Processo : 2017/2703(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0397/2017

Textos apresentados :

B8-0397/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 11
CRE 13/06/2017 - 11

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0264

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0397/2017
7.6.2017
PE605.506v01-00
 
B8-0397/2017

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))


Michèle Rivasi, Maria Heubuch, Heidi Hautala, Judith Sargentini, Bart Staes, Jordi Solé, Igor Šoltes em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))  
B8‑0397/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta os acordos políticos alcançados na RDC, em 18 de outubro de 2016 e 31 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 18 de maio de 2011, sobre os desafios para o futuro da democracia e o respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016, das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e do seu porta-voz, sobre a situação na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à República Democrática do Congo sobre a situação dos direitos humanos no país, o processo eleitoral e o chamado «diálogo nacional»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 6 de março de 2017, de 17 de outubro de 2016 e de 23 de maio de 2016, sobre a República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta a declaração, de 2 de setembro de 2015, da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a Região dos Grandes Lagos de África sobre as eleições na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as declarações, de 2 de novembro de e de 15 de agosto de 2016, do Enviado Especial das Nações Unidas para a Região dos Grandes Lagos sobre a situação na região e no leste do Congo,

–  Tendo em conta o relatório intercalar do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a República Democrática do Congo, de 28 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 12 de fevereiro de 2015, da Relatora Especial da União Africana sobre os Defensores dos Direitos Humanos e do Relator Especial da União Africana para as Prisões e Condições de Detenção em África, sobre a situação dos direitos humanos na sequência dos acontecimentos relacionados com a alteração da lei eleitoral na RDC;

–  Tendo em conta o relatório do Gabinete Conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem MONUSCO-ACDH, sobre as violações dos direitos humanos durante os acontecimentos de 19 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do inquérito preliminar do Gabinete Conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem MONUSCO-ACDH, sobre as violações dos direitos humanos e os atos de violência perpetrados durante as manifestações que tiveram lugar em Quinxassa entre 19 e 21 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos e as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na República Democrática do Congo, de 27 de julho de 2015,

–  Tendo em conta Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a República Democrática do Congo e a região, assinado em Adis Abeba em fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2016 e de 29 de maio de 2017, sobre as medidas restritivas contra a República Democrática do Congo República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou, assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta as Declarações de Nairobi, de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em conformidade com a Constituição congolesa, as eleições deveriam ter sido realizadas em 2016;

B.  Considerando que, nos termos da Constituição, um presidente não pode cumprir mais do que dois mandatos; que, por conseguinte, o atual Presidente Joseph Kabila não pode exercer um terceiro mandato;

C.  Considerando que o Presidente Kabila envidou todos os esforços possíveis para adiar as eleições;

D.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, o partido congolês no poder, Aliança da Maioria Presidencial (AMP), e a principal coligação da oposição, Coligação das Forças para a Mudança Política e Social (Coligação) assinaram um importante acordo político na sequência das conversações mediadas pela Conferência Episcopal congolesa (CENCO), que esboça uma solução política para a crise eleitoral; que o acordo prorroga o mandato do presidente Kabila até que seja eleito um sucessor, antes do final de 2017;

E.  Considerando que, até à data, não se registaram quaisquer progressos na aplicação do acordo e que a CENCO abandonou o seu papel de mediação nos finais de março, devido ao impasse na aplicação do acordo;

F.  Considerando que, em violação do acordo, o Presidente Kabila não nomeou um Primeiro-Ministro interino da oposição;

G.  Considerando que a crise constitucional continua a ser acompanhada de uma forte repressão da oposição, da intimidação dos defensores dos direitos humanos, de agressões e assassinatos de manifestantes, desaparecimentos, de detenções em regime de incomunicabilidade e da asfixia dos meios de comunicação social;

H.  Considerando que a liberdade de expressão e de reunião no país tem sido gravemente cerceada, nomeadamente através do uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas, dirigentes políticos e todos os que se opõem às tentativas de manter o Presidente Kabila no poder para além do limite de dois mandatos fixado na Constituição;

