Processo : 2017/2651(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0271/2017

Textos apresentados :

B8-0271/2017

Debates :

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.69
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0200

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0270/2017
24.4.2017
PE603.705v01-00
 
B8-0271/2017/rev.

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Venezuela (2017/2651(RSP))


Esteban González Pons, Luis de Grandes Pascual, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, David McAllister, Sandra Kalniete, Francisco José Millán Mon, Tunne Kelam, Nuno Melo, Gabriel Mato, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ramón Luis Valcárcel Siso em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela (2017/2651(RSP))  
B8-0271/2017/rev.

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas numerosas resoluções e, em particular, as suas resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela(3), e de 8 de junho de 2016, sobre a situação na Venezuela(4),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que a Venezuela é parte contratante,

–  Tendo em conta a Carta Democrática Interamericana, aprovada em 11 de setembro de 2001,

–  Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente os seus artigos 72.º e 233.º,

–  Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 31 de março de 2017, sobre a decisão do Supremo Tribunal da Venezuela da assumir os poderes legislativos da Assembleia Nacional,

–  Tendo em conta os avisos que foram expressos nos relatórios da OEA de 30 de maio de 2016 e 14 de março de 2017 sobre a Venezuela e o apelo do Secretário-Geral da OEA à convocação urgente do Conselho Permanente, nos termos do artigo 20.º da Carta Democrática, para debater a crise política da Venezuela,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 27 de março de 2017, sobre as sérias crises política, económica e humanitária da Venezuela e o seu agravamento,

–  Tendo em conta a declaração da OEA, assinada por 14 dos seus Estados-Membros em 13 de março de 2017, que exige que a Venezuela realize rapidamente eleições, liberte os presos políticos e a reconheça a separação de poderes consagrada na sua Constituição, entre outras medidas,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho Permanente da OEA, de 3 de abril de 2017, sobre os acontecimentos recentes na Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando a decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, de 27 de março de 2017, de declarar inconstitucionais todos os atos legislativos aprovados pela Assembleia Nacional; considerando que o apoio à Carta Democrática Interamericana foi descrito como um ato de traição, apesar de ser um documento jurídico assinado pela Venezuela; considerando que, em 29 de março de 2017, o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela proferiu uma decisão que declara a Assembleia Nacional em situação de desobediência e anulou as suas ações e poderes, habilitando o Supremo Tribunal de Justiça a assumir a função legislativa;

B.  Considerando que o poder legislativo só pode ser exercido por representantes devida e democraticamente eleitos;

C.  Considerando que as decisões foram proferidas sem qualquer base constitucional – quer os poderes conferidos à Assembleia Nacional (artigo 187.º da Constituição) quer os poderes da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (artigo 336.º da Constituição);

D.  Considerando que a Procuradora-Geral do Estado, Luisa Ortega Díaz, nomeada pelo Governo venezuelano, rejeitou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal por constituir uma violação da ordem constitucional;

E.  Considerando que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal da Venezuela violam as disposições constitucionais de separação de poderes e a obrigação imposta a todos os juízes de respeitar e garantir a integridade da Constituição venezuelana (artigo 334.º);

F.  Considerando que o Supremo Tribunal já declarou anteriormente a Assembleia Nacional em situação de desobediência e anulou as suas ações e poderes, designadamente em 1 de agosto e 5 de setembro de 2016, através do Acórdão n.º 808;

G.  Considerando que normas universais, bem como acordos regionais e internacionais, em que a Venezuela é parte contratante e que é, por conseguinte, obrigada a aplicar, definem a separação de poderes como uma garantia fundamental para proteger os direitos dos cidadãos e defender a democracia e o Estado de direito, que são condições indispensáveis para a existência de uma democracia representativa;

H.  Considerando que o Presidente Nicolas Maduro, sob a pressão internacional, solicitou ao Supremo Tribunal para rever a decisão de anular a Assembleia Nacional; que, em 1 de abril de 2017, o Supremo Tribunal proferiu novos acórdãos que, aparentemente, restabelecem a autoridade da Assembleia Nacional;

I.  Considerando que a coligação de oposição da Venezuela MUD obteve, com 112 lugares na Assembleia Nacional unicameral composta por 167 membros, uma maioria de dois terços, em comparação com 55 lugares para o PSUV; considerando que o Supremo Tribunal impediu posteriormente a tomada de posse de quatro representantes recém-eleitos para a Assembleia Nacional, três dos quais da MUD, o que retirou a maioria de dois terços à oposição;

J.  Considerando que as últimas detenções arbitrárias fizeram subir o número de presos políticos para o número alarmante de 117, incluindo líderes políticos importantes como Leopoldo López, Antonio Ledezma, Daniel Ceballos e Yon Goicoechea;

K.  Considerando que o líder da oposição venezuelana e antigo candidato às eleições presidenciais, Henrique Capriles, foi proibido de ocupar cargos políticos durante 15 anos; que esta decisão foi baseada em acusações de alegadas “irregularidades administrativas” por ele praticadas enquanto governador do Estado de Miranda;

