de apoio e reforço dos esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como uma abordagem mais eficaz do impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; exorta todos os países das Nações Unidas a respeitarem as obrigações e os compromissos no quadro da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, a fim de salvaguardar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição, independentemente do seu estatuto jurídico e sem qualquer tipo de discriminação; exorta os EUA, enquanto único Estado que ainda não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a aderir a este instrumento com caráter de urgência;

26.  Insta os Estados a promoverem os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente a igualdade de participação e a inclusão social; exorta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

27.  Insta a UE a trabalhar com os seus parceiros no que se refere à aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, incluindo medidas para incentivar que mais Estados adotem planos de ação nacionais e participem nas vertentes de trabalho dos grupos de trabalho da ONU, bem como do ACDH; congratula-se com a participação da UE e de um grande número dos seus Estados-Membros na reunião do Grupo de Trabalho Intergovernamental, em outubro de 2016, que debateu os elementos de um tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; congratula-se com o relatório do Presidente Relator do Grupo de Trabalho Intergovernamental que será apresentado na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos da ONU; reitera o seu apelo para que a UE e os seus Estados-Membros participem de forma construtiva na terceira sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental, a realizar em outubro de 2017, e contribuam ativamente para o debate sobre os principais elementos, incluindo a relação do tratado das Nações Unidas proposto com os acordos comerciais, a devida diligência em matéria de direitos humanos, o cumprimento, o acesso a vias de recurso e o papel das empresas na elaboração do tratado;

28.  Insta a UE a pôr em destaque nas instâncias das Nações Unidas a problemática da apropriação ilegal de terras, incluindo por parte das empresas, e o tratamento dado aos defensores dos direitos fundiários e aos ativistas ambientais, que são muitas vezes vítimas de represálias, nomeadamente ameaças, assédio, prisão arbitrária, agressões e homicídio;

29.  Congratula-se com a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, no âmbito das Nações Unidas, que abordou o problema dos grandes movimentos de refugiados e migrantes, e resultou na adoção de um pacto mundial em matéria de um quadro abrangente de resposta para os refugiados, e com o compromisso que se aplica aos migrantes e refugiados e tem como objetivos salvar vidas, dar resposta a necessidades específicas, lutar contra o racismo e a xenofobia, combater o tráfico de seres humanos, assegurar a igualdade de reconhecimento e de proteção perante a lei e garantir a inclusão nos planos nacionais de desenvolvimento; exorta todas as partes envolvidas a garantirem o empenho político, o financiamento e atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e recorda que a questão da migração deve continuar a ser examinada a nível mundial e não apenas a nível europeu; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a liderança nestes esforços internacionais e que, prioritariamente, assegurem o respeito, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do Direito Internacional, pelos compromissos assumidos no sentido de proteger os direitos dos requerentes de asilo, dos refugiados, dos migrantes e de todas as pessoas deslocadas, em especial das mulheres, das crianças e dos grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência; adverte para o facto de que, por se concentrarem em primeiro lugar em questões como o controlo das fronteiras e o retorno dos refugiados a países terceiros com um lamentável historial em matéria de direitos humanos, a UE e os seus Estados-Membros correm o risco de pôr em causa estes princípios orientadores, comprometendo assim a sua credibilidade nas instâncias internacionais dos direitos humanos, designadamente no Conselho dos Direitos Humanos da ONU;

30.  Recorda que o retorno dos migrantes apenas deve ter lugar no pleno respeito pelos seus direitos e apenas quando a proteção desses direitos for garantida nos respetivos países; apela aos governos para que ponham termo à detenção e à prisão arbitrárias de migrantes, incluindo menores; solicita a todos os Estados que tomem medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança, e introduzam medidas para reforçar os sistemas de proteção das crianças, incluindo a formação dos assistentes sociais e de outros grupos profissionais, bem como o trabalho com organizações não governamentais; insta, de novo, todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a ratificarem e a aplicarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

31.  Saúda o trabalho do Relator Especial da ONU sobre direitos humanos e ambiente; sublinha, com grande preocupação, que a perda de biodiversidade compromete o exercício de uma vasta gama de direitos humanos, incluindo os direitos à vida, à saúde e à água, e afeta especialmente os grupos mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas; insta a UE a apoiar a ação do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas neste domínio, que se reveste de importância fulcral para o futuro da humanidade;