I.  Considerando que na capital congolesa, Quinxassa, as forças de segurança congolesas alvejaram mortalmente pelo menos 20 manifestantes que saíram à rua para exigir a demissão de Joseph Kabila, cujo mandato constitucional havia chegado ao fim;

J.  Considerando que manifestações anteriores, em setembro de 2016, contra a manutenção do poder do Presidente Kabila resultaram na repressão brutal dos manifestantes e das forças da oposição; que as Nações Unidas deram conta de 422 vítimas de violações dos direitos humanos em Quinxassa perpetradas por agentes do Estado, designadamente 48 mortos e 143 feridos, entre os quais oito jornalistas, e outras 288 pessoas presas e detidas ilegalmente, e da destruição de várias sedes de partidos políticos;

K.  Considerando que as emissões da estação de rádio apoiada pelas Nações Unidas, a Radio Okapi, e da Radiotelevisão Belga Francófona (RTBF) foram temporariamente bloqueadas; que a Radio France Internationale (RFI) em Quinxassa foi encerrada;

L.  Considerando que a ONU e várias organizações dos direitos humanos denunciaram um elevado número de abusos dos direitos humanos praticados por funcionários do Estado e que apenas se alcançaram progressos limitados no que toca ao julgamento dos principais responsáveis;

M.  Considerando que surgiu um novo conflito na região do Kasai central; que, em março de 2017, foram mortos dois membros do grupo de peritos das Nações Unidas sobre o Congo e que, no mesmo mês, na sequência de uma emboscada dos rebeldes, foram mortos 40 agentes da polícia; que, segundo as Nações Unidas, os combates entre os rebeldes e as tropas governamentais causou, pelo menos, 500 mortes e 1 milhão de refugiados; que a ONU descobriu 40 valas comuns; que as forças armadas da RDC têm sido acusadas de utilização excessiva da força, em violação do Direito internacional humanitário;

N.  Considerando que, em 8 de março de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, apelou à criação de uma comissão de inquérito para investigar a violência na região do Kasai;

O.  Considerando que a situação da segurança no leste do país continua a ser motivo de preocupação;

P.  Considerando que a indústria mineira informal, ou «artesanal», representa um quinto da produção económica do país e emprega milhões de pessoas no leste do Congo; que esta constitui uma rápida fonte de rendimento para os rebeldes e para os soldados governamentais corruptos, bem como para os comerciantes de países vizinhos que operam diretamente ou através de aliados armados locais;

Q.  Considerando que, no âmbito dos esforços envidados para fazer face às causas subjacentes da violência na leste, o Governo da RDC adotou, juntamente com outros dez países e quatro instituições regionais e internacionais, um quadro de consolidação da paz no país, em fevereiro de 2013; que as várias abordagens adotadas pelo Governo congolês e pelos seus parceiros estrangeiros – incluindo o programa de estabilização, os esforços de desmobilização e a reforma do setor da segurança – tiveram resultados escassos;

1.  Lamenta profundamente os atrasos na organização das próximas eleições presidenciais e legislativas na RDC, circunstância esta que constitui uma grave violação da Constituição congolesa;

2.  Congratula-se com o acordo político alcançado entre as partes congolesas, o qual esboça uma solução para a crise atual, mas continua seriamente preocupado com o impasse na aplicação do acordo;

3.  Insta, por conseguinte, o Presidente Kabila a respeitar os termos do acordo, bem como a permitir a organização de eleições presidenciais, em 2017, às quais não se deve candidatar;

4.  Urge a AMP a negociar de boa fé a execução do acordo e a não a utilizar manobras dilatórias que permitam ao Presidente Kabila a permanência no poder por ainda mais tempo;

5.  Exorta o Governo congolês a resolver de imediato os problemas pendentes relacionados com a sequência do calendário eleitoral, o seu orçamento e a atualização do registo eleitoral, para possibilitar a organização de eleições livres, justas e transparentes nos próximos meses;

6.  Recorda que a Comissão Eleitoral Nacional Independente deve ser uma entidade imparcial e inclusiva, com recursos suficientes que permitam um processo abrangente e transparente;

