Processo : 2017/2585(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0238/2017

Textos apresentados :

B8-0238/2017

Debates :

Votação :

PV 06/04/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0130

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 359kWORD 57k
30.3.2017
PE598.578v01-00
 
B8-0238/2017

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-xxxx

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (2017/2629(RSP))


Petra Kammerevert em nome da Comissão da Cultura e da Educação
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (2017/2629(RSP))  
B8-0238/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», (COM(2016)0942),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre o Serviço Voluntário Europeu e a promoção do voluntariado na Europa(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de abril de 2008, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social(3),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(4),

–  Tendo em conta a Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE)(5) e o projeto de Carta Europeia dos Direitos e das Responsabilidades dos Voluntários(6),

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (O-000020/2017 – B8-xxxx/2017),

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o voluntariado e o Serviço Voluntário Europeu (O-000107/2016 – B8-1803/2016),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Cultura e da Educação,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia assenta em ideias, valores e princípios fundamentais que os Estados-Membros acordaram e subscrevem;

B.  Considerando que o princípio da solidariedade da União Europeia constitui um dos seus princípios fundamentais e assenta na partilha de benefícios e encargos;

C.  Considerando que o princípio da solidariedade tem sido a força motriz do desenvolvimento do Serviço Voluntário Europeu, que, ao longo dos seus 20 anos de existência, tem vindo a produzir resultados extraordinários que não devem ser invalidados;

D.  Considerando que as instituições da UE e os Estados-Membros devem tomar medidas firmes de apoio à cidadania ativa dos cidadãos e reconhecer que o voluntariado contribui para reforçar o sentido de solidariedade, de responsabilidade social e de partilha de valores e experiências comuns em matéria de cidadania;

E.  Considerando que a criação do Corpo Europeu de Solidariedade deve basear-se nos valores partilhados da UE, tal como definidos nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais; que o Corpo Europeu de Solidariedade deve ter por objetivo desenvolver um sentido de comunidade, de solidariedade e de responsabilidade social na Europa e, ao mesmo tempo, proporcionar uma verdadeira experiência positiva de voluntariado;

F.  Considerando que o voluntariado de qualidade pode abrir caminho ao emprego e criar oportunidades para a inclusão social;

G.  Considerando que a maior parte das atividades no domínio do voluntariado se realiza fora dos programas da UE e necessita de apoio sob a forma de um ambiente jurídico e financeiro favorável;

H.  Considerando que o Serviço Voluntário Europeu é o quadro de referência para as atividades de voluntariado na UE, com um historial de 20 anos de eficácia comprovada, saber-fazer e resultados de aprendizagem; considerando que todo e qualquer novo programa de voluntariado lançado a nível da UE deve assentar na experiência adquirida através do Serviço Voluntário Europeu e dos outros programas da UE com sucesso no domínio do voluntariado, como a iniciativa «Voluntários para a Ajuda da UE»;

I.  Considerando que o Corpo Europeu de Solidariedade pode representar uma oportunidade para os jovens – que são o seu principal grupo-alvo, em especial os jovens oriundos de comunidades marginalizadas e contextos socioeconómicos mais desfavorecidos – prestarem um contributo valioso para a sociedade, podendo ainda aumentar a visibilidade da intervenção da UE, bem como relançar um debate mais amplo sobre o voluntariado na Europa e os seus benefícios para a sociedade;

J.  Considerando que a sociedade civil e as organizações de juventude desempenham um papel importante ao proporcionarem experiências de voluntariado de qualidade a nível local, nacional e transfronteiras; considerando a necessidade de um apoio contínuo, acompanhado de um quadro legislativo e financeiro favorável neste contexto;

K.  Considerando que já se inscreveram mais de 20 000 pessoas no Corpo Europeu de Solidariedade, desde o lançamento da plataforma em linha da Comissão, em dezembro de 2016;

L.  Considerando que a Comissão é convidada a apresentar um quadro jurídico claro e pormenorizado para a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em conta as seguintes recomendações do Parlamento Europeu;

Corpo Europeu de Solidariedade

1.  Considera que é necessária uma definição clara das ações de solidariedade levadas a cabo a nível da UE; insta a Comissão a definir os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade e a tornar quantificáveis e eficientes as atividades que este desenvolve, tendo em conta os importantes efeitos positivos que as medidas de solidariedade têm sobre cada um dos participantes e a comunidade; sublinha que as definições julgadas necessárias para facilitar esta tarefa devem ser desenvolvidas em estreita colaboração com os Estados-Membros e as organizações de partes interessadas pertinentes que exercem atividades no setor do voluntariado, o serviço cívico e a ação para a juventude, de acordo com os valores fundamentais da UE, tal como definidos nos Tratados e na Carta;

