Processo : 2017/2651(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0275/2017

Textos apresentados :

B8-0275/2017

Debates :

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.69
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0200

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0270/2017
24.4.2017
PE603.725v01-00
 
B8-0275/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela (2017/2651(RSP))


Charles Tannock, Mark Demesmaeker em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela (2017/2651(RSP))  
B8-0275/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela e a deterioração da situação dos direitos humanos no país, nomeadamente as de 8 de junho de 2016(1), 12 de março de 2015(2) e 18 de dezembro de 2014(3),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Venezuela é um dos signatários,

–  Tendo em conta a Constituição da venezuelana, nomeadamente os seus artigos 72.º e 233.º,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 27 de março de 2017, o Supremo Tribunal da Venezuela aprovou legislação que lhe confere o direito de exercer competências legislativas até agora exclusivas da Assembleia Nacional, assim como de restringir a imunidade parlamentar dos deputados, limitando assim as capacidades da Assembleia Nacional democraticamente eleita, que é dominada pela oposição e que denunciou a ação do Supremo Tribunal como uma tentativa por parte do atual Presidente, Nicolás Maduro, para consolidar o seu poder por meios não democráticos;

B.  Considerando que uma ação desta natureza tem precedentes preocupantes na história venezuelana, em especial na anulação de ações da Assembleia Nacional, através do Acórdão 808, invocado pelo Supremo Tribunal, em 1 de agosto e 5 de setembro de 2016, que declara a Assembleia Nacional em situação de desobediência;

C.  Considerando que as normas constitucionais e democráticas da Venezuela são ameaçadas por essas ações, designadamente o princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição venezuelana, e as obrigações jurídicas dos juízes em manter a integridade dessa mesma Constituição;

D.  Considerando que essas normas são necessárias para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos da nação e defender os princípios da governação democrática e do Estado de direito;

E.  Considerando que a pressão internacional obrigou anteriormente o Presidente Maduro a solicitar ao Supremo Tribunal uma revisão dos acórdãos que anulam a Assembleia Nacional, em virtude do que, em 1 de abril de 2017, a autoridade da Assembleia parece ter sido restabelecida por novos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal;

F.  Considerando que a Assembleia Nacional é constituída por 167 deputados, dos quais 112 são atualmente da coligação de oposição da Venezuela, formando portanto uma maioria significativa; considerando que o Supremo Tribunal impediu quatro membros da Assembleia (três deles da oposição) de tomarem posse, retirando assim à oposição a sua maioria de dois terços;

G.  Considerando que o número de presos políticos na Venezuela aumentou para, pelo menos, 111 nos últimos dias, na sequência de uma vaga de detenções arbitrárias em reação aos protestos contra a decisão do Supremo Tribunal; considerando que líderes da oposição, como Leopoldo López, Antonio Ledezma e Daniel Ceballos, se contam entre estes presos;

H.  Considerando que o Governo venezuelano suspendeu as eleições locais e regionais marcadas para dezembro de 2016 e impede a realização de um referendo sobre o afastamento do Presidente Maduro, apesar de tal ser constitucionalmente admissível; considerando que não há indícios de que esta suspensão seja levantada e o governo ameaça com o seu prolongamento por tempo indeterminado;

1.  Condena veementemente a violação da Constituição venezuelana pelo próprio Governo do país e denuncia a utilização do Supremo Tribunal pelo Presidente para atacar a Assembleia Nacional;

2.  Considera que o acórdão do Supremo Tribunal e a anulação da Assembleia Nacional são atos politicamente motivados, que visem suprimir a oposição e prolongar indefinidamente o mandato do Presidente Maduro; considera que este acórdão constitui um manifesto ataque contra os princípios da democracia, da liberdade de expressão e da boa governação;

3.  Considera, de igual modo, que a assunção dos poderes da Assembleia Nacional pelo Supremo Tribunal representa um ato fundamentalmente não democrático, em violação direta da Constituição venezuelana;

4.  Insta a uma devolução imediata e plena dos poderes constitucionais da Assembleia Nacional e insta o Governo venezuelano a reconhecer que a separação de poderes e a não ingerência entre autoridades legítimas são fundamentais para a democracia;

5.  Apela à libertação imediata de todos os presos políticos da Venezuela e reitera que a libertação dos presos políticos foi anteriormente aprovada pela Assembleia Nacional através da Lei de Reconciliação Nacional (vetada pelo Executivo); salienta o facto de que não é provável que haja uma solução pacífica para a situação da Venezuela a longo prazo, se os presos políticos continuarem a ser um fator no sistema de governação venezuelano;

6.  Exorta o Governo venezuelano a respeitar a sua própria Constituição, em especial o direito constitucional à liberdade de reunião pacífica, bem como a segurança e a liberdade de todos os cidadãos, em particular aqueles que até agora estão em maior risco de intimidação, agressão e detenção arbitrária, incluindo defensores dos direitos humanos, personalidades e ativistas da oposição, jornalistas e membros de organizações não governamentais;

7.  Encoraja o Governo venezuelano a cessar a consolidação antidemocrática do poder associada ao regime do Presidente Maduro, assim como a levantar a suspensão das eleições locais e regionais, permitindo a realização de processos eleitorais livres, justos e transparentes;

8.  Solicita às autoridades venezuelanas que autorizem a entrada de ajuda humanitária externa no país, tendo em conta as graves crises económica e sanitária que atingem a Venezuela;

9.  Insta o Conselho a considerar a possibilidade de aplicar sanções e outras medidas direcionadas contra responsáveis governamentais ou pessoas consideradas responsáveis pela violação dos direitos dos manifestantes, da oposição política ou das pessoas envolvidas na defesa dos direitos humanos;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro‑Latino‑Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0269.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0080.

(3)

JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.

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