32.  Reitera a sua preocupação face à atribuição de mega eventos desportivos a países de acolhimento com um fraquíssimo historial em matéria de direitos humanos e face às violações de direitos humanos decorrentes desses eventos, incluindo as expulsões forçadas sem consulta ou indemnização das populações em causa, a exploração de grupos vulneráveis, como as crianças e os trabalhadores migrantes, e o silenciamento das organizações da sociedade civil que denunciam essas violações; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem uma iniciativa inter-regional sobre desporto e direitos humanos no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, com vista ao estabelecimento de mecanismos de salvaguarda para evitar, acompanhar e remediar todas as violações dos direitos humanos ligadas a mega eventos desportivos;

33.  Salienta a importância de promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União Europeia;

34.  Sublinha a necessidade de adotar uma abordagem baseada nos direitos e de integrar o respeito pelos direitos humanos em todas as políticas da UE, nomeadamente em matéria de comércio, investimento, serviços públicos, cooperação para o desenvolvimento e migração, e na sua política comum de segurança e defesa;

35.  Recorda que a coerência interna e externa no domínio dos direitos humanos é essencial para a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos nas suas relações com países terceiros e insta a UE a respeitar os seus compromissos nesta matéria;

Prioridades por país

Bielorrússia

36.  Manifesta profunda preocupação face às persistentes restrições à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica na Bielorrússia; condena a perseguição e detenção de jornalistas independentes e da oposição e de ativistas dos direitos humanos; condena a reiterada aplicação da pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 35.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, e insta o Governo do país a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se a empreender as reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e de outros mecanismos de defesa dos direitos humanos;

Burundi

37.  Manifesta a mais profunda preocupação face ao agravamento da situação política e de segurança no Burundi; condena os atos de violência registados no país desde 2015, que levaram à morte, tortura, violência deliberada contra as mulheres, incluindo violações coletivas, perseguições e detenções de milhares de pessoas e a deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi, bem como as violações da liberdade de imprensa e de expressão; condena a impunidade generalizada em relação a tais atos; apoia a decisão do Conselho da UE, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o apoio financeiro integral à população e a ajuda humanitária através de canais diretos; apoia plenamente a criação de uma comissão de inquérito sobre o Burundi para identificar os presumíveis autores de violações e abusos dos direitos humanos no país, a fim de garantir a plena prestação de contas; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem uma declaração conjunta sobre o Burundi que ponha em causa o seu estatuto de membro do CDH, a menos que o país comece a cooperar plenamente com a comissão de inquérito (COI) e com o Conselho e os seus mecanismos, a participar de forma construtiva na COI e a abordar as graves preocupações em matéria de direitos humanos; insta as autoridades do Burundi a reconsiderarem a decisão de se retirar do Tribunal Penal Internacional (TPI);

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

38.  Manifesta profunda apreensão face ao constante agravamento da situação dos direitos humanos na RPDC; solicita a realização de um inquérito internacional sobre as circunstâncias da morte de Kim Jong Nam, meio-irmão de Kim Jong Un, alegadamente morto por VX, uma das mais mortais neurotoxinas, que é proibida a nível internacional, no aeroporto de Kuala Lumpur, em 13 de fevereiro; exorta o Governo da RPDC a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos instrumentos relativos aos direitos humanos de que é parte e a garantir que as organizações humanitárias, os observadores independentes para os direitos humanos e o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na RPDC tenham livre acesso ao país e beneficiem da cooperação necessária; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e internacionais, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; condena veementemente o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; solicita que os responsáveis por crimes contra a humanidade perpetrados na RPDC sejam responsabilizados e processados perante o Tribunal Penal Internacional e que sejam alvo de sanções específicas; condena veementemente os ensaios nucleares que são uma provocação perigosa e desnecessária, uma violação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e uma ameaça grave para a paz e a estabilidade na Península da Coreia e no Nordeste Asiático; solicita a renovação do mandato do Relator Especial; solicita a apresentação do relatório do grupo de peritos à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; recomenda a integração na resolução das principais recomendações em matéria de prestação de contas, referidas no relatório dos peritos, incluindo o reforço da capacidade do Gabinete em Seoul com competências de inquérito e ação penal, bem como a nomeação de um perito em justiça penal para apresentar medidas em prol da prestação de contas;