2.  Sublinha a necessidade de garantir que todos os cidadãos da UE tenham igual acesso ao Corpo Europeu de Solidariedade; incentiva uma maior promoção das possibilidades ao dispor das pessoas com necessidades especiais provenientes de meios desfavorecidos, para que estas participem nesta iniciativa;

3.  Está firmemente convicto de que, pese embora a importância da componente educativa – nomeadamente através de uma experiência de ensino não formal e informal – e do impacto sobre cada um dos voluntários, o Corpo Europeu de Solidariedade deverá ter por objetivo primordial repercutir-se positivamente em toda a comunidade enquanto manifestação clara de solidariedade e responsabilidade social;

4.  Considera, além disso, que os estágios disponibilizados no âmbito da iniciativa Corpo Europeu de Solidariedade contribuiriam para desenvolver as aptidões para a vida, a responsabilização, o sentido de apropriação e de partilha dos participantes, e ainda para superar as diferenças de língua, cultura, religião, crença ou de ordem económica, bem como equívocos e preconceitos; considera que a iniciativa Corpo Europeu de Solidariedade contribuiria ainda para ajudar a promover as experiências de cidadania ativa, bem como para ajudar os participantes a adquirir a capacidade de analisar de forma crítica a realidade e os problemas sociais com que são confrontados; insta a Comissão a integrar a igualdade de género, na execução do Corpo Europeu de Solidariedade;

5.  Salienta que a proteção civil e a ajuda humanitária não podem depender dos jovens por via do Corpo Europeu de Solidariedade; exorta, a este respeito, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a continuidade do investimento numa proteção civil e ajuda humanitária estruturada;

O Financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com a intenção da Comissão de implementar o Corpo Europeu de Solidariedade, na sua fase inicial, por meio da sua integração em programas existentes, nomeadamente nos programas do domínio do ensino e da cultura, tais como os programas Erasmus + ou Europa para os cidadãos, sem proporcionar clareza suficiente sobre os recursos financeiros e humanos que serão reservados ao Corpo Europeu de Solidariedade; recorda que, na sua qualidade de colegislator dos programas comunitários e enquanto autoridade orçamental, o Parlamento Europeu se opõe à reafetação de fundos provenientes de programas prioritários, que, muitas vezes, não dispõem de recursos suficientes para financiar as suas ações centrais ou novas iniciativas políticas;

7.  Exorta a Comissão a incluir na futura proposta legislativa sobre o Corpo Europeu de Solidariedade uma descrição clara das disposições orçamentais, por forma a permitir o funcionamento eficaz do Corpo Europeu de Solidariedade; sublinha que o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade não deve ter um impacto negativo sobre os programas existentes, como o programa «Europa para os cidadãos» e o programa Erasmus + e não irá perturbar o funcionamento dos atuais instrumentos bem‑sucedidos, como o Serviço Voluntário Europeu;

8.  Insta a Comissão a criar um mecanismo eficaz de monitorização e avaliação do Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de garantir a sua correta execução, a qualidade das suas propostas e a sustentabilidade dos seus resultados;

Integração do Corpo Europeu de Solidariedade numa estratégia mais ampla em matéria de voluntariado

9.  Propõe que, para assegurar o sucesso do Corpo Europeu de Solidariedade, a Comissão o integre numa estratégia política mais ampla que vise criar um ambiente propício ao voluntariado na Europa, evite sobreposições, reforçando antes as iniciativas existentes bem‑sucedidas, tais como o Serviço Voluntário Europeu (SVE);

10.  Salienta que a maior parte das atividades voluntárias se realiza a nível local, em resposta a necessidades locais, pelo que o Corpo Europeu de Solidariedade deverá inicialmente incidir sobre o voluntariado a nível local e não sobre as oportunidades transfronteiras que requerem mobilidade internacional, sendo suscetíveis de excluir as pessoas provenientes de meios desfavorecidos;

11.  Salienta que o Corpo Europeu de Solidariedade não deve dar azo a qualquer encargo administrativo adicional para as pessoas ou organizações participantes, devendo trabalhar numa ligação tão estreita quanto possível com as oportunidades existentes e bem estabelecidas no domínio do voluntariado que são oferecidas pelas organizações da sociedade civil;

