Proposta de resolução - B8-0384/2017Proposta de resolução
B8-0384/2017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o quadro plurianual para o período 2018-2022 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

29.5.2017 - (2017/2702(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

József Nagy, Roberta Metsola em nome do Grupo PPE
Soraya Post, Birgit Sippel em nome do Grupo S&D
Angelika Mlinar, Nathalie Griesbeck em nome do Grupo ALDE
Barbara Spinelli, Cornelia Ernst, Merja Kyllönen, Kateřina Konečná, Josu Juaristi Abaunz, Dimitrios Papadimoulis, Kostadinka Kuneva, Stelios Kouloglou, Kostas Chrysogonos em nome do Grupo GUE/NGL
Ulrike Lunacek, Judith Sargentini, Josep-Maria Terricabras, Bas Eickhout, Tatjana Ždanoka, Eva Joly, Pascal Durand em nome do Grupo Verts/ALE

Processo : 2017/2702(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
B8-0384/2017
Textos apresentados :
B8-0384/2017
Textos aprovados :

B8‑0384/2017

Resolução do Parlamento Europeu sobre o quadro plurianual para o período 2018-2022 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(2017/2702(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0528/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0000/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de dezembro de 2012, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para o período de 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (10449/2012 – C7-0169/2012 – 2011/0431(APP))[1],

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015[2],

–  Tendo em conta a declaração da Comissão e do Conselho, de 31 de maio de 2017, relativa ao quadro plurianual para o período 2018-2022 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia está empenhada em garantir os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

B.  Considerando que o projeto de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2018-2022, apresentado ao Parlamento para aprovação, inclui oito domínios temáticos: vítimas da criminalidade e acesso à justiça; igualdade e discriminação com base em qualquer motivo, como o sexo, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou crença, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade, a orientação sexual, ou com base na nacionalidade; sociedade da informação e, em particular, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais; cooperação judiciária, exceto em matéria penal; migração, fronteiras, asilo e integração de refugiados e migrantes; racismo, xenofobia e intolerância a eles associada; direitos da criança; integração e inclusão social dos ciganos com incidência sobre a hostilidade em relação aos ciganos;

C.  Considerando que a inclusão do domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal no quadro plurianual não refletiria apenas as necessidades no terreno, mas também permitiria à Agência fornecer uma análise abrangente, por sua própria iniciativa, sobre domínios de relevância óbvia para os direitos fundamentais, especialmente tendo em conta os desenvolvimentos legislativos recentes e em curso neste domínio a nível da UE;

D.  Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a cooperação policial e judiciária em matéria penal se tornaram parte integrante do direito da União e são, por conseguinte, inseridas na esfera de competências da Agência, tal como todos os domínios da competência da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) do Conselho n.º 168/2007;

E.  Considerando que, mesmo que a cooperação policial e judiciária em matéria penal não seja incluída na decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual, a Agência pode continuar a desempenhar as suas funções nestes domínios a pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento do Conselho (CE) n.º 168/2007;

F.  Considerando que é necessário criar o quadro plurianual da Agência para 2018-2022 para garantir a continuidade das suas atividades e que a falta de um novo quadro plurianual em vigor no início de 2018 implicaria que a Agência apenas pudesse agir na eventualidade de um pedido específico por parte de uma instituição e não por sua própria iniciativa;

1.  Lamenta a falta de consenso no Conselho quanto à inclusão dos domínios temáticos propostos no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal no novo quadro plurianual;

2.  Reitera a importância do trabalho da Agência e o seu papel fundamental na promoção dos direitos fundamentais na UE;

3.  Considera que um dos aspetos fundamentais do trabalho da Agência consiste em continuar a prestar apoio relacionado com o respeito dos direitos fundamentais no domínio do direito da União, o que exige que as atividades da Agência não sofram qualquer interrupção;

4.  Congratula-se com as declarações da Comissão e do Conselho e insiste na necessidade de melhorar os procedimentos de trabalho para a governação e o funcionamento da Agência e de esclarecer que as competências da Agência também incluem as questões relacionadas com o «antigo terceiro pilar» de cooperação policial e judiciária em matéria penal;

5.  Toma nota das opiniões divergentes da Comissão e do Conselho sobre a interpretação do regulamento que estabelece a Agência e insta ambas as instituições a chegarem a acordo o mais rapidamente possível;

6.  Solicita à Comissão, na sequência da avaliação externa da Agência em 2017, que apresente uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 168/2007, que considera necessário para melhorar os procedimentos de governação e de funcionamento da Agência e harmonizar o regulamento com o Tratado de Lisboa, tal como previsto no artigo 31.º, n.º 2 desse regulamento;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.