7.  Insta as autoridades congolesas a ratificarem a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação com a maior brevidade;

8.  Condena veementemente todos os atos de violência perpetrados, as violações dos direitos humanos, as prisões arbitrárias e as detenções ilegais, a intimidação política da sociedade civil e dos membros da oposição, assim como as violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão no contexto da crise eleitoral na RDC; apela à libertação de todos os presos políticos; considera que a sua detenção constitui uma grave violação dos valores fundamentais do Acordo de Cotonou;

9.  Recorda o compromisso assumido pela RDC ao abrigo do Acordo de Cotonou no sentido de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios dos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; urge o Governo congolês a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.º-B, 96.º e 97.º do Acordo de Cotonou;

10.  Exorta as autoridades congolesas a restabelecerem um ambiente favorável ao exercício livre e pacífico da liberdade de expressão, associação e reunião e da liberdade de imprensa;

11.  Considera que este será um passo extremamente importante para garantir que as eleições previstas, caso se venham a realizar, decorram de forma livre e justa;

12.  Insta o Governo congolês a revogar de imediato o Despacho Ministerial n.º 010 CAB/M-CM/LMO/010/2016, de 12 de novembro de 2016, sobre a regulamentação aplicável às emissões de radiodifusão e de televisão por parte de entidades estrangeiras, uma vez que impõe restrições indevidas ao direito de informação previsto no artigo 24.º da Constituição congolesa;

13.  Urge as autoridades da RDC a assegurarem a independência e a responsabilização dos serviços de segurança congoleses, nomeadamente da agência nacional de informações e da polícia; solicita, neste contexto, à UE que utilize os seus programas em matéria de justiça e segurança atualmente em vigor na RDC para promover um diálogo com as autoridades congolesas sobre a atual repressão por parte das forças de segurança e que considere a possibilidade de pôr termo a estes programas caso não se verifiquem quaisquer progressos;

14.  Exorta as autoridades congolesas a investigarem, a julgarem e a aplicarem as devidas sanções aos membros das forças de segurança e dos serviços de informações e aos demais responsáveis pela repressão violenta e ilegal de ativistas, de dirigentes da oposição e de quem se opôs às tentativas do presidente Kabila de se manter no poder;

15.  Solicita a libertação imediata e incondicional de todos os que se encontram presos por motivos políticos e que sejam retiradas todas as acusações que pesam sobre eles; recorda que a libertação de presos políticos faz parte das medidas de confiança previstas no acordo de dezembro;

16.  Está preocupado com os recentes relatos de graves violações dos direitos humanos e do Direito humanitário perpetradas por milícias locais na região do Kasai, designadamente o recrutamento e a utilização ilegal de crianças-soldados e o assassínio de civis por membros de forças de segurança da RDC, que podem constituir crimes de guerra ao abrigo do Direito internacional; apela à realização de um inquérito independente sobre as valas comuns descobertas e os incidentes e violações dos direitos humanos;

17.  Observa que as autoridades congolesas têm sido lentas no seu plano de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) no leste do país; insta as autoridades congolesas a intensificarem os seus esforços e a comunidade internacional a aumentar o seu apoio ao referido plano;

18.  Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades congolesas para aplicar a legislação que proíbe a comercialização e a transformação de minerais em zonas de exploração ilegal, nomeadamente as zonas controladas por grupos armados; exorta as autoridades congolesas a reforçarem a aplicação da sua legislação, a fim de pôr termo à exploração ilegal dos seus recursos minerais e insta a RDC a prosseguir os seus esforços para respeitar a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas;

19.  Lamenta a abordagem muito branda da UE à crise na RDC, e não compreende o motivo pelo qual a UE ainda não iniciou as consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, apesar das violações constantes de disposições fundamentais deste acordo pelas autoridades da RDC;

20.  Congratula-se, porém, com o facto de a UE ter finalmente imposto sanções específicas aos responsáveis pela repressão violenta da oposição e pelos atrasos das eleições, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à União Africana, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

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