12.  Insta a Comissão a procurar assegurar um equilíbrio entre o elevado número de inscrições para o Corpo Europeu de Solidariedade na plataforma em linha e a oferta de lugares de voluntariado disponíveis, a fim de não gerar desapontamento entre os jovens candidatos ao Corpo Europeu de Solidariedade;

13.  Exorta a Comissão a integrar a dimensão do voluntariado nos programas e fundos europeus, como os Fundos Estruturais, os Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa LIFE, bem como os programas e fundos da ação externa da UE; sublinha, neste contexto, a importância da introdução de um ponto de contacto único para a coordenação das políticas e dos programas de voluntariado da UE;

14.  Propõe que os estabelecimentos de ensino possam incluir a formação no domínio do voluntariado nos seus currículos, com especial destaque para as ações de solidariedade, a fim de apoiar a implementação do Corpo Europeu de Solidariedade;

Uma distinção clara entre voluntariado e emprego

15.  Solicita à Comissão que, ao implementar o Corpo Europeu de Solidariedade, faça uma distinção clara entre atividades de voluntariado e a colocação profissional, a fim de evitar toda e qualquer substituição de potenciais empregos de qualidade por um voluntariado não remunerado; salienta que, para este efeito, as oportunidades de voluntariado não devem ser elegíveis para financiamento através de fundos especificamente concebidos para combater o desemprego dos jovens, como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

16.  Salienta que a vertente de voluntariado deve ter por base uma boa compreensão dos princípios do voluntariado de qualidade, como os definidos na Carta Europeia dos Direitos e Responsabilidades dos Voluntários(7); realça, além disso, que toda e qualquer atividade de voluntariado deve sempre realizar-se no intuito de apoiar as ações de solidariedade sem fins lucrativos, a fim de dar resposta às necessidades da comunidade que tenham sido identificadas;

17.  Salienta que a vertente ocupacional deve centrar-se na criação de empregos de qualidade, estágios e formações em empresas de solidariedade sem fins lucrativos e em empresas sociais do setor da solidariedade;

18.  Sublinha a importância de prestar apoio administrativo e financeiro adequado às organizações de acolhimento e aos organismos de ambas as vertentes, bem como de garantir que estas disponham das competências e conhecimentos necessários ao correto acolhimento dos participantes no Corpo Europeu de Solidariedade;

19.  Solicita que as organizações de acolhimento assinem uma carta de qualidade incluindo os objetivos, os princípios e as normas acordados, tais como os definidos na Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem(8); incentiva à comparabilidade, ao reconhecimento e à validação das aptidões e competências adquiridas durante a experiência, para que esta experiência contribua para colocar os jovens de forma sustentável no mercado de trabalho; salienta que a adoção de normas claras contribuirá para acompanhar a execução do Corpo Europeu de Solidariedade;

20.  Sublinha a necessidade de proporcionar aos jovens voluntários uma compensação financeira adequada, seguro de doença, formação e tutoria; realça que é necessário supervisionar a sua carga de trabalho e o ambiente em que o trabalho é realizado, tendo em conta as tarefas específicas que terão de desempenhar no âmbito do seu estágio enquanto voluntários do Corpo Europeu de Solidariedade;

Coordenação interserviços e consulta das partes interessadas

21.  Insta a Comissão a coordenar e integrar de forma adequada a iniciativa do Corpo Europeu de Solidariedade em todos os seus serviços e junto das outras instituições europeias e nacionais, a fim de garantir uma aplicação coerente e consistente; propõe que a Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura da Comissão seja responsável pela coordenação e integração do Corpo Europeu de Solidariedade;

22.  Recorda à Comissão a necessidade de garantir que, previamente à elaboração da proposta legislativa, se prevejam as condições indicadas para uma consulta adequada das principais partes interessadas, tais como as organizações de juventude, os parceiros sociais europeus, as organizações que se dedicam ao voluntariado e os Estados‑Membros; salienta que estes intervenientes devem participar com regularidade na execução da iniciativa e, se for caso disso, na supervisão da mesma;

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°  °

23.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0425.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.

(3)

JO C 259 de 29.10.2009, p. 9.

(4)

JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

(5)

http://www.cev.be/uploads/2015/10/EYV2011Alliance_PAVE_copyfriendly.pdf

(6)

http://ec.europa.eu/citizenship/pdf/volunteering_charter_en.pdf

(7)

http://ec.europa.eu/citizenship/pdf/volunteering_charter_en.pdf

(8)

http://www.youthforum.org/assets/2014/04/internship_charter_EN.pdf

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