República Democrática do Congo

39.  Condena as violações dos direitos humanos na República Democrática do Congo (RDC) perpetradas com total impunidade pelas forças de segurança e apela a que os responsáveis respondam por esses atos; solicita ao Conselho que considere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em vigor, como as sanções específicas da UE, nomeadamente a interdição de viajar e o congelamento de ativos dos responsáveis pela repressão violenta e por pôr em causa o processo democrático na RDC, em caso de novos atos de violência, tal como previsto no Acordo de Cotonou; insta as autoridades da RDC a aplicarem o acordo alcançado em dezembro de 2016 e a realizarem eleições até dezembro de 2017 com o apoio dos intervenientes internacionais; recorda que a estabilidade da região dos Grandes Lagos suscita extrema preocupação, nomeadamente no que refere à situação dos direitos humanos no leste da RDC, incluindo o problema da violência sexual; apela à análise contínua pelo CDH das Nações Unidas em relação à RDC até às eleições e à transição democrática e encoraja a Alta Comissão a informar o Conselho sobre a situação na RDC, se for caso disso, e a adotar medidas mais rigorosas, se necessário;

Egito

40.  Manifesta profunda preocupação perante o agravamento constante da situação dos direitos humanos no Egito, incluindo o encerramento dramático do espaço público destinado à sociedade civil, a dura repressão contra os defensores dos direitos humanos, nomeadamente mulheres defensoras dos direitos humanos, e outras vozes da oposição, bem como a falta de liberdade de expressão; manifesta ainda preocupação com a lei draconiana relativa às ONG adotada pelo Parlamento egípcio em 2016, que viola gravemente o direito à liberdade de associação, garantido pela Constituição, e muitos dos compromissos jurídicos internacionais do Egito de respeitar esse direito; salienta a necessidade urgente de o Governo do Egito combater o fenómeno generalizado da tortura, os desaparecimentos forçados e os casos de morte em detenção; insta a UE a iniciar uma resolução sobre este país no CDH das Nações Unidas;

Regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul

41.  Continua apreensivo no que diz respeito à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social, bem como à falta de acesso às regiões ocupadas da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, onde as violações dos direitos humanos continuam a ser generalizadas; insta ao reforço dos contactos entre os povos do território controlado por Tbilisi e das duas regiões ocupadas; insta ao pleno respeito pela soberania e integridade territorial da Geórgia, bem como à inviolabilidade das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente; salienta a necessidade do retorno seguro e digno dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de residência permanente; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o seguimento e a aplicação das recomendações do Exame Periódico Universal;

Irão

42.  Insta o Irão a cooperar plenamente com todos os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e a diligenciar em prol da aplicação das recomendações formuladas nesse contexto, incluindo o Exame Periódico Universal, permitindo que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos levem a cabo as suas missões; exorta o governo do Irão a dar resposta às preocupações substanciais assinaladas nos relatórios do Relator Especial das Nações Unidas e do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irão, bem como aos apelos específicos à tomada de medidas, formulados nas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas; regista com preocupação que o Irão apresenta o índice mais elevado de execuções da pena de morte per capita, a nível mundial; exorta o Irão a declarar uma moratória sobre a pena de morte; apela à libertação de todos os prisioneiros políticos;

Mianmar/Birmânia

43.  Manifesta extrema preocupação com os relatos de confrontos violentos no norte do Estado de Rakhine e lamenta a perda de vidas humanas, meios de subsistência e habitações, bem como o alegado uso desproporcionado da força pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia, o que, de acordo com o Alto‑Comissariado para os Direitos do Homem poderá ser considerado crime contra a humanidade; exorta as forças militares e de segurança a porem termo imediatamente aos assassinatos, ao assédio e às violações de que é vítima o povo Rohingya, bem como à destruição das suas casas pelo fogo; insiste em que o Governo e as autoridades civis de Mianmar/Birmânia ponham termo imediatamente à discriminação e segregação da minoria Rohingya; insta a que sejam salvaguardados os direitos dos Rohingya e garantida a segurança e a igualdade de todos os cidadãos de Mianmar/Birmânia; congratula-se com a decisão do Governo de Mianmar/Birmânia de fazer da paz e da reconciliação nacional uma prioridade fundamental; saúda o anúncio do Governo de Mianmar/Birmânia relativo à criação de uma comissão de inquérito sobre os recentes atos de violência no Estado de Rakhine; sublinha a necessidade de tomar as medidas adequadas para julgar os responsáveis e de prever vias de recurso adequadas para as vítimas de violações; solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que dê continuidade ao processo de democratização e respeite o Estado de direito, a liberdade de expressão e os direitos humanos fundamentais; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a renovação do mandato do Relator Especial para Mianmar/Birmânia;