L.  Considerando que as forças de segurança venezuelanas, incluindo a guarda nacional e a polícia nacional, têm repetidamente recorrido a uma utilização brutal da força contra manifestantes pacíficos, incluindo membros do Congresso, que contestaram a decisão de anulação das competências da Assembleia Nacional, e que desta repressão resultaram mais de 20 mortos, um grande números de feridos e muitas detenções;

M.  Considerando que o Governo, alegando uma falta de recursos financeiros, suspendeu as eleições locais e regionais marcadas para dezembro de 2016 e impediu a realização de um referendo revogatório (uma disposição constitucional que permite que 20 % do eleitorado solicite o afastamento de um Presidente), apesar todos os requisitos constitucionais terem sido cumpridos, e ameaçou suspender indefinidamente todos os processos eleitorais;

N.  Considerando que a realização de eleições periódicas, honestas e por sufrágio universal, tal como estipulado no artigo 21.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, constitui um pilar essencial de uma sociedade democrática baseada nos direitos humanos e no Estado de direito;

1.  Condena a contínua violação inconstitucional da ordem democrática na Venezuela, nomeadamente o recente acórdão proferido pelo Supremo Tribunal da Venezuela com o objetivo de assumir os poderes legislativos da Assembleia Nacional, a ausência de separação de poderes e a falta de independência dos ramos do Governo;

2.  Rejeita firmemente as decisões do Supremo Tribunal da Venezuela de suspender os poderes da Assembleia Nacional e assumir ele próprio esses poderes, o que constitui uma clara violação da normas democráticas internacionais e da ordem constitucional da Venezuela; regista a recente revisão de alguns elementos dessas decisões e insta o Governo da Venezuela a garantir o pleno restabelecimento da ordem democrática;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração da situação em termos de democracia, direitos humanos e condições socioeconómicas na Venezuela, com um clima de crescente violência política e instabilidade social;

4.  Insta o Governo e o Supremo Tribunal da Venezuela a respeitarem a Constituição, em particular os poderes conferidos a todos os membros democraticamente eleitos do Parlamento;

5.  Exorta o Governo venezuelano a garantir a separação e a independência de poderes e a restabelecer e respeitar integralmente a autoridade constitucional e as competências da Assembleia Nacional; lembra que a separação é um princípio essencial dos Estados democráticos, norteados pelo primado do direito;

6.  Solicita ao Governo da Venezuela que garanta a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos; lembra que a libertação de presos políticos foi aprovada pela Assembleia Nacional através da Lei de Reconciliação Nacional, vetada por decisão do poder executivo; recorda que uma solução pacífica duradoura para a Venezuela só poderá ser obtida através do pleno respeito da liberdade de opinião e de expressão, com a consequente eliminação da existência de presos políticos no país;

7.  Exorta o Governo da Venezuela a respeitar a Constituição e a apresentar um calendário eleitoral que permita a realização de processos eleitorais céleres, livres e transparentes, enquanto única forma de pôr termo ao impasse político atual;

8.  Condena veementemente a decisão do Contralor General da Venezuela de proibir o líder da oposição, Henrique Capriles, de ocupar cargos políticos por um período de 15 anos; solicita ao Governo venezuelano que ponha termo à prática de marginalização dos líderes da oposição através da privação dos seus direitos políticos;

9.  Congratula-se com a resolução adotada pelo Conselho Permanente da OEA em 3 de abril de 2017 e convida a VP/AR a apoiar esta resolução; convida, além disso, a VP/AR a explorar ativamente, juntamente com a OEA, outras medidas que permitam a restauração da ordem democrática, através do exercício efetivo da democracia e do Estado de direito, no contexto do quadro constitucional venezuelano;

10.  Condena veementemente a brutal repressão exercida pelas forças de segurança venezuelanas contra manifestações pacíficas de que resultaram mais de 20 mortos, um grande número de feridos e muitas detenções; exorta o Governo da Venezuela a respeitar e garantir o direito constitucional à liberdade de reunião pacífica e de manifestação e a investigar todas as mortes ocorridas; insta as autoridades venezuelanas a garantirem a segurança e o livre exercício de direitos para todos os cidadãos, em particular os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os ativistas políticos e os membros de organizações não-governamentais independentes, que estão em maior risco de serem alvos de ataques e de detenções arbitrárias;

11.  Apela às autoridades venezuelanas para que autorizem a entrada de ajuda humanitária no país com caráter de urgência e permitam o acesso das organizações internacionais que pretendam apoiar os setores mais afetados da sociedade;

12.  Reitera o seu pedido de envio, o mais rapidamente possível, de uma delegação do Parlamento Europeu à Venezuela e de manutenção de um diálogo com todos os interlocutores envolvidos no conflito;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0176.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0106.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0080.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0269.

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