Territórios palestinianos ocupados

44.  Insta a UE e os seus Estados-Membros, no quadro dos debates e das resoluções sobre os territórios palestinianos ocupados no CDH, a lamentarem a não aplicação das anteriores recomendações dos órgãos em matéria de direitos humanos das Nações Unidas, incluindo a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre o conflito de Gaza, de 2014, os limitados progressos na investigação de alegadas violações do Direito Internacional por todas as partes e a existência de numerosos obstáculos jurídicos, processuais e práticos no acesso à justiça e a reparações; exorta a UE a retomar as negociações sobre o ponto 7 da ordem do dia do CDH das Nações Unidas e a votar a favor das resoluções sobre a prestação de contas, incluindo a resolução do CDH em apoio do relatório exaustivo do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, e das medidas de acompanhamento propostas no mesmo; insta a UE a condenar os atos de intimidação e as ameaças dirigidas a defensores dos direitos humanos que promovem a prestação de contas e o respeito pelo Direito Internacional no conflito israelo-palestiniano, e a denunciar outras práticas restritivas e a legislação que afeta as ONG de ambos os lados; insta a UE a apoiar as futuras resoluções do CDH sobre os colonatos e a publicação da base de dados anual do ACDH sobre as empresas implicadas em violações do Direito Internacional;

Arábia Saudita

45.  Recorda a sua preocupação com a ocorrência sistemática de violações dos direitos humanos no país, incluindo a repressão sobre os defensores dos direitos humanos, as violações da liberdade de religião ou de crença e dos direitos das mulheres; condena o ritmo alarmante das sentenças de pena de morte na Arábia Saudita, incluindo as execuções em massa, e insta a Arábia Saudita a aplicar uma moratória sobre a pena de morte; exorta as autoridades da Arábia Saudita a libertarem todos os prisioneiros de consciência, designadamente Raif Badawi, galardoado com o Prémio Sakharov em 2015; exorta a UE a acompanhar de perto o seu caso particular; reitera que os membros do CDH das Nações Unidas devem ser eleitos de entre Estados que defendam o respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de Direito e pela democracia; exorta as autoridades sauditas a cooperarem plenamente no âmbito dos procedimentos especiais do CDH da ONU e com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos; apela à UE para que apoie a criação do cargo de Representante Especial para a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita;

Sudão do Sul

46.  Apela a todas as partes no Sudão do Sul para que se abstenham de cometer violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, nomeadamente as que se traduzem em crimes internacionais – como execuções extrajudiciais, atos de violência por motivos étnicos, violência sexual relacionada com os conflitos, incluindo violação, violência em razão do género, recrutamento e utilização de crianças, desaparecimentos forçados e prisão e detenção arbitrárias; observa que o Governo do Sudão do Sul assinou o Acordo sobre o Roteiro em 16 de março de 2016 e, subsequentemente, clarificou os seus compromissos relativamente a incluir outras partes interessadas pertinentes no Diálogo Nacional e a continuar a respeitar as decisões eventualmente acordadas entre os signatários da oposição e o Mecanismo 7+7, o comité diretor do Diálogo Nacional; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem os seus compromissos e apela a um diálogo permanente, tendo em vista um cessar-fogo definitivo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana para trazer a paz ao Sudão do Sul e ao seu povo na transição para uma democracia internamente reformada; salienta que as Nações Unidas declararam o estado de fome em certas zonas do país; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem o mandato da Comissão dos Direitos Humanos no Sudão do Sul e a reforçarem o seu papel com vista a investigar as violações dos direitos humanos e fazer o levantamento da violência sexual; apoia a integração das suas recomendações num relatório a transmitir à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Conselho de Segurança;

Síria

47.  Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças do regime de Assad, com o apoio da Rússia e do Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário perpetradas por grupos terroristas armados não estatais, em particular o ISIS/Daesh, responsável por crimes considerados como genocídio, o grupo Jabhat Fateh al-Sham/Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas; insiste na necessidade de prosseguir a investigação sobre a utilização e a destruição de armas químicas por todas as partes em confronto na Síria e lamenta a decisão da Rússia e da China de bloquearem uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a utilização de armas químicas; reafirma o seu apelo para que seja viabilizado um acesso integral e sem entraves às organizações humanitárias e para que os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade respondam pelos seus atos; apoia a iniciativa da UE de submeter a situação na Síria à apreciação do TPI e exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a tomar medidas nesse sentido; apoia o trabalho permanente da Comissão de Inquérito, bem como a criação do Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente para a Síria, e o mandato da Comissão de Inquérito para realizar uma investigação especial sobre Alepo, sobre a qual deverá existir um relatório até, o mais tardar, à 34.ª sessão do CDH, em março de 2017, e solicita que o relatório seja apresentado à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança;

Ucrânia

48.  Lamenta que a agressão russa em curso esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não estejam a ser autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta viva preocupação perante as condições humanitárias problemáticas com que se deparam mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta profunda preocupação com a persistente violência sexual relacionada com o conflito; manifesta profunda apreensão face às violações dos direitos humanos na Crimeia ocupada pela Rússia, nomeadamente em relação aos tártaros da Crimeia; salienta a necessidade de a UE prestar mais assistência à Ucrânia; reitera o seu firme apego à soberania, à independência, à unidade e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; exorta todas as partes a levarem a cabo de imediato a reintegração pacífica da península da Crimeia ocupada na ordem jurídica ucraniana através do diálogo político e no pleno respeito do Direito Internacional; apoia a prorrogação das sanções contra a Rússia até à aplicação integral do acordo de Minsk e à restituição da Crimeia; insta o SEAE e o Conselho a aumentarem a pressão sobre a Federação da Rússia para que permita o acesso de organizações internacionais à Crimeia, visando acompanhar a situação dos direitos humanos, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais registadas na península, e com o objetivo de estabelecer mecanismos internacionais de acompanhamento permanentes e baseados nas convenções; insta, por conseguinte, à aplicação integral do Acordo de Minsk; recorda que todas as partes no conflito têm a obrigação de adotar todas as medidas possíveis para proteger a população civil, sob o seu controlo, das consequências das hostilidades; apoia e incentiva o diálogo interativo previsto para a 34.ª sessão do CDH;

Iémen

49.  Manifesta profunda preocupação com a situação humanitária catastrófica no Iémen e salienta a responsabilidade particular da Arábia Saudita neste contexto; condena os ataques contra civis e o facto de estes serem reféns de uma situação intolerável entre as partes em conflito, que violam o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta que o recrutamento e a utilização de crianças em conflitos armados são expressamente proibidos pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário e podem ser considerados um crime de guerra, no caso de recrutamento de crianças menores de 15 anos; exorta todas as partes a libertarem imediatamente essas crianças; exorta todas as partes a reduzirem as tensões e a estabelecerem um cessar-fogo imediato e estável, que conduza a uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito; neste contexto, apoia plenamente os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para o Iémen, Ismaïl Ould Cheikh Ahmed, bem como a aplicação, da Resolução 33/16 do Conselho dos Direitos Humanos, de outubro de 2016, que solicita às Nações Unidas que colaborem com a comissão de inquérito nacional independente, e apoia todos os esforços com vista a uma investigação internacional independente para pôr termo ao clima de impunidade no Iémen; exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem a declaração conjunta lançada pelos Países Baixos manifestando a sua preocupação com as violações e os abusos no Iémen e instando a que sejam investigados de forma exaustiva e imparcial; encoraja a utilização do formato de informação intersessões pelo Alto-Comissário com vista a manter o CDH regularmente informado sobre os resultados das investigações;

Sara Ocidental

50.  Apela ao respeito pelos direitos fundamentais do povo do Sara Ocidental, nomeadamente pelas liberdades de associação e de expressão e pelo direito de reunião; solicita a libertação de todos os prisioneiros políticos sarauís; requer o acesso aos territórios do Sara Ocidental por parte de representantes das Nações Unidas, deputados ao Parlamento, observadores independentes, ONG e imprensa; insta as Nações Unidas a atribuírem um mandato em matéria de direitos humanos à MINURSO, em consonância com todas as outras missões de manutenção da paz da ONU em todo o mundo; apoia uma solução justa e duradoura para o conflito no Sara Ocidental, com base no direito à autodeterminação do povo sarauí e em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que abordem a situação no Sara Ocidental no próximo Exame Periódico Universal sobre Marrocos;

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51.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 71.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, ao Alto‑Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.

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